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    Regimento interno Regimento interno Document Transcript

    • ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTEREGIMENTO INTERNORESOLUÇÃO 46/90(Consolidado por determinação da Resolução Nº 010/2003)NATAL(RN), julho de 2003
    • ATO DA MESA Nº 468/03Promulga a consolidação e as alteraçõesno Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Estado do Rio Grande doNorte, conforme determinação da Resoluçãonº 0010/2003, de 25 de junho de 2003.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE.FAÇO saber que a Mesa da Assembléia Legislativa doEstado do Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo o seguinteAto:Art. 1º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativado Estado do Rio Grande do Norte, promulgado com a Resoluçãonº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conformeo texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com adeterminação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de2003.Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial doEstado, o texto anexo substituirá para todos os efeitos otexto original, providenciando a Mesa a edição de novo volumecom o Regimento Interno.Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 29 de julho de 2003.Deputado ROBINSON FARIAPresidente2
    • ÍNDICE REGIMENTOINTERNO DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETÍTULO I DISPOSIÇÕESPRELIMINARESArts. 1º a 14....................................................................................................................... 8Capítulo I – Da Sede (art. 1º)..................................................................................... 8Capítulo II – Das Legislaturas e das Sessões Legislativas (arts. 2º a 4º)................... 8Capítulo III – Das Sessões Preparatórias.................................................................... 9Seção I – Da posse dos Deputados (arts. 5º e 6º)................................................... 9Seção II – Da Eleição da Mesa (arts. 7º a 14)............................................................ 10TÍTULO IIDOS DEPUTADOSArts. 15 a 53.......................................................................................................................... 12Capítulo I – Do Exercício do Mandato (arts. 15 a 18)................................................... 12Capítulo II – Da Inviolabilidade e da Imunidade (arts. 19 a 23)................................... 13Capítulo III – Da Vacância (arts. 24 a 26)...................................................................... 15Capítulo IV – Das Penalidades (arts. 27 a 37)............................................................... 15Capítulo V – Da Suspensão das Imunidades (art. 38)................................................. 18Capítulo VI – Das Ausências e das Licenças (arts. 39 a 45)........................................ 18Capítulo VII – Da Convocação dos Suplentes (art. 46).................................................. 19Capítulo VIII – Da Remuneração (arts. 47 a 52)............................................................. 20Capítulo IX – Da Previdência (art. 53)........................................................................... 213
    • TÍTULO IIIDAS BANCADAS E DOS LÍDERESArts. 54 a 61.......................................................................................................................... 21TÍTULO IVDOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIAArts. 62 a 157 ...............................................................................................….................... 22Capítulo I – Do Plenário (art. 62).................................................................................... 22Capítulo II – Da Mesa (arts. 63 a 84)............................................................................ 22Capítulo III – Da Reunião de Lideranças (arts. 85 e 86)................................................. 29Capítulo IV – Das Comissões......................................................................................... 30Seção I – Das Disposições Gerais (art. 87) ............................................................... 30Seção II – Da Composição das Comissões (arts. 88 a 93)......................................... 30Seção III – Das Ausências e das Vagas (arts. 94 a 100).............................................. 32Seção IV – Das Presidências das Comissões (arts.101 a 105).................................... 33Seção V – Dos Relatores (art. 106)............................................................................. 35Seção VI – Das Comissões Permanentes (arts.107 e 108).......................................... 35Seção VII – Das Comissões Especiais (arts.109 a 111)............................................... 38Seção VIII – Das Comissões de Representação (art. 112)............................................ 39Seção IX – Das Comissões Parlamentares de Inqueríto (arts. 113 a 123).................. 42Seção X – Das Atribuições Gerais das Comissões (art. 124).................................... 42Seção XI – Dos Trabalhos........................................................................................... 43Subseção I – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 125 a 130)......................................... 44Subseção II – Dos Prazos (arts. 131 a 135)............................................................... 44Subseção III – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelasComissões (arts.136 a 153) .............................................................. 45Subseção IV – Da Fiscalização e Controle (arts. 154 e 155)...................................... 50Seção XII – Dos Secretários e das Atas (arts.156 e 157)............................................ 52TÍTULO VDAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIAArts. 158 a 201 ........................................................................…......................................... 52Capítulo I – Disposições Gerais (arts.158 a 170)........................................................... 524
    • Capítulo II – Das Sessões Ordinárias.............................................................................. 55Seção I – Disposições Preliminares (arts. 171 e 172)................................................ 55Seção II – Do Expediente (173 a 177)........................................................................ 55Seção III – Da Ordem do Dia (arts. 178 a 194)............................................................. 56Seção IV – Das Comunicações de Lideranças e Parlamentares (art.195 e 196)......... 59Seção V – Do Encerramento da Sessão (Art.197) ....................................................... 60Capítulo III – Das Sessões Extraordinárias (art. 198)....................................................... 60Capítulo IV – Das Sessões Solene (art. 199)................................................................... 61Capítulo V – Das Sessões Secretas (art. 200)................................................................ 61Capítulo VI – Da Sessão de Posse do Governador e do Vice-Governador do Estadoe da Audiência Concedida ao Governador (art. 201).................................... 62TÍTULO VIDAS PROPOSIÇÕESArts. 202a 229.................................................................................................................... 62Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 202 a 204)........................................................... 62Capítulo II – Dos Projetos (arts. 205 a 208) ..................................................................... 63Capítulo III – Das Indicações (art. 209).............................................................................. 64Capítulo IV – Dos Requerimentos .................................................................................... 65Seção I – Dos Requerimentos Sujeitos apenas a Despacho do Presidente(art 210).. 65Seção II – Do Requerimento de Informações (arts. 211 a 216)................................... 65Seção III – Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário(arts. 217 a 220).......................................................................................... 66Capítulo V – Das Emendas (arts. 221 a 229)................................................................. 67TÍTULO VIIDA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕESArts. 230 a 236...................................................................................................................... 69Capítulo I – Da Tramitação (arts. 230 a 236).................................................................. 69Capítulo II – Dos Turnos (art. 237).................................................................................. 70Capítulo III – Do Regime de Tramitação (art. 238).................... ...................................... 71Capítulo IV – Da Tramitação em Regime de Urgência (arts. 239 a 245)..........................571
    • Capítulo V – Da Tramitação em Regime de Prioridade (art.246)..................................... 73Capítulo VI – Da Discussão (arts. 247 a 250)................................................................... 73Capítulo VII – Da Votação................................................................................................ 74Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 251 a 254)................................................... 74Seção II – Dos Destaques (arts. 255 a 258)................................................................. 75Seção III – Das Modalidades de Votação (arts. 259 a 263)........................................... 75Seção IV – Do Processamento da Votação (arts. 264 a 266)....................................... . 77TÍTULO VIIIDA TRAMITAÇÃO ESPECIALArts. 267 A 312 ................................................................................…................................. 78Capítulo I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts.267 a 271)............................ 79Capítul II – Da Iniciativa de Emenda à Constituição Federal (arts. 272 a 274) ........... 79Capítulo III – Projetos de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitaçãode Urgência (art. 275)................................................................................. 79Capítulo IV – Do Veto (arts. 276 a 278)............................................................................ 80Capítulo V – Da Fixação da Remuneração dos Deputados, do Governador e doVice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado (art.279).......... 81Capítulo VI – Da Prestação de Contas do Governador do Estado e da Apreciação dosRelatórios sobre a Execução dos Planos de Governo (arts. 280 a 282).. 81Capítulo VII – Da Tomada de Contas do Governador do Estado (arts. 283 e 284).......... 82Capítulo VIII – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias edos Orçamentos Anuais (arts 285 a 295)................................................. 82Capítulo IX – Da Delegação Legislativa (arts. 296 a 298)............................................... 85Capítulo X – Da Suspensão da Execução de Lei Inconstitucional (art.299)................... 86Capítulo XI – Do Regimento Interno (art. 300)................................................................. 86Capítulo XII – Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra oGovernador,o Vice-Governador e os Secretários de Estado (art. 301)..... 86Capítulo XIII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, e doVice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 302).......................... 86Capítulo XIV – Da Eleição de Conselheiros do Tribunal de Contas (art. 303)................... 88Capítulo XV – Da Aprovação de nomeação de autoridades (art. 304)............................. 88Capítulo XVI – Da Sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas e de6
    • Despesa não autorizada (arts. 305 e 306).............................................. 89Capítulo XVII – Destituição do Procurador-Geral de Justiça (art.307 e 308)..................... 90Capítulo XVIII – Da intervenção nos Municípios (arts 309 e 310)................................... 90Capítulo XIX – Da Sustação de Atos Exorbitantes do Poder Regulamentar ou daDelegação Legislativa (art. 311)........................................................... 91Capítulo XX – Do Pedido de Intervenção Federal (art. 312)........................................ 91TÍTULO IXDA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILArts. 313 a 316...............................................................................................…................. 92TÍTULO XDA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTOArt. 317 .........................................................................................…................................. 93TÍTULO XIDA POLÍCIA DA ASSEMBLÉIAArts. 318 a 321....................................................................................…............................ 93TÍTULO XIIDAS ATAS E DOS ANAISArts. 322 a 326..................……………….................................................…...................... 94TÍTULO XIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArts. 327 a 334................................................................….............................................. 957
    • ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTERESOLUÇÃO Nº 46/90Dispõe sobre o Regimento Interno daAssembléia Legislativa do Estado do RioGrande do Norte.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE.FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa aprovou e EU promulgo a seguinteResolução:TÍTULO I DISPOSIÇÕESPRELIMINARESCapítulo IDA SEDEArt. 1º - A Assembléia Legislativa tem sede na cidade do Natal e funciona no Palácio"JOSÉ AUGUSTO".§ 1º - No Palácio José Augusto não se realizarão atos estranhos à Assembléia semautorização da Mesa.§ 2º - Havendo motivo relevante, a Assembléia poderá reunir-se em qualquer outro localdo território do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados.Capítulo IIDAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVASArt. 2º - As Legislaturas compõem-se de Sessões Legislativas Ordinárias eExtraordinárias e são designadas com número ordinal a partir da 1ª Legislatura, instaladana então Província do Rio Grande do Norte, aos 02 de fevereiro de 1835.8
    • § 1º - As Legislaturas, com duração de quatro (04) anos, começam no dia 1º de fevereirodo ano seguinte ao das eleições parlamentares estaduais, e terminam no dia 31 de janeiro,quatro (04) anos depois.§ 2º - As Sessões Legislativas Ordinárias se estendem de 15 de fevereiro a 15 dedezembro de cada ano, em dois (02) períodos.§ 3º - Durante os recessos, que se estendem de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a14 de fevereiro, a Assembléia poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias, seconvocada:a) por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer darenúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratarde prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades;b) pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados,em caso de urgência ou interesse público relevante.§ 4º - Durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembléia só deliberaráacerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão finalou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.§ 5º - O Presidente publicará edital de convocação da Sessão Legislativa Extraordináriano Diário Oficial do Estado, e fará comunicação aos Deputados pelos meios ao seu dispor.Art. 3º - No dia 15 de fevereiro, ou no primeiro dia útil imediato, se aquele for sábado,domingo ou feriado, a Assembléia realiza sessão solene para instalação da SessãoLegislativa Ordinária, oportunidade em que o Governador do Estado lhe remeterámensagem e plano de governo, expondo a situação do Estado e solicitando asprovidências que julgar necessárias, sendo facultado ao Governador lê-los em Plenário.Art. 4º - Não sendo aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de junho, aSessão Legislativa será automaticamente prorrogada exclusivamente para tal deliberação,não se interrompendo enquanto ela não se der. Igual procedimento se adotará caso oOrçamento Anual não tenha sido aprovado até 15 de dezembro.Capítulo IIIDAS SESSÕES PREPARATÓRIASSeção IDA POSSE DOS DEPUTADOSArt. 5º - Quem tiver sido eleito Deputado Estadual deve apresentar à Mesa, até 31 dejaneiro do ano de instalação de cada Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral,bem como a declaração de bens e fontes de rendas, e de ausência dos impedimentosprevistos no artigo 39 da Constituição do Estado, além de comunicação de seu nomeparlamentar e legenda partidária a que pertence.§ 1º - O nome Parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e umnome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares,decidirá o Presidente.§ 2º - Às dezesseis horas (16:00 hrs.) do dia 1º de fevereiro, presente um terço dosDeputados diplomados, assumirá a Presidência o último Presidente, se tiver sido reeleitoDeputado, ou, na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito,9
    • segundo a ordem de precedência dos cargos, ou, finalmente, o Deputado mais idoso,dentre os de maior número de Legislaturas.§ 3º - Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Deputados, de preferência dePartidos diferentes, para servirem de Secretários, e anunciará os nomes dos Deputadosdiplomados.§ 4º - Decididas pelo Presidente quaisquer reclamações, será tomado o compromissosolene dos Deputados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguintedeclaração: "Prometo desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi confiado,manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as Leis daRepública e do Estado, sustentar a união, a integridade, a independência do Brasil ea autonomia do Rio Grande do Norte, servindo a seu povo com dedicação e honra".Ato contínuo, feita a chamada nominal, pelo Primeiro Secretário, cada Deputado, de pé,ratificará esta declaração, dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demaissentados.§ 5º - O Deputado não poderá alterar o conteúdo do compromisso, nem apresentar, noato, qualquer declaração oral ou escrita acerca do mesmo.§ 6º - O Deputado deve prestar o compromisso dentro de um mês do início daLegislatura, ou de quinze (15) dias, a partir do anúncio da vaga no Diário Oficial do Estado,em caso de Suplente.§ 7º - Excedidos os prazos previstos no parágrafo anterior, considera-se renunciado omandato (artigo 46, parágrafo 4º).§ 8º - Quando tiver de prestar compromisso fora da sessão prevista neste artigo, oDeputado fa-lo-á em sessão, junto à Mesa, salvo em período de recesso, quando o faráperante o Presidente.§ 9º - Tendo prestado compromisso uma vez, o Suplente é dispensado de fazê-lo emconvocações posteriores.Art. 6º - Antes de encerrar a sessão de que trata o artigo anterior, o Presidenteconvocará nova sessão preparatória, em dia e horário que determinar, quando se fará aeleição para a Mesa.Seção IIDA ELEIÇÃO DA MESAArt. 7º - A Mesa é eleita em sessões preparatórias no início da primeira SessãoLegislativa de cada Legislatura, com mandato de dois (02) anos, permitida a reeleição(artigo 12).§ 1º - Na constituição da Mesa, é a assegurada a representação proporcional dosPartidos ou Blocos Parlamentares que integram a Assembléia (artigo 43, parágrafo 1º, daConstituição Estadual).§ 2º - Enquanto não for eleito e empossado o Presidente, não se fará a eleição para osdemais cargos da Mesa.Art. 8º - Só podem concorrer à eleição para a Mesa, os Deputados titulares e noexercício do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos.10
    • Parágrafo único - O Deputado, que quiser concorrer, fará comunicação neste sentido aoPresidente (artigo 5º, parágrafo 2º), até duas horas (02:00 hrs.) do início da sessão deeleição, o que constitui o registro sem qualquer outra formalidade.Art. 9º - Na sessão a que se refere o artigo 6º, preferencialmente sob a direção da Mesada sessão anterior, ou naquela prevista no artigo 12, proceder-se-á à eleição paraPresidente, observando-se o seguinte:I - presença da maioria absoluta dos Deputados;II - chamada nominal dos Deputados para a votação;III - cédulas datilografadas ou impressas, com o nome do candidato;IV - cabina indevassável, na qual a cédula deve ser colocada em sobrecarta, de modoque fique resguardado o sigilo do voto;V - colocação das sobrecartas em urna à vista do Plenário;VI - acompanhamento da apuração, junto à Mesa, por dois (02) Deputados, depreferência de Bancadas diferentes, escolhidos pelo Presidente;VII - abertura da urna por um dos Secretários e verificação da coincidência do número desobrecartas com o número de votantes;VIII - Leitura, pelo Presidente, do nome dos votados, feitas as anotações por um dosSecretários;IX - nulidade dos votos dados a candidatos não registrados, bem como das cédulas quenão atendam ao disposto no inciso III, ou que violem, de qualquer forma, o sigilo do voto;X - proclamação do resultado pelo Presidente;XI - eleição do candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos da Assembléia;XII - realização do segundo escrutínio, com os dois (02) mais votados, quando, noprimeiro, nenhum alcançar a maioria absoluta;XIII - eleição do candidato mais votado no segundo escrutínio;XIV - eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas, emcaso de empate no segundo escrutínio;XV - posse imediata do eleito.Art. 10 - Os Deputados podem usar da palavra por dez (10) minutos, para tratar deassunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para avotação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão deordem, e até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que só o novo Presidentepoderá dirigir-se ao Plenário.Art. 11 - Eleito e empossado o Presidente, proceder-se-á a eleição para os demaiscargos da Mesa, na mesma ou em sessão do dia seguinte.Parágrafo único - Para a eleição dos demais cargos da Mesa, observam-se as regrasdos artigos 8º, 9º e 10, e mais o seguinte:I - os registros podem ser alterados, a requerimento das Bancadas, desde que seja feitacomunicação ao Presidente até vinte e quatro horas (24:00 hrs.) após o encerramento dasessão de eleição do Presidente;II - as eleições se farão com cédulas uninominais, contendo a indicação do cargo apreencher;III - as cédulas, para os diversos cargos, serão todas colocadas, por cada votante, numamesma sobrecarta;11
