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                                              Declaração de IRS

                                                      Rosto

1: Serviço de Finanças da Área do Domicílio Fiscal do(s) Sujeito(s) Passivo(s)
Código do Serviço de Finanças: 418

2: Ano dos Rendimentos
Ano: 2010

3: Composição do Agregado Familiar

A: Nome(s) do(s) Sujeito(s) Passivo(s)
Sujeito Passivo A:
Sujeito Passivo B:

                                                                                  Forças
             Número Fiscal de Contribuinte         Grau de Incapacidade
                                                                                 Armadas
           Sujeito Passivo A: 142892920
           Sujeito Passivo B:

B
                                  Número de Dependentes não Deficientes:

           NIF D1:                                 NIF D8:
           NIF D2:                                 NIF D9:
           NIF D3:                                 NIF D10:
           NIF D4:                                 NIF D11:
           NIF D5:                                 NIF D12:
           NIF D6:                                 NIF D13:
           NIF D7:                                 NIF D14:

C
                                    Número de Dependentes Deficientes:

                                                                                  Forças
                                                   Grau de Incapacidade
                                                                                 Armadas
           NIF DD1:
           NIF DD2:
           NIF DD3:
           NIF DD4:
           NIF DD5:
           NIF DD6:
           NIF DD7:
           NIF DD8:


Dependentes com idade inferior ou igual a 3 anos:
Dependentes com idade superior a 3 anos:

4: Natureza da Declaração
                        1       1ª declaração do ano
                         2      Declaração de substituição

5: Residência Fiscal

A: Residentes
   1      Continente
    2     Região Autónoma dos Açores
    3     Região Autónoma da Madeira

B: Não Residentes
4       Não residente
Representante NIF/NIPC :
Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique:

        6         Pretende a tributação pelo regime geral

        7         Opta por um dos regimes abaixo indicados
                       Opção pelas taxas gerais do art.º 68.º do CIRS - Relativamente aos rendimentos não
              8
                         sujeitos a retenção liberatória - Art.º 72.º, n.º 8 do CIRS

              9          Opção pelas regras dos residentes - Art.º 17.ºA do CIRS - Rendimentos das Cat. A, B e H
                   10           Regime não casados
                   11           Regime Tributação Conjunta

             Total dos rendimentos obtidos no estrangeiro:
                                                    País :

6: Estado Civil do(s) Sujeito(s) Passivo(s)
                          1       Casados
                            2       Solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente
                            3       Separado de facto
                            4       Unidos de facto

7: Informações Diversas

A: Sociedade Conjugal - Óbito de um dos Cônjuges

Se ocorreu o óbito do cônjuge indique o NIF do falecido:
No caso de ser deficiente indique o grau de incapacidade:
Era deficiente das Forças Armadas?:                              3     Sim                        4   Não

B: Ascendentes que vivem em Comunhão de Habitação com o(s) Sujeito(s) Passivo(s)

                                    Grau de                                            Grau de
                   NIF                                               NIF
                                  incapacidade                                     incapacidade
            01:                                                02:
            03:                                                04:

C: Reembolso por Transferência Bancária
NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A
e/ou B:
Confirmo o NIB indicado:

9: Prazos Especiais

                            1       Prazo especial (n.º 2 do art. 60.º do CIRS)
                            2       Prazo especial (n.º 2 do art. 31.º-A do CIRS)

Data do facto que determinou o prazo especial         (Ano/Mês/Dia)
Anexo A

3: Identificação do(s) Sujeito(s) Passivo(s)

Sujeito Passivo A: 142892920
Sujeito Passivo B:

4: Rendimentos do Trabalho Dependente e/ou Pensões Obtidos em Território Português

4A: Rendimentos / Retenções / Contribuições obrigatórias

        NIF da                                                                            Data do          Data do
                       Código dos
       Entidade                       Titular Rendimentos Retenções Contribuições        contrato de       primeiro
                   Rendimentos
      Pagadora                                                                           pré-reforma     pagamento
 1    501068694               401          A      9.196,74€       350,00€     937,07€


                                                     Rendimentos             Retenções              Contribuições

                             Soma de Controlo                  9.196,74€             350,00€                  937,07€



4B: Quotizações Sindicais e Outras Deduções

              Código da Despesa                               Titular                           Valor
 1

                                       Seguros de Profissões de Desgaste Rápido

                                                                            Entidade Gestora
             Titular                   Valor                                                    Número Fiscal (UE
                                                     NIF/NIPC Português           País
                                                                                                        ou EEE)
 1

