![la O autor deste livro e a editora empenharam seus melhores esforços para assegurar que as infor
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SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.
N876c
Nucci, Guilherme de Souza
Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 21 . ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2021 .
Inclui bibliografia e índice
ISBN 978-85-309-9342-9
1. Brasil. [Código penal (1940)]. 2. Direito penal - Brasil. I. Título.
20-68041 CDU: 343.2(81)
Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária CRB-7/6439
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Sobre o Autor
Livre-docente em Direito Penal, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal
pela PUC-SP. Professor da PUC-SP, atuando nos cursos de Graduação e Pós-graduação
(Mestrado e Doutorado). Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo.
www.guilhermenucci.com.br](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)
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- 1. Lei 13.964, de 24.12.2019 Sala de Aula Virtual cr=-?~ ... fm=l CC, 11IaQs *** ~ revista. atualizada e ampliada De acordo com: . Nova redação ao crime de denundação caluniosa - Lei 14.110/2020 . Medidas para enfrentamento da emergênda de saúde pública de l importânda internadonal decorrente do coronavírus - Lei 13.979/2020 L ~ L FORENSE
- 2. la O autor deste livro e a editora empenharam seus melhores esforços para assegurar que as infor mações e os procedimentos apresentados no texto estejam em acordo com os padrões aceitos à época da publicação, e todos os dados foram atualizados pelo autor até a data de fechamento do livro. Entretanto, tendo em conta a evolução das ciências, as atualizações legislativas, as mudanças regulamentares governamentais e o constante fluxo de novas informações sobre os temas que constam do livro, recomendamos enfaticamente que os leitores consultem sempre out ras fontes fidedignas, de modo a se certificarem de que as informações contidas no texto estão corretas e de que não houve alterações nas recomendações ou na legislação regulamentadora. • Fechamento desta edição: 23.02.2021 • O Autor e a editora se empenharam para citar adequadamente e dar o devido crédito a todos os detentores de direitos autorais de qualquer material utilizado neste livro, dispondo-se a possíveis acertos posteriores caso, inadvertida e involuntariamente, a identificação de algum deles tenha sido omitida. • Atendimento ao cliente: (11) 5080-0751 I faleconosco@grupogen.com.br • Direitos exclusivos para a língua portuguesa Copyright © 2021 by Editora Forense Ltda. Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 - Térreo e 6° andar Rio de Janeiro - RJ - 20040-040 www.grupogen.com.br • Reservados todos os direitos. É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, no todo ou em parte, em quaisquer formas ou por quaisquer meios (eletrônico, mecânico, gravação, fotocópia, distribuição pela Internet ou outros), sem permissão, por escrito, da Editora Forense lida. • Capa: Danilo Oliveira • CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE. SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. N876c Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 21 . ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2021 . Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-9342-9 1. Brasil. [Código penal (1940)]. 2. Direito penal - Brasil. I. Título. 20-68041 CDU: 343.2(81) Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária CRB-7/6439 ..~ R.~sr.it~ b dir.it•••t...I Sobre o Autor Livre-docente em Direito Penal, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Professor da PUC-SP, atuando nos cursos de Graduação e Pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. www.guilhermenucci.com.br
- 3. índice Sistemático do Código Penal DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE GERAL TfTULO I- DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.............................................................................................. 5 Arts. 1.° a 12.......................................................................................................................................................... 5 TfTULO 11- DO CRIME...................................................................................................................................... 85 Arts. 13 a 25 .......................................................................................................................................................... 103 TfTULO 111- DA IMPUTABILIDADE PENAL............................................................................................ 259 Arts. 26 a 28 .......................................................................................................................................................... 259 TrTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS ............................................................................................. 277 Arts. 29 a 31 .......................................................................................................................................................... 278 TfTULOV - DAS PENAS................................................................................................................................... 295 Capítulo I - Das espécies de pena (arts. 32 a 52) ........................................................................... 304 Seção I - Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) .................................................. 305 Seção 11 - Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) ...................................................... 345 Seção 111 - Da pena de multa (arts. 49 a 52) .................................................................................. 366 Capítulo 11 - Da cominação das penas (arts. 53 a 58) .................................................................... 379 Capítulo 111 - Da aplicação da pena (arts. 59 a 76) ........................................................................... 382 Capítulo IV - Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) ................................................ 497 Capítulo V - Do livramento condicional (arts. 83 a 90) ................................................................. 511 Capítulo VI - Dos efeitos da condenação (arts. 91 a 92)................................................................ 529 Capítulo VII - Da reabilitação (arts. 93 a 95)......................................................................................... 541 TfTULO VI- DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ........................................................................................ 547 Arts. 96 a 99.......................................................................................................................................................... 547
- 4. Indice Sistemático do Código Penal Código Penal Comentado· Nuccl XII XIII .. ... .......... ........ .... .. ...... .. ...... ... ... ..... ... .. ...... .. ..... . ... ...... ... .. ... ... ......... ........ ..... ... ...... . .... ..... ... ... ..... .. .. ..... .... ......... ... .. ... ... ....... .. TITULO VII- DA AÇÃO PENAL..................................................................................................................... 561 TíTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...................................................................................................................................................... 985 Arts. 100 a 106 ..................................................................................................................................................... 561 Capítulo I - Dos crimes contra o sentimento religioso (art. 208)............................................. 985 TíTULO VIII- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................................................................. 569 Capítulo 11 - Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)................................ 988 Arts. 107 a 120 ..................................................................................................................................................... 570 TíTULO VI- DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ........................................................... 993 P ARTE ESPECIAL Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A)................................... 994 Capítulo l-A - Da exposição da intimidade sexual (art. 216-B)...................................................... 1024 TITULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................................................................................ 623 Capítulo 11 - Dos crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217 a 218-C)................................... 1026 Capítulo I - Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) ................................................................ 623 Capítulo 111 - Do rapto (arts. 219 a 222) (Revogados pela Lei 11.106/2005) .......................... 1046 Capítulo 11 - Das lesões corporais (art. 129) ....................................................................................... 682 Capítulo IV - Disposições gerais (arts. 223 a 226)............................................................................. 1047 Capítulo 111 - Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136)............................................ 699 Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra Capítulo IV - Da rixa (art. 137) .................................................................................................................. 721 forma de exploração sexual (arts. 227 a 232-A)...................................................... 1049 Capítulo V - Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145)............................................................. 723 Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor (arts. 233 e 234) ......................................................... 1070 Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154-B)............................ 749 Capítulo VII - Disposições gerais (arts. 234-A a 234-C) .................................................................... 1076 Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149-A) ................................ 749 TíTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMfllA ................................................................................... 1079 Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150) .............................. 773 Seção 111 - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152)..... 779 Capítulo I - Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240) .................................................. 1079 Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B) ........... 788 Capítulo 11 - Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) .................................... 1086 Capítulo 111 - Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247)................................... 1090 TíTULO 11- DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO............................................................................ 803 Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 e 249)......... 1098 Capítulo I - Do furto (arts. 155 e 156)................................................................................................. 803 TíTULO VIII- DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ............................................. 1103 Capítulo 11 - Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160).................................................................. 830 Capítulo 111 - Da usurpação (arts. 161 e 162)...................................................................................... 862 Capítulo I - Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259)...................................................... 1103 Capítulo IV - Do dano (arts. 163 a 167) ................................................................................................ 867 Capítulo 11 - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (arts. 260 a 266) ............................................................. 1116 Capítulo V Capítulo VI - Da apropriação indébita (arts. 168 a 170)................................................................. - Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179) .................................................. 873 891 Capítulo 111 - Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285) ............................................ 1127 Capítulo VII - Da receptação (arts. 180 e 180-A) ................................................................................ 932 TITULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA .......................................................................... 1157 Capítulo VIII - Disposições gerais (arts. 181 a 183)............................................................................. 947 Arts. 286 a 288-A................................................................................................................................................. 1157 TITULO 111- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL............................................... 953 TITULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBliCA............................................................................... 1167 Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186)......................... 953 Capítulo I - Da moeda falsa (arts. 289 a 292)................................................................................... 1167 Capítulo 11 - Dos crimes contra o privilégio de invenção (arts. 187 a 191) (Revogados pela Lei 9.279/1996) ........................................................................................................... 966 Capítulo 11 - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295) ................. 1178 Capítulo 111 - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (arts. 192 a 195) Capítulo 111 - Da falsidade documental (arts. 296 a 305) ............................................................... 1186 (Revogados pela Lei 9.279/1996) .................................................................................. 966 Capítulo IV - De outras falsidades (arts. 306 a 311) ......................................................................... 1220 Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal (art. 196) (Revogado pela Lei Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público (art. 311-A) .............................. 1230 9.279/1996) ............................................................................................................................ 966 TíTULO XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBliCA............................................. 1235 TITULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO..................................... 967 Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em Arts. 197 a 207 ..................................................................................................................................................... 968 geral (arts. 312 a 327) ........................................................................................................ 1235
- 5. XIII fndice Sistemático do Código Penal Código Penal Comentado· Nucc. XII ....... ... ... . .. ... ... ... ... .. ... . ' ....... ...... , ... ....... , ... ........ ........... ..... .... .. , ... TíTULO VII- DA AÇÃO PENAL..................................................................................................................... 561 TíTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...................................................................................................................................................... 985 Arts. 100 a 106 ..................................................................................................................................................... 561 Capítulo I - Dos crimes contra o sentimento religioso (art. 208)............................................. 985 TíTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................................................................. 569 Capítulo 11 - Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)................................ 988 Arts. 107 a 120 ..................................................................................................................................................... 570 TrTUlO VI- DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ........................................................... 993 P ARTE ESPECIAL Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) ................................... 994 Capítulo l-A - Da exposição da intimidade sexual (art. 216-8)...................................................... 1024 TrTUlO 1- DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................................................................................ 