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Ctb e legislacao_complementar (1)

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  • ...que baita idiotice e mesquinhagem desabilitar a opção SALVAR, camarada.
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Ctb e legislacao_complementar (1)

  1. 1. Com as Resoluções do CONTRAN aténº 304/08 e as alterações das Leis:Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999Lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de 2006Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008Dezembro/2008DISTRIBUIÇÃO GRATUITAMinistério das CidadesConselho Nacional deTrânsitoDepartamento Nacional deTrânsito
  2. 2. CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIROE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EM VIGORBRASÍLIADEZEMBRO/2008MINISTÉRIO DAS CIDADESCONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITODEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITOCom as Resoluções do CONTRAN aténº 304/08 e as alterações das Leis:Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999Lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de 2006Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008
  3. 3. Brasil, Código de Trânsito Brasileiro.Código de Trânsito Brasileiro: instituído pela Lei nº 9.503, de 23-9-97 - 1ª edição- Brasília: DENATRAN, 2008708 p.: il.1. Trânsito - Legislação - Brasil I. Código Nacional de Trânsito - Brasil II.Título: Código de Trânsito Brasileiro.CDD 341.376Presidente da RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMinistro de Estado das CidadesMARCIO FORTES DE ALMEIDAPresidente do Conselho Nacional de TrânsitoALFREDO PERES DA SILVA
  4. 4. APRESENTAÇÃOO Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa onze anos como um instrumento atual. Sua modernidade deriva davinculação aos preceitos inovadores estabelecidos na Constituição Federal e cuja efetividade depende do comprometimentode todos, para redimir o trânsito brasileiro de ostentar níveis estatísticos elevados de acidentes, de transgressão das normasde circulação e de inobservância de cuidados básicos com a segurança pessoal e veicular.A legislação de trânsito desperta cada vez mais o interesse da sociedade. Pessoas de todas as idades – condutores deveículos e cidadãos em geral –, procuram atualizar-se no conhecimento do CTB e na sua regulamentação, seja como ummeio para desenvolver comportamentos seguros no trânsito, ou para reivindicar de todos os agentes – públicos e privados–, com responsabilidade sobre a segurança da via e dos veículos, atenção à aplicação dos seus dispositivos.Impulso significativo para participação cidadã na gestão do trânsito foi dado pela edição da Política Nacional deTrânsito-PNT, em setembro de 2004, para cuja elaboração foram ouvidos os órgãos e entidades do Sistema Nacional deTrânsito e a sociedade, em todas as unidades da federação e nos diversos foros de discussão e debates coordenados peloMinistério das Cidades e pelo Denatran.A PNT, além de eleger a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, e a educação contínua para o trânsitocomo os objetivos prioritários das políticas públicas sobre trânsito, definiu as metas a serem alcançadas até 2006, 2010 e2014, vinculadas aos objetivos:- Aumentar a segurança de trânsito;- Promover a educação para o trânsito;- Garantir a mobilidade e acessibilidade com segurança e qualidade ambiental a toda a população;- Promover o exercício da cidadania, a participação e a comunicação com a sociedade, e- Fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito.Partindo dessas diretrizes, a implementação dos programas e projetos dos órgãos e entidades do Sistema Nacionalde Trânsito não poderá prescindir de ampla mobilização da sociedade, por suas entidades e associações representativas, epelos cidadãos individualmente ou em grupos comunitários.O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluçõesdo Contran em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o SistemaNacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de consulta freqüente por todos que se empenham para que o trânsitono seu país, na sua cidade, na sua rua, seja a expressão da maturidade e auto-estima de um povo que zela pela segurançaindividual e coletiva como valor fundamental a ser reafirmado a cada ato da mobilidade e da cidadania.
  5. 5. SUMÁRIOÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.......................................................................................................................... 7ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.................................................................................................................................. 9CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997................................................................................ 19LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR- Mensagem nº 1.056, de 23 de setembro de 1997 ...........................................................................................................................................................117- Mensagem nº 776, de 23 de dezembro de 2003 ............................................................................................................................................................ 123- Mensagem nº 404, de 19 de junho de 2008................................................................................................................................................................... 124- Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 .......................................................................................................................................................................... 124- Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006................................................................................................................................................... 126- Decreto nº 2.613, de 03 de junho de 1998..................................................................................................................................................................... 127- Decreto nº 2.867, de 08 de dezembro de 1998 .............................................................................................................................................................. 128- Decreto nº 3.067, de 21 de maio de 1999...................................................................................................................................................................... 128- Decreto nº 4.710, de 29 de maio de 2003...................................................................................................................................................................... 128- Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003...................................................................................................................................................................... 129- Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008..................................................................................................................................................................... 129- Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008..................................................................................................................................................................... 130- Resoluções do CONTRAN............................................................................................................................................................................................ 133- Portarias do DENATRAN ............................................................................................................................................................................................. 533
  6. 6. ÍNDICE SISTEMÁTICODO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCapítulo I Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)................................................................................................................................................ 19Capítulo II Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25)................................................................................................................................... 19Capítulo III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 e 67) ............................................................................................................... 24Capítulo IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados (arts. 68 a 71)........................................................................................... 27Capítulo V Do Cidadão (arts. 72 a 73).................................................................................................................................................................... 27Capítulo VI Da Educação para o Trânsito (arts. 74 a 79)......................................................................................................................................... 28Capítulo VII Da Sinalização de Trânsito (arts. 80 a 90)............................................................................................................................................ 28Capítulo VIII Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito (arts. 91 a 95) .......................... 29Capítulo IX Dos Veículos (arts. 96 a 117)................................................................................................................................................................ 29Capítulo X Dos Veículos em Circulação Internacional (arts. 118 a 119)................................................................................................................ 32Capítulo XI Do Registro de Veículos (arts. 120 a 129)............................................................................................................................................ 32Capítulo XII Do Licenciamento (arts. 130 a 135) ..................................................................................................................................................... 33Capítulo XIII Da Condução de Escolares (arts. 136 a 139)........................................................................................................................................ 33Capítulo XIV Da Habilitação (arts. 140 a 160)........................................................................................................................................................... 