5: Rendimentos de Anos Anteriores Incluídos no Quadro 4A

        NIF da Entidade             Código dos
                                                              Titular        Rendimentos                N.º anos
           Pagadora                 Rendimentos
 1
Anexo H

3: Identificação do(s) Sujeito(s) Passivo(s)

Sujeito Passivo A: 142892920
Sujeito Passivo B:

4: Rendimentos Isentos Sujeitos a Englobamento

                                                                                                  NIF da Entidade
           Código do               Titular do          Rendimentos
                                                                            Retenção de IRS     Pagadora/Retentora
          Rendimento              Rendimento                Ilíquidos
                                                                                                         de IRS
 1


                                        Rendimentos Ilíquidos               Retenção de IRS

                           Soma

5: Rendimentos da Propriedade Intelectual Isentos Parcialmente - Art. 58.º do EBF

                              Titular                                         Montante do Rendimento
 1

                                                Montante do Rendimento
                                Soma

6: Abatimentos / Deduções à Colecta

                                                                                                 Valor

Pensões                                                                                601

Rendas recebidas (ano 2001)                                                            602

Aquisição ou construção de imóveis sem recurso ao crédito (ano 2001)                   603

                                                                                        Soma                      0,00€

               NIF dos Beneficiários das Pensões                                       Valor
 1

7: Deduções à Colecta e Benefícios Fiscais

                                                                  Entidade Gestora / Donatária / Senhorio / Locador
                                                Importância
      Código Benefício        Titular                              NIF/NIPC                          Número Fiscal
                                                 Aplicada                              País
                                                                   Português                          (UE ou EEE)
 1                 729                   A              3,34€         503640549

                                                 Importância Aplicada
                   Soma de Controlo                                      3,34€

8: Despesas de Saúde e de Educação

Despesas de saúde (bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa de 6%) e
                                                                                         801                 298,47€
juros contraídos para pagamento das mesmas
Outras despesas de saúde, com a aquisição de outros bens e serviços justificados
                                                                                         802
através de receita médica
Despesas de educação e de formação profissional dos sujeitos passivos e
                                                                                         803
dependentes
Despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio
                                                                                         811
judiciário (para anos 2001 a 2004)
                                                        Soma de Controlo (801+802+...+811)                   298,47€

                                  Informações Complementares aos Quadros 7 e 8
812: Se preencheu o campo 803, indique o número de dependentes com despesas de educação:

813: Se preencheu o quadro 7 utilizando o código 737, identifique as pessoas que estão na origem dos encargos
mencionados

              Sujeitos Passivos             Dependentes             Ascendentes e Colaterais até 3º grau
              NIF:                          NIF:                    NIF:
              NIF:                          NIF:                    NIF:

814: Se preencheu os campos 731, 736 ou 739 do quadro 7 identifique os imóveis:

                                                                             Habitação
                                                                                              NIF do      Classificação
         Código     Freguesia     Tipo       Artigo       Fracção   Titular Permanente/
                                                                                           Arrendatário     A ou A+
                                                                             Arrendada
  1

Se o imóvel que constitui a sua habitação permanente se situa na União
Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique o código do país:

815: Se preencheu o campo 732 e beneficiou de apoio financeiro indique:

o seu valor anual:
o valor iliquido da renda paga ao senhorio:

9: Consignação de 0,5% do Imposto Liquidado (Lei n.º 16 / 2001, de 22 de Junho)

Entidades Beneficiárias do IRS Consignado

Instituições religiosas (art. 32.º n.º 4)

Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas colectivas de utilidade pública (art. 32.º n.º 6)

NIPC:

10: Acréscimos por Incumprimento de Requisitos
À Colecta   Ao Rendimento
Pelo pagamento por empresas de seguros de quaisquer importância
                                                                             1001
fora das condições previstas no n.º 5 do artigo 86.º do CIRS
Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certificados ou planos
individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) ou
                                                                             1002
poupança-reforma / educação (PPR/E) - art. 16.º, n.º 3 e art. 21.º, n.º 4,
do EBF
Pelo levantamento antecipado do valor capitalizado de planos de
poupança em acções (PPA) - art. 26.º n.º 4, do EBF e n.º 7 do Art. 39.º      1003
da Lei n.º 55-B/2004
Pelo incumprimento das condições estabelecidas para subscrição dos
                                                                             1004
planos de poupança em acções (PPA) - art. 26.º, n.º 7, do EBF
Por utilização de saldos de contas poupança-habitação (CPH) para fins
não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido - art. 11.º, n.º
2, do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro e n.º 2 do art. 18.º do       1005
EBF(revogado pelo n.º 1 do art.º 39.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de
Dezembro)
Para reembolso ou utilização para fins não previstos das importâncias
entregues às cooperativas de habitação e construção - art. 17.º, n.º 3,      1006
do Estatuto Fiscal Cooperativo
Pela inobservância das condições relativas às entregas para realização
do capital social de cooperativa, previstas no n.º 4 do artigo 17.º do       1007
Estatuto Fiscal Cooperativo
Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não
previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido - art. 3.º, n.º 4, do   1008
Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro
Pelo incumprimento do disposto na alinea b) do art. 4.º do Decreto
                                                                      1009
Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro
                                      Soma de Controlo (1001+1002+...+1009)

