Ação Civil Pública MPF/SP x TV Aparecida

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Inteiro Teor (Íntegra) da Petição Inicial da ACP (Ação Civil Pública) nº 0001379-47.2011.4.03.6118, movida pelo MPF/SP em face de FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA (TV Aparecida) e UNIÃO (Governo Federal)

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Ação Civil Pública MPF/SP x TV Aparecida

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SPEXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃOJUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ/SPAutos nº 1.34.029.000030/2010-44Inquérito civil O Ministério Público Federal, pelo procuradorda República signatário, com fundamento no artigo 127, capute 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 5º, incisoI, alínea “h”, inciso II, alínea “d”, e 6º, inciso VII, alíneas “a” e“d”, da Lei Complementar n.º 75/93, nos artigos 1º, inciso IV,5º e 12 da Lei n.º 7.347/85, e com base nos autos da peçainformativa em epígrafe, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a “Fundação Nossa Senhora Avenida Presidente Getúlio Vargas, n.° 381 – Vila Paraíba – Guaratinguetá/SP – CEP 12.515-320  (12) 3123-1500 fls. 1/19
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP Aparecida”, CNPJ n.º 43.665.629/0001-63, com endereço para citação, por seu atual Presidente, na Avenida Getúlio Vargas, nº.185, Centro, no município de Aparecida/SP; e contra a União, com endereço para citação, por seu Procurador, na Avenida Presidente Vargas, nº 381, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Pelas razões adiante expostas.DOS FATOS 1. Trata-se de inquérito civil públicoinstaurado na Procuradoria da República do Município deGuaratinguetá/SP com o objetivo de investigar a outorga deconcessão de serviço público de radiodifusão de sons e imagensà “Fundação Nossa Senhora Aparecida”, canal 59-E, paraautos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 2/19
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SPexploração de radiodifusão em Aparecida/SP, sem aobservância de processo de licitação obrigatório paraconcessão de serviço público. 2. Segundo consta dos autos, em 06 defevereiro de 2001, a “Fundação Nossa Senhora Aparecida”,CNPJ n.º 43.665.629/0001-63, com sede no município deAparecida/SP, representada por seu presidente Leo ArlindoLorscheider, requereu junto ao Ministério das Comunicaçõesautorização para implantação de estação geradora de sinais detelevisão após ter ciência da publicação, no Diário Oficial daUnião, da inserção do canal 59-E de caráter educativodestinado o município de Aparecida/SP (fls. 08, anexo I). 3. Dessa forma, a partir do presenterequerimento instaurou-se no âmbito da Secretaria Executivado Ministério das Comunicações em São Paulo o processoregistrado sob o n.º 53000.000617/2001, sendo o mesmoposteriormente instruído com documentos apresentados pelaentidade interessada (fls. 09/97, anexo I).autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 3/19
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP 4. Após analisado o presente requerimento noâmbito do órgão em epígrafe, foi emitido o parecer jurídicon.º 26/2001, datado de 12 de março de 2001, no bojo do qual,com fundamento no artigo 21, inciso XII, letra “a” e artigo223, ambos da Constituição Federal, assim como no artigo 13,§ 1º, do Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro 1963, conclui-sepelo deferimento do pedido de concessão para execução dosserviços de radiofusão de sons imagens, com finalidadeexclusivamente educativa, mediante a utilização do canal 59-E(fls. 221/223, anexo I). 5. Uma vez encaminhado o processo n.º53000.000617/2001 ao Departamento de Outorga eLicenciamento do Ministério das Comunicações emBrasília/DF e, após emitido o parecer n.º 26/2001-DOUL (fls.221/223, anexo I), foram os autos submetidos àCoordenadoria Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicaçõessendo emitido o Parecer Conjur/MC n.º 443/2001 (fls.224/225, anexo I), destacando-se:autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 4/19
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP “(…) 3. Reexaminadas as peças que constituem os autos do presente processo, o pedido, sua documentação e os fundamentos jurídicos que determinaram a postura de deferimento adotada pela SSR/DOUL/MC, concluo, igualmente, pelo deferimento do postulado, acrescentando que, de acordo com o § 2º do artigo 14 do Decreto-lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967, e com o § 1º do artigo 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº. 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº. 2.108, de 24 de dezembro de 1998, “é dispensável a licitação para execução de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos”. 4. Isto posto, proponho o encaminhamento dos presente autos ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, acompanhados de minuta dos atos correspondentes – Exposição de Motivos e Decreto – com vistas ao encaminhamento para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, autoridade competente para conhecer e decidir do pedido” (...) 6. Remetido o presente parecer ao Ministro deEstado das Comunicações, foram os autos, em sequência,encaminhados à Presidência da República culminando com aedição do Decreto de outorga de concessão sem número de 11de junho de 2001 (fls. 226, anexo I) que, por sua vez, foiposteriormente submetido ao Congresso Nacional nos termosdo artigo 49, inciso XII, combinado com o § 3º do artigo 223,autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 5/19