    • IV - a apuração será única para todos os cargos, separando-se as cédulascorrespondentes a cada um, e assim proclamando-se os resultados;V - só para o cargo, com relação ao qual nenhum dos candidatos obtiver maioriaabsoluta, se fará novo escrutínio;VI - proclamados todos os eleitos, serão imediatamente empossados.Art. 12 - As sessões preparatórias para a eleição da nova Mesa realizar-se-ão até aprimeira semana de fevereiro da terceira Sessão Legislativa Ordinária, observando-se asregras dos artigos anteriores.Art. 13 - Eleita a Mesa, o Presidente convocará a sessão a que se refere o artigo 3°,fixando-lhe o horário.Art. 14 - Ocorrendo, a qualquer tempo, vaga na Mesa, procede-se a nova eleição,observadas as regras dos artigos anteriores, devendo a eleição realizar-se até cinco (05)dias da ocorrência da vaga.TÍTULO IIDOS DEPUTADOSCapítulo IDO EXERCÍCIO DO MANDATOArt. 15 - O Deputado deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de Comissõesde que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da convocação, só seescusando do cumprimento de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missãoautorizada ou investidura em cargo previsto neste Regimento.Parágrafo único - Nos casos de enfermidade ou luto, o Deputado fará préviacomunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado oPlenário.Art. 16 - A todo Deputado compete:I - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;II - encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações a autoridades estaduais sobrefatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa, observados os artigos211 a 216 deste Regimento;III - usar da palavra, nos termos regimentais;IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missãoautorizada;V - examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no arquivo, podendodeles tirar cópias ou obter certidões;VI - utilizar-se dos serviços da Assembléia, desde que para fins relacionados com suasfunções;VII - receber em sua residência ou em seu gabinete o Diário Oficial do Estado e oBoletim Informativo da Assembléia, bem como, em Plenário, os avulsos de toda a matériaincluída na ordem do dia;VIII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administraçãoestadual ou municipal, direta ou indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivasde âmbito estadual ou das comunidades representadas;12
    • IX - Indicar à Mesa, para nomeação em Comissão, servidores de sua confiança, bemcomo requisitar servidores da Assembléia para a sua assessoria, nos termos da Lei ouResolução, ficando os serviços dos mesmos sob sua inteira responsabilidade;X - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender aobrigações Político-partidárias decorrentes da representação.Art. 17 - O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido emcargos referidos no artigo 41, I, da Constituição do Estado, deverá fazer comunicaçãoescrita à Mesa, bem como ao reassumir seu lugar.Art. 18 - O comparecimento efetivo do Deputado à Assembléia será registradodiariamente nas atas das sessões.§ 1º - Havendo votação nominal, o Deputado que não responder à chamada seráconsiderado ausente, salvo se declarar impedimento ou manifestar-se em obstrução. Estapresença, entretanto, não se computará para efeito de quorum.§ 2º - Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de Comissões,a presença do Deputado será registrada pelo controle das mesmas Comissões, sob aresponsabilidade de seus Presidentes.Capítulo IIDA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADEArt. 19 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suasopiniões, palavras e votos.Art. 20 - Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvoem flagrante por crime inafiançável.§ 1º - O auto de prisão em flagrante será remitido à Assembléia dentro de vinte e quatrohoras (24:00 hrs.), sob pena de responsabilidade da autoridade que tiver mandado recolhero Deputado à prisão, cuja apuração será procedida de ofício pela Mesa.§ 2º - Recebido o auto, o Presidente ordenará a apresentação do preso, que ficará sobsua custódia até o pronunciamento da Assembléia sobre o relaxamento ou não da prisão.§ 3º - O auto de prisão em flagrante será despachado à Comissão de Constituição,Justiça e Redação, que, em vinte e quatro horas (24:00 hrs.), oferecerá parecer sobre amanutenção ou não da prisão, propondo o projeto de Decreto Legislativo respectivo,devendo ser facultada ao Deputado ou seu defensor oportunidade de alegações escritasou orais, em reuniões secretas para tal fim convocadas.§ 4º - Deverão ser despachadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação todasas peças de informações que chegarem à Assembléia até a reunião prevista no parágrafoanterior, devendo sobre elas se manifestar, querendo, a defesa.§ 5º - Encaminhado à Mesa o projeto de Decreto Legislativo, será ele submetido, emsessão do dia seguinte, à deliberação do Plenário. O projeto será votado em sessão e porescrutínio secretos, e só será aprovado, seja qual for a solução que dê à prisão, por votoda maioria absoluta da composição da Assembléia, mantendo-se aquela até que delibereessa maioria.§ 6º - Se, antes da deliberação da Assembléia, o preso for libertado, todos os papéisreferentes ao assunto serão arquivados.13
    • § 7º - Deliberando a Assembléia relaxar a prisão, o Presidente expedirá, imediatamente,o respectivo alvará, fará comunicação à autoridade competente, e promulgará o respectivoDecreto Legislativo.§ 8º - Se a Assembléia decidir libertar o Deputado, esta deliberação não implicapronunciamento acerca da formação de culpa.§ 9º - Mantida a prisão, o Deputado preso permanecerá sob custódia do Presidente daAssembléia, que poderá mandar recolhê-lo a prisão especial.§ 10 - Se o auto de prisão em flagrante não for remetido à Assembléia no prazo doparágrafo 1º, a Mesa, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, proporá aoPlenário projeto de Decreto Legislativo para o relaxamento da prisão.Art. 21 - Feita comunicação de recebimento de denúncia contra Deputado, PartidoPolítico com representação na Assembléia pode propor a sustação do andamento da açãopenal.§ 1º - Recebida a proposta de sustação, o Presidente a despachará à Comissão deConstituição, Justiça e Redação, onde o relator ordenará o fornecimento de cópia de todasas peças do processo ao acusado, que terá prazo de dez dias para apresentar suasalegações e indicar provas.§ 2º - Apresentada ou não a defesa, a Comissão procederá às diligências ou instruçãoprobatória que entender necessárias, e oferecerá parecer no prazo de dez dias, propondoprojeto de Decreto Legislativo a respeito.§ 3º - Na reunião secreta em que a Comissão houver de tomar sua decisão, o relator selimitará a fazer relatório dos autos. Em seguida, os Deputados, por escrutínio secreto,votarão a favor ou contra o pedido de sustação. Conforme o resultado da votação, o relatorredigirá parecer escrito, do qual constará o resumo do que consta dos autos, e a conclusãopela sustação ou não da ação penal, não se identificando qualquer manifestação dosDeputados.§ 4º - O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será lido noexpediente, em sessão pública, e distribuído em avulsos, após o que será incluído naordem do dia, para votação em sessão convocada para daí a três (03) dias.§ 5º - Os Deputados poderão examinar o processo, que permanecerá à disposição nogabinete do Presidente.§ 6º - O projeto de Decreto Legislativo que concluir pela sustação da ação será aprovadose assim votar a maioria absoluta da composição da Assembléia. Se o projeto for peloprosseguimento da ação, só será rejeitado se assim votar a mesma maioria absoluta,sendo aprovado o projeto mesmo não alcançada essa maioria. Se do pronunciamento doPlenário resultar solução diversa da proposta pela Comissão de Constituição, Justiça eRedação, o Presidente promulgará Decreto Legislativo de acordo com a decisão plenária,independentemente de nova votação.§ 7º - A votação se fará em sessão e por escrutínio secretos.§ 8º - No dia seguinte, o Presidente comunicará a decisão ao Juízo processante, apósexpedir alvará de soltura, se for o caso.§ 9º - O pedido de sustação deve ser apreciado definitivamente pelo Plenário no prazode quarenta e cinco (45) dias.14
    • Art. 22 - O Deputado acusado e seu defensor poderão estar presentes às sessões a quese referem o parágrafo 5º do artigo 20, e o parágrafo 4º do artigo 21, sendo-lhes facultadoo uso da palavra por trinta (30) minutos.Parágrafo único - O Deputado acusado não poderá votar, e sua presença não serácontada para efeito de quorum.Art. 23 - O Suplente de Deputado em exercício goza da inviolabilidade e imunidadeconstitucionais, e não as perde o Deputado que, por qualquer razão, esteja afastado domandato.Capítulo III DAVACÂNCIAArt. 24 - Ocorre vaga na Assembléia em virtude de:a) renúncia;b) falecimento;c) perda do mandato.Art. 25 - A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa, com firma reconhecida,e só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no DiárioOficial do Estado, embora não dependa de deliberação da Assembléia.Parágrafo único - Na hipótese do parágrafo 7º do artigo 5º, o Presidente declarará avaga em sessão, salvo se o interessado apresentar justificativa, aceita pela maioriaabsoluta do Plenário.Art. 26 - Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso no Diário Oficial do Estado,dando-se posse ao Suplente, nos termos da Legislação Eleitoral.Capítulo IVDAS PENALIDADESArt. 27 - O Deputado está sujeito às seguintes penalidades:I - censura;II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias;III - perda do mandato.Art. 28 - Incide em pena de censura o Deputado que:I - usar de expressões descorteses ou insultuosas:II - agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, nas dependências daAssembléia;III - insistir em usar da palavra, sendo-lhe a mesma negada ou retirada pelo Presidente;IV - perturbar a ordem das sessões da Assembléia ou das reuniões das Comissões;V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.Art. 29 - Nos casos do artigo anterior, o Deputado será censurado oralmente, em sessãopública, pelo Presidente.Parágrafo único - Reincidindo o Deputado nas infrações previstas no artigo 28, a Mesainstaurará processo, facultará defesa pelo prazo de cinco (05) dias, e decidirá pelaimposição de pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada noDiário Oficial do Estado.15
    • Art. 30 - Incorre na pena de suspensão temporária do exercício do mandato até trinta(30) dias o Deputado que:I - reincidir em infração prevista no artigo 28, se já recebeu pena de censura escritadurante a Legislatura;II - praticar, nas dependências da Assembléia, ato incompatível com a composturapessoal;III - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos constitucionais, legais ouregimentais;IV - revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição regimental oudecisão da Assembléia, devam permanecer secretos;V - revelar informações e documentos de caráter reservado;VI - faltar, sem motivo justificado, a dez (10) sessões ordinárias consecutivas ou a trinta(30) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária.Art. 31 - Para apuração das infrações previstas no artigo anterior, a Mesa, de ofício ou arequerimento de qualquer Deputado ou Comissão, baixará Ato ou deferirá representação,abrindo prazo de dez (10) dias para a defesa.§ 1º - Apresentada a defesa, a Mesa dará seu parecer e submeterá projeto de Resoluçãoao Plenário, que deliberará por escrutínio secreto e maioria simples. O projeto da Mesapoderá ser emendado pelo Plenário, para aumentar ou reduzir a duração da pena.§ 2º - Aplicada a pena de suspensão, e publicada a Resolução no Diário Oficial doEstado, com as razões da decisão, o Deputado não receberá qualquer remuneraçãoenquanto durarem seus efeitos.Art. 32 - Perde o mandato o Deputado:I - que infringir qualquer das proibições constantes no artigo 39 da Constituição doEstado;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária,à terça parte das sessões ordinárias da Assembléia, salvo licença ou missão autorizada,IV - que tiver suspensos os direitos Políticos;V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.Art. 33 - Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar: I- o abuso de prerrogativas asseguradas aos Deputados;II - a percepção de vantagens indevidas;III - o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crime contra ahonra ou contenham incitamento à pratica de crime;IV - a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Assembléia;V - a reincidência nas infrações previstas no artigo 30.Art. 34 - Nos casos dos incisos I, II e VI do artigo 32, a perda do mandato será decididapela Assembléia, pela maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesaou de Partido com representação na Assembléia.Parágrafo único - A representação será encaminhada à Comissão de Constituição,Justiça e Redação, que obedecerá as seguintes normas:I - recebida a representação, a Comissão remeterá cópia da mesma ao acusado, queterá o prazo de cinco (05) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;16
    • II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensordativo, que não poderá ser Deputado, que terá o mesmo prazo de cinco (05) dias paraoferecê-las;III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatórianecessárias, findas as quais emitirá parecer no prazo de cinco (05) dias, concluindo pelaprocedência da representação ou por seu arquivamento, com as razões de seuconvencimento, propondo projeto de Resolução a respeito;IV - em seguida, e pelo prazo de cinco (05) dias, todo o processado irá com vista àdefesa para alegações finais, não sendo admitidas novas diligências;V - apresentadas as alegações finais, o processo será encaminhado à Mesa, sendo lidosno expediente o parecer, o projeto e as alegações finais da defesa, em sessão pública paratal fim especialmente convocada;VI - distribuídos em avulsos o parecer, o projeto de Resolução e as alegações finais dedefesa, será o projeto publicado no Diário Oficial do Estado, após o que será incluído naordem do dia para sessão convocada para daí a cinco (05) dias;VII - a sessão de julgamento será secreta, não podendo os Deputados dar as razões deseus votos;VIII - lido o projeto, terá a palavra a defesa por trinta (30) minutos, após o que deliberaráo Plenário, em escrutínio secreto;IX - só pelo voto da maioria absoluta da composição da Assembléia, será decretada aperda de mandato; não obtida a maioria absoluta, o Plenário será consultado sobre aaplicação de pena de suspensão ou censura, sucessivamente, caso não tenham sido estasas conclusões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;X - as penas de suspensão e censura serão impostas por decisão da maioria simples doPlenário;XI - de acordo com o resultado das votações, o Presidente promulgará Resolução,independentemente de nova votação.Art. 35 - O acusado e seu defensor poderão estar presentes a todos os atos doprocesso.Parágrafo único - O Deputado acusado não poderá votar, nem sua presença serácomputada para efeito de quorum.Art. 36 - Nos casos dos incisos III, IV e V, do artigo 32, a perda do mandato serádeclarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou dePartido Político com representação na Assembléia.§ 1º - Decidindo a Mesa instaurar o processo de ofício, ou recebida a representação, oacusado receberá, no prazo de três (03) dias, cópia integral dos autos, podendo apresentardefesa e requerer diligências no prazo de cinco (05) dias.§ 2º - Não recebida a defesa, será nomeado defensor dativo, que terá o mesmo prazopara as providências do parágrafo anterior. O defensor não será Deputado membro daMesa.§ 3º - Recebida a defesa, a Mesa ordenará as diligências que entender necessárias, edeliberará por maioria simples, baixando o Ato respectivo, que será comunicado aoPlenário.§ 4º - O acusado pode estar presente a todos os atos do processo, mas, se for membroda Mesa, não poderá votar, nem sua presença contará para efeito de quorum.17
    • § 5º - A decisão deverá ser tomada no prazo improrrogável de trinta (30) dias, a partir dadecisão inicial da Mesa ou do recebimento da representação.Art. 37 - Quando, no curso de uma discussão, um Deputado for acusado de ato queofenda sua honra, pode pedir ao Presidente que mande apurar a veracidade da acusaçãoe o cabimento de censura ao ofensor, caso seja improcedente a argüição.Capítulo VDA SUSPENSÃO DAS IMUNIDADESArt. 38 - As imunidades constitucionais dos Deputados subsistem durante o estado desítio, só podendo ser suspensas pelo voto de dois terços (2/3) dos membros daAssembléia, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recintoda Assembléia, e incompatíveis com a execução da medida.§ 1º - Recebida pela Mesa a solicitação de suspensão, aguardar-se-á que o CongressoNacional autorize a decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação.§ 2º - Aprovada a decretação, a solicitação será encaminhada à Comissão deConstituição, Justiça e Redação, que dará parecer e elaborará projeto de Resolução arespeito.§ 3º - Na apreciação do pedido, adotar-se-ão as disposições sobre a tramitação dematérias em regime de urgência.§ 4º - Ficarão automaticamente suspensas as imunidades dos Deputados quando oCongresso Nacional suspender, na vigência do estado de sítio, as dos Senadores eDeputados Federais.Capítulo VIDAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇASArt. 39 - Considera-se ausente, para os efeitos do artigo 40, III, da Constituição doEstado, e artigo 30, VI, deste Regimento, o Deputado, cujo nome não constar da ata, ouque não responder à chamada para votar (artigo 18 e seus parágrafos 1º e 2º).§ 1º - A ausência não será considerada se o Deputado estiver no exercício de cargoprevisto no artigo 41, I, da Constituição do Estado (artigo 17), tiver obtido licença, ouestiver no desempenho de missão autorizada ou de representação externa.§ 2º - Também não se considerará a ausência do Deputado que comprovar, medianteatestado médico, sua impossibilidade de comparecer por razões de saúde.§ 3º - Igualmente não será tido como ausente o Deputado que faltar a, no máximo, cincosessões, em razão de falecimento de familiar seu.§ 4º - Se, por qualquer razão, o Deputado não puder comparecer a dez (10) ou maissessões, deverá obter licença.§ 5º - Para justificar sua ausência, nos casos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, oDeputado fará prévia comunicação ao Presidente, apresentando no ato, ou logo a seguir, adevida comprovação, de tudo sendo cientificado o Plenário na primeira sessão.Art. 40 - O Presidente, ou qualquer Deputado por ele designado, será tido como presenteao representar a Assembléia em atos oficiais, solenidades, encontros, debates ouconferências de interesse público, para os quais a Assembléia haja sido convidada.18
    • Art. 41 - O Plenário e as Comissões podem autorizar o Deputado a desempenhar missãoexterna no interesse da Assembléia, considerando-se sua presença.Art. 42 - As presenças presumidas, previstas neste Capítulo, não se contam para efeitode quorum.Art. 43 - As licenças serão concedidas para:I - tratamento de saúde;II - participação em congressos, missões culturais ou cursos de curta duração;III - tratar de interesses particulares§ 1º - As licenças serão concedidas pela Mesa, cabendo recurso ao Plenário em caso deindeferimento, e dependem de requerimento fundamentado, acompanhado dacomprovação necessária, o qual será lido em Plenário na primeira sessão.§ 2º - O Ato da Mesa, ou a Resolução do Plenário, que concederem licença, serãopublicados no Diário Oficial do Estado.§ 3º - Não se concederá, no decorrer de cada Sessão Legislativa Ordinária, ainda queparceladamente, mais de cento e vinte (120) dias de licença para tratar de interessesparticulares.§ 4º - A licença para tratamento de saúde só será concedida mediante atestado e laudomédico fornecidos, respectivamente, pelo Serviço Médico da Assembléia Legislativa e poruma junta nomeada pela Mesa Diretora.Art. 44 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição oucomprovada por laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa, será o Deputadosuspenso do exercício do mandato, sem perda de remuneração, enquanto durarem seusefeitos.§ 1º - No caso de o Deputado se negar a se submeter ao exame médico, poderá oPlenário, em sessão e escrutínio secretos, por deliberação da maioria absoluta dacomposição da Assembléia, aplicar-lhe a medida suspensiva.§ 2º - A junta deverá ser constituída de, no mínimo, três médicos, não pertencentes aosserviços do Estado.§ 3º - A suspensão do exercício do mandato terá duração mínima de cento e vinte e um(121) dias, convocando-se o Suplente.Art. 45 - Considera-se como licença concedida, para os efeitos do artigo 40, III, daConstituição do Estado, e do artigo 50, deste Regimento, a ausência do Deputadotemporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso.Capítulo VIIDA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTESArt. 46 - Em caso de vaga, investidura nos cargos previstos no artigo 41, I, daConstituição do Estado, ou licença por mais de cento e vinte (120) dias, o Presidenteanunciará a ocorrência no Diário Oficial do Estado, dando conta da legenda partidária doDeputado que deva ser substituído, convocando o Suplente.§ 1º - O Deputado não pode desistir de licença, antes do prazo para ela originariamentefixado, se houver assumido o Suplente.§ 2º - A licença, para ensejar a convocação de Suplente, deverá ser originariamenteconcedida por prazo superior a cento e vinte (120) dias, vedada a soma de períodos para19
    • esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suasprorrogações.§ 3º - Assiste ao primeiro Suplente, ou aos demais, se esse já estiver em exercício, odireito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência porescrito à Mesa.§ 4º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, bem como a investidura nos cargosde que trata o artigo 41, I, da Constituição do Estado, o Suplente que não assumir no prazodo artigo 5º, parágrafo 6º, perde definitivamente o direito à suplência.§ 5º - O Suplente, que não assumir o exercício do mandato no termos dos parágrafos 3ºe 4º, só poderá fazê-lo depois de transcorridos cento e vinte (120) dias da ocorrência davaga.§ 6º - O Suplente de Deputado não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, nem paraPresidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.§ 7º - Antes de prestar o compromisso, o Suplente, pela primeira vez convocado, tomaráas providências do caput do artigo 5º, e seu parágrafo 1º, deste Regimento.§ 8º - Ao Suplente em exercício só se concederá licença para tratamento de saúde.Capítulo VIIIDA REMUNERAÇÃOArt. 47 - O Deputado, desde a posse, faz jus a subsídio mensal, fixado por Lei deiniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco porcento (75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado oque dispõem os artigos 39, parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo2º, I, da Constituição da República.§ 1º - Além do subsídio, o Deputado tem direito a:I - ajuda de custo anual;II - auxílio para complementação de despesa de moradia, em decorrência do exercícioda atividade parlamentar.§ 2º - A ajuda de custo anual, que corresponde à soma do subsídio e do auxílio paracomplementação de despesa de moradia, é devida no início e no fim de cada SessãoLegislativa.§ 3º - A verba para atender às despesas com o funcionamento dos gabinetesparlamentares, definidos em Resolução como unidades administrativas autônomas(Resolução nº 20, de 22 de novembro de 2001, artigo 82), é repassada, mensalmente, pelaMesa da Assembléia, a cada gabinete, através da Secretaria Administrativa.Art. 48 - O Presidente da Assembléia terá direito a uma gratificação de representaçãoequivalente a um subsídio mensal.Art. 49 - O imposto previsto no artigo 153, III, da Constituição da República, incide sobreo subsídio e os pagamentos relacionados no parágrafo 1º do artigo 47.Art. 50 - Ao Deputado, quando investido nos cargos de que trata o inciso I, do artigo 41,da Constituição Estadual, ou no gozo de licença para tratamento de saúde, ou paraparticipar de congressos, missões culturais ou cursos de pequena duração, é assegurada apercepção integral da remuneração fixada no artigo 47, e seu parágrafo 1º, bem como aorepasse da verba prevista no mesmo artigo 47, parágrafo 3º, todos deste Regimento.20
    • Parágrafo único - Não será remunerada a licença para tratar de interesses particulares.Art. 51 - O Suplente convocado recebe remuneração integral, enquanto estiver nodesempenho do mandato. Também faz jus à ajuda de custo no início e no fim do períodode convocação. Encerrado, porém, o período de convocação depois de finda a SessãoLegislativa, o Suplente não receberá nova ajuda de custo.Parágrafo único - Se o Suplente não assumir por estar no exercício de cargo previsto noartigo 41, I, da Constituição do Estado, não pode optar pela remuneração do mandato, nemse dele se afastar para exercer referido cargo.Art. 52 - Ao Deputado que, por designação do Presidente ou deliberação do Plenário oude Comissão, se ausentar do Estado em representação ou no desempenho de missão daAssembléia, serão assegurados os meios de transporte e ajuda de custo, cujo valor seráfixado por Ato da Mesa.Capítulo IXDA PREVIDÊNCIAArt. 53 - Os Deputados que deixarem definitivamente o exercício do mandato serãoaposentados, nos termos da Lei.Parágrafo único - Para esse fim, são descontadas da remuneração total dos Deputadoscontribuições fixadas nos percentuais previstos em Lei.TÍTULO IIIDAS BANCADAS E DOS LÍDERESArt. 54 - Os Deputados são agrupados por representação partidária ou BlocosParlamentares, que constituem as Bancadas, cabendo-lhes escolher o Líder.§ 1º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ouapós a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dosintegrantes da respectiva Bancada.§ 2º - Os Líderes permanecerão no exercício da Liderança até que nova indicação sejafeita.§ 3º - Os Líderes podem indicar à Mesa até dois (02) Vice-Líderes, que os substituem.§ 4º - Enquanto não indicado o Líder, a Mesa assim considerará o Deputado mais idoso,dentre os de maior número de Legislaturas. Igual procedimento adotará a Mesa em casoimpedimento ou ausência do Líder e do Vice-Líder.§ 5º - Não tem Líder a Bancada com apenas um Deputado.Art. 55 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:I - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de integrante de sua Bancada,para defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações de Lideranças;II - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direitoa voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificaçãode votação;III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, paraorientar sua Bancada;21
    • IV - indicar à Mesa os membros da Bancada para compor as Comissões, e, a qualquertempo, substituí-los;V - participar das Reuniões de Lideranças;VI - usar da palavra, em qualquer fase da sessão e por tempo não superior a cinco (05)minutos, para fazer comunicações que julgue urgentes sobre matéria de relevanteinteresse público.Art. 56 - As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivasBancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.§ 1º - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições dasrepresentações partidárias.§ 2º - As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suasatribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros dasComissões e o uso da faculdade prevista no inciso I, do artigo 55, deste Regimento.§ 3º - O Bloco Parlamentar tem existência limitada à Legislatura, devendo os atos de suacriação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para publicação.Art. 57 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioriaabsoluta dos membros da Assembléia, considerando-se Minoria a Bancada imediatamenteinferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.Parágrafo único - A Bancada que, constituindo a Maioria ou a Minoria, tenha posiçãodivergente com relação ao Governo, será Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição.Art. 58 - Se nenhuma Bancada atingir a Maioria absoluta, assume as funçõesregimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maiornúmero de Deputados.Art. 59 - O Governador do Estado pode indicar Deputado para exercer a Liderança doGoverno, com as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e VI, do artigo 55.Art. 60 - Os Líderes são os intermediários autorizados entre as Bancadas ou o Governoe os órgãos da Assembléia.Art. 61 - O Deputado que se desvincular de sua Bancada perde, para todos os efeitosregimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão da mesma, exceto emrelação aos cargos da Mesa.TÍTULO IVDOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIACapítulo I DOPLENÁRIOArt. 62 - O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade afunção legislativa da Assembléia, exceto nos casos em que este Regimento atribui talcompetência às Comissões.Capítulo IIDA MESA22
    • Art. 63 - À Mesa incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviçosadministrativos da Assembléia, e se compõe de Presidência e Secretaria, a primeira comPresidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, e a segunda comPrimeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretários.Art. 64 - O mandato de membro da Mesa termina:I - com nova eleição, ou término da Legislatura;II - por renúncia;III - por licença por prazo superior a cento e vinte (120) dias;IV - pela assunção em cargo previsto no artigo 41, I, da Constituição do Estado;V - pelo não comparecimento a mais de cinco (05) reuniões ordinárias da Mesa semcausa justificada e aceita pela própria Mesa.Art. 65 - Os membros da Mesa não podem fazer parte das Comissões Permanentes.Art. 66 - Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal, e, nessa mesmaordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes.Art. 67 - Enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão LegislativaOrdinária, o mandato da Mesa anterior ficará prorrogado.Parágrafo único - O último Presidente da Legislatura que se tiver encerrado, se reeleitoDeputado, terá seu mandato prorrogado até a eleição do novo Presidente. Se o últimoPresidente não tiver sido reeleito Deputado, assume a Presidência outro membro da Mesaanterior, segundo a ordem da precedência dos cargos, ou, caso nenhum tenha sidoreeleito, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. Em todas ashipóteses, o Presidente exerce regularmente suas atribuições administrativas, e aquelasprevistas nas Seções I e II, do Capítulo III, do Título I, deste Regimento.Art. 68 - As funções da Mesa não se interrompem durante os recessos parlamentares.Art. 69 - Compete à Mesa:I - providenciar no sentido da regularidade dos trabalhos legislativos;II - dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços administrativos daAssembléia, ou alterem este Regimento;III - elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia, sujeito àaprovação do Plenário;IV - conceder licença aos Deputados;V - aplicar penalidades aos Deputados, nos limites da competência estabelecida nesteRegimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for da competênciadeste;VI - declarar a perda de mandato de Deputado;VII - encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo (Constituição do Estado,artigo 36, parágrafo 2º), apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento;VIII - promulgar as emendas à Constituição do Estado;IX - dirigir todos os serviços administrativos da Assembléia;X - dar conhecimento ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, de todas asatividades realizadas;XI - propor ação de inconstitucionalidade (Constituição Federal, artigo 103, IV, eConstituição do Estado,artigo 71, parágrafo 2º, II), por iniciativa própria ou a requerimentode qualquer Deputado;23
    • XII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviçoslegislativos e administrativos;XIII - fixar diretrizes para a divulgação dos trabalhos da Assembléia;XIV - adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo eresguardo de seu conceito perante a opinião pública;XV - adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Deputadocontra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativasconstitucionais do mandato parlamentar;XVI - fixar, ouvidos os Líderes, o número de Deputados em cada Comissão, e aparticipação das Bancadas;XVII - promover ou adotar as providências necessárias para cumprimento de decisãojudicial tomada em decorrência do artigo 71, I, g, e parágrafo 4º, da Constituição doEstado, quando se tratar de atribuição de sua alçada ou da competência legislativa daAssembléia;XVIII - propor privativamente à Assembléia projeto de Resolução dispondo sobre aorganização e funcionamento dos sues serviços administrativos e polícia, criação,transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos seus quadros;XIX - tomar a iniciativa de propor à Assembléia projeto de Lei para a fixação daremuneração do pessoal de sua Secretaria, observados os parâmetros estabelecidos naLei de Diretrizes Orçamentárias;XX - prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Assembléia, observadoo artigo 26, II, e parágrafo 6º, da Constituição do Estado, bem como conceder licença,aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade, aplicar-lhes penalidades ou demiti-los;XXI - requisitar servidores da administração direta, indireta ou fundacional para qualquerde seus serviços;XXII - aprovar a proposta orçamentária da Assembléia e encaminhá-la ao PoderExecutivo;XXIII - propor à Assembléia autorização para abertura de créditos adicionais necessáriosao seu funcionamento;XXIV - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;XXV - aprovar o orçamento analítico da Assembléia;XXVI - autorizar licitações, dispensá-las, quando autorizada por Lei, homologar seusresultados e aprovar o calendário de compras;XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas daAssembléia em cada exercício financeiro;XXVIII - prover a polícia interna da Assembléia e requisitar o reforço policial, nos termosdo artigo 321, deste Regimento;XXIX - proibir que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisados os trabalhos daAssembléia;XXX - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos ou policiais;XXXI - interpretar conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos ServiçosAdministrativos da Assembléia;XXXII - exercer outras atribuições previstas na Constituição do Estado, em Lei ou nesteRegimento.24
    • Parágrafo único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiversubstituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto da competência desta.Art. 70 - A Mesa realizará reuniões ordinárias todas as quartas-feiras, após a sessãoplenária.§ 1º - Sempre que necessário, o Presidente convocará reuniões extraordinárias da Mesa.§ 2º - A Mesa delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.Art. 71 - O Presidente é o representante da Assembléia quando ela se pronunciacoletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe:I - convocar extraordinariamente a Assembléia, nos casos previstos neste Regimento,bem como tornar efetiva a convocação feita pelo Governador do Estado ou pela maioriaabsoluta dos Deputados, no prazo máximo de quarenta e oito horas (48:00 hrs.) dorecebimento da mensagem ou do requerimento de convocação;II - promulgar as Leis, nas hipóteses do artigo 49, parágrafo 7º, da Constituição doEstado;III - exercer o cargo de Governador do Estado nos casos de vacância ou impedimento doGovernador e do Vice-Governador, nos termos dos artigos 60 e 61 da Constituição doEstado;IV - dar posse aos Deputados, nos termos deste Regimento;V - justificar ausências e aplicar penalidades a Deputados, tudo nos limites dacompetência que lhe atribui este Regimento;VI - declarar a vacância em casos de renúncia ou falecimento;VII - convocar Suplentes;VIII - dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Assembléia;IX - convocar e presidir a Reunião de Lideranças, com direito a voz e voto em suasdeliberações (artigo 86, parágrafo 5º);X - promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções da Assembléia, bem como os Atosda Mesa;XI - assinar a correspondência da Assembléia dirigida ao Governador e Vice-Governadordo Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República,aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo TribunalFederal, dos Tribunais Superiores da União, inclusive o Tribunal de Contas, ao Presidentedo Tribunal Regional Eleitoral, ao Procurador Geral da República, aos Governadores deEstado, do Distrito Federal e de Território, aos Presidentes de Assembléias Legislativas,aos Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil, e às autoridadesjudiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assunto pertinentes à Assembléia,no curso de feitos judiciais;XII - deliberar ad referendum da Mesa, nos termos do artigo 69, parágrafo único;XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução;XIV - assinar os autógrafos dos projetos de Lei e remetê-los à sanção;XV - avocar a representação de Assembléia quando se trate de atos e cerimônias deespecial relevância, ou designar Deputado para representá-la;XVI - resolver qualquer caso não previsto neste Regimento (artigo 334);XVII - presidir as reuniões da Mesa, podendo discutir e votar, distribuindo as matériasque dependam de parecer;XVIII - autorizar as despesas, sendo por elas responsável nos termos da Lei.25
    • Art. 72 - Compete, ainda, ao Presidente, quanto às sessões da Assembléia:I - presidi-las, mantendo a ordem necessária ao bom andamento dos trabalhos;II - conceder a palavra aos Deputados, advertindo o orador ou o aparteante quanto aotempo de que dispõem, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;III - interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, emqualquer momento, proferir expressões que configurem crime contra a honra ou incitem àprática de crime, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;IV - determinar que discurso, ou parte dele, que contrarie o Regimento, não conste daata, nem do apanhamento taquigráfico;V - convidar Deputado a se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;VI - suspender a sessão quando necessário;VII - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, evacuando aassistência quando preciso;VIII - decidir as questões de ordem;IX - anunciar o número de Deputados em Plenário, tanto no início da sessão, quanto daordem do dia;X - anunciar as matérias apreciadas conclusivamente pelas Comissões e a fluência doprazo para recurso;XI - anunciar a pauta da ordem do dia, sempre com antecedência de um (01) dia;XII - submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecero ponto da questão que será objeto de votação;XIII - proclamar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;XIV - convocar as sessões, sempre com antecedência de um (01) dia, tanto ordinárias,quanto extraordinárias ou solenes;XV - votar como qualquer Deputado;XVI - desempatar as votações, quando ostensivas, não se computando o voto dedesempate para obtenção de maioria qualificada exigida pela Constituição ou por esteRegimento;XVII - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento deDeputado, a verificação de quorum;XVIII - propor a transformação da sessão pública em secreta;XIX - retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ouomissão no avulso, ou para sanar falhas da instrução;XX - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação do interesse da Assembléiaou do Estado;XXI - assinar as atas;XXII - determinar o destino do expediente lido;XXIII - designar oradores para as sessões solenes e homenagens;XXIV - decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho;XXV - marcar data para comparecimento de Secretários de Estado, Procurador Geral ouComandante da Polícia Militar ao Plenário, por convocação da Assembléia ou iniciativaprópria;XXVI - anunciar o número de Deputados presentes, imediatamente antes doencerramento da sessão.Art. 73 - Quanto às proposições, cabe ao Presidente:26
    • I - distribuí-las às Comissões, no prazo de vinte e quatro horas (24:00 hrs.) a contar daleitura do expediente;II - determinar arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;III - anunciar, logo após a votação, ou o transcurso do prazo recursal, o destino a serdado às proposições aprovadas ou rejeitadas;IV - determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira sessão apóso seu recebimento;V - devolver ao autor proposição que não estiver devidamente formalizada, e em termosque permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria alheia àcompetência da Assembléia, e ainda emendas que contrariem o artigo 229, cabendorecurso ao Plenário, com efeito suspensivo;VI - velar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação;VII - mandar arquivar as proposições que não tenham sido objeto de deliberação naLegislatura encerrada, salvo as exceções regimentais;VIII - dar destino às conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquérito;IX - anexar uma proposição a outra que trate de idêntica matéria, tendo prioridade a maisantiga sobre a mais recente, e a mais sobre a menos abrangente.Art. 74 - Compete ao Presidente, quanto às Comissões:I - nomear seus membros, à vista das indicações dos Líderes;II - declarar a perda de lugar nas Comissões, nos termos regimentais;III - designar Deputado para oferecer parecer oral em substituição à Comissão, quandoesta não o fizer no prazo regimental, nem o designar o Presidente da Comissão faltosa, ouno caso do artigo 86, parágrafo 4º, IV, deste Regimento;IV - convocar os membros nomeados para, no dia e hora que designar, elegeremPresidente e Vice-Presidente;V - julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;VI - propor ao Plenário a constituição de Comissão de representação externa daAssembléia.Art. 75 - Cabe ao Presidente indicar à Mesa quem deva ser nomeado para os cargos deconfiança, nos termos da Lei ou de Resolução.Art. 76 - Compete, ainda, ao Presidente zelar pelo prestígio e decoro da Assembléia,bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o devidorespeito às imunidades e prerrogativas constitucionais.Art. 77 - O Presidente adotará procedimento judicial cabível nos casos de calúnia,difamação ou injúrias feitas à Assembléia, e defenderá em Juízo, ou fora dele, a autoridadedas decisões que a Assembléia houver tomado.Art. 78 - O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, apresentarproposições, salvo aquelas que dependam de sua iniciativa, nos termos deste Regimento.Art. 79 - O Presidente só se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendolícito dialogar com os Deputados em sessão, nem os apartear, podendo interrompê-lospara:I - comunicações importantes (artigo 72, XX);II - adverti-los quanto à observância do Regimento;III - deliberação acerca da prorrogação da sessão ou da ordem do dia;IV - prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos;27
