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Lei 45 2004 de 19 de agosto
 

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    Lei 45 2004 de 19 de agosto Lei 45 2004 de 19 de agosto Document Transcript

    • 5362 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 195 — 19 de Agosto de 2004 Lei n.o 45/2004 Artigo 4.o de 19 de Agosto Denúncia de crimesEstabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses 1 — As delegações e os gabinetes médico-legais do Instituto podem receber denúncias de crimes, no âmbito A Assembleia da República decreta, nos termos da da actividade pericial que desenvolvam, devendo reme-alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer tê-las no mais curto prazo ao Ministério Público.como lei geral da República, o seguinte: 2 — Sempre que tal se mostre necessário para a boa execução das perícias médico-legais, as delegações e os gabinetes médico-legais do Instituto podem praticar os CAPÍTULO I actos cautelares necessários e urgentes para assegurar Disposições gerais os meios de prova, procedendo, nomeadamente, ao exame, colheita e preservação dos vestígios, sem prejuízo Artigo 1.o das competências legais da autoridade policial à qual competir a investigação. Objecto 3 — O disposto nos números anteriores é igualmente A presente lei estabelece o regime jurídico da rea- aplicável ao perito médico da delegação ou gabinetelização das perícias médico-legais e forenses. médico-legal do Instituto cuja intervenção seja solicitada no âmbito do serviço de escala para a realização de perícias médico-legais urgentes. Artigo 2.o Realização de perícias Artigo 5.o 1 — As perícias médico-legais são realizadas, obri- Responsabilidade pelas períciasgatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico- 1 — As perícias e pareceres solicitados às delegações-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, adiante e aos gabinetes médico-legais do Instituto, bem comodesignado por Instituto, nos termos dos respectivos às entidades previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 2.o,estatutos. são realizados pelos peritos designados pelos dirigentes 2 — Excepcionalmente, perante manifesta impossibi-lidade dos serviços, as perícias referidas no número ante- ou coordenadores dos respectivos serviços.rior poderão ser realizadas por entidades terceiras, 2 — As perícias e pareceres solicitados a médicos con-públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o tratados para o exercício de funções periciais em comar-efeito pelo Instituto. cas não compreendidas na área de actuação das dele- 3 — Nas comarcas não compreendidas na área de gações ou dos gabinetes médico-legais em funciona-actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais mento são realizadas pelos médicos constantes da listaem funcionamento, as perícias médico-legais podem ser referida no n.o 2 do artigo 28.o, nomeados por despachorealizadas por médicos a contratar pelo Instituto nos da autoridade judiciária ou judicial.termos dos artigos 28.o, 29.o e 31.o da presente lei. 3 — A nomeação dos médicos referidos no número 4 — As perícias médico-legais solicitadas ao Instituto anterior é feita pela forma que mais convier ao movi-em que se verifique a necessidade de formação médica mento pericial da comarca e deve respeitar uma equi-especializada noutros domínios e que não possam ser tativa distribuição do serviço.realizadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes 4 — No exercício das suas funções periciais, os médi-médico-legais, por aí não existirem peritos com a for- cos e outros técnicos especialistas em medicina legal,mação requerida ou condições materiais para a sua rea- os médicos contratados para o exercício dessas funções,lização, poderão ser efectuadas, por indicação do Ins- os médicos dos serviços de saúde e as entidades terceirastituto, em serviço universitário ou de saúde público ou referidas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 2.o gozam de auto-privado. nomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e 5 — Sempre que necessário, as perícias médico-legais pareceres por si realizados.e forenses de natureza laboratorial poderão ser rea- 5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,lizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, os peritos e entidades nele referidos encontram-se obri-contratadas ou indicadas pelo Instituto. 