A Lei No. 803 autoriza o chefe do executivo municipal de Manicoré a celebrar convênios, ajustes e acordos com a União, governo estadual, autarquias, empresas públicas e instituições financeiras durante o ano de 2013. Os acordos devem ser informados à Câmara Municipal em até 30 dias após a publicação. A lei entra em vigor na data de sua publicação.