    • V - para cumprimento do artigo 248, parágrafo 6º.Parágrafo único - O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que queira, comoDeputado, participar das discussões, e não a reassumirá enquanto não se encerrar avotação da matéria que se propôs debater.Art. 80 - Ausentando-se do Estado, o Presidente passará o exercício da Presidência aoutro membro da Mesa, na ordem de precedência dos cargos.Parágrafo único - À hora do início dos trabalhos das sessões, não se encontrandopresente o Presidente, será substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes eSecretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número deLegislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar acadeira presidencial. Chegando ou retornando o Presidente ao recinto do Plenário, poderáassumir a Presidência.Art. 81 - Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir oPresidente em suas ausências e impedimentos.Parágrafo único - Ao primeiro Vice-Presidente cabe exercer as atribuições previstas noartigo 49, parágrafo 7º, da Constituição do Estado, quando não o fizer o Presidente.Art. 82 - Compete ao Primeiro Secretário:I - ler em Plenário o resumo da correspondência recebida pela Assembléia,despachando-a;II - ler em Plenário, na íntegra, as mensagens e ofícios recebidos dos demais Poderesdo Estado, bem como do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça, e a súmuladas proposições em geral;III - assinar a correspondência da Assembléia, exceto aquela que deva ser assinada peloPresidente, e fornecer certidões sobre matéria legislativa em trâmite ou constante doarquivo, visando as de caráter administrativo;IV - assinar as atas;V - receber a correspondência dirigida à Assembléia, tomando as providências deladecorrentes;VI - proceder à chamada dos Deputados para a votação ou verificação de quorum,depois da determinação do Presidente;VII - comunicar ao Presidente o resultado da chamada;VIII - assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências;IX - certificar nos autos as deliberações do Plenário e os despachos orais do Presidente;X - ter sob sua guarda cópia de todas as proposições em curso;XI - superintender os serviços administrativos da Assembléia;XII - exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou aoPresidente por este Regimento, podendo delegar competência ao SecretárioAdministrativo;XIII - dar posse aos servidores da Assembléia;XIV - fazer a leitura de documentos em sessão, quando determinado pelo Presidente.Art. 83 - Compete ao Segundo Secretário:I - ler as atas das sessões em Plenário, redigidas sob sua orientação, assinando-asdepois do Presidente e do Primeiro Secretário;II - fazer elaborar as atas das reuniões da Mesa, assinando-as com os demais membrose fazendo-as publicar;28
    • III - encaminhar à publicação no Diário Oficial do Estado e no Boletim da Assembléia asmatérias que devam ter tal destinação;IV - redigir as atas das sessões secretas, cuidando pelo resguardo de todos osdocumentos pertinentes às matérias discutidas e votadas em tais sessões;V - auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições;VI - organizar os anais da Assembléia.Art. 84 - Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessaordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes.§ 1º - Para compor a Mesa, durante as sessões, ausentes os Secretários, o Presidenteconvidará quaisquer Deputados.§ 2º - Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para achamada dos Deputados ou para a leitura do expediente, atas e documentos, depois dadeterminação do Presidente.Capítulo IIIDA REUNIÃO DE LIDERANÇASArt. 85 - O Presidente da Assembléia, os Líderes da Maioria, da Minoria e das Bancadasconstituem a Reunião de Lideranças, competente para deliberar acerca de matéria previstaneste Capítulo.§ 1º - Os Líderes de Partidos com até dois Deputados, ou de Partidos que participem deBloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, mas não a voto na Reunião deLideranças.§ 2º - A Reunião de Lideranças se faz por solicitação direta ao Presidente por qualquerde seus membros, devendo ser previamente cientificados os seus demais integrantes.§ 3º - Em virtude de Reunião de Lideranças a ordem do dia não pode ser adiada,suspensa, ou prorrogada (artigo 181 e seus parágrafos, e artigo 198, parágrafos 2º e 3º,todos deste Regimento).Art. 86. Compete à Reunião de Lideranças:I - opinar sobre a fixação do número de membros de cada Comissão, bem como sobre arepresentação das Bancadas nas diversas Comissões;II - estabelecer entendimentos políticos entre as Bancadas, sem prejuízo da competêncialegislativa do Plenário e das Comissões;III - dispensar exigências e formalidades regimentais para agilizar a tramitação dasproposições (artigo 246, parágrafo único);IV - aprovar manifestação de pesar, regozijo, congratulações, apoio ou repúdio aacontecimento de relevante importância para o País, o Estado, ou seus Municípios, bemcomo sugestão aos Poderes Públicos.§ 1º - A Reunião de Lideranças delibera acerca da matéria constante do inciso IV deofício ou por requerimento de qualquer Deputado.§ 2º - O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado, e, depois de lido emPlenário, independentemente de publicação, é submetido aos Líderes na primeiraoportunidade, podendo o Presidente consultá-los oralmente em sessão.29
    • § 3º - Aprovadas as manifestações ou sugestões, o Presidente ou o Primeiro Secretáriofará as devidas comunicações, das quais constará a informação de que foram aprovadaspor deliberação das Lideranças.§ 4º - A Reunião de Lideranças, ao exercer a competência prevista no inciso III desteartigo, não pode dispensar:I - exigências e formalidades decorrentes de imperativo constitucional;II - leitura, no expediente, da proposição (artigo 231, parágrafo único);III - distribuição da proposição principal e das emendas em avulsos antes da inclusão naordem do dia;IV - parecer oral, em substituição ao das Comissões, emitido em Plenário por um únicoDeputado designado pelo Presidente;V - anúncio da inclusão da matéria na pauta da ordem do dia com antecedência de, pelomenos um (01) dia, e convocação de sessão extraordinária, com a mesma antecedência.§ 5º - Quando deliberar acerca da matéria prevista no inciso III do caput deste artigo, asdecisões da Reunião de Lideranças devem ser tomadas por unanimidade de votos,presentes todos os seus membros. No caso do inciso IV, presente a maioria dos membrosda Reunião de lideranças, o voto de cada Líder vale pelo número de integrantes de suaBancada, prevalecendo a maioria assim apurada, não podendo votar o Presidente.§ 6º - O Presidente, na primeira oportunidade, comunicará ao Plenário as decisões daReunião de Lideranças.Capítulo IV DASCOMISSÕESSeção IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 87 - As Comissões da Assembléia são:I - permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposiçõessubmetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamentodos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do PoderExecutivo, incluídos os da administração indireta, e da execução orçamentária do Estado;II - temporárias, as constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término daLegislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de suaduração.Parágrafo único - As Comissões Temporárias são:I - Especiais;II - de Representação;III - de Inquérito.Seção IIDA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES30
    • Art. 88 - Na composição de qualquer Comissão assegurar-se-á a representaçãoproporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares (artigo 43, parágrafo 1º, daConstituição do Estado).§ 1º - Todo Deputado deve pertencer a uma Comissão Permanente como titular, excetose for membro da Mesa.§ 2º - Cada Bancada, se o número de seus integrantes o permitir, terá em cadaComissão tantos suplentes quantos titulares. Não sendo possível a uma Bancada indicarsuplente, será nomeado Deputado de outra Bancada, de preferência do mesmo BlocoParlamentar do titular.§ 3º - As alterações numéricas ocorridas nas Bancadas, que importem modificações emsuas participações nas Comissões, só prevalecerão na Sessão Legislativa seguinte, semprejuízo da imediata aplicação dos artigos 61 e 92 deste Regimento, mesmo que oDeputado fique sem lugar em qualquer Comissão.§ 4º - Para efeito de composição das Comissões, e participação nelas, Bancada élegenda partidária ou Bloco Parlamentar, observada, entretanto, a necessidade decaracterização da Maioria e da Minoria.Art. 89 - O número de membros de cada Comissão Permanente será fixado por Ato daMesa no início da Sessão Legislativa Ordinária, ouvida a Reunião de Lideranças,prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado.§ 1º - A fixação, inclusive no caso de Comissão Temporária, levará em conta acomposição da Assembléia, de modo a permitir a observância dos princípios estatuídos noartigo anterior e seus parágrafos.§ 2º - O número total de vagas nas Comissões Permanentes não excederá o dacomposição da Assembléia, excluídos os membros da Mesa.§ 3º - A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre as Bancadas serádefinida pela Mesa, ouvida a Reunião de Lideranças, observadas as regras dos parágrafosseguintes, deve concretizar-se logo após a fixação da respectiva composição numérica, ese mantém por toda a Sessão Legislativa.§ 4º - A representação das Bancadas nas Comissões será estabelecida dividindo-se onúmero total de membros da Assembléia pelo número de lugares em cada Comissão, e,em seguida, o número de membros de cada Bancada, excluídos os que participam daMesa, pelo quociente assim obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente partidário,será o número de lugares a que a Bancada tem direito na Comissão.§ 5º - A Bancada de maior quociente partidário indicará a ordem pela qual as Comissõesterão seus lugares preenchidos, podendo optar por reduzir sua participação emdeterminada Comissão para acrescê-la em outra, tanto por tanto.§ 6º - Para os fins do parágrafo anterior, havendo empate recorre-se às frações doquociente partidário, prevalecendo a maior; persistindo o empate, decide-se por sorteio.§ 7º - Se houver vaga em qualquer Comissão depois de aplicado o quociente partidário,serão elas destinadas às Bancadas, segundo a mesma ordem anteriormente estabelecida,de acordo com os respectivos quocientes partidários, incluídas as frações, do maior para omenor, e sucessivamente. Concorrem todas as Bancadas, inclusive as que já têmrepresentação na Comissão, desde que ainda tenham Deputados desimpedidos. Em casode empate, não havendo acordo entre os interessados, resolve-se por sorteio.31
    • § 8º - As operações referidas nos parágrafos anteriores são feitas uma vez em cadaComissão e por todas as Bancadas, passando-se à Comissão seguinte mesmo que aindahaja vagas a preencher. Neste último caso, feita a operação na derradeira Comissão, volta-se à primeira ou à seguinte, e assim sucessivamente até que não haja mais lugares vagos.§ 9º - A representação de uma Bancada em determinada Comissão pode ser aumentadaou reduzida, fora dos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores, se for necessárioabrir vaga em outra Comissão para assegurar a participação da Minoria ou de umDeputado, mesmo sem legenda partidária, em uma Comissão. A Comissão em cujacomposição uma representação partidária haja de ser aumentada ou diminuída seráescolhida pela Bancada de maior quociente partidário, observando-se, quando necessário,as regras do parágrafo 6º.§ 10 - Os critérios estabelecidos neste artigo só podem ser desprezados, total ouparcialmente, por unânime decisão da Reunião de Lideranças.§ 11 - Depois de fixada a participação das Bancadas nas Comissões, os Líderesinteressados podem permutar vagas, cientificada a Mesa.Art. 90 - Tomadas pela Mesa as providências do artigo anterior, os Líderes comunicarãoao Presidente da Assembléia os nomes dos membros de suas Bancadas que, comotitulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.§ 1º - Não sendo feitas tais indicações no prazo de três (03) sessões, o Presidente faráas nomeações de ofício.§ 2º - O Ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário epublicado no Diário Oficial do Estado, designando o Presidente, desde já, dia e hora para areunião de eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes.Art. 91 - As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que forprevisto no ato ou requerimento de sua constituição, nomeados pelo Presidente porindicação dos Líderes, ou independentemente dela se, no prazo de duas (02) sessõesapós criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.Parágrafo único - Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-ão, tantoquanto possível, os critérios do artigo 89, parágrafos 4º e 7º, bem como rodízio entre asBancadas não contempladas, cumprindo-se, também, o artigo 90, parágrafo 2º.Art. 92 - O Líder da Bancada poderá pedir, em documento escrito, a substituição, emqualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente indicado por ele, seusubstituto ou antecessor.Art. 93 - Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões, tanto Permanentesquanto Temporárias, imediatamente decidirão elas quais os dias e horários em querealizarão suas reuniões ordinárias.§ 1º - As Comissões realizarão pelo menos uma (01) reunião ordinária por semana, emhorário não coincidente com o das sessões plenárias.§ 2º - Dia e hora das reuniões ordinárias das Comissões serão publicados uma vez noDiário Oficial do Estado, e constarão de todas as edições do Boletim Oficial da Assembléia,nos quais se publicarão, também, os nomes dos Deputados titulares e suplentes.Seção IIIDAS AUSÊNCIAS E DAS VAGAS32
    • Art. 94 - O suplente substituirá o Deputado titular de sua Bancada, quando, ao iniciar-sea reunião, este não estiver presente.Parágrafo único - O suplente participará dos trabalhos da Comissão até o fim da reunião,mesmo que durante seu transcurso compareça o titular.Art. 95 - O suplente na Comissão assumirá sempre que o titular estiver ausente do País,licenciado ou desempenhando cargo no Poder Executivo.Art. 96 - O suplente só será relator se a substituição se der nos termos do artigo anterior,ou se tratar de matéria em regime de urgência, caso em que participará da reunião apenaspara relatar e votar, se presente estiver o titular.Art. 97 - Impossibilitado de comparecer à reunião da Comissão, o titular deverá fazercomunicação nesse sentido ao Presidente, para que se faça a convocação do suplente.Art. 98 - As vagas na Comissão se dão:I - com a renúncia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunicação por escritoao Presidente da Comissão;II - com a perda do lugar.Art. 99 - A perda do lugar na Comissão será declarada pelo Presidente da Assembléia, àvista da comunicação do Líder, ou do Presidente da Comissão, quando o Deputado faltar acinco (05) reuniões consecutivas, ou no caso do artigo 141, c.Art. 100 - Sempre que a ausência de titulares e suplentes estiver impedindo ofuncionamento regular da Comissão, o Presidente da Assembléia nomeará substitutoseventuais, que funcionarão até que se normalize a atividade da Comissão.Seção IVDAS PRESIDÊNCIAS DAS COMISSÕESArt. 101 - As Comissões terão Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus pares, commandato até 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição, salvo as Comissões Temporárias,nas quais os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes perdurarão por todo o prazo desua duração.Parágrafo único - Os Presidentes de Comissões não podem ser reeleitos para a SessãoLegislativa imediatamente seguinte.Art. 102 - A reunião de eleição do Presidente e Vice-Presidente de Comissão, convocadapelo Presidente da Assembléia, de ofício, será presidida pelo último Presidente, ou Vice-Presidente, se reconduzidos à mesma Comissão, ou, caso contrário, pelo Deputado maisidoso, dentre os de maior número de Legislaturas.Art. 103 - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, ou, em sua ausência, por Deputado nas condições do artigo anterior.Parágrafo único - Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-áa nova eleição para escolha do sucessor.Art. 104 - Importa renúncia à Presidência ou Vice-Presidência de Comissão a licença pormais de cento e vinte (120) dias, bem como a investidura em cargo do Poder Executivo.Art. 105 - Compete ao Presidente de Comissão:I - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões;II - receber e expedir a correspondência, observado o artigo 71, XI;33
    • III - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria daComissão;IV - fazer afixar aviso, na sala da Comissão, sobre o andamento das matérias emtramitação;V - designar relatores e distribuir-lhes as matérias sobre que devam emitir parecer, ouavocá-las;VI - fazer ler, pelo Secretário, a ata da reunião anterior, bem como a correspondênciarecebida;VII - conceder a palavra aos Deputados, bem como adverti-los pelos excessoscometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre o vencido ou se desviandoda matéria em debate;VIII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão, e proclamar oresultado;IX - assinar em primeiro lugar os pareceres e projetos, convidando os demais membros afazê-lo;X - comunicar ao Presidente da Assembléia as vagas verificadas, bem como asausências não justificadas;XI - resolver as questões de ordem;XII - dar conhecimento à Comissão de toda a matéria recebida e despachá-la;XIII - conceder vista das proposições aos membros da Comissão;XIV - dar destino regimental a toda matéria sobre a qual se haja pronunciado aComissão;XV - determinar a publicação das atas das reuniões no Boletim da Assembléia;XVI - fazer publicar no Diário Oficial do Estado o dia e hora das reuniões ordinárias;XVII - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, a Reunião de Liderançase os Líderes individualmente, e as demais Comissões;XVIII - remeter à Mesa, ao fim de cada Sessão Legislativa Ordinária, relatório dasatividades da Comissão;XIX - determinar a gravação ou o registro taquigráfico dos debates, quando julgarnecessário;XX - determinar aos órgãos de assessoramento da Assembléia a prestação deassessoria ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante a reunião da Comissãoou para instruir as matérias sujeitas à sua apreciação;XXI - organizar a ordem do dia.§ 1º - O Presidente convocará reuniões extraordinárias por solicitação ao Presidente daAssembléia, em sessão plenária, ou na própria reunião da Comissão, sempre comantecedência de um (01) dia pelo menos.§ 2º - O Presidente de Comissão poderá funcionar como relator, e terá voto em todas asdeliberações, mas não presidirá a discussão e votação de matéria de que seja autor.§ 3º - Das decisões do Presidente de Comissão, em questões de ordem, cabe recursopara o Presidente da Assembléia, interposto imediatamente por qualquer membro daComissão, ou Líder da Maioria ou da Minoria.§ 4º - No âmbito da Comissão, o seu Presidente tem todas as atribuições conferidas aoPresidente da Assembléia, quanto ao processo legislativo.34
    • Seção VDOS RELATORESArt. 106 - O Presidente designará relator para cada matéria sujeita à apreciação daComissão.§ 1º - O autor da proposição não pode ser designado relator.§ 2º - A designação de relator independe de reunião da Comissão e deve ser feita dentrode vinte e quatro horas (24:00 hrs.) do recebimento da matéria na Comissão, salvodisposição em contrário deste Regimento.§ 3º - O mesmo relator da proposição principal será o das emendas oferecidas a estasem Plenário, salvo ausência ou recusa.§ 4º - Se o relator oferecer emenda em Plenário, outro relator será designado pararelatá-la, sendo tal circunstância referida no parecer.§ 5º - O relator pode, com seu parecer, apresentar emendas ou subemendas, relatando-as em conjunto.§ 6º - O relator tem, para apresentar seu relatório e parecer, a metade do prazo atribuídoà Comissão.Seção VIDAS COMISSÕES PERMANENTESArt. 107 - A Assembléia tem as seguintes Comissões Permanentes:I - de Constituição, Justiça e Redação;II - de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior;III - de Administração, Serviços Públicos e Trabalho;IV - de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social;V - de Finanças e Fiscalização;VI - de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.Art. 108 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas deatividade:I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação:a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa deproposições sujeitas à apreciação da Assembléia ou de suas Comissões, para efeito deadmissibilidade e tramitação;b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;c) matéria regimental;d) assunto de natureza jurídica, constitucional ou regimental que lhe seja submetido, emconsulta ou indicação, pelo Presidente da Assembléia, pelo Plenário ou Comissão, ou emrazão de recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem, ainda que a decisãooriginária seja de Presidente de Comissão;assuntos pertinentes aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos,ou decorrentes do regime democrático, à organização do Estado e de seus Poderes, àsfunções essenciais da Justiça e à segurança pública;e)matérias relativas a direito constitucional, penitenciário e processual, e à divisão eorganização judiciárias;35
    • f) matérias relativas a juntas comerciais, custas dos serviços forenses, criação,funcionamento e processo de Juizados Especiais e assistência judiciária;g) transferência temporária da sede do Governo ou da Assembléia;h) declaração de inconstitucionalidade de Leis do Estado ou dos Municípios;i) direitos e deveres do mandato parlamentar; perda de mandato de Deputado;suspensão de imunidade e incorporação às Forças Armadas; prisão e processo criminalcontra Deputado; aplicação de penalidades;l) licenças ao Governador e ao Vice-Governador para interromperem o exercício desuas funções, ou se ausentarem do Estado ou do País;m) admissão de acusação contra o Governador do Estado, o Vice-Governador e osSecretários de Estado;n) sustação de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poderregulamentar ou dos limites de delegação de competência;o) preservação da competência legislativa da Assembléia em face das atribuiçõesnormativas dos demais poderes do Estado;p) destituição do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;q) escolha, pelo Governador, de Desembargadores e Procurador Geral de Justiça;r) destituição do Procurador Geral de Justiça;s) solicitação de intervenção federal;t) redação final das proposições em geral.II - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior:a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;b) medidas de defesa do consumidor;c) instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; auxíliosaos Municípios;d) proteção de bens de valor artístico, histórico e cultural, monumentos, paisagensnaturais notáveis e sítios arqueológicos;e) proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas;f) preservação da flora e fauna; conservação da natureza e defesa do solo e dosrecursos naturais;g) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado;h) política e desenvolvimento urbanos; uso e ocupação do solo urbano; habitação, infra-estrutura urbana e saneamento; direito urbanístico;i) política e desenvolvimento municipais;j) sistema estadual de defesa civil; política de combate à seca;l) política de educação para segurança do trânsito;m) registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa eexploração de recursos minerais e hídricos;n)criação, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos; limites e denominação deMunicípios;o) intervenção nos Municípios;p) assuntos de interesse institucional dos Municípios;q) transporte e viação; comunicações.III - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho:a) política salarial no serviço público;36
    • b) organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa; direitoadministrativo;c) matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta,inclusive fundacional;d) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;e) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;f) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;g) transporte e viação;h) tarifas e preços públicos,i) relações de trabalho; sistema estadual de emprego;j) atividade econômica estatal em regime empresarial; programas de privatização.IV- Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social:a) política agrícola e assuntos pertinentes à agricultura; pesca;b) rganização do setor rural; cooperativismo;c) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à atividade econômica;d) extensão rural;e) abastecimento;f) eletrificação rural; irrigação;g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;h) uso de defensivos agrotóxicos;i) desenvolvimento científico e tecnológico;j) ordem econômica estadual; atividade industrial e comercial; setor econômico terciário;turismo;l) tratamento preferencial às microempresas e empresas de pequeno porte;m) direito econômico; junta comercial;n) educação;o) esportes;p) desenvolvimento cultural;q) lazer e diversão pública;r) datas comemorativas e homenagens cívicas;s) minas e energia; fomento à atividade mineral;t) saúde, previdência e assistência social; sistema único de saúde;u) higiene, educação e assistência sanitária;v) assistência social, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aosidosos e portadores de deficiência; família;x) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais.V - Comissão de Finanças e Fiscalização:a) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições, quanto àsua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de DiretrizesOrçamentárias e o Orçamento Anual;b) dívida pública interna e externa;c) fixação da remuneração dos membros da Assembléia, do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado;d) sistema tributário, direito tributário e financeiro;e) tributação, arrecadação, fiscalização; administração fiscal; contribuições sociais;37
    • f) prestação de contas pelo Governador do Estado; tomada de contas, no caso do artigo35, XV - da Constituição do Estado;g) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado,inclusive de todas as entidades da administração direta e indireta, conforme o parágrafo 2ºdo artigo 52 da Constituição do Estado;h) Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual; projetos deautorização para abertura de créditos;i) organização, atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado; escolha deConselheiros;j) acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios aos Municípios eentidades públicas privadas, e prestações de contas respectivas;l) sustação dos atos a que se refere o artigo 54, parágrafo 2º, da Constituição do Estado;m)comunicação a que se refere o artigo 53, IX, da Constituição do Estado, tomando asprovidências que julgar cabíveis;n) relatório operacional do Tribunal de Contas (Constituição do Estado, artigo 53,parágrafo 4º);o) determinação à autoridade responsável para que preste esclarecimentos, no prazo decinco (05) dias, acerca de despesas não autorizadas; solicitação de parecer conclusivo doTribunal de Contas sobre o assunto;p) acompanhamento e fiscalização orçamentários, sem prejuízo da atuação das demaisComissões.VI – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos:a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violaçõesde direitos humanos;b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativas à proteçãodos direitos humanos;c) colaboração com entidades não-governamentais nacionais e internacionais, queatuem na defesa dos direitos humanos;d) pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Estado.Seção VIIDAS COMISSÕES ESPECIAISArt. 109 - As Comissões Especiais serão constituídas para:a) dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição;b) elaborar projetos sobre assunto determinado;c) estudar assunto específico da conjuntura estadual, propondo medidas pertinentes.Parágrafo único - Estas Comissões serão criadas de ofício pela Mesa, no caso da alíneaa, ou por deliberação do Plenário, por requerimento de Deputado ou Comissão.Art. 110 - As Comissões Especiais se regem, no que couber, pelas regras estabelecidaspara as Comissões Permanentes, devendo cumprir sua missão no prazo estabelecido noato de sua criação.Art. 111 - As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas atividades paraconhecimento do Plenário, anexando aos mesmos os projetos que entendam convenientesao interesse público.38
    • Seção VIIIDAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃOArt. 112 - As Comissões de Representação, criadas por deliberação do Plenário, arequerimento de qualquer Deputado, destinam-se à representação da Assembléia emacontecimentos de excepcional interesse público.Seção IXDAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITOArt. 113 - A Assembléia Legislativa instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito paraapuração de fato determinado, a qual terá poderes de investigação próprios dasautoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.§ 1º - Independe de deliberação do Plenário o requerimento de Constituição deComissão Parlamentar de Inquérito subscrito por 1/3 (um terço) dos membros daAssembléia.§ 2º - O requerimento que não atenda ao disposto no parágrafo anterior será submetidoao Plenário na sessão seguinte à de sua apresentação à Mesa.§ 3º - Do requerimento deverá constar, com clareza e precisão, o fato a ser investigado,considerando-se tal o acontecimento, devidamente caracterizado, de relevante interessepara a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Estado.§ 4º - Não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matéria pertinente àsatribuições do Governo Federal ou do Poder Judiciário.§ 5º - Só serão objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito asmatérias pertinentes às atribuições dos Municípios quando houver razoáveis indícios daocorrência de fatos que autorizem a decretação da intervenção do Estado (Constituição doEstado,artigo 25).Art. 114 - Recebido ou aprovado o requerimento de constituição de ComissãoParlamentar de Inquérito, a Mesa tomará as providências para a fixação do número deseus membros, observados os artigos 88, 89 e 91 deste Regimento, no que couberem.Parágrafo único - Na sessão seguinte ao recebimento ou à aprovação de requerimento,o Presidente consultará os Líderes sobre a indicação dos membros das respectivasBancadas, observando os parágrafos 1º e 2° do artigo 90.Art. 115 - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de sessenta (60) dias,prorrogáveis por mais trinta (30), mediante deliberação do Plenário.Parágrafo único - A Comissão poderá atuar também durante os recessos parlamentares.Art. 116 - O ato de nomeação dos membros da Comissão, sob a forma de Resolução,publicado no Diário Oficial do Estado, fixará local, dia e hora para a reunião de eleição doPresidente e Vice-Presidente, e designação do relator, reunião esta que se realizará dentrode dois (02) dias.Parágrafo único - O relator será designado pelo Presidente da Comissão, devendointegrar a Bancada da Minoria se aquele for da Maioria, e vice-versa.Art. 117 - Da Resolução constarão, também, a provisão de meios ou recursosadministrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bomdesempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à administração da Assembléia o39
    • atendimento preferencial das providências que solicitar o Presidente da Comissão ou seurelator.Parágrafo único - Cabe ao Presidente ou ao relator solicitar diretamente à Mesa asprovidências referidas neste artigo, inclusive a alteração ou reforço dos meios, recursos eassessoramento originariamente destinados à Comissão.Art. 118 - Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito, poderá oPresidente da Comissão dar-lhe substituto para a ocasião, mantida a escolha original naMaioria ou na Minoria.Art. 119 - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Assembléia, bem como, emcaráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ouindireta, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, exceto Magistrados, Conselheiros eAuditores;II - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de um Representante doMinistério Público para acompanhar o inquérito (artigo 84 da Constituição do Estado);III - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso,requisitar de órgãos da administração pública informações, documentos e realização deperícias, e os serviços de autoridades estaduais, inclusive policiais;IV - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados, da realização desindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos;V - deslocar-se a qualquer ponto do território do Estado para a realização deinvestigações e audiências públicas;VI - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização dediligências sob as penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judicial;VII - convocar Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da PolíciaMilitar, fixando-lhes, hora e local para comparecimento, informando-lhes, previamente,quais as informações que deseja sejam prestadas pessoalmente (Constituição do Estado,artigo 36);VIII - pedir, por intermédio da Mesa, informações escritas a órgãos do Poder Executivo(Constituição do Estado, artigo 36, parágrafo 2º);IX - determinar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de naturezafinanceira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativasdos três (03) Poderes do Estado, do Ministério Público e demais órgãos da administraçãopública, inclusive fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas oumantidas pelo Poder Público, e dos Municípios, bem como requisitar informações sobreinspeções e auditorias já realizadas;X - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separadosobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.§ 1º - A Comissão observará no inquérito, subsidiariamente, as regras da legislaçãoprocessual penal.§ 2º - Em caso de não comparecimento de testemunha, devidamente intimada, novaintimação será solicitada ao Juiz criminal da Comarca de residência do faltoso, na forma epara os fins do artigo 218 do Código de Processo Penal.40
    • § 3º - Em caso de desobediência a qualquer determinação da Comissão, seu Presidenteimediatamente comunicará o fato à Mesa, para os efeitos constitucionais, ou diretamenteao Ministério Público quando houver indícios de prática de crime comum.Art. 120 - No dia de reunião, não havendo número para deliberar, a Comissão poderátomar depoimentos das pessoas intimadas, convocadas ou convidadas, desde quepresentes o Presidente e o relator, ou seus substitutos.Art. 121 - Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará relatório circunstanciado,com suas conclusões, que será distribuído em avulsos, publicado no Diário Oficial doEstado, aí em síntese feita pela própria Comissão, e encaminhado diretamente:I - à Mesa, para as providências de sua competência ou do Plenário, oferecendo aComissão projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, ou indicação, que serãoincluídos na ordem do dia dentro de cinco (05) dias após a distribuição dos avulsos;II - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado, com cópia de toda adocumentação necessária, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal pordelitos ou danos apurados, e adotem as medidas decorrentes de suas funçõesinstitucionais;III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar eadministrativo decorrentes dos artigos 4º, 6º, 25 e 26, parágrafos 2º a 6º, da Constituiçãodo Estado, e demais regras constitucionais e legais aplicáveis, fixando prazo hábil paracumprimento;IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qualincumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;V - à Comissão de Finanças e Fiscalização para os fins do artigo 52 da Constituição doEstado;VI - ao Tribunal de Contas para as providências do artigo 53, da mesma Constituição;VII - ao Prefeito e à Câmara Municipal, quando as conclusões do inquérito tiveremrelação com o Município.Parágrafo único - No caso do inciso III, a remessa será feita pelo Presidente daAssembléia, no prazo de três (03) dias da publicação dos avulsos.Art. 122 - Qualquer Deputado pode comparecer às reuniões da Comissão Parlamentarde Inquérito e participar dos debates, bem como sugerir diligências.Art. 123 - As reuniões da Comissão serão públicas.§ 1º - Todos os debates serão gravados por processo magnético, ficando os registrossob a guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, que não os poderá ceder,nem autorizar cópia ou transcrição, sem deliberação específica do Plenário da Assembléiapara cada caso.§ 2º - Nenhuma gravação de imagem ou som, além da referida do parágrafo anterior,pode ser feita durante as reuniões da Comissão ou de diligências por ela determinadas,não sendo permitidas, igualmente, transmissões de rádio ou televisão.§ 3º - Todos os depoimentos serão reduzidos a termo, cópia dos quais serão postos àdisposição dos órgãos de comunicação social credenciados na Assembléia. Tambémdevem estar disponíveis à imprensa cópia de laudos de exames e perícias, bem como dasdemais peças de informação.§ 4º - Em casos excepcionais, para não ficar prejudicado o inquérito, as reuniões podemser secretas, aplicando-se, também, o artigo 153, tudo por deliberação da Comissão.41
    • Seção XDAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS COMISSÕESArt. 124 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência (artigo108), e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:I - discutir e votar as proposições, oferecendo parecer para a deliberação do Plenário;II - discutir e votar projeto de Lei, dispensada a deliberação do Plenário, salvo os casosde:a) Lei Complementar;b) iniciativa popular;c) regime de urgência;d) manifestações divergentes das Comissões;e) concessão de títulos, homenagens, favores e privilégios;III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;IV - convocar Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da PolíciaMilitar para prestarem informações sobre assunto inerente a suas atribuições, fixando dia,hora e local de comparecimento, ou conceder-lhes audiência para que exponham temas derelevância dos órgãos que dirigem;V - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações a titulares de órgãosdo Poder Executivo;VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoacontra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;VIII - acompanhar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriaisde desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em articulação com a Comissão deFinanças e Fiscalização;IX - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os daadministração indireta;X - propor ao Plenário a sustação dos atos normativos do Poder Executivo queexorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, elaborando orespectivo projeto de Decreto Legislativo, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça eRedação;XI - acompanhar junto ao Poder Executivo a elaboração da proposta orçamentária, bemcomo sua execução;XII - estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições da Assembléia, propondoas medidas cabíveis, inclusive de ordem legislativa;XIII - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração públicadireta e indireta, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu exame oupronunciamento.§ 1º - As diligências determinadas pelas Comissões ou pelos relatores não implicamdilação dos prazos. A requerimento da Comissão, ou do relator, o Plenário da Assembléiapode prorrogar o prazo inicialmente concedido por mais outro tanto.42
    • § 2º - A atribuição contida no inciso V deste artigo não exclui a iniciativa individual deDeputado, que pode, também, propor ao Plenário as providências previstas nos incisos IVe X.Seção XIDOS TRABALHOSSubseção IDA ORDEM DOS TRABALHOSArt. 125 - Os trabalhos das Comissões se iniciam com a presença de qualquer númerode membros, mas as deliberações de quaisquer espécies dependem da presença damaioria dos membros da Comissão, e são tomadas por maioria de votos.Parágrafo único - Havendo empate, desempata o Presidente.Art. 126 - As reuniões obedecerão à seguinte ordem:I - leitura da ata da reunião anterior;II - sinopse da correspondência recebida;III - comunicação das proposições e demais matérias recebidas e distribuídas aosrelatores;IV - ordem do dia:a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ouinformativa, propostas de atuação, diligências ou outros assuntos da alçada da Comissão;b) discussão e votação de requerimentos ou relatórios em geral;c) discussão e votação de proposições e pareceres sujeitos à deliberação do Plenário daAssembléia;d) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres que dispensarem adeliberação do Plenário.§ 1º - A ordem prevista neste artigo pode ser alterada pela Comissão nos casos decomparecimento de autoridades ou realização de audiência pública.§ 2º - O Deputado pode participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates dequalquer Comissão de que não seja membro.Art. 127 - O Deputado só será considerado presente à reunião de Comissão se, emqualquer das fases dos trabalhos, estiver no recinto da mesma.Art. 128 - As reuniões ordinárias das Comissões se realizam nos dias e horaspreviamente designados e anunciados (artigo 93).Parágrafo único - Serão convocadas tantas reuniões extraordinárias quantas foremnecessárias, a critério do Presidente, observado o disposto no artigo 105, parágrafo 1º.Art. 129 - As deliberações terminativas das Comissões (artigo 124, II) serão tomadaspelo processo de votação nominal, salvo quando deva ser secreta a votação.Art. 130 - As reuniões serão públicas, salvo caso expresso neste Regimento, ou quandodiversamente deliberar a Comissão.Parágrafo único - Nas reuniões secretas só se admitirá a presença de Deputados noexercício do mandato e das pessoas a serem ouvidas sobre a matéria em debate, duranteo tempo necessário ao depoimento e interpelações, bem como do acusado e seusdefensores, e de funcionários, quando assim entender indispensável a Comissão.43
    • Subseção IIDOS PRAZOSArt. 131 - Excetuados os casos expressamente indicados neste Regimento, cadaComissão deverá obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobreelas decidir:I - dois (02) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência, observadas asregras do artigo 242;II - quatro (04) dias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;III - quinze (15) dias, quando se tratar de matérias em tramitação ordinária.§ 1º - Apresentada emenda em Plenário, a matéria volta às Comissões, que têm omesmo prazo que tiveram para examinar a proposição principal, mas correndo em conjuntopara todas elas (artigo 225 e parágrafos).§ 2º - Emendada numa Comissão, a matéria seguirá sua tramitação regular, naquela enas demais Comissões que se devam manifestar, voltando, após a última destas, àquelasque ainda não se tenham manifestado sobre a emenda, cumprindo-se o prazo doparágrafo anterior. Só na primeira ida à Comissão pode uma proposição nela receberemenda.§ 3º - Antes de esgotar-se seu prazo, pode a Comissão pedir ao Plenário quer a suasuspensão, para cumprimento de diligência ou envio de informações, quer sua prorrogaçãopor mais outro tanto.§ 4º - Esgotado o prazo concedido a uma Comissão, sem deliberação ou parecer, amatéria passa à Comissão seguinte, ou à Mesa.§ 5º - No caso do parágrafo anterior, consideram-se divergentes as manifestações dasComissões, devendo a matéria ser submetida à decisão do Plenário (artigo 124, II, d).§ 6º - Não apresentado parecer em tempo hábil, o Presidente da Comissão poderásubstituir o relator, mas tal providência não importará, por si, em dilatação do prazoconcedido à Comissão.Art. 132 - Os prazos concedidos às Comissões ficam suspensos nos recessosparlamentares, voltando a correr, pelo tempo que lhes restar, com o início ou retomada daSessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária.Parágrafo único - Todos os prazos se renovam por inteiro no início de uma novaLegislatura.Art. 133 - O Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado,pode submeter à Comissão matéria que, embora distribuída, não tenha sido relatada noprazo regimental (artigo 106, parágrafo 6º), devendo comunicar a sua decisão ao relator.Parágrafo único - No caso deste artigo, não havendo tempo hábil para apresentação doparecer escrito da Comissão no prazo regimental, o Presidente da Comissão designaráqualquer de seus membros para relatar em Plenário, de acordo com o vencido (artigo 151,parágrafo 2º).Art. 134 - Os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação,observados os seguintes prazos máximos:I - um (01) dia, quando em regime de prioridade;II - três (03) dias, quando em regime de tramitação ordinária.44
    • § 1º - Não se concederá vista de proposições em regime de urgência. Entretanto, omembro de Comissão, que o desejar, pedirá ao Presidente a suspensão da reunião por atéuma (01) hora para melhor exame, sempre o atendendo o Presidente.§ 2º - Para o fim previsto no parágrafo anterior, para cada matéria em apreciação areunião só poderá ser suspensa uma vez.§ 3º - A vista será conjunta, e na secretaria da Comissão, quando houver mais de umpedido, sempre respeitados os prazos previstos neste artigo.§ 4º - Concedida vista uma vez, novamente não se a concederá, quer ao mesmo, quer aoutro Deputado. Devolvida, entretanto, a matéria ao debate, depois de vista, outroDeputado poderá pedir a suspensão da reunião por até uma hora para melhor exame denova argumentação, o que só se fará uma única vez.§ 5º - Os pedidos de vista serão indeferidos pelo Presidente se, caso deferidos, foremultrapassados os prazos concedidos à Comissão.Art. 135 - As reuniões das Comissões durarão o tempo necessário ao exame da pautarespectiva, a juízo do seu Presidente.Subseção IIIDA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELAS COMISSÕESArt. 136 - Antes da deliberação do Plenário, ou dispensada esta, todas as proposições,salvo expressa exceção regimental, pendem de manifestação das Comissões a que amatéria estiver afeta.Art. 137 - Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em caráter preliminar, oexame da admissibilidade das proposições quanto aos aspectos de constitucionalidade,legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, sem prejuízo do exame domérito, sendo o caso.Art. 138 - Cabe à Comissão de Finanças e Fiscalização, quando a matéria envolveraspectos financeiros e orçamentários públicos, manifestar-se previamente quanto à suacompatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias eo Orçamento Anual.Art. 139 - Ressalvado o recurso previsto no artigo 149, será terminativo o parecer deadmissibilidade:I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto à constitucionalidade,legalidade e juridicidade da matéria;II - da Comissão de Finanças e Fiscalização, quanto à adequação financeira ouorçamentária da proposição.Art. 140 - No desenvolvimento de seus trabalhos, os relatores e as Comissõesobservarão as seguintes normas:I - os pareceres versarão sobre a proposição principal e aquelas que lhes foremacessórias, oferecendo opinião conclusiva sobre todas elas;II - os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram, vedada asimples e única remissão a dispositivos constitucionais, legais ou regimentais;III - havendo pedido de informações ao Poder Executivo, o mesmo será encaminhado àMesa, devendo o Plenário manifestar-se sobre a suspensão dos prazos regimentais atésua satisfação;45
    • IV - se houver pedido de convocação de Secretário de Estado, Procurador-Geral ouComandante da Polícia Militar, a respeito deliberará a Comissão, cabendo a seuPresidente marcar dia e hora para o comparecimento (Constituição do Estado,artigo 43,parágrafo 2°, III), cumprindo, entretanto, ao Plenário, se o requerer a Comissão, deliberaracerca da suspensão dos prazos regimentais de tramitação;V - conhecendo a Comissão de proposição idêntica a outra já aprovada, proporá aoPresidente da Assembléia seu arquivamento por prejudicialidade;VI - se as Comissões conhecerem de matéria de projeto de Lei anteriormente rejeitadona mesma Sessão Legislativa, igualmente proporão ao Presidente da Assembléia seuarquivamento, salvo se assinado o novo projeto pela maioria absoluta dos membros daCasa;VII - se duas ou mais matérias forem idênticas, ou de tal forma semelhantes que sejarecomendável tramitação conjunta, a Comissão proporá ao Presidente da Assembléia adevida anexação;VIII - quando a Comissão julgar que petição, memorial, representação ou outrodocumento qualquer não devam ter andamento, manda-los-á arquivar, salvo se sobre elesdeva pronunciar-se o Plenário por expressa determinação constitucional ou regimental,sempre comunicando o fato à Mesa, para que seja cientificado o Plenário;IX - ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá aprová-la ou rejeitá-la total ouparcialmente, arquivá-la, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo, emenda ousubemenda, ou, conforme o caso, propor idênticas providências ao Plenário, à Mesa ou aoPresidente;X - para orientar e encaminhar a deliberação da Comissão, o parecer conclusivo dorelator pode ser:a) pela aprovação total;b) pela rejeição total;c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados;d) pela anexação;e) pelo arquivamento;f) pelo destaque, para tramitação como proposição separada, de parte da proposiçãoprincipal, ou de emenda ou subemenda (artigo 145);g) pela apresentação:1 - de projeto;2 - de requerimento ou indicação;3 - de emenda ou subemenda.XI - optando por apresentar emenda ou subemenda, ou opinando pela aprovação deemenda ou subemenda de outros autores, o relator deverá reunir a matéria da proposiçãoprincipal e das emendas ou subemendas num único texto, com os acréscimos e alteraçõesque visem a seu aperfeiçoamento;XII - ao deliberar a Comissão ou o Plenário sobre matérias nas condições do incisoanterior, a votação versará sobre o único texto apresentado, salvo os destaquesregimentalmente permitidos;XIII - as matérias que devam ser objeto de decisão terminativa das Comissões serão,pelos respectivos Presidentes, incluídas na pauta da ordem do dia, sendo feito seu anúncioem sessão Plenária e distribuídos avulsos com uma (01) sessão de antecedência, pelo46
    • menos, não implicando essa providência indispensável em dilatação dos prazosconcedidos a qualquer Comissão;XIV - lido o parecer, será ele imediatamente submetido a discussão;XV - durante a discussão, podem usar da palavra o autor da proposição ou o Líder doGoverno, após o que a palavra será facultada aos membros da Comissão e demaisDeputados, todos com prazo de dez (10) minutos;XVI - encerrada a discussão, a palavra será facultada ao relator por vinte (20) minutospara a réplica;XVII - em seguida, passa-se à votação do parecer;XVIII - se for aprovado o parecer do relator em todos os seus termos, será tido como daComissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, relator e demais membros, constandoda ata o nome dos votantes e respectivos votos;XIX - se ao parecer do relator forem oferecidas sugestões, com as quais ele concorde,ser-lhe-á concedido prazo até a reunião ordinária seguinte para redação de novo texto,quando necessário, e, desde que a matéria esteja em regime de tramitação ordinária,prorrogado automaticamente, se for o caso, o prazo concedido à Comissão;XX - no caso do inciso anterior, se a matéria estiver em regime de urgência ouprioridade, o novo prazo a ser concedido ao relator não implicará dilatação do prazo daComissão, salvo deliberação do Plenário;XXI - se o voto do relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecervencedor será feita por outro Deputado designado pelo Presidente, observando-se asregras dos incisos XIX e XX quanto aos prazos;XXII - não restando tempo hábil à Comissão para oferecer parecer escrito, o seuPresidente designará o Deputado que o apresentará oralmente em Plenário, se for o caso;XXIII - na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do voto do relator, o desteconstituirá voto em separado;XXIV - para efeito da contagem dos votos relativos aos pareceres, serão considerados:a) favoráveis os que os aprovarem integralmente, os “pelas conclusões”, os “comrestrições” e os “em separado não divergentes das conclusões”;b) contrários os “vencidos” e os “em separado divergentes das conclusões”.XXV - os membros da Comissão podem oferecer voto em separado, que será anexadoaos autos em qualquer fase da tramitação, bem como assinar os pareceres com asdeclarações de “pelas conclusões”, “com restrições” ou “vencido”;XXVI - sendo favorável o parecer sobre indicação, mensagem, ofício, memorial ouqualquer outro documento contendo sugestão ou solicitação que dependa de projeto deLei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, será este ao mesmo anexado;XXVII - devendo ser proferido parecer oral em Plenário, por relator designado peloPresidente da Assembléia ou de Comissão, o texto de indicação, requerimento, projeto ouemenda deverá ser remetido à Mesa, assinado pelo relator;XXVIII - os pareceres, votos, emendas e quaisquer pronunciamentos dos relatores edemais membros de Comissão, salvo pequenos despachos de ordenação da tramitação,serão datilografados, ficando cópia nos arquivos da Comissão;XXIX - concluída a tramitação de uma matéria em determinada Comissão, será elaencaminhada imediatamente à Mesa ou à Comissão que em seguida deva pronunciar-se.47
    • Art. 141 - Quando algum membro de Comissão retiver indevidamente papéis a elapertencentes, ou sobre os quais deva a Comissão pronunciar-se, adotar-se-á o seguinteprocedimento:a) frustrada a reclamação do Presidente da Comissão, o fato será comunicado à Mesa;b) o Presidente da Assembléia fará apelo ao Deputado para que atenda à reclamação,fixando-lhe para isso prazo de vinte e quatro horas (24:00 hrs.);c) se, vencido o prazo, o apelo não for atendido, o Presidente da Assembléia nomearásubstituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do Líder da Bancadarespectiva, e mandará proceder à restauração dos autos.Art. 142 - O membro de Comissão e os Líderes podem levantar questão de ordem sobrea ação ou omissão do órgão técnico, que será resolvida conclusivamente pelo Presidenteda Comissão em causa, cabendo recurso ao Presidente da Assembléia, por escrito e noprazo de vinte quatro horas (24:00 hrs.), sem prejuízo do andamento da matéria emtrâmite.Art. 143 - Quando o parecer se referir a matéria que deva ter tramitação secreta, ou devaser apreciada pelo Plenário em sessão secreta, o relator lerá o relatório, que não seráconclusivo, deliberando, em seguida, a Comissão em escrutínio secreto, complementando-se o parecer com o resultado da votação, não sendo consignadas restrições, declaraçõesde voto ou votos em separado, nem o número dos votos favoráveis e contrários, salvoexpressa determinação regimental.§ 1º - As Comissões podem propor a apreciação da matéria em sessão secreta daAssembléia.§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o respectivo processo será entregue aoPresidente da Assembléia com o devido sigilo.Art. 144 - Sempre que a Comissão convocar Secretário de Estado, Procurador-Geral ouComandante da Polícia Militar, será feita comunicação ao Presidente da Assembléia, paraque seja cientificado o Plenário.Art. 145 - No caso do artigo 140, X, f, a decisão da Comissão depende de aprovação doPlenário, salvo concordância do autor da proposição.Parágrafo único - Não se admitirá a providência referida neste artigo se a proposição nãofor de iniciativa parlamentar.Art. 146 - Sendo permitida a deliberação terminativa das Comissões (artigo 124, II), aaprovação dos pareceres importa aprovação ou rejeição da matéria pela Assembléia, deacordo com suas conclusões.§ 1º - A Comissão que por último tiver deliberado, verificando não ocorrer manifestaçãodivergente das Comissões, encaminhará a matéria à Mesa até a sessão seguinte, para seranunciada na forma do artigo 182, I.§ 2º - Anunciada a matéria aprovada ou rejeitada terminativamente pelas Comissões, atéo término da ordem do dia da sessão ordinária seguinte pode ser apresentado recurso paraque a proposição seja submetida à decisão do Plenário.§ 3º - O recurso deve ser interposto por documento escrito dirigido ao Presidente daAssembléia, subscrito por, no mínimo três (03) Deputados, e indicará expressamente,dentre as matérias apreciadas pelas Comissões, aquela que deva ser objeto dedeliberação do Plenário.48
    • § 4º - Recebido o recurso, e desde que devidamente formalizado, o Presidente osubmeterá ao Plenário na mesma sessão.§ 5º - O recurso será provido para o único efeito de possibilitar discussão e votação damatéria pelo Plenário, se este o acolher pelo voto favorável da maioria, presente a maioriaabsoluta dos Deputados.§ 6º - Não é permitida discussão, mas um dos recorrentes pode encaminhar a votaçãopor cinco (05) minutos, também podendo encaminhá-la um outro Deputado que se oponhaao provimento do recurso.§ 7º - Recebido o recurso, mas não havendo quorum para deliberar, sua apreciação serásobrestada até que aquele se complete, na mesma ou nas sessões seguintes.§ 8º - Persistindo a falta de quorum por três (03) sessões ordinárias, o recurso estarádefinitivamente prejudicado.§ 9º - Provido o recurso, a matéria aguardará inclusão na ordem do dia.§ 10 - Não provido o recurso, ou ficando prejudicado, a matéria irá ao arquivo ou àsanção, conforme o caso.§ 11 - Iguais providências serão tomadas pelo Presidente da Assembléia se fluído oprazo sem interposição de recurso.Art. 147 - Havendo necessidade de redação final, a matéria vai à Comissão deConstituição, Justiça e Redação, que a elaborará definitivamente, sem possibilidade dequalquer recurso, enviando-se a mesma à Mesa para promulgação ou encaminhamento àsanção.Art. 148 - Aplicam-se à tramitação dos projetos e demais proposições submetidas àdeliberação terminativa das Comissões as disposições relativas a turnos, prazos e demaisformalidades, ritos e exigências previstos para as matérias submetidas à apreciação doPlenário.Parágrafo único - Deliberando a Reunião de Lideranças por unanimidade, formalidades,ritos e exigências regimentais podem ser dispensados em todas ou em alguma dasComissões, exceto a leitura da proposição no expediente da sessão plenária, suaimpressão e distribuição em avulsos também em sessão plenária, o parecer oral naComissão e o anúncio da inclusão da matéria na ordem do dia da Comissão, comantecedência de pelo menos um (01) dia, e a convocação de reuniões extraordináriastambém com antecedência de um (01) dia. Em tais casos, emendas ou subemendasapresentadas serão imediatamente apreciadas pelas Comissões, independentemente dequalquer formalidade.Art. 149 - Se o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação for pelainconstitucionalidade de qualquer proposição, ou o da Comissão de Finanças eFiscalização for por sua inadequação financeira ou orçamentária, a matéria estarárejeitada, devendo ser arquivada pelo Presidente da Assembléia, salvo, não tendo sidounânime o parecer, recurso ao Plenário nos termos do artigo 146, parágrafo 2º e seguintes,deste Regimento.§ 1º - Para os fins deste artigo, havendo parecer nas condições nele previstas, aComissão enviará imediatamente a matéria à Mesa para ser anunciada na ordem do dia.§ 2º - Provido o recurso, a matéria volta às Comissões para exame do mérito.§ 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão de Constituição, Justiçae Redação pode oferecer emenda corrigindo o vício.49
    • § 4º - Se o parecer de inconstitucionalidade ou inadequação se referir apenas a emendaou subemenda, o recurso será interposto quando a matéria principal for anunciada naordem do dia, dispensando-se a providência preliminar de que trata o parágrafo 1º.Art. 150 - Tratando-se de emenda ou subemenda, só se admite recurso para adeliberação do Plenário se a decisão, sobre o mérito, não tiver sido unânime em qualquerComissão.Art. 151 - Esgotados sem parecer os prazos concedidos a uma Comissão, esta perdeautomaticamente sua competência para apreciar a matéria, que deve ser imediatamenteencaminhada à Mesa ou à Comissão seguinte, na ordem do despacho de distribuição daPresidência.§ 1º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, qualquer Deputado pode pedir ao Presidente daAssembléia que torne efetivo o que nele se determina.§ 2º - No caso deste artigo, o Presidente de Comissão, que não emitiu parecer, podedesignar relator para oferecê-lo oralmente em Plenário em nome da Comissão. Não ofazendo, a designação cabe ao Presidente da Assembléia.§ 3º - A requerimento de qualquer Deputado, o Plenário pode decidir constituir ComissãoEspecial para examinar a proposição deficientemente instruída.Art. 152 - Todas as matérias devem ir primeiro à Comissão de Constituição, Justiça eRedação, em seguida, se for o caso, à Comissão de Finanças e Fiscalização, sendoencaminhadas depois às demais Comissões.Art. 153 - Quando qualquer Comissão conhecer de documento de natureza sigilosa,observar-se-ão as seguintes regras:a) não será lícito transcrevê-lo, no todo ou em parte, nos pareceres, atas e expedientesde curso ostensivo;b) se houver sido encaminhado à Assembléia em virtude de requerimento formuladoperante a Comissão, seu Presidente dele dará conhecimento ao requerente, em particular;c) se a matéria interessar a toda a Comissão, ser-lhe-á dada a conhecer em reuniãosecreta;d) se destinado a instruir o estudo de matéria em curso na Assembléia, será encerradoem sobrecarta, rubricada pelo Presidente da Comissão, a qual acompanhará o processoem toda a sua tramitação;e) sempre que parecer ou depoimento contiver matéria de natureza sigilosa, será objetodas cautelas da alínea anterior.Subseção IVDA FISCALIZAÇÃO E CONTROLEArt. 154 - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da AssembléiaLegislativa:I - os de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos três(03) Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das autarquias,empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidaspelo Poder Público;50
    • II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os das autarquias,empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidaspelo Poder Público, seja qual for a autoridade ou servidor que os haja praticado;III - os atos do Governador, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado,do Procurador-Geral do Estado e do Comandante da Policia Militar que importarem,tipicamente, crime de responsabilidade;VI - os de que trata o artigo 313.Art. 155 - A Assembléia exerce a fiscalização e controle referidos no artigo anterioratravés de suas Comissões Permanentes, ou de Comissão Especial ou de Inquéritoinstituída para cada caso específico.§ 1º - No desempenho dessa atribuição, as Comissões obedecerão às seguintes regras:I - a proposta de fiscalização ou controle poderá ser apresentada por qualquer Deputado,ao Plenário ou diretamente à Comissão Permanente, com indicação do ato ou fato, efundamentação da previdência objetivada;II - a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência damedida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social e orçamentário doato impugnado, definindo-se os planos de execução e a metodologia de avaliação;III - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo relator ficará encarregado desua implementação, requisitando-se à Mesa a provisão de meios e recursosadministrativos e o assessoramento necessários, inclusive a celebração de contrato deprestação de serviços temporários com empresas, entidades ou profissionaisespecializados;IV - o relatório final da fiscalização ou controle, em termos de comprovação dalegalidade, avaliação política, administrativa, social e econômica do fato, ato ou omissão, equanto a seus reflexos na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá, no quecouber, ao disposto no artigo 121.§ 2º - A Comissão poderá requisitar do Tribunal de Conta as providências ouinformações previstas no artigo 53, IV e VI, da Constituição do Estado, bem como tomaroutras providências indicadas no artigo 119 deste Regimento.§ 3º - Serão assinados prazos nunca inferiores a cinco (05) dias para o cumprimento dasconvocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentospúblicos e para a realização de diligências e perícias.§ 4º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração daresponsabilidade do infrator, na forma da Lei.Seção XIIDOS SECRETÁRIOS E DAS ATASArt. 156 - Cada Comissão terá uma secretaria incumbida dos serviços de apoioadministrativo.Parágrafo único - À Secretaria compete:I - a redação da ata das reuniões;II - sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em curso naComissão;III - a organização do protocolo de entrada e saída de matérias;51
    • IV - a organização dos processos legislativos na forma de autos judiciais, com anumeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissãoonde forem inseridas;V - a entrega do processo referente a cada proposição ao relator, ou a seu gabinete, nomesmo dia da distribuição;VI - o acompanhamento sistemático dos prazos regimentais, mantendo o Presidenteconstantemente informado a respeito;VII - o envio imediato das proposições apreciadas à Mesa e às outras Comissões;VIII - o desempenho de outros encargos determinados pelo Presidente.Art. 157 - De cada reunião se lavrará ata, a ser lida na reunião seguinte, discutida evotada pela Comissão, e assinada pelo Presidente, da qual constarão:I - data, hora e local da reunião;II - nomes dos membros presentes e ausentes, com expressa referência às faltasjustificadas;III - resumo do expediente;IV - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.TÍTULO VDAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIACapítulo IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 158 - As sessões da Assembléia são:I - preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da primeira e da terceiraSessões Legislativas de cada Legislatura;II - ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia,todos os dias úteis, de terça a sexta-feira;III - extraordinárias, as realizadas em dias e horários diversos dos prefixados para asordinárias;IV - solenes, as destinadas a comemorações e homenagens, à instalação da SessãoLegislativa Ordinária e à posse do Governador e do Vice-Governador do Estado.Parágrafo único - Nos sessenta (60) dias anteriores às eleições gerais, as sessões daAssembléia só se realizam nos dias previamente estabelecidos pelo Plenário.Art. 159 - As sessões ordinárias só não se realizam:I - por falta de quorum;II - por deliberação do Plenário;III - nos dias em que houver sessão solene;IV - no dia de falecimento de Deputado da Legislatura em curso, ou no primeiro dia apóso falecimento;V - em face de tumulto grave, ou qualquer ocorrência que ponha em risco a liberdade oua incolumidade dos Deputados.Art. 160 - As sessões serão públicas, salvo expressa disposição em contrário desteRegimento, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessãosecreta.52
    • Art. 161 - À hora do início das sessões, o Presidente tomará assento à Mesa, juntamentecom os Primeiro e Segundo Secretários, ou quem os haja de substituir (arts. 80, parágrafoúnico, e 84, parágrafo 1º).Parágrafo único - O Presidente não deixará a cadeira presidencial enquanto não chegarà Mesa seu substituto. Os Secretários permanecerão à Mesa durante a leitura da ata e doexpediente, nas verificações de quorum e chamadas nominais para votações, e por todo otempo das sessões preparatórias e solenes.Art.162 - Achando-se na Casa pelo menos um terço (1/3) dos Deputados, o Presidenteanunciará o número de presentes, declarará aberta a sessão, e proferirá as seguintespalavras: “Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo do Rio Grande doNorte, iniciamos nossos trabalhos".Parágrafo único - Não havendo quorum, o Presidente anunciará tal circunstância eaguardará, durante meia hora, que ele se complete, prorrogado automaticamente o tempoda sessão, e de suas diversas fases, pelo que se tiver esperado. Persistindo a falta dequorum, o Presidente declarará que não pode haver sessão, mandará lavrar o termorespectivo, e determinará a atribuição de falta aos ausentes para todos os efeitosconstitucionais e regimentais.Art. 163 - As sessões da Assembléia, uma vez iniciadas, só se suspendem:I - para se aguardar que se complete o quorum de deliberação na ordem do dia, ou quechegue a sua hora;II - por conveniência da manutenção da ordem;III - para que sejam recebidos o Presidente ou o Vice-Presidente da República, oGovernador ou o Vice-Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, osPresidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo TribunalFederal, os Ministros de Estado, os Presidentes de Assembléias Legislativas ouGovernadores de outros Estados, os Chefes de Estado estrangeiros e seus embaixadores,bem como embaixadores de organismos internacionais de que o Brasil participe, ou aindapara cumprimentos a homenageados ou seus familiares.Art. 164 - As sessões só poderão ser encerradas, antes do prazo previsto para seutérmino:I - em caso de tumulto grave, ou outra ocorrência que ponha em risco a liberdade ou aincolumidade dos Deputados;II - por falecimento de Deputado da Legislatura em curso, de Chefe de um dos Poderesdo Estado ou de Congressistas do Rio Grande do Norte, também da Legislatura em curso;III - não havendo matéria a discutir ou votar, ou Deputado que queira usar da palavra.Art. 165 - O prazo de duração das sessões será prorrogado pelo Plenário, arequerimento de qualquer Líder, por tempo nunca superior a uma (01) hora.§ 1º - O requerimento será verbal e imediatamente submetido a votação, sem discussãoou encaminhamento.§ 2º - O esgotamento do prazo da sessão não interrompe o processo de votação, ou desua verificação, nem o inicio da votação do próprio requerimento de prorrogação obstadopelo surgimento de questões de ordem.Art. 166 - Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, observam-se as seguintes regras:53
    • I - durante as sessões preparatórias, ordinárias e extraordinárias, somente tem assentono Plenário Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Congressistas, e a ainda ex-Deputados e ex-Congressistas do Estado;II - só os funcionários da Casa com atribuições no Plenário podem ter acesso a este;III - excepcionalmente, o Presidente pode permitir acesso ao Plenário, para rápidosregistros, de fotógrafos e equipes de gravação de televisão credenciados perante a Mesa;IV - não é permitida conversação que perturbe a leitura de documento, chamadanominal, comunicações, discursos e debates;V - os Deputados podem falar sentados ou da tribuna, de pé;VI - a nenhum Deputado é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente aconceda, ou apartear sem concessão do orador;VII - se o Deputado pretender falar ou permanecer falando anti-regimentalmente, oPresidente adverti-lo-á; se, apesar dessa advertência, o Deputado insistir em falar, oPresidente dará seu discurso ou aparte por encerrado;VIII - se o Deputado perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, oPresidente lhe aplicará pena de censura oral e, conforme a gravidade, promoverá aaplicação de outras penalidades previstas neste Regimento;IX - quando necessário para a manutenção da ordem ou preservação da dignidade daAssembléia, o Presidente convidará o Deputado que estiver transgredindo o Regimento ase retirar do Plenário;X - ao falar, o Deputado dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Deputados de modogeral;XI - referindo-se a colega, o Deputado deverá fazer preceder o seu nome do tratamentode Senhor Deputado; quando a ele se dirigir, dar-lhe-á o tratamento de Excelência;XII - nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou insultuosa a membrosdo Poder Legislativo ou às autoridades dos demais Poderes da República e do Estado, ouàs instituições nacionais;XIII - o orador não pode ser interrompido, salvo quando conceder aparte, ou peloPresidente, quando autorizado por este Regimento.Art. 167 - Em qualquer fase da sessão, o Deputado poderá fazer uso da palavra paracontestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante discurso ou aparte, ou paracontradizer opinião que lhe foi indevidamente atribuída.Parágrafo único - O Presidente, após a indicação da acusação ou opinião indevidamenteatribuída, decidirá acerca do pedido do Deputado para falar na mesma, ou em outrasessão.Art. 168 - Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para assistir àssessões.§ 1º - A assistência deve conservar-se em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso oude reprovação ao que nas sessões se passar, inclusive por meio de escritos, desenhos ousímbolos.§ 2º - O Presidente fará retirar das galerias quem infringir o parágrafo anterior, devendomandar evacuá-las sempre que necessário.Art. 169 - Haverá lugar reservado na galeria para os jornalistas credenciados.Parágrafo único - Durante as sessões, não é permitida, no lugar reservado aosjornalistas, a presença de pessoa estranha à imprensa.54
    • Art. 170 - A transmissão por rádio ou televisão, e a gravação de som e imagens dassessões podem ser proibidas pelo Presidente, em razão do interesse público.Capítulo IIDAS SESSÕES ORDINÁRIASSeção I DISPOSIÇÕESPRELIMINARESArt. 171 - As sessões ordinárias têm duração de três (3) horas, realizadas as terças, quartas equintas-feiras, e se iniciam às dez horas e trinta minutos (10:30 hrs.).Art. 172 - As sessões ordinárias constam de:I - expediente, destinado à leitura da ata da sessão anterior e do expediente, e aosoradores que tenham assunto a tratar;II - ordem do dia, para apreciação da pauta da sessão;III - comunicações de Lideranças, para exposição da posição política ou partidáriaacerca de assunto de relevância.IV - comunicações parlamentares, desde que haja tempo disponível, para que sejamtratados temas diversos.Seção IIDO EXPEDIENTEArt. 173 - Aberta a sessão, durante uma (01) hora cuida-se do expediente, que constaráde:I - leitura da ata da sessão ordinária anterior, bem como das demais atas ainda não lidas(artigo 323);II - leitura das proposições, mensagens, ofícios, representações, petições e toda acorrespondência dirigida à Mesa ou ao Presidente, de interesse do Plenário, observado oartigo 82, II;III - discursos dos Deputados inscritos.Art. 174 - Lida a ata, o Presidente indagará se algum Deputado tem retificações a fazer.§ 1º - Se algum Deputado quiser retificar a ata, fará comunicação oral neste sentido,podendo o Presidente ou o Segundo Secretário dar as explicações que julgar necessárias,tudo constando da ata da sessão.§ 2º - A ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.Art. 175 - Não será lido, nem constituirá objeto de registro, em sessão pública,documento de caráter sigiloso, observando-se, quanto ao expediente dessa natureza, asseguintes normas:I - se houver sido remetido à Assembléia a requerimento de Deputado, ainda que emcumprimento à manifestação do Plenário, o Presidente dele dará conhecimento, emparticular, ao requerente;55
    • II - se o documento se destinar a instruir estudo de matéria em trâmite, transitará emsobrecarta fechada, rubricada pelo Presidente da Assembléia e pelos Presidentes deComissões que dele tomarem conhecimento, feita no anverso a devida anotação.Art. 176 - Terminadas as leituras da ata e da correspondência, o Presidente anunciará otempo que resta ao expediente, e concederá a palavra aos oradores inscritos, observadasas seguintes normas:I - os Deputados que quiserem falar no expediente farão inscrição de próprio punho, emlivro especial, antes do inicio da sessão;II - podem inscrever-se até quatro (4) oradores por dia, sendo entre eles dividido o tempodisponível;III - os Deputados inscritos podem ceder seu tempo a outro Deputado que esteja ou nãona tribuna, bastando para isto fazer comunicação oral à Mesa, admitindo-se apenas umacessão;IV - não havendo oradores inscritos, ou tendo falado o último deles, o Presidentefacultará a palavra, que será concedida ao primeiro que a solicitar, podendo dela fazer usopor até dez (10) minutos;V - se o último orador concluir seu pronunciamento, e ainda restar tempo ao expediente,o Presidente voltará a facultar a palavra, sempre advertido o orador que a solicitar dotempo de que disporá;VI - improrrogavelmente às dezesseis e trinta horas (16:30 hrs.), ou às onze horas (11:00hrs.) nas sextas-feiras, o Presidente encerrará o expediente, mesmo que haja orador natribuna, que imediatamente terminará seu discurso;VII - restando tempo ao expediente, mas não havendo quem queira usar da palavra, oPresidente passará à fase seguinte da sessão, salvo se houver matéria a discutir ou votarna ordem do dia, hipótese em que o Presidente suspenderá a sessão até que chegue ahora regimental.Art. 177 - A requerimento de qualquer Deputado, anuindo o Plenário, o tempo doexpediente pode ser destinado a comemorações e homenagens, caso em que os Líderesde Bancada indicarão os Deputados que falarão em nome de seus Partidos ou BlocosParlamentares.§ 1º - Quando houver comemorações ou homenagens, nenhum outro assunto serátratado no expediente, nem se lerão ata ou correspondência.§ 2º. Findos os discursos, o Presidente suspenderá a sessão para cumprimentos aoshomenageados ou seus familiares (artigo 163, III, parte final).§ 3º - Na hipótese deste artigo, os homenageados poderão tomar assento à Mesa ou emlugar destacado no Plenário, fora das bancadas dos Deputados, a critério do Presidente.Seção IIIDA ORDEM DO DIAArt. 178 - Às dezesseis e trinta horas (16:30 hrs.), ou às onze horas (11:00 hrs.) nassextas-feiras, o Presidente anunciará a ordem do dia e convidará os Deputados quetiverem proposições a apresentar a fazê-lo, facultando a cada um cinco (5) minutos, nãopermitidos apartes.56
    • Parágrafo único - O período de apresentação de proposições não se prolongará por maisde quinze (15) minutos, mas os Deputados que ainda tiverem proposições a apresentar àMesa poderão fazê-lo, assegurando-se-lhes justificá-las na sessão seguinte.Art. 179 - A ordem do dia tem duração de noventa (90) minutos, podendo qualquerDeputado requerer sua prorrogação por até uma (01) hora. Prorrogada a ordem do dia, nãose admite prorrogação simultânea da sessão.§ 1°- O requerimento de prorrogação será oral, sendo imediatamente submetido avotação, sem discussão ou encaminhamento, aplicando-se o parágrafo 2.º do artigo 165.§ 2° - Encerrada a ordem do dia, por esgotamento do tempo normal, ou de prorrogação,ou por falta de orador ou matéria, passa-se à fase seguinte da sessão, desde que aindareste tempo, salvo prorrogação da própria sessão.Art. 180 - Só durante a ordem do dia pode o Plenário deliberar sobre qualquer matéria.Parágrafo único - São nulas, por vício insanável do processo legislativo, qualquerdeliberação do Plenário tomada fora da ordem do dia.Art. 181 - Não pode deliberar o Plenário se, por qualquer motivo, a ordem do dia não seiniciar no horário regimental, de acordo com o relógio do Plenário, admitida uma tolerânciade cinco (5) minutos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 162.§ 1º - Também não pode deliberar o Plenário depois de esgotado o horário regimental daordem do dia, igualmente pelo relógio do Plenário.§ 2º - A deliberação do Plenário, tomada em desacordo com o disposto no caput desteartigo, e no parágrafo anterior, é nula de pleno direito, por vício insanável do processolegislativo.§ 3º - A prova do fato pode ser feita por qualquer meio juridicamente admissível.§ 4º - O Presidente, a Reunião de Lideranças ou o Plenário não podem dispensar aestrita observância do disposto neste artigo e seus parágrafos.§ 5º - As suspensões das sessões, desde que expressamente autorizadas nesteRegimento, adiam automaticamente, pelo tempo da suspensão, o início e o fim da ordemdo dia.Art. 182 - Terminado o período de apresentação de proposições, o Presidente daráconhecimento ao Plenário da existência de:I - proposições constantes da pauta e aprovadas ou rejeitadas terminativamente pelasComissões, para efeito de interposição de recurso;II - proposições sujeitas à deliberação privativa do Plenário, também constantes dapauta, para oferecimento de emendas.Art. 183 - Feitas tais comunicações, o Presidente anunciará o número de Deputadospresentes, passando-se à votação das matérias, observando-se rigorosamente a seguinteordem na organização da pauta:I - projetos em regime de urgência com discussão encerrada em sessões anteriores;II - recursos contra as decisões terminativas das Comissões;III - projetos em regime de prioridade com discussão encerrada em sessões anteriores;IV - projetos em tramitação ordinária com discussão encerrada em sessões anteriores;V - requerimentos diversos;VI - relatórios e pareceres que independam de projeto;VII - recursos em questão de ordem.57
    • Art. 184 - Encerradas as votações previstas no artigo anterior, passa-se à discussão dasmatérias em pauta, observada a ordem do artigo anterior, no que couber.Parágrafo único - Terminada a discussão de uma matéria, passa-se imediatamente àvotação da mesma, salvo ausência de quorum de deliberação. A votação só pode sersuspensa se esgotado o tempo da ordem do dia, ficando automaticamente transferida paraa sessão seguinte (artigo 183).Art.185 - Se durante o tempo destinado à ordem do dia não houver quorum dedeliberação, nem matéria para discutir, e desde que alguma proposição penda de votação,o Presidente suspenderá a sessão por até trinta (30) minutos, não implicando talsuspensão em automática prorrogação do tempo regimental. Persistindo a falta de quorum,passar-se-á à outra fase da sessão, transferindo-se as votações para a sessão seguinte.Parágrafo único - Se as votações não se tiverem iniciado, ou forem suspensas por faltade quorum, completando-se este o Presidente interromperá as discussões e passará àsvotações.Art. 186 - A ordem estabelecida no artigo 183 só pode ser alterada:I - por unânime decisão da Reunião de Lideranças, desde que não contrarie decisão doPlenário, quanto à concessão de urgência;II - em casos de preferência, adiamento ou retirada da ordem do dia.§ 1º - Qualquer Deputado pode pedir preferência para a discussão ou votação de umaproposição antes de outras, desde que do mesmo grupo definido no artigo 183. Orequerimento será oral e feito à Presidência logo no início da ordem do dia, e será sempredeferido.§ 2º - O adiamento de discussão ou votação depende de requerimento oral, feito àPresidência logo que anunciada a discussão ou votação, sendo imediatamente submetidoà deliberação do Plenário. Tratando-se de adiamento de discussão, e não havendo númeropara deliberar, tem-se por prejudicado o requerimento.§ 3º - O adiantamento de discussão ou votação será por, no máximo, cinco (05) sessões,não sendo admitido se a matéria estiver em regime de urgência.§ 4º - O requerimento de retirada da ordem do dia, para que se complete a tramitaçãoregular, ou novamente sejam ouvidas as Comissões, ou ainda para que se aguardeminformações, é oral ou escrito, dirigido à Presidência logo no inicio da ordem do dia, sendoimediatamente submetido ao Plenário. O requerimento indicará o objetivo da retirada.Art. 187 - Qualquer Deputado pode pedir verbalmente a verificação do quorum dedeliberação durante a ordem do dia, sendo sempre atendido.§ 1º - Pedida a verificação imediatamente após a proclamação do resultado de umavotação, que não se fez pelo processo nominal, faz-se, desde já, a chamada para novavotação.§ 2º - Aplica-se à verificação de quorum a regra do parágrafo 2o, do artigo 252, desteRegimento.Art. 188 - As votações independem de comprovação de quorum por chamada nominal,louvando-se o Presidente nas informações da Secretaria quanto ao numero de presentes,ressalvado o pedido de verificação.Art. 189 - O Presidente organizará a pauta da ordem do dia de cada sessão, observadaa seguinte ordem:58
    • I - projetos de Lei, apreciados terminativamente pelas Comissões, para simples anúnciodo artigo 182, I;II - proposições sujeitas à deliberação privativa do Plenário, em fase de recebimento deemendas (artigo 182, II);III - proposições em fase de votação, segundo o artigo 183;IV - discussão de:a) projetos em regime de urgência, obedecida a ordem cronológica de entrada ouconcessão;b) projetos em regime de prioridade;c) projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;d) proposições de iniciativa da Mesa;e) proposições em tramitação ordinária;f) propostas de emenda à Constituição;g) requerimentos diversos;h) relatórios e pareceres desacompanhados de projetos;i) indicações.Parágrafo único - O veto será apreciado em sessão extraordinária, especialmenteconvocada.Art. 190 - Qualquer Deputado pode pedir a inclusão de matéria na pauta da ordem dodia, por requerimento dirigido ao Presidente, sendo sempre atendido, salvo se nãoestiverem cumpridas as exigências regimentais, observado o artigo 151, parágrafo 1º.Art. 191 - Constarão obrigatoriamente da ordem do dia as matérias não discutidas ouvotadas na pauta da sessão ordinária anterior, com precedência sobre outras do grupo aque pertençam, conforme o artigo 189.Art. 192 - As proposições anexadas figurarão na ordem do dia em série, iniciada pelaproposição preferida pelas Comissões, ou pela de maior antiguidade na Assembléia, demodo que a decisão sobre esta prejudique as demais.Art. 193 - Somente podem ser incluídas na ordem do dia, em cada Sessão Legislativa,as proposições protocoladas junto à Mesa até o dia cinco (5) de dezembro, salvo unânimedeliberação da Reunião de Lideranças.Art. 194 - A ordem do dia será anunciada ao término da sessão anterior, desde quehajam sido publicados os avulsos respectivos, dispensada nova publicação no caso doartigo 191.Seção IVDAS COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS E PARLAMENTARESArt. 195 - Esgotada a ordem do dia ou terminado seu prazo (artigo 179), o Presidentefacultará a palavra aos Líderes, que podem dispor de até trinta (30) minutos.Parágrafo único - Falando um Líder, aos demais é assegurado igual direito na mesmasessão. Esgotado, entretanto, o tempo da sessão, ou de sua prorrogação, é garantido aosLíderes, que não puderam falar, usar da palavra nas sessões seguintes.Art. 196 - Se, após a palavra dos Líderes, ainda restar tempo à sessão, a palavra seráfacultada a qualquer Deputado, dispondo de dez (10) minutos cada um.59
