35498316 direito financeiro_e_tributrio_i

1. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I
Simulado: CCJ0030_SM_201307015255 V.1
Aluno(a): EDVANIA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS Matrícula: 201307015255
Desempenho: 0,5 de 0,5 Data: 26/10/2017 14:27:42 (Finalizada)
1a Questão (Ref.: 201307603973) Pontos: 0,1 / 0,1
Na ausência de lei específica dos entes federados, definindo as obrigações de pequeno valor (OPV) nos termos
do art. 100, § 3º da Constituição Federal, não se submeterão ao regime de precatórios as condenações de valor
igual ou inferior a:
20 salários mínimos, para os Estados e 10 salários mínimos, para os Municípios
30 salários mínimos, para do Distrito Federal
30 salários mínimos, para os Estados e 20 salários mínimos, para os Municípios
valor do maior benefício do regime geral de previdência social
40 salários mínimos, para os Estados e 30 salários mínimos, para os Municípios
2a Questão (Ref.: 201307100362) Pontos: 0,1 / 0,1
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA - A lei orçamentária anual compreenderá:
o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos, e o orçamento da seguridade social separado.
o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas receitas têm natureza social, e o das
empresas estatais em separado.
orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento da seguridade social.
o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade
social, sendo, um só, portanto
3a Questão (Ref.: 201307271868) Pontos: 0,1 / 0,1
Com a gradativa evolução das despesas públicas, para atender às mais diversas necessidades coletivas, tornou-
se imprescindível ao Estado lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim,
assentou-se sua força coercitiva para a retirada parcial das riquezas dos particulares, sem qualquer
contraprestação. Dessa forma, o tributo, passou a ser a principal fonte dos ingressos públicos, necessários ao
financiamento das atividades estatais, chegando aos dias de hoje ser obrigatório o pagamento de tributos por
meio de lei. No Brasil, de acordo com a Lei n. 4.320/64, a receita pública arrecadada com os tributos pode ser
classificada como:
receita corrente.
transferência de capital
receita patrimonial.
transferência corrente.
receita de capital.

2. 4a Questão (Ref.: 201307100352) Pontos: 0,1 / 0,1
As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação ,
são classificadas como: Assinale a alternativa coreta:
inversões financeiras
despesas de capital.
investimentos.
despesas de custeio
5a Questão (Ref.: 201308093455) Pontos: 0,1 / 0,1
Acerca do PPA, assinale a opção correta.
No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir integralmente com o do mandato de
governador, ou seja, quatro anos.
Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência,
prazos, elaboração e organização dos PPAs.
No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo e a sua apreciação limita-
se ao do Senado Federal.
A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de competência, a elaboração de normas
sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização de seus PPAs.