Julio cesar durante

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Julio cesar durante

  1. 1. Como VENDER PARA o GoVERNo mERCADo DE ComPRAS GoVERNAmENtAiS 2
  2. 2. O Ciclo do Desenvolvimento 3
  3. 3. 8 milhões de negócios formais (99%) 56,1% da força de trabalho formal urbana 26% da massa salarial 20% do PIB 13% do fornecimento para o governo 2% das exportações
  4. 4. O Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar 123, de 14/12/2006. Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
  5. 5.  Estatuto da Cidade:  C.F. – Art. 1º,3º,5º,6º,18,23,30,31,182 e 183  Lei 10.257, de 10 de julho de 2001  Estatuto do Idoso  Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003  Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
  6. 6. EMBASAMENTO LEGAL Art. 179. A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdencíárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
  7. 7. E A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE?  "a inconstitucionalidade é um estado – estado de conflito entre uma lei e a Constituição“  "inconstitucional é toda lei que viola os preceitos constitucionais“  "omitir a aplicação de normas constitucionais quando a Constituição assim o determina"
  8. 8. E A QUESTÃO DA ISONOMIA ? Ruy Barbosa baseando-se na lição Aristotélica proclamou que: “a regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcional e desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Os mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade os iguais, ou os desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir os mesmos a todos, como se todos se equivalessem”.
  9. 9. Constituição Federal DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º . A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana ; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ; V - o pluralismo político.
  10. 10. Lei Complementar 123/2006 Desburocratização TRIPÉ Desoneração Desenvolvimento Inovação Oportunidades Empreendedorismo
  11. 11. ACESSO A MERCADOS Art. 47.  Nas contratações públicas da União, dos Estados e  dos  Municípios,  poderá  ser  concedido  tratamento  diferenciado  e  simplificado  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  objetivando  a  promoção  do  desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e  regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o  incentivo  à  inovação  tecnológica,  desde  que  previsto  e  regulamentado na legislação do respectivo ente. 
  12. 12. Quem regulamenta a Licitação? A União disciplina regras gerais que deverão ser obedecidas por todos os demais entes da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo quando não há uma regulamentação local). 14
  13. 13. Quem regulamenta a Licitação? No entanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem regulamentar: aspectos específicos de licitação, respeitando as normas gerais já estabelecidas pela União: a aplicação dos benefícios específicos para as Micro e Pequenas Empresas (artigos 47 e 48 da Lei nº 123/2006) 15
  14. 14. Súmulas e Acórdãos Acórdão 702 – TCU – as disposições dos Artigos de 42 a 45 da Lei nº 123/06 são de aplicação obrigatória... Acórdão 1.785/08 – TCU – Plenário: prever nos Editais de Licitação os benefícios de que trata a LC nº 123/06... 16
  15. 15. Ampliação do mercado Compras governamentais Artigos e Conteúdos Lei nº 123/2006 – capitulo V • Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal. • Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios para o empate. • Artigo 46 – Cédula de Crédito Microempresarial. • Artigo 47 e 48 – criam benefícios específicos: Tipo I – Licitação exclusiva de até R$ 80.000,00 Tipo II – 30% em subcontratação de MPE e pagamento direto. Tipo III – 25% em lotes para as Micro e Pequenas Empresas. • Artigo 49 – mostra quando os benefícios dos Artigos 47 e 48 não devem ser aplicados 17
  16. 16. Ampliação do mercado Compras governamentais Regulamentar no âmbito municipal • Art. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 • Promoção do desenvolvimento econômico e social • Ampliação da eficiência das políticas públicas • Incentivo à inovação tecnológica 18
  17. 17. Ampliação do mercado Compras governamentais Compras até R$ 80 mil Critério de desempate MERENDA ESCOLAR Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação 19
  18. 18. Ampliação do mercado Compras governamentais ACESSO PARA AS MPES ÀS COMPRAS PÚBLICAS LEI GERAL: NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA e CONTROLE Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível e com o máximo de controle. + NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO - Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO 20
  19. 19. E A QUESTÃO DA SUSTENTABILIDADE ? Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 Art. 4o São diretrizes de sustentabilidade, entre outras: I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
  20. 20. Inovação tecnológica 20% das dotações de instituições de fomento ligadas a tecnologia voltados para MPEs Programas específicos de apoio tecnológico Possibilidade de redução de tributos na aquisição de equipamentos Parque Tecnológico 22
  21. 21. Estímulo a inovação Política municipal de inovação e acesso a tecnologia para a MPE Parcerias: Universidades e Instituto de pesquisa 23
  22. 22. RESULTADO Medida Micro e Pequena Empresa Desenvolvimento 1.700.000 empresas formais 3.400.000 empresas informais 600.000 desejam abrir empresas 5.700.000 empresas 24
  23. 23. vender Para 0 governo, UMa nova reaLIdade Para aS PeQUenaS eMPreSaS! O Sebrae-SP agradece! juliod@sebraesp.com.br 25

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