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SPda Constituição Federal (fls. 228, anexo I). 7. Apreciado e aprovado perante as Comissõesde Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e deConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados (fls. 229/231,anexo I), o respectivo Decreto Presidencial foi objeto deanálise e parecer da Comissão de Educação do Senado Federal,resultando, após submetido à sessão do Congresso Nacional,na edição do Decreto Legislativo n.º 195 de 5 de setembro de2002, publicado no Diário Oficial do Senado Federal em 6 desetembro de 2002 (fls. 232, anexo I). 8. Com a aprovação da outorga peloCongresso Nacional conforme acima indicado, em 31 deoutubro de 2002, a União e a Fundação Nossa SenhoraAparecida assinaram contrato de concessão para a execução,pelo prazo de 15 (quinze) anos, de serviço de rádio difusão desons e imagens, com fins exclusivamente educativos, nalocalidade de Aparecida/SP (fls. 233/236, anexo I).autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 6/19
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SPDA COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ/SP 9. Inicialmente, cabe salientar que a concessãode serviço público implica apenas delegação de sua execução,sem acarretar modificações em sua natureza jurídica etitularidade. 10. Nesta esteira, depreende-se do artigo 21,XII, alínea “a”, da Constituição, que o serviço de radiodifusãode sons e imagens apresenta natureza jurídica de serviçopúblico federal, o que por si só faz da Justiça Federal o órgãocompetente para processar e julgar a presente ação, em virtudedo critério de competência em razão da matéria. 11. Por outro lado, a presente demanda deduzpretensão de anulação de ato administrativo em face da União,dessa forma, configura-se ainda o critério de competência emrazão da pessoa.autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 7/19
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP 12. Por fim, insta anotar que os atos passíveisde anulação produzem efeitos lesivos no Estado de São Paulo,mais especificamente no município de Aparecida/SP, e deacordo com o artigo 2º, da Lei n.º 7.347/85, as ações civispúblicas devem ser propostas no local onde o dano ocorrer,motivo pelo qual esta Subseção Judiciária se faz competentepara processar e julgar a causa.DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 13. A legitimidade do Ministério Públicoencontra-se fundada no fato de que a concessão indevida decanal de televisão atinge indiscutivelmente o interesse difuso àinformação. 14. Na espécie, considerando a finalidade daconcessão, torna-se imperioso tutelar, além do direito àinformação, outro direito difuso a ser atingido com a indevidaoutorga do canal 53+E em Aparecida/SP, qual seja o direito àeducação mediante canal televisivo de acesso livre.autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 8/19
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP 15. Observe-se ainda que a prestação indevidade um serviço federal por concessionária lesa o patrimôniopúblico. Nota-se também que os atos administrativos atacadosforam editados por órgãos da União. 16. Logo, é indubitável a legitimidade doMinistério Público Federal para a propositura da presente açãocivil pública.FUNDAMENTO JURÍDICO 17. Inicialmente, importa analisar, sob a óticada Constituição de 1988, a validade do artigo 14, § 2º, doDecreto-Lei n.º 236/67 que subsidiou os pareceres emitidospelo Ministério das Comunicações no âmbito dorequerimento de concessão de outorga do canal 59-E pela"Fundação Nossa Senhora Aparecida": (...) §2º A outorga de canais para televisão educativa não dependerá da publicação do edital previsto no artigoautos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 9/19
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP 34 do Código Brasileiro de Telecomunicações". 18. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo21, inciso XI e XII, alínea "a", da Constituição Federal, é decompetência da União a exploração, de forma direta, oumediante autorização, concessão ou, ainda, permissão, dosserviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora e desons e imagens. 19. De outro lado, em seu artigo 37, incisoXXI, está disposta a obrigatoriedade de procedimentolicitatório para a contração de obras, serviços, compras ealienações pela Administração Pública, ressalvando os casosespecificados na legislação, pressupondo, dessa forma, aexistência de hipóteses em que seja possível a dispensa deprocedimento licitatório. 20. No entanto, em se tratando de serviços denatureza pública, sempre haverá a necessidade da instauraçãode processo licitatório, conforme claramente dispõe o artigo175 da Constituição Federal:autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 10/19