6 — Quando se verifiquem os casos previstos nos gados a respeitar as normas, modelos e metodologiasn.os 2, 4 e 5 será dada preferência, em circunstâncias periciais em vigor no Instituto, bem como as recomen-equivalentes, a serviços públicos ou integrados no Ser- dações decorrentes da supervisão técnico-científica dosviço Nacional de Saúde. serviços. 6 — Por urgente conveniência de serviço ou em caso de manifesta impossibilidade do perito que efectuou o Artigo 3.o exame pericial, a elaboração ou conclusão do respectivo Requisição de perícias relatório poderá ser cometida pelos dirigentes ou coor- denadores dos respectivos serviços a outro perito, desde 1 — As perícias médico-legais solicitadas por autoridade que detentor de qualificação profissional igual ou supe-judiciária ou judicial são ordenadas por despacho da rior à do primeiro e disponha das condições necessáriasmesma, nos termos da lei de processo, não sendo, todavia, para esse efeito.aplicáveis às efectuadas nas delegações do Instituto ounos gabinetes médico-legais as disposições contidas nosartigos 154.o e 155.o do Código de Processo Penal. Artigo 6.o 2 — Por razões de celeridade processual, a requisição Obrigatoriedade de sujeição a examesdos exames periciais deve ser acompanhada das informa-ções clínicas disponíveis ou que possam vir a ser obtidas 1 — Ninguém pode eximir-se a ser submetido a qual-pela entidade requisitante até à data da sua realização. quer exame médico-legal quando este se mostrar neces-
    • N.o 195 — 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5363sário ao inquérito ou à instrução de qualquer processo 7 — O disposto no presente artigo aplica-se ainda quee desde que ordenado pela autoridade judiciária com- haja lugar ao arquivamento do processo.petente, nos termos da lei. 2 — Qualquer pessoa devidamente notificada ou con- Artigo 9.ovocada pelo director de delegação do Instituto ou pelocoordenador de gabinete médico-legal para a realização Exames complementaresde uma perícia deve comparecer no dia, hora e local O Instituto pode celebrar protocolos com instituiçõesdesignados, sendo a falta comunicada, para os devidos públicas ou privadas ou celebrar contratos com médicosefeitos, à autoridade judiciária competente. ou outros técnicos, com vista à realização de exames 3 — O examinado pode, nos termos do disposto no periciais complementares e de exames complementaresartigo 155.o do Código de Processo Penal, com as neces- de diagnóstico requeridos pelas perícias efectuadas nossárias adaptações, fazer-se acompanhar por pessoa da seus serviços.sua confiança para a realização do exame pericial. 4 — A autoridade judiciária competente pode assistir Artigo 10.oà realização dos exames periciais. Acesso à informação Artigo 7.o 1 — No exercício das suas funções periciais, os médi- cos e outros técnicos têm acesso à informação relevante, Despesas de deslocação nomeadamente à constante dos autos, a qual lhes deve ser facultada em tempo útil pelas entidades competentes 1 — As pessoas que residam fora da área da comarca por forma a permitir a indispensável compreensão dosem que se encontre sediada a delegação do Instituto, factos e uma mais exaustiva e rigorosa investigaçãoo gabinete médico-legal ou o estabelecimento univer- pericial.sitário ou de saúde especializado no qual tenham com- 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, oparecido para a realização de exames, podem requerer presidente do Instituto, os directores das delegações,que lhes seja arbitrada uma quantia a título de com- os directores dos serviços técnicos ou os coordenadorespensação pelas despesas realizadas. dos gabinetes médico-legais podem, observado o dis- 2 — A quantia referida no número anterior terá por posto nos n.os 3 e 4 do artigo 156.o do Código de Processobase os valores estabelecidos nas tabelas aprovadas pelo Penal, solicitar informações clínicas referentes aos exa-Ministro da Justiça e será paga pelo Cofre Geral dos minados em processos médico-legais, directamente aosTribunais através da sua delegação junto do tribunal serviços clínicos hospitalares, serviços clínicos de com-que solicitou o exame. panhias seguradoras ou outras entidades públicas ou 3 — As quantias arbitradas são consideradas custas privadas, que as devem prestar no prazo máximo dedo processo. 30 dias. Artigo 11.o Artigo 8.o Livre trânsito e direito de acesso Custo dos exames e perícias 1 — Os funcionários envolvidos em investigação peri- 1 — Pela realização dos exames e perícias requisi- cial no âmbito de situações de vítimas mortais de crimetados aos serviços do Instituto ou por este deferidas doloso ou em que exista a suspeita de tal, quando devi-às entidades indicadas nos n.os 2 e 5 do artigo 2.o são damente identificados e em missão de serviço, têmpagas ao Instituto as quantias estabelecidas em tabela direito de acesso às instalações públicas ou privadasaprovada por portaria do Ministro da Justiça. onde decorra a investigação. 