623 Capítulo 11 - Dos crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217 a 218-C)................................... 1026 Capítulo I - Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) ................................................................ 623 Capítulo 111 - Do rapto (arts. 219 a 222) (Revogados pela Lei 11.106/2005).......................... 1046 Capítulo 11 - Das lesões corporais (art. 129) ....................................................................................... 682 Capítulo IV - Disposições gerais (arts. 223 a 226)............................................................................. 1047 Capítulo 111 - Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136)............................................ 699 Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra Capítulo IV - Da rixa (art. 137) .................................................................................................................. 721 forma de exploração sexual (arts. 227 a 232-A)...................................................... 1049 Capítulo V - Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145)............................................................. 723 Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor (arts. 233 e 234) ......................................................... 1070 Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154-B)............................ 749 Capítulo VII - Disposições gerais (arts. 234-A a 234-C) .................................................................... 1076 Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149-A) ................................ 749 TíTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAM(LlA ................................................................................... 1079 Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150) .............................. 773 Seção 111 - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152)..... 779 Capítulo I - Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240) .................................................. 1079 Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-8) ........... 788 Capítulo 11 - Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) .................................... 1086 Capítulo 111 - Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247)................................... 1090 TíTULO 11- DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO............................................................................ 803 Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 e 249)......... 1098 Capítulo I - Do furto (arts. 155 e 156)................................................................................................. 803 TíTULO VIII- DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ............................................. 1103 Capítulo 11 - Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160).................................................................. 830 Capítulo 111 - Da usurpação (arts. 161 e 162)...................................................................................... 862 Capítulo I - Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259)...................................................... 1103 Capítulo IV - Do dano (arts. 163 a 167) ................................................................................................ 867 Capítulo 11 - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (arts. 260 a 266) ............................................................. 1116 Capítulo V Capítulo VI - Da apropriação indébita (arts. 168 a 170)................................................................. - Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179) .................................................. 873 891 Capítulo 111 - Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285) ............................................ 1127 Capítulo VII - Da receptação (arts. 180 e 180-A) ................................................................................ 932 TrTUlO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLiCA.......................................................................... 1157 Capítulo VIII - Disposições gerais (arts. 181 a 183)............................................................................. 947 Arts. 286 a 288-A................................................................................................................................................. 1157 TíTULO 111- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL............................................... 953 TíTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLiCA............................................................................... 1167 Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186)......................... 953 Capítulo I - Da moeda falsa (arts. 289 a 292)................................................................................... 1167 Capítulo 11 - Dos crimes contra o privilégio de invenção (arts. 187 a 191) (Revogados pela Lei 9.279/1996)........................................................................................................... 966 Capítulo 11 - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295) ................. 1178 Capítulo 111 - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (arts. 192 a 195) Capítulo 111 - Da falsidade documental (arts. 296 a 305) ............................................................... 1186 (Revogados pela Lei 9.279/1996).................................................................................. 966 Capítulo IV - De outras falsidades (arts. 306 a 311) ......................................................................... 1220 Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal (art. 196) (Revogado pela Lei Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público (art. 31 1-A) .............................. 1230 9.279/1 996) ............................................................................................................................ 966 TíTULO XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................. 1235 TíTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO..................................... 967 Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em Arts. 197 a 207 ..................................................................................................................................................... 968 geral (arts. 312 a 327) ........................................................................................................ 1235
- 6. Código Penal Comentado· Nuccl XIV Capítulo 11 - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a 337-A) .......................................................................................................................... 1280 Capítulo li-A - Dos crimes praticados por particular contra a administração pública es trangeira (arts. 337-B a 337-D) ....................................................................................... 1327 Capítulo 111 - Dos crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) ....................... 1334 Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H)........................... 1390 DISPOSiÇÕES FINAIS ...................................................................................................................................... 1407 Arts. 360 e 361 ..................................................................................................................................................... 1407 Tábua de Abreviaturas AC - Apelação Criminal AOln - Ação Direta de Inconstitucionalidade AOPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag-Agravo AgExec. - Agravo em Execução AgRg - Agravo Regimental AI- Agravo de Instrumento Ajuris - Revista da AssociaçãodosJuízes do Rio Grande do Sul Ap. - Apelação Ap. Cív. - Apelação Civil Ap. Crim. - Apelação Criminal BACEN - Banco Central do Brasil BMJ - Boletim Mensal de Jurisprudência doTribunal de Alçada Criminal de São Paulo Boi. AASP - Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Bol.IBCCrim - Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Boi. TJSP - Boletim de Jurisprudência da Biblioteca doTribunal de Justiça de São Paulo C.-Câmara CC - Código Civil cito - citado(a) CJ - Conflito de Jurisdição CLT - Consolidação das Leis doTrabalho Cor. Pare. - Correição Parcial CP - Código Penal CPC/1973 - Código de Processo Civil de 1973 CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 CPP - Código de Processo Penal Crim.-Criminal