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP "Artigo. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". 21. Nesse sentido, realizando uma interpretaçãológica e direta dos dispositivos constitucionais acima indicados,os serviços de telecomunicações e de radiodifusão de sons eimagens ostentam natureza jurídica de serviço público federal,sendo que sua concessão a particulares depende,impreterivelmente, de procedimento licitatório. 22. Não é crível, dessa forma, que o disposto noartigo 14, § 2º, do Decreto-Lei n.º 236/67 no que tange àdesnecessidade de publicação de edital para outorga de canais detelevisão educativa tenha sido recepcionado pela ConstituiçãoFederal de 1988, considerando que o procedimento licitatóriorege-se, por excelência, pelo princípio da publicidade, o qual,por sua vez, é um dos sustentáculos da administração pública. 23. Há que se atentar, de outra forma, ainda queautos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 11/19
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SPse admitisse eventual compatibilidade material do artigo 14, §2º, do Decreto-Lei n.º 236/67 com a Constituição Federal, quereferida norma limitou-se a dispensar, na outorga de canais paratelevisão educativa, a publicação do edital previsto no artigo 34do Código Brasileiro de Telecomunicações, sem qualquerprevisão quanto à hipótese de dispensa do processo licitatório. 24. Ainda sob o prisma da nova ordemconstitucional estabelecida a partir da Constituição Federal de1988 no que diz respeito aos princípios da administraçãopública, com destaque para a legalidade e publicidade, há que seconsiderar que o artigo 13, § 1º, do Decreto n.º 52.795/63, comredação dada pelo Decreto n.º 2.108/96, ao dispor sobre ahipótese de dispensa de licitação para outorga de serviço deradiodifusão com fins exclusivamente educativos violoudiretamente as regras estabelecidas no artigo 37, inciso XXI eartigo 175, ambos da Constituição Federal, exorbitando oslimites legais impostos à matéria. 25. Anote-se, nesse sentido, que o processo deautos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 12/19
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SPlicitação pública para a contratação de serviços, compras ealienações estabelecido nos dispositivos constitucionais acimaindicados tem por finalidade assegurar a igualdade de condiçõesa todos os concorrentes, processo este que, uma vez nãodevidamente instaurado, ensejará indubitável violação aosprincípios da administração pública e normas gerais disposto naLei n.º 8.666/93 e legislação correlata. 26. Como consequência, não há como aferircorrelação lógica entre a hipótese de dispensa de licitaçãoprevista no artigo 13, § 1º, do Decreto n.º 52.795/63 com afinalidade pública a ser atendida pela outorga para a execuçãodos serviços de radiofusão com fins exclusivamente educativos. 27. Em conclusão, se o serviçotelecomunicações, assim incluído o de radiodifusão de sons eimagens, tiver finalidade estritamente educativa, a regra a serseguida, nos exatos moldes do artigo 175 da ConstituiçãoFederal, é da necessidade de procedimento licitatório (e não suadispensa), situação que possibilitará à administração públicaautos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 13/19
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SPselecionar a entidade mais capacitada técnica e que apresente omelhor projeto educacional. Tais aspectos são passíveis deaferição segundo critérios objetivos, e por isso, demandam arealização de um procedimento administrativo vinculado, emfiel observância aos princípios e normas constitucionais e àsregras da legislação ordinária pertinente, sob pena de tornarem-se nulos de pleno direito.AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATO INEXISTENTE.NULIDADE DOS ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E CONTRATO DECONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO E IMAGEM. 28. Sobreleva destacar, em suma, levando-seem consideração o teor do disposto no decorrer dos itens 17a 27 (FUNDAMENTOS JURÍDICOS) que, como resultado datramitação do processo n.º n.º 53000.000617/2001 noâmbito do Ministério das Comunicações (anexo I)consolidado de forma diversamente oposta às regras delicitação e portanto contendo vícios legais insanáveis,sobreveio os seguintes atos:autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 14/19