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  • 1. Esta Listagem não serve como Comprovativo Declaração de IRS Rosto 1: Serviço de Finanças da Área do Domicílio Fiscal do(s) Sujeito(s) Passivo(s) Código do Serviço de Finanças: 418 2: Ano dos Rendimentos Ano: 2010 3: Composição do Agregado Familiar A: Nome(s) do(s) Sujeito(s) Passivo(s) Sujeito Passivo A: Sujeito Passivo B: Forças Número Fiscal de Contribuinte Grau de Incapacidade Armadas Sujeito Passivo A: 142892920 Sujeito Passivo B: B Número de Dependentes não Deficientes: NIF D1: NIF D8: NIF D2: NIF D9: NIF D3: NIF D10: NIF D4: NIF D11: NIF D5: NIF D12: NIF D6: NIF D13: NIF D7: NIF D14: C Número de Dependentes Deficientes: Forças Grau de Incapacidade Armadas NIF DD1: NIF DD2: NIF DD3: NIF DD4: NIF DD5: NIF DD6: NIF DD7: NIF DD8: Dependentes com idade inferior ou igual a 3 anos: Dependentes com idade superior a 3 anos: 4: Natureza da Declaração 1 1ª declaração do ano 2 Declaração de substituição 5: Residência Fiscal A: Residentes 1 Continente 2 Região Autónoma dos Açores 3 Região Autónoma da Madeira B: Não Residentes
  • 2. 4 Não residente Representante NIF/NIPC : Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: 6 Pretende a tributação pelo regime geral 7 Opta por um dos regimes abaixo indicados Opção pelas taxas gerais do art.º 68.º do CIRS - Relativamente aos rendimentos não 8 sujeitos a retenção liberatória - Art.º 72.º, n.º 8 do CIRS 9 Opção pelas regras dos residentes - Art.º 17.ºA do CIRS - Rendimentos das Cat. A, B e H 10 Regime não casados 11 Regime Tributação Conjunta Total dos rendimentos obtidos no estrangeiro: País : 6: Estado Civil do(s) Sujeito(s) Passivo(s) 1 Casados 2 Solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente 3 Separado de facto 4 Unidos de facto 7: Informações Diversas A: Sociedade Conjugal - Óbito de um dos Cônjuges Se ocorreu o óbito do cônjuge indique o NIF do falecido: No caso de ser deficiente indique o grau de incapacidade: Era deficiente das Forças Armadas?: 3 Sim 4 Não B: Ascendentes que vivem em Comunhão de Habitação com o(s) Sujeito(s) Passivo(s) Grau de Grau de NIF NIF incapacidade incapacidade 01: 02: 03: 04: C: Reembolso por Transferência Bancária NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B: Confirmo o NIB indicado: 9: Prazos Especiais 1 Prazo especial (n.º 2 do art. 60.º do CIRS) 2 Prazo especial (n.º 2 do art. 31.º-A do CIRS) Data do facto que determinou o prazo especial (Ano/Mês/Dia)
  • 3. Anexo A 3: Identificação do(s) Sujeito(s) Passivo(s) Sujeito Passivo A: 142892920 Sujeito Passivo B: 4: Rendimentos do Trabalho Dependente e/ou Pensões Obtidos em Território Português 4A: Rendimentos / Retenções / Contribuições obrigatórias NIF da Data do Data do Código dos Entidade Titular Rendimentos Retenções Contribuições contrato de primeiro Rendimentos Pagadora pré-reforma pagamento 1 501068694 401 A 9.196,74€ 350,00€ 937,07€ Rendimentos Retenções Contribuições Soma de Controlo 9.196,74€ 350,00€ 937,07€ 4B: Quotizações Sindicais e Outras Deduções Código da Despesa Titular Valor 1 Seguros de Profissões de Desgaste Rápido Entidade Gestora Titular Valor Número Fiscal (UE NIF/NIPC Português País ou EEE) 1 5: Rendimentos de Anos Anteriores Incluídos no Quadro 4A NIF da Entidade Código dos Titular Rendimentos N.º anos Pagadora Rendimentos 1
  • 4. Anexo H 3: Identificação do(s) Sujeito(s) Passivo(s) Sujeito Passivo A: 142892920 Sujeito Passivo B: 4: Rendimentos Isentos Sujeitos a Englobamento NIF da Entidade Código do Titular do Rendimentos Retenção de IRS Pagadora/Retentora Rendimento Rendimento Ilíquidos de IRS 1 Rendimentos Ilíquidos Retenção de IRS Soma 5: Rendimentos da Propriedade Intelectual Isentos Parcialmente - Art. 58.º do EBF Titular Montante do Rendimento 1 Montante do Rendimento Soma 6: Abatimentos / Deduções à Colecta Valor Pensões 601 Rendas recebidas (ano 2001) 602 Aquisição ou construção de imóveis sem recurso ao crédito (ano 2001) 603 Soma 0,00€ NIF dos Beneficiários das Pensões Valor 1 7: Deduções à Colecta e Benefícios Fiscais Entidade Gestora / Donatária / Senhorio / Locador Importância Código Benefício Titular NIF/NIPC Número Fiscal Aplicada País Português (UE ou EEE) 1 729 A 3,34€ 503640549 Importância Aplicada Soma de Controlo 3,34€ 8: Despesas de Saúde e de Educação Despesas de saúde (bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa de 6%) e 801 298,47€ juros contraídos para pagamento das mesmas Outras despesas de saúde, com a aquisição de outros bens e serviços justificados 802 através de receita médica Despesas de educação e de formação profissional dos sujeitos passivos e 803 dependentes Despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio 811 judiciário (para anos 2001 a 2004) Soma de Controlo (801+802+...+811) 298,47€ Informações Complementares aos Quadros 7 e 8
  • 5. 812: Se preencheu o campo 803, indique o número de dependentes com despesas de educação: 813: Se preencheu o quadro 7 utilizando o código 737, identifique as pessoas que estão na origem dos encargos mencionados Sujeitos Passivos Dependentes Ascendentes e Colaterais até 3º grau NIF: NIF: NIF: NIF: NIF: NIF: 814: Se preencheu os campos 731, 736 ou 739 do quadro 7 identifique os imóveis: Habitação NIF do Classificação Código Freguesia Tipo Artigo Fracção Titular Permanente/ Arrendatário A ou A+ Arrendada 1 Se o imóvel que constitui a sua habitação permanente se situa na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique o código do país: 815: Se preencheu o campo 732 e beneficiou de apoio financeiro indique: o seu valor anual: o valor iliquido da renda paga ao senhorio: 9: Consignação de 0,5% do Imposto Liquidado (Lei n.º 16 / 2001, de 22 de Junho) Entidades Beneficiárias do IRS Consignado Instituições religiosas (art. 32.º n.º 4) Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas colectivas de utilidade pública (art. 32.º n.º 6) NIPC: 10: Acréscimos por Incumprimento de Requisitos
  • 6. À Colecta Ao Rendimento Pelo pagamento por empresas de seguros de quaisquer importância 1001 fora das condições previstas no n.º 5 do artigo 86.º do CIRS Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certificados ou planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) ou 1002 poupança-reforma / educação (PPR/E) - art. 16.º, n.º 3 e art. 21.º, n.º 4, do EBF Pelo levantamento antecipado do valor capitalizado de planos de poupança em acções (PPA) - art. 26.º n.º 4, do EBF e n.º 7 do Art. 39.º 1003 da Lei n.º 55-B/2004 Pelo incumprimento das condições estabelecidas para subscrição dos 1004 planos de poupança em acções (PPA) - art. 26.º, n.º 7, do EBF Por utilização de saldos de contas poupança-habitação (CPH) para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido - art. 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro e n.º 2 do art. 18.º do 1005 EBF(revogado pelo n.º 1 do art.º 39.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) Para reembolso ou utilização para fins não previstos das importâncias entregues às cooperativas de habitação e construção - art. 17.º, n.º 3, 1006 do Estatuto Fiscal Cooperativo Pela inobservância das condições relativas às entregas para realização do capital social de cooperativa, previstas no n.º 4 do artigo 17.º do 1007 Estatuto Fiscal Cooperativo Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido - art. 3.º, n.º 4, do 1008 Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro Pelo incumprimento do disposto na alinea b) do art. 4.º do Decreto 1009 Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro Soma de Controlo (1001+1002+...+1009)