34Capítulo XV Das Infrações (arts. 161 a 255)............................................................................................................................................................. 36Capítulo XVI Das Penalidades (arts. 256 a 268)......................................................................................................................................................... 47Capítulo XVII Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279).................................................................................................................................... 49Capítulo XVIII Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290)...................................................................................................................................... 50Capítulo XIX Dos Crimes de Trânsito (arts. 291 a 312)............................................................................................................................................. 51Capítulo XX Disposições Finais e Transitórias (arts. 313 a 340) .............................................................................................................................. 52Anexo I Dos Conceitos e Definições.................................................................................................................................................................. 55Anexo II Sinalização............................................................................................................................................................................................ 58
  7. 7. ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR- Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997......................................................................................................................................................................... 19- Mensagem nº 1.056, de 23 de setembro de 1997 ...........................................................................................................................................................117- Mensagem nº 776, de 23 de dezembro de 2003 ............................................................................................................................................................ 123- Mensagem nº 404, de 19 de junho de 2008................................................................................................................................................................... 124- Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 .......................................................................................................................................................................... 124- Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006................................................................................................................................................... 126- Decreto nº 2.613, de 03 de junho de 1998..................................................................................................................................................................... 127- Decreto nº 2.867, de 08 de dezembro de 1998 .............................................................................................................................................................. 128- Decreto nº 3.067, de 21 de maio de 1999...................................................................................................................................................................... 128- Decreto nº 4.710, de 29 de maio de 2003...................................................................................................................................................................... 128- Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003...................................................................................................................................................................... 129- Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008..................................................................................................................................................................... 129- Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008..................................................................................................................................................................... 130RESOLUÇÕES DO CONTRAN379/67 Dispõe sobre a criação de circunscrições regionais de trânsito nos estados e dá outras providências.............................................................. 135393/68 Altera redação dada a Resolução nº 389/68 do Conselho Nacional de Trânsito ............................................................................................... 135420/69 Dá diretrizes para campanha nacional educativa de trânsito............................................................................................................................. 136461/72 Estabelece requisitos de segurança para os veículos automotores de fabricação nacional ............................................................................... 137463/73 Estabelece requisitos de segurança para veículos automotores de fabricação nacional.................................................................................... 138486/74 Altera a Resolução nº 463/73, que trata de requisitos de segurança dos veículos automotores, para acrescentar ao seu Anexo ositens 10, 11, 12 e 13 ........................................................................................................................................................................................... 139493/75 Regulamenta o uso da placa de “Experiência” e dá outras providências .......................................................................................................... 139501/76 Altera a Resolução nº 463/73-CONTRAN, relativa aos requisitos de segurança para os veículos automotores.............................................. 139507/76 Estabelece requisitos de controle de emissão de gases do Cárter de motores veiculares, movidos a gasolina................................................. 139510/77 Dispõe sobre a circulação e fiscalização de veículos automotores diesel.......................................................................................................... 142521/77 Altera o subitem 4.2.1.2 do item 11, da Resolução n º 486/74.......................................................................................................................... 143528/77 Proíbe o uso em veículos automotores de aparelho capaz de detectar os efeitos de Radar, inclusive o denominado “DRIVER ALERT”ou similar ........................................................................................................................................................................................................... 143533/78 Dispõe sobre a substituição de rodas de veículos automotores e dá outras providências ................................................................................. 143538/78 Disciplina o licenciamento do veículo tipo “motor cassa” e define a categoria dos seus condutores............................................................... 144545/78 Estabelece requisitos de segurança para rodas especiais e dá outras providências ........................................................................................... 144548/79 Estabelece normas para a comprovação de residência para fins da legislação de trânsito................................................................................ 147549/79 Permite o transporte de bicicleta na parte externa dos veículos de transporte de passageiros e misto.............................................................. 147558/80 Fabricação e reforma de pneumático com indicadores de profundidade........................................................................................................... 147561/80 Sinalização complementar de obras nas vias públicas e consolidação das Resoluções nºs 402/68 e 482/74.................................................... 148569/81 Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 533/78 ...................................................................................................................................... 152577/81 Dispõe sobre o transporte de cargas sobre a carroceria dos veículos classificados nas espécies automóvel e misto........................................ 152
  8. 8. 579/81 Regulamenta o roteiro para apreciação, pelo plenário do CONTRAN, de inventos destinados à adoção como equipamentos de usoopcional ou obrigatório em veículos automotores............................................................................................................................................. 153580/81 Disciplina o licenciamento de veículos automotores, adaptados com sistema gasogênio................................................................................. 153594/82 Revoga a obrigatoriedade do porte do selo adesivo indicador do combustível “álcool” .................................................................................. 154599/82 Dispõe sobre a interpretação, o uso e a colocação da sinalização vertical de trânsito, nas vias públicas ......................................................... 154603/82 Circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites fixados no RCNT ........................................................................................... 154636/84 Requisitos de segurança para componentes de veículos automotores............................................................................................................... 156664/86 Dispõe sobre os modelos dos documentos de Registro e Licenciamento de Veículos e dá outras providências .............................................. 163666/86 Dispõe sobre a edição de normas complementares de interpretação, colocação e uso de marcas viárias e dispositivos auxiliares asinalização de trânsito........................................................................................................................................................................................ 165671/86 Dispõe sobre a autuação e o recolhimento de multas aplicadas a veículos licenciados em outros países ........................................................ 165673/86 Altera a redação do último parágrafo do item 7, Capítulo II, do Anexo da Resolução nº 599/82..................................................................... 