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP a) edição do Decreto Presidencial de 11 de junho de 2001 outorgando à "Fundação Nossa Senhora Aparecida" concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, canal 59-E, com fins exclusivamente educativos; b) do edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo n.º 195 de 5 de setembro de 2002, aprovando o ato de outorga à "Fundação Nossa Senhora Aparecida" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, canal 53-E, com fins exclusivamente educativos; e c) celebração, na data de 31 de outubro de 2002, do contrato de concessão entre a União e a "Fundação Nossa Senhora Aparecida" para a execução, pelo prazo de 15 (quinze) anos do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Aparecida/SP. 29. Diante disso, mercê da inconstitucionalidadedo artigo 13, § 1º, do Decreto n.º 52.795/63, com redação dadapelo Decreto n.º 2.108/1996, aplicável a regra disposta nopresente decreto quanto à efetiva necessidade de procedimentolicitatório porquanto de acordo com as regras constitucionaispreviamente estabelecidas, conforme dispõe seus artigo 1º e 10: Artigo 1º. Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei n.º 4.117, de 27 deautos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 15/19
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP agosto de 1962, do Decreto n.º 52.026, de 20 de maio de 1963, deste Regulamento e das Normas baixadas pelo Ministério das Comunicações, observando, quanto à outorga para execução desses serviços, as disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Artigo 10. A outorga para execução dos serviços de radiodifusão será precedida de procedimento licitatório, observadas as disposições legais e regulamentares. 30. Dessa forma, como raciocínio lógico, aobediência das disposições da Lei n.º 8666/93 para a concessão deserviços de radiodifusão e imagens pressupõem a adoção das regrasatinentes, além do procedimento licitatório, à regulamentaçãocontratual do serviço público concedido à entidade interessada. 31. Assim, seguindo a presente sistemática, a faltade adequado procedimento licitatório seguindo as regrasestabelecidas na Lei n.º 8.666/93, combinadas como o disposto nono artigo 13, incisos de I a XV, do Decreto n.º 52.795/63, comredação dada pelo Decreto n.º 2.108/1996, acarretam,indubitavelmente, a nulidade de todos os atos posteriores e,principalmente, do contrato de concessão firmado. 32. Nesse sentido, interessante trazer à lume odisposto no § 2º do artigo 49 da Lei n.º 8.666/93:autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 16/19
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP (...) 2º. A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta lei. 33. Portando, o presente caso trata de situaçãoque, inclusive, vai além de uma possível nulidadeprocedimental da licitação, pois ela sequer ocorreu conformeexaustivamente explanado. Daí, havendo que se considerarcomo nulos todos os atos praticados pelo Ministério dasComunicações no âmbito do processo n.º53000.000617/2001 , assim como os atos discriminados noitem 28 “a”, “b” e “c”.DO PEDIDO 34. Ante o exposto, requer o MinistérioPúblico Federal, pelo procurador da República signatário: a) a autuação e recebimento da presente ação civil pública, juntamente com o inquérito civil que lhe deu origem, e a citação das demandadas, por seus representantes, para apresentarem defesa, no prazo e forma da lei;autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 17/19
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP b) seja a presente ação julgada procedente a fim de declarar a nulidade: i) do processo administrativo n.º 53000.000617/2001, referente a “Fundação Nossa Senhora Aparecida”, canal 59-E, em Aparecida/SP, que tramitou no Ministério das Comunicações e culminou na outorga da execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos; ii) do Decreto sem número, publicado no DOU de 11 de junho de 2001 (ato formal de outorga); iii) do Decreto Legislativo n.º 195 de 5 de setembro de 2002 do Senado Federal, publicado no DOU de 6 de setembro de 2002; iv) do contrato de concessão de outorga firmado entre a União e a Fundação Nossa Senhora Aparecida e dos demais atos administrativos derivados dos atos anteriores. c) ao final, seja a União condenada em obrigação de não fazer, consistente em se abster de outorgar a concessão do serviço supramencionado sem a realização de procedimento licitatório, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; d) a condenação definitiva da “Fundação Nossa Senhora Aparecida”, canal 59-E, em obrigação de não fazer, consistente em não executar qualquer tipo de transmissão através do citado canal no município de Aparecida/SP; e e) a condenação da União e da "Fundação Nossa Senhora Aparecida", na condição de devedora solidária, ao pagamento das verbas sucumbenciais.autos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 18/19
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ/SP 35. Protesta-se, ainda, pela produção de provaspor todos os meios em direito admitidos, especialmente pelosdocumentos contidos nos autos do presente procedimentoadministrativo. 36. Da-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais). Nesses termos, pede deferimento. Guaratinguetá, 20 de setembro de 2011. Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira Procurador da Repúblicaautos n.º 1.34.029.000030/2010-44 (ACP – outorga de serviço de radiofusão para entidades educativas sem licitação) fls. 19/19

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