2 — As quantias devidas pelos exames e perícias 2 — A identificação a que se refere o número anteriormédico-legais realizados por médicos contratados para faz-se por meio de cartão de identificação, aprovadoo exercício de funções periciais nas comarcas não com- pelo conselho directivo do Instituto.preendidas na área de actuação das delegações ou dosgabinetes médico-legais em funcionamento são-lhes Artigo 12.opagas directamente pelo tribunal que os requisitou, de Esclarecimentos complementaresacordo com a tabela aprovada por portaria do Ministroda Justiça. Na prestação de esclarecimentos complementares 3 — Os exames e perícias realizados nos estabeleci- posteriores à realização da perícia e envio do respectivomentos previstos no n.o 4 do artigo 2.o são pagos direc- relatório médico-legal deverá prescindir-se, sempre quetamente a estes pelos tribunais de acordo com os valores possível, da presença do perito, devendo a autoridadefixados por portaria do Ministro da Justiça ou com as judicial que a solicita usar os meios técnicos proces-tabelas em vigor no Serviço Nacional de Saúde, con- sualmente previstos.soante se trate de exames periciais clínicos, de exameslaboratoriais, imagiológicos ou outros complementares CAPÍTULO IIde diagnóstico. 4 — Nos casos previstos no número anterior, poderá Exames e perícias médico-legaisuma parte da quantia paga pelos tribunais ao serviçode saúde reverter, até um máximo de 50 %, para os SECÇÃO Imédicos ou técnicos que os tenham efectuado. 5 — As quantias a que se referem os números ante- Perícias médico-legais urgentesriores são consideradas custas do processo. 6 — O pagamento ao Instituto é liquidado, indepen- Artigo 13.odentemente da cobrança das custas, pelo preparo paradespesas que tiver sido efectuado pelo requerente dos Realização de perícias urgentesexames periciais ou pelo Cofre Geral dos Tribunais, 1 — Consideram-se perícias médico-legais urgentesconforme for o caso. aquelas em que se imponha assegurar com brevidade
    • 5364 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 195 — 19 de Agosto de 2004a observação de vítimas de violência, tendo designa- rada e quando o óbito for verificado em instituiçõesdamente em vista a colheita de vestígios ou amostras públicas de saúde ou em instituições privadas de saúde,susceptíveis de se perderem ou alterarem rapidamente, deve o seu director ou director clínico:bem como o exame do local em situações de vítimas a) Comunicar o facto, no mais curto prazo, à auto-mortais de crime doloso ou em que exista suspeita de ridade judiciária competente, remetendo-lhe,tal. devidamente preenchido, o boletim de informa- 2 — Para a realização das perícias médico-legais ção clínica aprovado por portaria conjunta dosurgentes a que se refere o número anterior haverá, dia- Ministros da Justiça e da Saúde, bem como qual-riamente, em cada delegação e gabinete médico-legal, quer outra informação relevante para a averi-um perito em serviço de escala, sendo da responsabi- guação da causa e das circunstâncias da morte;lidade do director da delegação ou do coordenador do b) Assegurar a permanência do corpo em localgabinete médico-legal indicar, para cada mês, os médicos apropriado e providenciar pela preservação dosescalados. vestígios que importe examinar. 3 — Para assegurar a realização de perícias médico--legais urgentes fora do horário normal de funciona- 2 — Compete ao conselho directivo do Instituto pro-mento dos serviços, as delegações do Instituto e os gabi- por alterações ao modelo do boletim de informação clí-netes médico-legais elaboram e remetem às autoridades nica a que se refere a alínea a) do n.o 1.judiciárias e aos órgãos de polícia criminal da respectiva 3 — Nos casos em que seja ordenada a realizaçãoárea de actuação a lista dos peritos em serviço de escala de autópsia médico-legal, a autoridade judiciária enviano mês seguinte, indicando os seguintes elementos: ao serviço médico-legal ou ao médico contratado que a) Nome dos peritos; a vai realizar, juntamente com o despacho que a ordena, b) Período de tempo assegurado por cada perito; cópia do boletim de informação clínica. c) Contacto de cada perito durante o respectivo período de prevenção. Artigo 16.o 4 — O disposto nos n.os 2 e 3 só se aplica aos gabinetes Óbito verificado fora de instituições de saúdemédico-legais em funcionamento que