Projeto de Lei nº 581/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo do município a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos ônibus informando sobre ocorrência de assaltos e violência.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE
MUDE OS LETREIROS DOS ÔNIBUS
INFORMANDO SOBRE OCORRÊNCIA
DE ASSALTOS, EM VEÍCULOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
QUE CIRCULEM NO MUNICÍPIO DE
VILA VELHA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, do Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições:
D E C R E T A :
Art. 1º Institui no Município de Vila Velha a obrigatoriedade da
instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros luminosos dos ônibus
informando sobre ocorrência de assaltos, em veículos de transporte público coletivo
que circulem no Município de Vila Velha.
§1º. Esse dispositivo deve ser instalado em lugares de fácil acesso
tanto para o motorista quanto o cobrador de forma que não coloque suas vidas em
risco e poderá também ser acionado pelos passageiros ou pelas câmeras.
§2º. Entende-se por veículos de transporte público coletivo de
passageiros tanto os ônibus de linha, quanto os Ônibus e Vans escolares e também os
fretados que prestem serviço no Município de Vila Velha.
§3º. O disposto nesta lei aplica-se às empresas de ônibus que operam
transporte coletivo de passageiros, no município de Vila Velha.

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Parágrafo único: A instalação desse dispositivo de segurança que
mude os letreiros dos ônibus visa exclusivamente à preservação da segurança, a
prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo, depredação, violência, utilização
inadequada ou indevida e outros que ponham em risco a segurança dos usuários e
funcionários do sistema de transporte público.
Art. 2º. O disposto nesta lei aplica-se as empresas já existentes e
quaisquer outras empresas de ônibus que passem a operar no transporte coletivo de
passageiros no âmbito do Município.
Parágrafo único: As empresas concessionárias do serviço de
transporte coletivo urbano terão cento e vinte (120) dias a partir da publicação desta
Lei para se adequarem.
Art. 3º - O descumprimento do direito assegurado no art. 1º e 2º desta
lei ensejará a cobrança de multa no valor de 1.600 (um mil e seiscentos) VPRTM
(Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal).
Parágrafo único - Em caso de reincidência o valor poderá variar entre
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por centro) do valor primário da multa,
dependendo da capacidade econômica da empresa reincidente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
BRUNO LORENZUTTI
VEREADOR PTN

3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade inibir, coibir e quem sabe, de forma
preventiva, acabar com os frequentes assaltos e outros tipos de crimes que ocorrem
nos transportes coletivos, causando prejuízos para as empresas e seus passageiros,
contribuindo efetivamente para a melhoria da segurança, pois cria um sistema e ser
percebido por terceiros e autoridades para os acontecimentos no interior dos veículos.
O projeto ora proposto não fere as normas existentes de trânsito no nosso
ordenamento, sendo, ainda, um sistema de baixo custo, com valor inferior aos
equipamentos de GPS e Câmeras.
Registramos que este tipo de mecanismo já está sendo utilizado na cidade de Santa
Luzia, região metropolitana de Belo Horizonte. O dispositivo de segurança que muda
os letreiros Luminosos dos ônibus conseguiu reduzir em 84,5% o numero de
ocorrências, caiu de 6 (seis) assaltos diários para 1 (um) assalto diário.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres Pares à apreciação da presente
proposição com o intuito de aprová-la
Vila Velha, 19 de janeiro de 2017.
BRUNO LORENZUTTI
VEREADOR PTN