167675/86 Dispõe sobre requisitos aplicáveis aos materiais de revestimento interno do habitáculo de veículos e dá outras providências....................... 167677/86 Fiscalização do uso indevido do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em veículos automotores........................................................................ 171680/87 Estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e de sinalização de veículos............................................................................... 173692/88 Altera dispositivos da Resolução nº 680/87 ...................................................................................................................................................... 174696/88 Altera anexos I, II e III da Resolução nº 603/88................................................................................................................................................ 175699/88 Fixa os requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos............................................................... 175700/88 Dispõe sobre a classificação dos veículos, que especifica, e dá outras providências ........................................................................................ 179714/88 Dispõe sobre o registro e alienação de veículos automotores de fabricação nacional, desinternados da Amazônia Ocidental........................ 180721/88 Modifica a redação dos artigos 10 e 11 da Resolução nº 664/86 – CONTRAN................................................................................................ 180724/88 Define veículo inacabado ou incompleto, para efeito de trânsito nas vias públicas.......................................................................................... 180725/88 Fixa os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres......................................................................... 181729/89 Altera o artigo 15 da Resolução nº 664/86 – CONTRAN................................................................................................................................. 183732/89 Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos à granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.......................... 183733/89 Altera o Anexo II da Resolução nº 603/82, alterada pela Resolução nº 696/88, que trata da altura da placa de sinalização de advertência ... 184738/89 Estabelece procedimento a ser adotado pelas Circunscrições Regionais de Trânsito ....................................................................................... 184746/89 Altera a Resolução nº 699/88-CONTRAN........................................................................................................................................................ 184753/91 Revoga o artigo 2º da Resolução nº 738/89-CONTRAN, que trata da delegação de poderes do DETRAN às suas CircunscriçõesRegionais de Trânsito – CIRETRANS .............................................................................................................................................................. 184762/92 Dispõe sobre janelas com acionador energizado de veículos automotores e dá nova redação ao anexo III da Resolução nº 649/85 .............. 184768/93 Declara que são extensivas aos importadores de veículos automotores todas as obrigações e prerrogativas previstas nos atosresolutivos do CONTRAN ................................................................................................................................................................................ 185777/93 Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos .......................................................................................... 185779/94 Altera a redação do art. 11 da Resolução nº 664/86-CONTRAN, que dispõe sobre os modelos dos documentos de Registro eLicenciamento de veículos, com a redação dada pela Resolução nº 721/88..................................................................................................... 186790/94 Dispõe sobre o registro e a alienação de veículos automotores, desinternados das áreas de livre comércio.................................................... 186791/94 Acrescenta à sinalização de trânsito, placas de indicação de atrativos turísticas .............................................................................................. 186793/94 Dispõe sobre o uso de placa de “fabricante” ..................................................................................................................................................... 188797/95 Define a abrangência do termo “viatura militar”, para o Sistema Nacional de Trânsito................................................................................... 189802/95 Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Resolução nº 664/86 – CONTRAN, que dispõe sobre os modelos dos documentos deregistro e licenciamento de veículos e dá outras providências.......................................................................................................................... 189805/95 Estabelece os requisitos técnicos mínimos do pára-choque traseiro dos veículos de carga.............................................................................. 189807/95 Acrescenta à Resolução nº 791/94, a placa informações turísticas ................................................................................................................... 193808/95 Altera o art. 2º da Resolução nº 777/93, que dispõe sobre o sistema de freios de veículos .............................................................................. 193810/96 Revoga a Resolução nº 685/87 .......................................................................................................................................................................... 193
  9. 9. 811/96 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus) de fabricaçãonacional e estrangeira......................................................................................................................................................................................... 193822/96 Dispõe sobre a classificação do veículo que menciona ..................................................................................................................................... 206827/96 Regulamenta o dispositivo de sinalização refletora de emergência de que trata o regulamento do Código Nacional de Trânsito................... 207831/97 Revoga a Resolução nº 759/92, que trata sobre o registro, licenciamento, emplacamento dos veículos pertencentes aos órgãos daAdministração Pública Federal direta, indireta e fundacional........................................................................................................................... 212833/97 Revoga a Resolução nº 606/82, que proíbe o uso e a substituição da plaqueta e dá outras providências......................................................... 213836/97 Dispõe sobre a gravação, em caráter opcional, dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação, nos vidros do veículo...................... 21303/98 Revoga a Resolução nº 825/96 .......................................................................................................................................................................... 21304/98 Dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.......................................................... 21405/98 Dispõe sobre a vistoria de veículos e dá outras providências............................................................................................................................ 21506/98 Revoga as Resoluções 809 e 821 do CONTRAN ............................................................................................................................................. 21511/98 Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação ............................................... 21614/98 Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências..................................................... 21716/98 Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRVL......................................... 22118/98 Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia, e dá outras providências........................................................................ 22319/98 Estabelece as competências para nomeação e homologação dos coordenadores do RENAVAM e do RENACH ........................................... 22421/98 Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos.............................. 22422/98 Estabelece, para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular................................................................... 22524/98 Estabelece o critério de identificação de veículos ............................................................................................................................................. 22525/98 Dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências ..................................................................................................................... 22626/98 Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros .................................................................................... 22728/98 Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias nos trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ouimplementador final até o município de destino................................................................................................................................................ 22730/98 Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito....................................................................................................................... 22831/98 Dispõe sobre a sinalização de identificação para hidrantes, registros de água, tampas de poços de visita de galerias subterrâneas................ 22832/98 Estabelece modelos de placas para veículos de representação.......................................................................................................................... 22934/98 Complementa a Resolução nº 14/98 do CONTRAN, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios para os veículos automotores................. 22935/98 Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar................................................................. 23036/98 Estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário... 23137/98 Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores........... 23138/98 Regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolinae de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo....................................................................... 23239/98 Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas.......................................... 23243/98 Complementa a Resolução nº 14/98, que dispõe sobre equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores ...................................... 23644/98 Dispõe sobre os requisitos técnicos para o encosto de cabeça .......................................................................................................................... 23646/98 Estabelece os equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas........................................................................................................ 23648/98 Estabelece requisitos de instalação e procedimentos para ensaios de cintos de segurança............................................................................... 23753/98 Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos...................................................................................... 23856/98 Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção................................................................................................................. 23960/98 Dispõe sobre a permissão de utilização de controle eletrônico para o registro do movimento de entrada e saída e de uso de placas deexperiência pelos estabelecimentos constantes do art. 330 do CTB.................................................................................................................. 24061/98 Esclarece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro que trata do Certificado de Licenciamento Anual....................................... 24162/98 Estabelece o uso de pneus extralargos e define seus limites de peso ................................................................................................................ 24163/98 Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal........................................................................................................ 24366/98 Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito............................................................................................. 244
  10. 10. 69/98 Revoga a Resolução nº 47, de 21 de maio de 1998, que define as características e estabelece critérios para o reboque de carretas pormotocicletas ....................................................................................................................................................................................................... 25374/98 Regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores de veículos............................................ 25478/98 Trata das normas e requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos.......................................................... 25782/98 Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga ............................................................. 25884/98 Estabelece normas referentes a Inspeção Técnica de Veículos – ITV............................................................................................................... 25887/99 Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências..................................................... 27188/99 Estabelece modelo de placa para veículos de representação e dá outras providências ..................................................................................... 27192/99 Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme oCódigo de Trânsito Brasileiro............................................................................................................................................................................ 272107/99 Suspende a vigência da Resolução nº 84/98...................................................................................................................................................... 279108/99 Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas............................................................................................................................. 279109/99 Trata da homologação dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilômetros, etilotestes ou bafômetros).... 279110/00 Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN nº 95/99..................................... 280113/00 Acrescentar Parágrafo 4º ao art. 1º da Resolução nº 11/98-CONTRAN........................................................................................................... 280115/00 Proíbe a utilização de chassi de ônibus para transformação em veículos de carga ........................................................................................... 280116/00 Revoga a Resolução CONTRAN 506/76 .......................................................................................................................................................... 281121/01 Altera o Anexo da Resolução nº 66/98 – CONTRAN, que institui tabela de distribuição de competência dos órgãosexecutivos de trânsito ........................................................................................................................................................................................ 281127/01 Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, e substitui o seu anexo........................................... 281128/01 Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna enoturna em veículos de transporte de carga....................................................................................................................................................... 281129/01 Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do tricicloautomotor com cabine fechada, quando em circulação somente em vias urbanas........................................................................................... 283130/02 Revoga a Resolução CONTRAN nº 126, que estabelecia as cores do Certificado de Registro de Veículo – CRV e ao Certificado deRegistro e Licenciamento de Veículos – CRLV................................................................................................................................................. 284132/02 Estabelece a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturnaem veículos de transporte de carga em circulação............................................................................................................................................. 285133/02 Revoga a Resolução CONTRAN nº 122, de 14 de fevereiro de 2001, que acrescenta parágrafo ao art. 3º da Resolução nº 765/93CONTRAN, estabelecendo faixa dourada na Carteira Nacional de Habilitação .............................................................................................. 287134/02 Revoga a Resolução nº 782/94 .......................................................................................................................................................................... 288136/02 Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito............................................................................................................................... 288137/02 Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviáriointernacional de cargas e dá outras providências............................................................................................................................................... 288140/02 Declara a nulidade da Resolução nº 131, de 2 de abril de 2002 e da Deliberação nº 034, de 9 de maio de 2002, publicadas,respectivamente, no Diário Oficial da União de 9 e 10 de maio do corrente .................................................................................................... 289142/03 Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, a participação dos órgãos e entidades de trânsito nas reuniõesdo sistema e as suas modalidades ...................................................................................................................................................................... 289143/03 Dispõe sobre a utilização dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de ViasTerrestres - DPVAT, destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências........................................ 291145/03 Dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e osdemais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípiosque compõem o Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências.......................................................................................................... 292146/03 Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques,conforme o Código de Trânsito Brasileiro......................................................................................................................................................... 293148/03 Declara revogadas as Resoluções n.º 472/74, 568/80, 812/96 e 829/97............................................................................................................ 298149/03 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuaçãoe da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculoe da identificação do condutor infrator .............................................................................................................................................................. 299151/03 Dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por nãoidentificação de condutor infrator...................................................................................................................................................................... 301
  11. 11. 152/03 Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.................................................. 302154/03 Dispõe sobre a alteração do prazo estabelecido no art. 6º da Resolução do CONTRAN nº 145 de 21 de agosto de 2003 .............................. 306155/04 Estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF e determinaoutras providências ............................................................................................................................................................................................ 306157/04 Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque esemi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro ................................................................................................. 307158/04 Proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras,trincas e deformações......................................................................................................................................................................................... 308159/04 Estabelece procedimentos para o registro de contrato com cláusula de garantia real e anotação no Certificado de Registro de VeículosCRV e dá outras providências............................................................................................................................................................................ 309160/04 Aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro........................................................................................................................................ 310165/04 Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Códigode Trânsito Brasileiro..........................................................................................................................................................................................311166/04 Aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito....................................................................................................................................... 312168/04 Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, aexpedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências............................ 317169/05 Altera a Resolução nº 168/04, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Secção I, Página 73, de 22 dedezembro de 2004.............................................................................................................................................................................................. 341174/05 Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que tratas da regulamentação da utilização de sistemasautomáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280 do CTB .............................................................................. 341177/05 Altera a Resolução nº 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nosveículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências................................................................ 342178/05 Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, aqualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o disposto no artigo 328 do CTB........... 342179/05 Estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos conforme o disposto no artigo 126 do CTB e na Resoluçãonº 11/98 .............................................................................................................................................................................................................. 344180/05 Aprova o Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito ......................................... 344181/05 Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustívellíquido em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados e dá outras providências........................ 344182/05 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e decassação da Carteira Nacional de Habilitação................................................................................................................................................... 345187/06 Altera os Anexos I e III da Resolução nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, que especifica o modelo dos Certificados de Registro deVeículos CRV e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV................................................................................................ 348191/06 Dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.. 348192/06 Regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança................ 349193/06 Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro......................................................................................................... 354194/06 Dá nova redação ao art. 6º, da Resolução 181/2005, do Conselho Nacional do Trânsito de 1º de setembro de 2005...................................... 354196/06 Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga..................................... 355197/06 Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outrasprovidências....................................................................................................................................................................................................... 357198/06 Altera a Resolução nº 74/98 e revoga a Resolução nº 89/99, que regulamentam o credenciamento dos serviços de formação decondutores de veículos automotores.................................................................................................................................................................. 358202/06 Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código deTrânsito Brasileiro ............................................................................................................................................................................................. 359203/06 Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclomotorizado, e dá outras providências ................................................................................................................................................................ 359204/06 Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia paramedição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB...... 362205/06 Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências..................................................................................................... 364206/06 Dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo noorganismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes..................................... 364
  12. 12. 207/06 Estabelece critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito ........................................................................... 366208/06 Estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST)e dá outras providências..................................................................................................................................................................................... 367209/06 Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo (CRV), e estabelece a sua configuração e utilização.......... 368210/06 Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências...................................... 368211/06 Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código deTrânsito Brasileiro ............................................................................................................................................................................................. 370212/06 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional............................ 372213/06 Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres................................................................................................... 375214/06 Altera o art. 3º e o Anexo I, acrescenta o art. 5º A e o Anexo IV na Resolução CONTRAN nº 146/03 e dá outras providências.................... 375215/06 Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado “quebra-mato” em veículos automotores com peso brutototal de até 3.500 kg........................................................................................................................................................................................... 376216/06 Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins decirculação nas vias públicas............................................................................................................................................................................... 378217/06 Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informaçõesque devem constar do Auto de Infração............................................................................................................................................................. 379218/06 Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN.............................................................................................................. 379219/07 Estabelece requisitos de segurança para transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta .......................................................... 382220/07 Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos................................................... 386221/07 Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos .................... 386222/07 Acrescenta § 5º ao art. 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN ........................................................................ 387223/07 Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.......................... 387224/07 Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores... 387225/07 Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto.............................................. 395226/07 Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores ................................................................................................ 403227/07 Estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.................................................................................... 417228/07 Dar nova redação ao item “10” do inciso IV do art. 1º da Resolução n° 14, de 6 de fevereiro de 1998, do CONTRAN ................................ 418231/07 Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos............................................................................................................................ 418232/07 Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ouParaestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro ...... 423233/07 Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) ........................ 427234/07 Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução 197, de 25 de julho de 2006......................................................................................................... 428235/07 Altera o art. 3º da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório....... 429236/07 Aprova o Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito................................................................... 429237/07 Acresce parágrafo único ao artigo 16 da Resolução nº 232/2007 – CONTRAN.............................................................................................. 430238/07 Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutorde automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional............................................................. 430239/07 Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e parainterpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito............................................................................................................................ 430241/07 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 6º, ao art. 11 e ao Anexo da Resolução nº 231/2007 – CONTRAN................................................ 431242/07 Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.................................................... 431243/07 Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito................................................ 431244/07 Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e do Conselho deTrânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE............................................................................................................................................... 432245/07 Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais eestrangeiros........................................................................................................................................................................................................ 434246/07 Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte detoras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga..................................................................................................................................... 435
  13. 13. 247/07 Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito oude destino........................................................................................................................................................................................................... 435248/07 Dispõe sobre a atuação, notificação e aplicação de penalidade nos casos de infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas sem autilização de veículos, expressamente mencionados no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e estabelece as informações mínimas quedeverão constar do Auto de Infração específico ................................................................................................................................................ 435251/07 Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, art. 14, item “c” do Anexo II e Anexo III, da Resolução nº 219, de 11 de janeiro de 2007,do CONTRAN................................................................................................................................................................................................... 438252/07 Prorroga até 31 de dezembro de 2007, o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs 200/2006 e 201/2006 do CONTRAN..................... 439253/07 Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa ........................................................................................................................... 439254/07 Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreasenvidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB ........................ 440255/07 Altera o caput do art. 1º da Resolução nº 221/2007, do CONTRAN................................................................................................................ 441256/07 Altera o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN ............................................................................ 441257/07 Altera o art. 4º da Resolução nº 203/2006, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta,ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, e dá outras providências.......................................................................................................... 441258/07 Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecepercentuais de tolerância e dá outras providências............................................................................................................................................ 442259/07 Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dá outras providências............................................................................................... 443263/07 Estabelece requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito e a implantação do sistemainformatizado de controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET..................... 443264/07 Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais................................................................................... 444265/07 Dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividadeextracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas ..................................................... 447266/07 Dá nova redação ao inciso IV do art. 15 da Resolução nº 232/2007 – CONTRAN.......................................................................................... 451267/08 Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas deque tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro ........................................................................................... 452268/08 Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências........................................................................ 470269/08 Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Resolução nº 4/98, do CONTRAN, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ouimportados, antes do registro e licenciamento................................................................................................................................................... 470270/08 Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 203/2006, do CONTRAN............................................................................................................ 471272/08 Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores deincêndio, como equipamento obrigatório .......................................................................................................................................................... 471273/08 Regulamenta a utilização de semi-reboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outrasprovidências....................................................................................................................................................................................................... 471274/08 Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV ........................................ 472275/08 Estabelece modelo de placa para veículos de representação de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro ...................... 476276/08 Estabelece procedimentos necessários ao recadastramento dos registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional deCondutores Habilitados – RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores – BINCO, e dá outras providências..... 477277/08 Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos......... 478278/08 Proíbe a utilização de dispositivos que travem, afrouxem ou modifiquem o funcionamento dos cintos de segurança .................................... 480279/08 Altera o inciso IV, do artigo 2º, da Resolução nº 14, de 6 de fevereiro de 1998-CONTRAN, que trata dos equipamentos obrigatórios,para dispensar de cinto de segurança os veículos de uso bélico........................................................................................................................ 480280/08 Dispõe sobre a inspeção periódica do Sistema de Gás Natural instalado originalmente de fábrica, em veículo automotor ............................ 481281/08 Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhosagrícolas e de construção ou de pavimentação.................................................................................................................................................. 481282/08 Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País........................ 483283/08 Altera a Resolução nº 267, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, aavaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º e 4º e o art. 148 doCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB................................................................................................................................................................. 486284/08 Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006, do CONTRAN, para liberar da exigência de eixo auto-direcional os semi-reboquescom apenas dois eixos distanciados................................................................................................................................................................... 487
  14. 14. 285/08 Alterar e complementar o Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 do CONTRAN, que trata dos cursos parahabilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências................................................................................................... 487286/08 Estabelece placa de identificação e define procedimentos para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos órgãos de trânsito emconformidade com o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, de veículos automotores pertencentes às MissõesDiplomáticas e às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares decarreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das MissõesDiplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de CooperaçãoInternacional ...................................................................................................................................................................................................... 487287/08 Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição decategoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH .................................................................................................................. 488289/08 Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e oDepartamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.......................................................... 490290/08 Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo comos artigos 117, 230-XXI, 231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro ........................................................................................................... 491291/08 Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências............................................................ 493292/08 Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Códigode Trânsito Brasileiro e dá outras providências................................................................................................................................................. 496293/08 Fixa requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos e dá outras providências ........................... 505294/08 Altera a Resolução nº 227/2007, de 09 de fevereiro, do CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação esinalização de veículos....................................................................................................................................................................................... 512295/08 Estabelece cronograma para a instalação de equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto,nos veículos novos, nacionais e importados...................................................................................................................................................... 513296/08 Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito............ 514297/08 Estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização oubaixa dos veículos e dá outras providências...................................................................................................................................................... 515298/08 Revoga as Resoluções que declaram derrogadas, ou insubsistentes, ou sem eficácia em face de dispositivo legal ou regulamentarposterior, que dispôs de forma contrária............................................................................................................................................................ 524299/08 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra aimposição de penalidade de multa de trânsito................................................................................................................................................... 524300/08 Estabelece procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenadopor crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. nº 160 do Código de Trânsito Brasileiro................... 525301/08 Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicaspara efeitos da aplicação da Resolução CONTRAN nº 258/2007..................................................................................................................... 527302/08 Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos ............................................................................. 527303/08 Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.............................................................. 528304/08 Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ecom dificuldade de locomoção .......................................................................................................................................................................... 530PORTARIAS DO DENATRAN01/89 Dispõe sobre os procedimentos para o registro e licenciamento de veículos transportadores de contêineres .................................................. 53528/93 Dispõe sobre o credenciamento para ministrar o “Curso de Técnicas de Identificação Veicular e Documental”............................................. 53731/93 Dispõe sobre o disposto no Art. 5º, inciso I da Resolução nº 765/93................................................................................................................ 53703/94 Dispõe sobre a numeração tipográfica de que trata o item 3.2.5, do Anexo II, da Resolução CONTRAN nº 765/93..................................... 53829/94 Trata do “Curso de Técnicas de Identificação Veicular e Documental”............................................................................................................ 53845/94 Institui o “Curso de Treinamento para Coordenadores do Sistema RENACH”................................................................................................ 53946/94 Institui o “Curso de Treinamento para Coordenadores do Sistema RENAVAM”............................................................................................. 53904/98 Dispõe sobre a autorização específica de que trata o § 4º do art. 1º da Resolução 12/98-CONTRAN............................................................. 53913/98 Dispõe sobre o transporte de veículo automotor novo ...................................................................................................................................... 54047/98 Estabelece os procedimentos à concessão do código de marca-modelo-versão de veículos do RENAVAM e emissão do Certificado deAdequação à Legislação de Trânsito – CAT...................................................................................................................................................... 540
  15. 15. 03/99 Estabelece procedimentos para a substituição do motor do veículo.................................................................................................................. 54528/99 Concede a mesma tolerância estabelecida no art. 162, inciso V, do CTB, ao condutor portador da Permissão para Dirigir............................ 54647/99 Institui e estabelece as bases para a organização e funcionamento da Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores– RENFOR e determina outras providências..................................................................................................................................................... 54677/99 Estabelece procedimento para a gravação do número de identificação veicular (VIN) em monoblocos.......................................................... 552104/99 Estabelece o regime especial para os veículos importados por detentores de Privilégios e Imunidades .......................................................... 552203/99 Disciplina procedimentos para o caso de duplicidade de chassi de veículos .................................................................................................... 55401/00 Indica o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO para realizar a aferição dos aparelhossensores de ar alveolar (etilômetros, etilotestes ou bafômetros) ....................................................................................................................... 55416/00 Estabelece os procedimentos para aplicação dos Dispositivos Refletivos de Segurança em veículos de carga ............................................... 55417/00 Trata da identificação do ano de fabricação....................................................................................................................................................... 55654/00 Concede aos detentores de PIDC isenção de pagamento em favor do FUNSET.............................................................................................. 55766/00 Altera o item 9.1 e revoga os itens 9.1.1 a 9.1.6, do Anexo II, da Portaria nº 47/98 – DENATRAN ............................................................... 55707/01 Define o prazo para transitar quando a compra for por meio eletrônico ........................................................................................................... 55723/01 Resolve que o ano-modelo somente poderá ser imediatamente anterior, igual ou imediatamente posterior ao ano de fabricação do veículo ... 55712/02 Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar para ciclomotores, motocicletas,motonetas e triciclos .......................................................................................................................................................................................... 55819/02 Suspende as concessões da Autorização Especiais de Trânsito - AET’s para novas Combinações de Veículos de Carga – CVC, denove eixos, com comprimento inferior a 24,0 m............................................................................................................................................... 55920/02 Estabelece os procedimentos para aplicação dos Dispositivos Refletivos de Segurança em veículos de carga com peso bruto total (PBT)superior a 4536 kg ............................................................................................................................................................................................. 55927/02 Estabelece os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de Equipamentos Veiculares (carroçaria) e emissão doCertificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, para efeito de complementação do pré-cadastro do SistemaNacional de Trânsito.......................................................................................................................................................................................... 56147/02 Define o modelo do Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV e do Selo de Aprovação na Inspeção Veicular - SAIV, para osveículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas................................................................................................................ 56515/03 Institui a Planilha de Custos de Serviços Prestados a Terceiros, conforme modelo constante do Anexo ......................................................... 56811/04 Trata do disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 152/03-CONTRAN, que estabelece que o órgão máximo executivo detrânsito da União deverá decidir quais veículos não estão sujeitos aos requisitos estabelecidos para o pára-choque traseiro de veículosde carga.............................................................................................................................................................................................................. 56815/04 Estabelece que o código da “Multa por Não Identificação do Condutor Infrator Imposta a Pessoa Jurídica”, de que trata o inciso I doArt. 3º da Resolução nº 151 do CONTRAN de 08 de outubro de 2003 é 500-2............................................................................................... 56916/04 Estabelece os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infraçõesprevistas no CTB ............................................................................................................................................................................................... 56917/04 Estabelece que o artigo 1º da Portaria nº 3 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, de 15 de janeiro de 1999, publicada noDiário Oficial da União de 18 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação............................................................................. 57115/05 Baixa instruções necessárias para a implantação e operacionalização relativa ao processo de formação, especialização e habilitação decondutores.......................................................................................................................................................................................................... 57120/05 Institui código para registro dos gravames de Penhor de Veículos Automotores.............................................................................................. 57226/05 Trata dos Certificados de cursos especializados e de atualização...................................................................................................................... 57227/05 Trata da Fiscalização eletrônica por equipamento não metrológico.................................................................................................................. 57334/05 Autoriza a circulação de certos veículos novos destinados a exportação, entre o fabricante, transformador ou encarroçador e a fronteiranacional ou local de embarque........................................................................................................................................................................... 57411/06 Estabelece que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente poderão registrar o veículo nacategoria de aluguel atribuindo-lhe placa vermelha quando o seu proprietário ou arrendatário for autorizado pelo poder públicocompetente para exercer o serviço remunerado de transporte de carga............................................................................................................. 57415/06 Disciplina as especificações, o formato, a organização dos arquivos, o meio de armazenamento, a guarda e a propriedade e adisponibilização dos dados das imagens capturadas para produção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH........................................... 57525/06 Adequa a expedição da Permissão Internacional para Dirigir – PID ao modelo estabelecido na Convenção de Viena................................... 57682/06 Dispõe sobre a nomeação e competências dos coordenadores do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito......................... 57988/06 Regulamenta o envio de Estudos Técnicos para implantação e monitoramento da eficácia de instrumentos ou equipamentos medidoresde velocidade ..................................................................................................................................................................................................... 57901/07 Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, com o objetivo de acompanhar osestudos da implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos – SINIAV................................................................................. 58024/07 Estabelece o Manual de Procedimentos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM ......................................................... 58027/07 Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Entidades Técnicas Públicas ouParaestatais - ETP.............................................................................................................................................................................................. 580
  16. 16. 29/07 Estabelece instruções necessárias para o pleno funcionamento no disposto no art. 98 e 120 do Código de Trânsito Brasileiro e naResolução nº 232 de 30 de março de 2007 do CONTRAN no que se refere ao modelo, registro e controle da emissão de Certificado deSegurança Veicular - CSV, registro dos dados resultantes das inspeções, registro eletrônico do CSV no sistema RENAVAM e arastreabilidade destes registros .......................................................................................................................................................................... 58330/07 Altera o item 2.1.2, do anexo II, da Portaria Denatran nº 24, de 31 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de03 de abril de 2006 ............................................................................................................................................................................................ 59132/07 Acresce parágrafo 3º ao art. 6º da Portaria nº 27/2007...................................................................................................................................... 59139/07 Altera o inciso II do art. 2º e o art. 4º da Portaria nº 01, de 12 de janeiro de 2007, do DENATRAN............................................................... 59147/07 Defini as especificações, as características e as condições de funcionamento e operação do dispositivo antifurto e do sistema derastreamento de que trata a Resolução CONTRAN nº 245/2007...................................................................................................................... 59154/07 Revoga o art. 11 da Portaria nº 15, de 31 de maio de 2005, do DENATRAN................................................................................................... 59359/07 Estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins deuniformização em todo o território nacional...................................................................................................................................................... 593263/07 Estabelece os requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização das seguintes infrações detrânsito previstas no CTB .................................................................................................................................................................................. 664268/07 Altera o art. 4º da Portaria nº 01, de 12 de janeiro de 2007............................................................................................................................... 664272/07 Disciplina os requisitos técnicos de resistência, durabilidade e demais especificações de qualidade de uso e emprego dos lacres deplacas de identificação de veículos, bem como a necessidade de identificar a origem de fabricação, distribuição, aplicação, fiscalizaçãoe descarte dos mesmos através de uma identificação numérica única a cada lacre como forma de controle.................................................... 66411/08 Estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pararetenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsitodestinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) ................................................................................... 66715/08 Institui, no âmbito do DENATRAN, o Comitê de Assuntos Financeiros da Área de Trânsito - COMFITRAN .............................................. 67218/08 Altera o art. 4º da Portaria nº 59, de 25 de outubro de 2007, do DENATRAN................................................................................................. 67353/08 Aprova o Regimento Interno do Comfitran....................................................................................................................................................... 67459/08 Prorroga o prazo concedido no Art. 23 da Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2007 do DENATRAN....................................................... 67672/08 Altera os arts. 6º e 12 e os anexos II e III da Portaria DENATRAN nº 11, de 19 de fevereiro de 2008 ........................................................... 67674/08 Dispõe sobre a integração e a operação do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) ............................................................. 67693/08 Homologa os veículos e as combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, constantes do Anexo desta Portaria .............. 680101/08 Estabelece o cronograma para cumprimento do art.10 da Resolução Contran nº 287 e outras providências................................................... 688102/08 Harmoniza o entendimento dos requisitos fixados na Portaria 47/2007............................................................................................................ 689129/08 Define as características do processo de certificação e homologação para o sistema antifurto obrigatório...................................................... 692131/08 Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículosautomotores........................................................................................................................................................................................................ 704
  17. 17. 19Código de Trânsito BrasileiroLEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997Institui o Código de Trânsito Brasileiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estescabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente,por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam oexercício do direito do trânsito seguro.§ 4º (VETADO)§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluídaa preservação da saúde e do meio-ambiente.Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terãoseu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentesaos condomínios constituídos por unidades autônomas.Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estran-geiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.CAPÍTULO IIDO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção IDisposições GeraisArt. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quetem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação,habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e derecursos e aplicação de penalidades.Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para otrânsito, e fiscalizar seu cumprimento;II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividadesde trânsito;III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo de-cisório e a integração do Sistema.Seção IIDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de TrânsitoArt. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, con-sultivos e coordenadores;III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;V - a Polícia Rodoviária Federal;VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; eVII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodovi-ários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacionalde Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo detrânsito da União, tem a seguinte composição:I - (VETADO)II - (VETADO)III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

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