disponham de 1 — Em situações de morte violenta ou de causa igno-peritos do quadro do Instituto em número suficiente rada, e quando o óbito for verificado fora de instituiçõespara assegurar o período de prevenção. de saúde, deve a autoridade policial: 5 — As perícias médico-legais urgentes relativas a víti-mas de agressão realizadas fora das horas normais de a) Inspeccionar e preservar o local;funcionamento dos serviços médico-legais poderão ter b) Comunicar o facto, no mais curto prazo, à auto-lugar em serviços de urgência de hospitais públicos ou ridade judiciária competente, relatando-lhe osoutros estabelecimentos oficiais de saúde, dependendo, dados relevantes para averiguação da causa eneste último caso, da prévia celebração de protocolos das circunstâncias da morte que tiver apurado;de cooperação entre estes e o Instituto. c) Providenciar, nos casos de crime doloso ou em 6 — Nas situações previstas no n.o 4, excepcional- que haja suspeita de tal, pela comparência domente, sempre que se verificar o impedimento do perito perito médico da delegação do Instituto ou domédico de escala ou nas comarcas não compreendidas gabinete médico-legal que se encontre em ser-na área de actuação das delegações ou dos gabinetes viço de escala para as perícias médico-legaismédico-legais em funcionamento, pode a autoridade urgentes, o qual procede à verificação do óbito,judiciária nomear médico contratado para o exercício se nenhum outro médico tiver comparecido pre-de funções periciais ou médico de reconhecida com- viamente, bem assim como ao exame do local,petência para a realização de perícias médico-legais sem prejuízo das competências legais da auto-urgentes. ridade policial à qual competir a investigação. 7 — O Instituto ou os médicos referidos no númeroanterior podem cobrar, por cada perícia médico-legal 2 — Quando haja lugar ao exame do local, nos termosurgente efectuada, os preços previstos em tabela apro- da alínea c) do número anterior, é elaborada informaçãovada por portaria do Ministro da Justiça, valendo as pelo perito médico, a enviar à autoridade judiciária.quantias arbitradas como custas do processo. 3 — No caso das restantes situações de morte violenta ou de causa ignorada e das referidas na alínea c) do n.o 1, que se verifiquem em comarcas não compreen- SECÇÃO II didas na área de actuação das delegações do Instituto ou de gabinetes médico-legais em funcionamento, com- Exames e perícias no âmbito da tanatologia forense pete à autoridade de saúde da área onde tiver sido encontrado o corpo proceder à verificação do óbito, Artigo 14.o se nenhum outro médico tiver comparecido previamente e, se detectada a presença de vestígios que possam fazer Verificação e certificação dos óbitos suspeitar de crime doloso, providenciar pela comuni- A verificação e certificação dos óbitos é da compe- cação imediata do facto à autoridade judiciária.tência dos médicos, nos termos da lei. 4 — O disposto no número anterior aplica-se também perante a manifesta impossibilidade de contactar o perito médico em serviço de escala. Artigo 15.o 5 — O transporte do perito médico ou da autoridade Óbito verificado em instituições de saúde de saúde ao local é assegurado pela autoridade policial que tiver tomado conta da ocorrência. 1 — Nas situações de morte violenta ou de suspeita 6 — Em todas as situações em que não haja certezade morte violenta, bem como nas mortes de causa igno- do óbito, as autoridades policiais ou os bombeiros devem
    • N.o 195 — 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5365conduzir as pessoas com a máxima brevidade ao serviço 3 — A autópsia médico-legal pode, ainda, ser dispen-de urgência hospitalar mais próximo. sada nos casos em que a sua realização pressupõe o 7 — Na situação referida no n.o 1, compete às auto- contacto com factores de risco particularmente signi-ridades policiais promover a remoção dos cadáveres, ficativo susceptíveis de comprometer de forma graveconsoante o local em que se tiver verificado o óbito, as condições de salubridade ou afectar a saúde pública.para a casa mortuária do serviço médico-legal da área 4 — Compete ao presidente do conselho directivo doou, na sua inexistência, para a do hospital ou do cemi-tério mais próximos: Instituto autorizar a dispensa da realização de autópsia médico-legal nos casos previstos no número anterior, a) Após a verificação do óbito e a realização do mediante comunicação escrita do facto, no mais curto exame de vestígios nos casos referidos na alí- prazo, à entidade judiciária competente. nea c) do n.o 1; ou 5 — A autópsia