O documento propõe a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 497.093,00 para inserir elementos de despesa não previstos no orçamento anual. Os recursos virão de reduções parciais em outras dotações. O crédito adicional é necessário após a criação de um Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 07 de janeiro de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Abre Crédito
Adicional Especial com a finalidade de inserir Elementos de Despesa não previstos na
Lei Orçamentária Anual”.
É objeto do presente Projeto de Lei, a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando criar e inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária
Anual- LOA de nº 5.697 de 28/12/2015, conforme Anexo I. Ressalta-se que os
recursos necessários serão provenientes de redução parcial e/ou de dotação
orçamentária indicada no Anexo II.
O referido Crédito Adicional Especial será necessário após aprovação do Projeto
de Lei nº 001/2016 que cria o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil do
Município de Vila Velha.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Abre Crédito Adicional Especial com a
finalidade de inserir Elementos de
Despesa não previstos na Lei
Orçamentária Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e inserido no Orçamento vigente do Município de Vila Velha,
aprovado pela Lei nº 5.697 de 28 de dezembro de 2015, nos Órgãos elencados no
Anexo I, crédito adicional especial no valor de R$ 497.093,00 (quatrocentos e
noventa e sete mil e noventa e três reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes
de redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no anexo II, Ementa 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 04 de janeiro de 2016.
Vila Velha, ES, 07 de janeiro de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
R$1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA NR F VALOR
11
Secretaria Municipal de Prevenção,
Combate à Violência e Trânsito
03
Fundo Municipal de Emergência da
Defesa Civil do Município de Vila Velha
06.182.1100.4.073.000
Modernização da Coordenadoria de Defesa
Civil
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1100 7.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 2999 5.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1100 2.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 2999 5.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1100 24.093,00
Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 1100 5.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 2999 1.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1100 10.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 2999 4.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1100 3.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 2999 5.000,00
Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 1100 1.000,00
Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 2999 5.000,00
06.182.1100.1.601.000 Pagamento de Aluguel Social - Lei 4.988/10
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas 3.3.90.48.00 1100 350.000,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas 3.3.90.48.00 2999 20.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92.00 1100 50.000,00
497.093,00
R$1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA NR F VALOR
11
Secretaria Municipal de Prevenção,
Combate à Violência e Trânsito
01 Gabinete do Secretário
06.182.1100.4.073.000
Modernização da Coordenadoria de Defesa
Civil
Material de Consumo 3.3.90.30.00 121 1100 10.000,00
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição
Gratuita
3.3.90.32.00 122
1100
2.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 123 1100 24.093,00
Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 124 1100 5.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 125 1100 10.000,00
Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 126 101 1.000,00
06.182.1100.1.601.000 Pagamento de Aluguel Social - Lei 4.988/10
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 3.3.90.48.00 118 1100 350.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92.00 119 1100 50.000,00
29
2
Secretaria Municipal de Drenagem e
Saneamento
Subsecretaria de Drenagem
17.512.2821.3.100.000
Execução de Obras e Projetos de Drenagem e
Saneamento Básico
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1857 2999 45.000,00
497.093,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL