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Acórdão tcu  esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)
 

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TCU "puxa a orelha" da ESG por gastos com festividades e exigência de

TCU "puxa a orelha" da ESG por gastos com festividades e exigência de

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    • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MIN-WAR Excerto da Relação 1/2012 - TCU – 1ª Câmara Fls. ___ Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES ACÓRDÃO Nº 354/2012 - TCU – 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, comfundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e na forma dos arts.1º, inciso I; 143, inciso I, “a”; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, porunanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aosresponsáveis, fazendo-se a seguinte determinação e a adoção das seguintes medidas, de acordo com ospareceres convergentes emitidos nos autos:1. Processo TC-021.327/2010-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009) 1.1. Responsável: Carlos Alberto Pires Rolla (251.454.288-04) 1.2. Órgão/Entidade: Escola Superior de Guerra - MD 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.4. Unidade Técnica: 3ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-3). 1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há. 1.6. Determinar a Escola Superior de Guerra que evite a realização de despesas comfestividades e outros eventos congêneres que não guardem relação com os objetivos da instituição, emrazão da inexistência de norma legal que as autorize, em consonância com reiteradas decisões desta Cortede Contas; 1.6.2. Medidas: alertar a Escola Superior de Guerra, que: 1.6.2.1. no caso de realização de certame licitatório, quanto à necessidade de se adotarprovidências no sentido de especificar adequadamente o objeto a ser licitado, de forma a evitar odirecionamento para determinadas marcas, com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa para aadministração, em consonância com o disposto nos arts. 3º e 15 da Lei nº 8.666/1993; 1.6.2.2. consoante o disposto no art. 16, § 1º, c/c o art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, oTribunal poderá julgar irregulares as contas, com aplicação de multa aos responsáveis, no caso dereincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita emprocesso de tomada ou prestação de contas.Dados da Sessão:Ata n° 2/2012 – 1ª CâmaraData: 31/1/2012 – OrdináriaRelator: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente: Ministro VALMIR CAMPELORepresentante do Ministério Público: Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN TCU, em 31 de janeiro de 2012. Documento eletrônico gerado automaticamente pelo Sistema SAGAS Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 47843639.