médico-legal pode ser realizada após b) Por determinação da autoridade judiciária com- a constatação de sinais de certeza de morte, competindo petente. a sua marcação, com a possível brevidade, ao serviço médico-legal ou à autoridade judiciária nas comarcas 8 — Excepcionalmente, perante a manifesta impos- não compreendidas na área de actuação das delegaçõessibilidade de contactar o perito médico em serviço de do Instituto ou de gabinetes médico-legais em funcio-escala, a autoridade de saúde ou a autoridade judiciária namento, de acordo com a capacidade do serviço.competente, e existindo substanciais prejuízos decorren- 6 — Compete à autoridade judiciária autorizar ates da permanência do corpo no local, pode a autoridade remoção dos corpos com vista à realização da autópsiapolicial determinar e proceder à sua remoção para os médico-legal, bem como assegurar a sua adequada pre-locais referidos no número anterior, observando-se com servação nos casos em que os mesmos não sejam remo-as necessárias adaptações o disposto no n.o 3 do presenteartigo. vidos para as delegações ou gabinetes médico-legais. 9 — Para o efeito do disposto nos dois números ante- 7 — As remoções efectuadas nas condições previstasriores, as autoridades policiais podem requisitar a cola- no número anterior não estão sujeitas a averbamentoboração dos bombeiros, dos serviços médico-legais, dos nos assentos de óbito nem a licenças ou a taxas especiais.serviços de saúde ou de agências funerárias. 10 — Nas situações previstas nos números anterioresem que existam dados identificativos, compete, ainda, Artigo 19.oàs autoridades policiais promover a comunicação do Realização das períciasóbito às famílias. 11 — As despesas inerentes às situações previstas nos 1 — As autópsias médico-legais são realizadas por umnúmeros anteriores são satisfeitas pelo Cofre Geral dos médico perito coadjuvado por um auxiliar de períciasTribunais, através da sua delegação junto do tribunal tanatológicas.territorialmente competente, e são consideradas custas 2 — Havendo fundadas suspeitas de crime doloso, asdo processo. autópsias médico-legais realizadas em comarca não com- 12 — As disposições previstas nos números anteriores preendida na área de actuação de delegação do Institutoaplicam-se, com as devidas adaptações, em todas as ou de gabinete médico-legal em funcionamento são obri-situações de morte de pessoas detidas em estabeleci-mentos prisionais, esquadras ou postos de autoridades gatoriamente executadas por dois médicos peritos, coad-policiais ou outras forças de segurança. juvados por um auxiliar de perícias tanatológicas. 13 — Os cadáveres que derem entrada nos serviços 3 — Excepcionalmente, perante particular complexi-médico-legais devem ser sujeitos a um exame pericial dade da autópsia ou impossibilidade de coadjuvação pordo hábito externo, cujo resultado será comunicado por auxiliar de perícias tanatológicas pode, também, a autópsiaescrito no mais curto prazo à autoridade judiciária com- ser realizada por dois médicos peritos.petente, tendo em vista o estipulado no n.o 1 doartigo 18.o Artigo 20.o Artigo 17.o Local de realização das perícias Intervenção das autoridades judiciárias Os exames periciais de tanatologia forense solicitados pelas autoridades judiciárias de comarca compreendida O disposto nos artigos anteriores não dispensa a inter- na área de actuação de delegação do Instituto ou devenção pessoal da autoridade judiciária competente que gabinete médico-legal em funcionamento são obriga-se demonstre necessária a garantir os direitos dos cida- toriamente realizados nestes serviços médico-legais,dãos e às exigências da investigação criminal. excepto se o presidente do conselho directivo do Ins- tituto, o director da delegação ou o coordenador do Artigo 18.o gabinete médico-legal decidir a sua execução em local diferente. Autópsia médico-legal 1 — A autópsia médico-legal tem lugar em situações SECÇÃO IIIde morte violenta ou de causa ignorada, salvo se exis-tirem informações clínicas suficientes que associadas aos Exames e perícias no âmbito da clínica médico-legal e forensedemais elementos permitam concluir, com segurança,pela inexistência de suspeita de crime, admitindo-se,neste caso, a possibilidade da dispensa de autópsia. Artigo 21.o 2 — Tal dispensa nunca se poderá verificar em situa- Realização das períciasções de morte violenta atribuível a acidente de trabalhoou acidente de viação dos quais tenha resultado morte 1 — Os exames e perícias de clínica médico-legal eimediata. forense são realizados por um médico perito.
    • 5366 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 195 — 19 de Agosto de 2004 2 — Os exames de vítimas de agressão sexual podem 2 — Sempre que a delegação não disponha de espe-ser realizados, sempre que necessário, por dois médicos cialistas nestas áreas em número suficiente para asse-peritos ou por um médico perito auxiliado por um pro- gurar a resposta às solicitações, pode deferir os examesfissional de enfermagem. e perícias a serviços especializados do Serviço Nacional 3 — O disposto no n.o 1 não se aplica aos exames de Saúde.em que outros normativos legais determinem disposição 3 — A distribuição dos exames e perícias nos termosdiferente. do número anterior deverá ter em conta as possibili- 4 — Dado o grau de especialização dos médicos peri- dades de resposta desses serviços e, sempre que possível,tos e a organização das delegações e gabinetes médi- a sua área assistencial e o local de residência habitualco-legais do Instituto, deverá ser dada primazia, nestes dos examinandos.serviços, aos exames singulares, ficando as perícias cole-giais previstas no Código de Processo Civil reservadaspara os casos em que o juiz, na falta de alternativa, SECÇÃO VIo determine de forma fundamentada. Produtos e objectos examinados Artigo 22.o Artigo 25.o Local de realização das perícias Destino dos objectos e produtos examinados 1 — Após a realização do exame pericial de vestígios, 1 — Os exames e perícias singulares de clínica médi- produtos biológicos ou peças anatómicas, o perito pro-co-legal e forense solicitados pelas autoridades judiciá- cede à recolha, acondicionamento e selagem de umarias de comarca compreendida na área de actuação dedelegação do Instituto ou de gabinete médico-legal em amostra susceptível de possibilitar a realização de novafuncionamento são obrigatoriamente realizados por perícia no caso de os objectos e produtos examinadosestes serviços médico-legais, nas suas instalações, o permitirem e à destruição do remanescente.excepto se o presidente do Instituto, o director da dele- 2 — A amostra fica depositada no serviço médico-gação ou o coordenador do gabinete médico-legal deci- -legal durante o período de dois anos, após o qual odir a sua execução em local diferente. serviço médico-legal pode proceder à sua destruição, 2 — As juntas médicas que devam ser presididas por salvo se, entretanto, o tribunal tiver comunicado deter-juiz podem realizar-se em instalações do tribunal quando minação em contrário.as delegações do Instituto ou os gabinetes médico-legais 3 — No caso de crimes da competência reservada deem funcionamento não disponham de condições para investigação da Polícia Judiciária, pode o Laboratóriotal, ou mediante acordo previamente estabelecido com de Polícia Científica, sob sua exclusiva responsabilidade,o director da delegação ou coordenador do gabinete proceder ao transporte e conservação das respectivasmédico-legal. amostras. SECÇÃO IV Artigo 26.oExames e perícias no âmbito da genética, biologia e toxicologia Objectos e produtos que revertem a favor dos serviços médico-legais forenses 1 — Os objectos que sejam declarados perdidos a favor do Estado e as peças anatómicas que devam ter Artigo 23.o o destino referido no artigo 25.o podem ser afectos ao Realização das perícias espólio museológico do serviço médico-legal que tiver procedido ao seu exame sempre que se revistam de inte- 1 — Os exames de genética, biologia e toxicologia resse científico ou serem utilizados para fins de ensinoforenses são obrigatoriamente solicitados à delegação e investigação.do Instituto da área territorial do tribunal ou da auto- 2 — No caso de peças anatómicas deve observar-seridade policial que os requer. o estipulado na legislação que regula a dissecação de 2 — O disposto no número anterior não se aplica aos cadáveres ou de parte deles, bem como a extracção deexames de genética no âmbito da criminalística biológica peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de inves-que podem ser também solicitados ao Laboratório de tigação científica.Polícia Científica da Polícia Judiciária. 3 — A declaração da utilidade relativa aos objectos 3 — Estes exames podem também ser directamente que sejam declarados perdidos a favor do Estado devesolicitados pelos tribunais às entidades terceiras refe- ser proposta ao tribunal competente pelo serviço médi-ridas no n.o 5 do artigo 2.o co-legal que procedeu ao exame, fazendo-o constar no respectivo relatório. SECÇÃO V SECÇÃO VIIExames e perícias no âmbito da psiquiatria e psicologia forenses Médicos a contratar para o exercício de funções periciais Artigo 24.o Realização das perícias Artigo 27.o Exercício de funções periciais 1 — Os exames e perícias de psiquiatria e psicologiaforense são solicitados pela entidade competente à dele- 1 — A realização de perícias médico-legais e forensesgação do Instituto da área territorial do tribunal que compete aos médicos do quadro do Instituto ou con-os requer. tratados nos termos definidos na presente lei.
    • N.o 195 — 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5367 2 — Podem, ainda, exercer funções periciais docentes relativo ao contrato, nesses tribunais, outras interven-ou investigadores do ensino superior no âmbito de pro- ções periciais, nomeadamente como peritos represen-tocolos para o efeito celebrados pelo Instituto com ins- tantes de seguradoras ou de sinistrados.tituições de ensino públicas ou privadas. 9 — Excepcionalmente, pode o conselho directivo do Instituto autorizar o afastamento do impedimento refe- rido no número anterior, em casos devidamente fun- Artigo 28.o damentados. Médicos a contratar para o exercício de funções periciais SECÇÃO VIII 1 — A selecção de médicos a contratar para o exer-cício de funções nas comarcas não compreendidas na Disposições finais e transitóriasárea de actuação das delegações e dos gabinetes médi-co-legais em funcionamento é feita por concursos trie- Artigo 30.onais abertos pelo Instituto. 2 — Até 15 de Junho do ano anterior a cada triénio, Acesso a informação genética ou biológicao Instituto procede à abertura dos concursos referidosno número anterior devendo as listas de classificação O acesso à informação genética ou biológica bemfinal ser publicadas até 15 de Outubro. como o tratamento dos respectivos dados são regulados 3 — Os factores a ponderar na selecção de candidatos em legislação específica que salvaguarde os direitos fun-são definidos pelo conselho directivo do Instituto, ouvi- damentais das pessoas, nos termos da Constituição edos o órgão consultivo do Instituto e o conselho médi- do direito internacional aplicável.co-legal, e constarão do respectivo aviso de abertura,podendo envolver uma avaliação de conhecimentos. Artigo 31.o 4 — O conselho directivo do Instituto pode proceder Abertura de concursosàs diligências que considere indispensáveis à verificaçãodos dados pessoais fornecidos pelos candidatos, bem 1 — O primeiro triénio a que se refere o n.o 1 doassim como de todos os elementos curriculares neces- artigo 28.o tem início a 1 de Janeiro de 2005, consi-sários ao cabal exercício da função. derando-se automaticamente denunciados e rescindidos a partir desta data todos os contratos para o exercício Artigo 29.o de funções periciais médicas em vigor, nomeadamente nos tribunais do trabalho. Regime dos contratos 2 — Consideram-se automaticamente denunciados e rescindidos os contratos para o exercício de funções peri- 1 — Os contratos para o exercício de funções periciais ciais médicas, nomeadamente nos tribunais de trabalho,têm a natureza de contratos de prestação de serviços em vigor nas comarcas que passem a estar abrangidasnos termos da lei geral, podendo prever o pagamento na área de actuação dos gabinetes médico-legais, a partirpor acto pericial e vigoram por um período de três anos. do momento em que estes são instalados. 2 — Para os efeitos do número anterior, os médicosdas diversas carreiras médicas que se encontrem em Artigo 32.oregime de dedicação exclusiva ou de disponibilidade per-manente, incluindo os da carreira médica de medicina Contratos de prestação de serviçoslegal, podem exercer funções periciais, sem quebra do 1 — O Instituto pode celebrar contratos nos termoscompromisso de renúncia e sendo as remunerações daí do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Feve-decorrentes estabelecidas em norma constante de reiro, com médicos especialistas ou outros de reconhe-diploma específico. cida competência em áreas específicas, enquanto não 3 — Os candidatos podem ser contratados para maisde um gabinete ou comarca, nos termos a definir no estiverem preenchidos os lugares dos quadros da car-aviso de abertura do concurso. reira médica de medicina legal e da carreira médica 4 — Os contratos são celebrados entre os médicos hospitalar.e o Instituto, podendo este contratar médicos directa- 2 — O disposto no número anterior aplica-se aosmente sempre que se verifique a impossibilidade de cele- médicos que se encontrem em regime de dedicaçãobrar contrato com os médicos constantes das listas refe- exclusiva, sem que a percepção das remunerações decor-ridas no n.o 2 do artigo 28.o ou venham a ficar vagos rentes do contrato envolva quebra do compromisso delugares previamente ocupados. renúncia. 5 — O Instituto envia a cada tribunal das comarcasnão compreendidas na área de actuação das delegações Artigo 33.oe dos gabinetes médico-legais em funcionamento a lista Norma revogatórianominativa dos médicos contratados para exerceremfunções na respectiva área, assim como as alterações São revogados:que lhe sejam introduzidas. 6 — Os contratos podem ser rescindidos a todo o a) Os artigos 40.o a 54.o e 78.o a 82.o do Decreto-Leitempo pelo Instituto. n.o 11/98, de 24 de Janeiro; 7 — Os médicos podem denunciar os seus contratos, b) O artigo 6.o, in fine, do Decreto-Lei n.o 96/2001,desde que o façam com a antecedência mínima de de 26 de Março;90 dias, sob pena de incorrerem em responsabilidade c) O n.o 2 do artigo 91.o do Código das Custascivil pelos danos causados. Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei 8 — Aos médicos contratados pelo Instituto para o n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redac-exercício de funções periciais são vedadas, no âmbito ção introduzida pelos Decretos-Leisda actividade pericial do tribunal ou tribunais da n.os 320-B/2000, de 15 de Dezembro, e 324/2003,comarca da área de actuação do serviço médico-legal de 27 de Dezembro;
    • 5368 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 195 — 19 de Agosto de 2004 d) A Portaria n.o 283/98, de 6 de Maio; mais medicamentos experimentais, ou a analisar e) A Portaria n.o 608/99, de 9 de Agosto. a absorção, a distribuição, o metabolismo e a eliminação de um ou mais medicamentos expe- Artigo 34.o rimentais, a fim de apurar a respectiva segurança ou eficácia; Entrada em vigor b) «Centro de ensaio» o local de realização de 1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ensaio em estabelecimento de saúde, públicoao da sua publicação. ou privado, laboratório ou outra entidade 2 — A disposição legal referida na alínea c) do dotada dos meios materiais e humanos adequa-artigo 33.o mantém-se transitoriamente em vigor até à dos à realização de um ensaio clínico, situadopublicação das portarias referidas no artigo 8.o no território nacional ou no território de qual- quer Estado membro da União Europeia ou de Aprovada em 8 de Julho de 2004. um Estado terceiro; c) «Ensaio clínico multicêntrico» o ensaio clínico O Presidente da Assembleia da República, João realizado de acordo com um único protocolo,Bosco Mota Amaral. em mais de um centro de ensaio e, consequen- temente, por dois ou mais investigadores; Promulgada em 2 de Agosto de 2004. d) «Ensaio sem intervenção» o estudo no âmbito Publique-se. do qual os medicamentos são prescritos de acordo com as condições previstas na autori- O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. zação de introdução no mercado desde que a inclusão do participante numa determinada Referendada em 5 de Agosto de 2004. estratégia terapêutica não seja previamente O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. fixada por um protocolo de ensaio, mas dependa da prática corrente; a decisão de prescrever o medicamento esteja claramente dissociada da Lei n.o 46/2004 decisão de incluir ou não o participante no estudo; não seja aplicado aos participantes qual- de 19 de Agosto quer outro procedimento complementar de Aprova o regime jurídico aplicável à realização diagnóstico ou de avaliação, e sejam utilizados de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano métodos epidemiológicos para analisar os dados recolhidos; A Assembleia da República decreta, nos termos da e) «Medicamento experimental» a forma farma-alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer cêutica de uma substância activa ou placebo,como lei geral da República, o seguinte: testada ou utilizada como referência num ensaio clínico, incluindo os medicamentos cuja intro- dução no mercado haja sido autorizada, mas CAPÍTULO I sejam utilizados ou preparados, quanto à forma Disposições gerais farmacêutica ou acondicionamento, de modo diverso da forma autorizada, ou sejam utilizados Artigo 1.o para uma indicação não autorizada ou desti- nados a obter mais informações sobre a forma Objecto e âmbito autorizada; 1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica f) «Boas práticas clínicas» o conjunto de requisitosnacional a Directiva n.o 2001/20/CE, do Parlamento de qualidade, em termos éticos e científicos,Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa à apro- reconhecidos a nível internacional, que devemximação das disposições legislativas, regulamentares e ser respeitados na concepção, na realização, noadministrativas dos Estados membros respeitantes à registo e na notificação dos ensaios clínicos queaplicação de boas práticas clínicas na condução dos envolvam a participação de seres humanos, eensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e cuja observância constitui uma garantia de pro-estabelece o regime jurídico da realização de ensaios tecção dos direitos, da segurança e do bem-estarclínicos em seres humanos com a utilização de medi- dos participantes nos ensaios clínicos, bem comocamentos de uso humano. da credibilidade desses ensaios; 2 — A presente lei não se aplica aos ensaios sem inter- g) «Promotor» a pessoa, singular ou colectiva, ins-venção, os quais são objecto de regulamentação própria. tituto ou organismo responsável pela concepção, realização, gestão ou financiamento de um ensaio clínico; Artigo 2.o h) «Monitor» o profissional, dotado da necessária Definições competência científica ou clínica, designado pelo promotor para acompanhar o ensaio clínico Para efeitos do disposto nesta lei, entende-se por: e para o manter permanentemente informado, a) «Ensaio ou ensaio clínico» qualquer investiga- relatando a sua evolução e verificando as infor- ção conduzida no ser humano, destinada a des- mações e dados coligidos; cobrir ou verificar os efeitos clínicos, farmaco- i) «Investigador» um médico ou uma outra pessoa lógicos ou os outros efeitos farmacodinâmicos que exerça profissão reconhecida em Portugal de um ou mais medicamentos experimentais, para o exercício da actividade de investigação, ou identificar os efeitos indesejáveis de um ou devido às habilitações científicas e à experiência