    • Seção VDO ENCERRAMENTO DA SESSÃOArt. 197 - Às dezoito e trinta horas (18:30 hrs.), ou, em caso de prorrogação da sessãoou da ordem do dia, no máximo às dezenove e trinta horas (19:30 hrs.), e às treze horas(13:00 hrs.) ou quatorze horas (14:00 hrs.), nas sextas-feiras, o Presidente declararáencerrada a sessão, ressalvadas as hipóteses do artigo 164.§ 1º - Antes de encerrar a sessão, porém, o Presidente anunciará:I - a pauta da ordem do dia da sessão seguinte;II - a pauta da ordem do dia das Comissões com matérias em condições de nelas seremdecididas terminativamente (artigo 140, XIII);III - a convocação da próxima sessão ordinária;IV - a convocação de sessões preparatória, solenes e extraordinárias;V - os Deputados que compareceram (artigo 72, XXVI).§ 2º - As matérias só podem ser discutidas ou votadas, mesmo em se tratando deadiamento, se forem anunciadas com um (01) dia de antecedência, pelo menos (artigo 86,parágrafo 4º, V).§ 3º - Quando convocar sessões preparatórias, solenes ou extraordinárias, o Presidenteanunciará o fim a que se destinam.Capítulo IIIDAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIASArt. 198 - O Presidente da Assembléia convocará sessões extraordinárias sempre quenecessário, para discussão e votação de matérias em condições regimentais de figuraremna ordem do dia.§ 1º - As sessões extraordinárias devem ser convocadas com, pelo menos, um (01) diade antecedência (artigo 86, parágrafo 4º, V).§ 2º - As sessões extraordinárias constam exclusivamente de ordem do dia, comduração de noventa (90) minutos, prorrogáveis por mais duas (02) horas.§ 3º - As sessões extraordinárias se devem iniciar rigorosamente no horário daconvocação, aplicando-se a elas, e ao que nelas tiver de ser decidido, o disposto no artigo181 e seus parágrafos, deste Regimento.§ 4º - Aplica-se também às sessões extraordinárias o disposto no artigo 185 desteRegimento.§ 5º - As sessões extraordinárias podem ser convocadas para logo após o término dassessões ordinárias, hipótese em que não se podem iniciar antes das dezesseis e trintahoras (16:30 hrs.), ou das onze horas (11:00 hrs.) nas sextas-feiras.§ 6º - Nas sessões extraordinárias só se discutem e votam as matérias objeto daconvocação, vedada a apresentação de proposição a ela estranhas.§ 7º - Para decidir sobre prisão de Deputado, conhecer da renúncia do Governador e doVice-Governador, ou declarar a vacância dos mesmos cargos, ou, ainda, em casos deintervenção federal no Estado ou grave comoção social, a Assembléia pode, a juízo doPresidente, realizar sessões extraordinárias sem cumprimento do disposto no parágrafo 1°deste artigo, tomando urgentes e inadiáveis providências acerca de tais fatos, devendo o60
    • Presidente usar de todos os meios a seu alcance para cientificar previamente osDeputados.Capítulo IVDAS SESSÕES SOLENESArt. 199 - Deliberando o Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, será realizadasessão solene para comemoração de evento relevante ou homenagem a pessoas ouinstituições.§ 1º - Independem de deliberação do Plenário as sessões para instalação da SessãoLegislativa Ordinária e a posse do Governador e do Vice-Governador.§ 2º - Em sessão solene podem ser admitidos convidados à Mesa e ao recinto doPlenário.§ 3º - Nas sessões solenes de comemorações e homenagens, só falarão os Deputadosdesignados pelo Presidente, à vista das indicações dos Líderes, e os homenageados ouseus representantes.Capítulo VDAS SESSÕES SECRETASArt. 200 - A Assembléia pode realizar em caráter secreto as sessões, tanto ordinárias,quanto extraordinárias.§ 1º - Serão sempre secretas as sessões em que a Assembléia deva deliberar sobre:I - prisão de Deputado;II - sustação de processo criminal contra Deputado;III - perda de mandato de Deputado;IV - suspensão das imunidades parlamentares;V - eleição ou aprovação de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas,Desembargadores e Procurador-Geral de Justiça.§ 2º - Serão ainda secretas as sessões quando assim deliberar o Plenário, por maioriaabsoluta de votos, por proposta do Presidente, ou a requerimento de qualquer Deputado.§ 3º - A finalidade da sessão secreta deverá expressamente figurar no requerimento,mas não será divulgada, assim como o nome do requerente.§ 4º - Recebido o requerimento de sessão secreta, a Assembléia passará a funcionarsecretamente para sua votação.§ 5º - Antes de encerrar-se uma sessão secreta, o Plenário resolverá, por simplesvotação e sem debates, se deverão ser conservados em sigilo o nome do requerente, afinalidade da sessão, os pareceres e demais documentos constantes do processo.§ 6º - Somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer ao Plenário documentode natureza sigilosa.§ 7º - Durante as sessões secretas, no recinto do Plenário, só permanecerão osDeputados no exercício do mandato.§ 8º - Antes de encerrar-se a seção secreta, a ata será lavrada pelo Segundo Secretário,emendada, se for o caso, e assinada, e colocada, com os demais papéis referentes ao61
    • assunto, em invólucro fechado, no qual se mencionará apenas a matéria de que se trata,datado e assinado pelo Presidente e Secretários, e remetido ao arquivo.Capítulo VIDA SESSÃO DE POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADOE DA AUDIÊNCIA CONCEDIDA AO GOVERNADORArt. 201 - Aberta a sessão, e composta a Mesa com as autoridades convidadas, oPresidente designará Comissão de Líderes para introduzir os empossandos no recinto.§ 1º - Feito isto, o Governador eleito tomará assento à direita do Presidente, e o Vice-Governador eleito, à esquerda.§ 2º - O Presidente, em seguida, convidará o Governador eleito a prestar o compromissoconstitucional, e depois o Vice-Governador eleito.§ 3º - Prestados os compromissos, o Presidente declarará, em nome da Assembléia,empossados o Governador e o Vice-Governador do Estado, mandando que o PrimeiroSecretário faça a leitura dos respectivos termos de posse, que serão assinados pelosempossados, pelo Presidente e pelos Secretários.§ 4º - Será facultada a palavra ao Governador do Estado para dirigir-se à Assembléia,findo o que o Presidente encerrará a sessão, acompanhando as autoridades até a saída doedifício.§ 5º - Quando o Governador do Estado pedir audiência à Assembléia, nos termos doartigo 35, XXII, da Constituição do Estado, o Presidente convocará sessão extraordináriapara tal fim.§ 6º - A sessão não terá caráter solene, mas o Governador deve ser introduzido norecinto do Plenário por Comissão de Líderes, tomando assento à direita do Presidente,sendo por este acompanhado até a saída do edifício.§ 7º - Na sessão só pode usar da palavra o Governador.TÍTULO VIDAS PROPOSIÇÕESCapítulo IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 202 - Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Assembléia.§ 1º - As proposições podem consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto deLei, projeto de Decreto Legislativo, projeto de Resolução, emenda, subemenda, indicação,requerimento, recurso, parecer, relatório e proposta de fiscalização e controle.§ 2º - O Presidente não fará tramitar a proposição que não esteja redigida com clareza,em termos explícitos e concisos, de forma a identificar a vontade legislativa ou aprovidência objetivada, ou a que contenha expressões ofensivas a quem quer que seja.§ 3º - Autor da proposição é o Governador do Estado, o Tribunal de Justiça, o Tribunalde Contas, a Mesa ou Comissão da Assembléia, o Procurador-Geral de Justiça, o cidadãoque primeiro assinar o projeto de iniciativa popular, ou o Deputado que a assinar em62
    • primeiro lugar, sendo de apoiamento as assinaturas que se seguirem, salvo se oRegimento exigir determinado número delas.§ 4º - Ao signatário de proposição, só é lícito dela retirar sua assinatura antes dapublicação.§ 5º - Se, com a retirada de assinatura, o número mínimo de subscritores ficardesfalcado, o Presidente devolverá a proposição ao autor.§ 6º - As proposições devem ser fundamentadas por escrito, ou verbalmente nomomento da apresentação.§ 7º - Só o autor pode retirar definitivamente a proposição de sua autoria, desde que nãose haja iniciado a votação em uma Comissão ou no Plenário, nem se trate de iniciativapopular.§ 8º - Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições em curso, salvo as comparecer favorável de alguma Comissão, as propostas de emenda à Constituição jáaprovadas em primeiro turno, as de iniciativa popular, do Poder Executivo, do PoderJudiciário, do Tribunal de Contas ou do Procurador-Geral de Justiça.§ 9º - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível a tramitação de umaproposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios a seu alcance.Art. 203 - As proposições de Deputados devem ser apresentadas em Plenário, no inícioda ordem do dia, mas as propostas de fiscalização e controle, bem como emendas esubemendas a projetos de Lei, cuja apreciação não seja privativa do Plenário, devem serapresentadas nas Comissões (artigo 222, parágrafo 1°).§ 1º - O Presidente dará conhecimento ao Plenário, em qualquer fase da sessão, dorecebimento de mensagens ou ofícios oriundos de outros Poderes, do Tribunal de Contasou do Procurador-Geral de Justiça, mandando que sejam lidos no expediente da sessãoseguinte.§ 2º - Também em qualquer fase da sessão, o Presidente anunciará o recebimento derequerimentos de urgência ou de não realização de sessão ordinária, de realização desessão secreta, de transformação da sessão em secreta e de votação secreta.Art. 204 - Recebida uma proposição, será ordenada em processo, com todas as folhasnumeradas e rubricadas, sendo-lhe atribuído número de ordem, que seguiráindefinidamente por toda a Legislatura, de acordo com sua espécie, com indicação do anode apresentação.§ 1º - As emendas serão numeradas pela ordem dos artigos da proposição principalemendados, guardada a seqüência determinada por sua natureza: supressivas,aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.§ 2º - Ao número correspondente a cada emenda de Comissão, acrescentar-se-ão asiniciais desta.§ 3º - A emenda que substituir integralmente a proposição terá, em seguida ao número, aindicação “substitutivo”.§ 4º - Às subemendas serão atribuídos os mesmos números das emendas a que serefiram, com o acréscimo de letras e na ordem do alfabeto.Capítulo II DOSPROJETOS63
    • Art. 205 - Além da proposta de emenda à Constituição, os projetos são:I - de Lei, destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, comsanção do Governador do Estado;II - de Decreto Legislativo, destinados a regular as matérias da exclusiva competência doPoder Legislativo, sem sanção do Governador do Estado;III - de Resolução, destinados a regular, com eficácia de Lei ordinária, matérias dacompetência privativa da Assembléia, que interessem apenas à sua economia interna, taiscomo:a) aplicação de penalidade a Deputado;b) criação de Comissão Temporária, suas conclusões e as referentes à fiscalização econtrole, petições, representações, ou reclamações da sociedade civil;c) Regimento Interno;d) organização dos serviços administrativos;e) delegação legislativa.Parágrafo único - A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderáconstituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta demaioria absoluta dos Deputados (Constituição do Estado,artigo 50).Art. 206 - Os projetos serão precedidos de ementa, resumindo seu conteúdo e alcance,vedada a simples referência a números de textos legais e de seus dispositivos, e nãopodem conter matéria estranha à enunciada objetivamente na ementa, ou dela decorrente.Art. 207 - Aprovado definitivamente um projeto, é encaminhado à Comissão deConstituição, Justiça e Redação para redigir o vencido (artigo 147).§ 1º - A redação será dispensada se o projeto houver sido aprovado sem emenda oucom substitutivo integral, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto acorrigir.§ 2º - A Comissão deve ultimar a redação em um (01) dia para os projetos em regime deurgência; em dois (02) dias para aquelas em regime de prioridade; e em cinco (05) diaspara os projetos com tramitação ordinária.Art. 208 - Encaminhada à Mesa a redação final, ou dispensada esta, o projeto seráenviando em autógrafos à sanção ou à promulgação, conforme o caso.§ 1º - Quando, mesmo após a redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesaprocederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário ou às Comissões,fazendo a devida comunicação ao Governador do Estado, se o projeto já tiver subido àsanção. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário,decidirá o Plenário.§ 2º - As Resoluções e os Decretos Legislativos da Assembléia são promulgados peloPresidente no prazo de dois (02) dias após aprovados; não o fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição.§ 3º - A promulgação de Resoluções e Decretos Legislativos independem de sessão daAssembléia.Capítulo III DASINDICAÇÕES64
    • Art. 209 - Indicação é a proposição em que o Deputado sugere a manifestação de umaou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando providências ou estudos paraseu esclarecimento ou elaboração de projeto.§ 1º - Lida no expediente, irá a indicação à Comissão competente, independentementede deliberação do Plenário.§ 2º - O Plenário decide sobre o parecer de Comissão em indicação, salvo amanifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre assunto de naturezajurídica, constitucional ou regimental.Capítulo IVDOS REQUERIMENTOSSeção IDOS REQUERIMENTOS SUJEITOS APENAS A DESPACHO DO PRESIDENTEArt. 210 - Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, osrequerimentos nos quais se solicitem:I - a palavra;II - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;III - observância do Regimento;IV - retirada definitiva de proposição (artigo 202, parágrafo 7º);V - discussão de uma proposição por partes;VI - informações sobre a ordem dos trabalhos;VII - inclusão na ordem do dia de matéria em condições regimentais de nela figurar(artigo 190);VIII - preferência (artigo 186, parágrafo 1º);IX - verificação de quorum (artigo 187);X - verificação de votação;XI - destaque;XII - convocação de sessão extraordinária;XIII - requisição de documentos arquivados ou em trâmite na Assembléia;XIV - preenchimento de lugar em Comissão;XV - esclarecimento sobre ato da administração ou da economia interna da Assembléia;XVI - suspensão ou encerramento da sessão, antes do prazo previsto, nas hipóteses dosartigos 163 e 164, deste Regimento;XVII - retirada de proposição de Comissão com prazo esgotado, e designação de relatorpara parecer oral (artigo 151, parágrafo 1º);XVIII - anexação e arquivamento por prejudicialidade;XIX - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.Seção IIDO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESArt. 211 - Serão escritos e despachados no prazo de cinco (05) dias pelo Presidente,ouvida a Mesa, e publicados com a respectiva decisão no Boletim Oficial da Assembléia,65
    • os Requerimentos de informações a Secretários de Estado ou a titulares de órgãos doPoder Executivo (Constituição do Estado,artigo 36, parágrafo 2°).§ 1º - Na hipótese de não apreciação do requerimento no prazo deste artigo, o autorpoderá recorrer ao Plenário na primeira sessão após seu esgotamento.§ 2º - O recurso será interposto por requerimento escrito, sendo votado na mesmasessão de sua apresentação, independentemente de publicação ou anúncio prévio,permitido o encaminhamento da votação.Art. 212 - Só é licito à Mesa deixar de encaminhar pedido de informações se o fato ouato em questão não se relacionar com matéria legislativa em trâmite, ou com qualquerassunto submetido à apreciação da Assembléia ou de suas Comissões, ou não for sujeitoà fiscalização e controle da Assembléia ou de suas Comissões.§ 1º - Por matéria legislativa em trâmite entende-se a que seja objeto de proposta deemenda à Constituição ou de projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução.§ 2º - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da AssembléiaLegislativa, ou de suas Comissões, os definidos no artigo 154, deste Regimento.Art. 213 - É licito à Mesa não encaminhar pedido de informações, além da hipótese decaput do artigo anterior, quando o requerimento se limitar a indicar providências a tomar,ou contiver consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade aque se dirige.Art. 214 - O requerimento de remessa de documentos equipara-se ao de pedido deinformações.Art. 215 - A Mesa considerará prejudicado o pedido de informações se estas chegaremespontaneamente à Assembléia, ou se já tiverem sido prestadas em resposta a pedidoanterior, fornecendo-se cópia ao interessado.Art. 216 - Ao fim de trinta (30) dias, não sendo prestadas as informações, a Assembléiase reunirá em sessão extraordinária, especialmente convocada para dentro de dois (2)dias, com a finalidade de declarar a ocorrência do fato e adotar as providênciasdecorrentes do disposto no parágrafo 2º, do artigo 36, da Constituição do Estado, servindoa ata da sessão como denúncia, para todos os efeitos legais.Seção IIIDOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOArt. 217 - Independem de publicação, serão escritos e, depois lidos no expediente,submetidos ao Plenário na mesma sessão, dispensado anúncio prévio, os requerimentosnos quais se solicitem:I - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando não subscrito por umterço (1/3) dos Deputados (artigo 113, parágrafos 2º e 3º);II - constituição de Comissões Especiais e de Representação;III - prorrogação do prazo concedido às Comissões, ou sua suspensão;IV - destaque de parte da proposição principal, ou acessória, ou de proposição acessóriaintegral, para ter tramitação como proposição independente (artigo 145);V - audiência de Comissão sobre determinada matéria em tramitação.Art. 218 - Serão orais ou escritos e imediatamente submetidos à decisão do Plenário osrequerimentos em que se solicitem:66
    • I - adiamento de discussão ou votação (artigo 186, parágrafos 2º e 3º);II - retirada de proposição na ordem do dia (artigo 186, parágrafo 4º);III - prorrogação da sessão (artigo 165);IV - prorrogação de ordem do dia (artigo 179, parágrafo 1º).Art. 219 - Serão escritos e submetidos ao Plenário na mesma sessão em que foremapresentados, os requerimentos de urgência, de não realização de sessão em determinadodia, de votação secreta, transformação da sessão em secreta e convocação de sessãosecreta (artigo 200, parágrafos 2º, 3º e 4°).Art. 220 - Serão escritos, e decididos pelo Plenário depois de inclusão na pauta daordem do dia, os requerimentos de:I - convocação de Secretário de Estado, Procurador-Geral e Comandante da PolíciaMilitar;II - destinação do expediente a comemorações e homenagens;III - realização de sessão solene.Parágrafo único - Todos os requerimentos não referidos nos artigos anteriores, cumpremas exigências do caput deste artigo, exceto os previstos no artigo 86, IV, deste Regimento.Capítulo V DASEMENDASArt. 221 - As emendas são proposições acessórias de outras, e se classificam emsupressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.§ 1º - Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.§ 2º - Aglutinativa é a emenda que resulta da fusão de outras emendas, e destas com otexto da proposição principal, por transação entre os autores respectivos, tendente àaproximação de seus objetivos.§ 3º - Emenda substitutiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outraproposição.§ 4º - Considera-se e denomina-se “substitutivo” a emenda que alterar, substancial ouformalmente, toda uma proposição. É apenas formal a alteração que vise exclusivamenteao aperfeiçoamento da técnica legislativa.§ 5º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.§ 6º - Subemenda é a emenda apresentada a outra emenda, que pode ser, por sua vez,substitutiva ou aditiva.Art. 222 - Só podem ser apresentadas em Plenário emendas que se refiram àsproposições elencadas no inciso II, do artigo 124, até duas (02) sessões após o anúncio doartigo 182, II, deste Regimento (artigo 224).§ 1º - As demais emendas devem ser apresentadas à Comissão de Constituição, Justiçae Redação, à Comissão de Finanças e Fiscalização, no caso de projeto de Lei do PlanoPlurianual, Diretrizes Orçamentárias, ou Orçamento Anual, e suas alterações e créditosadicionais, ou à Comissão Especial, na hipótese de proposta de emenda à Constituição,até dois (02) dias após a publicação da proposição principal.§ 2º - A emenda oferecida por membro de Comissão será tida como desta, desde queverse matéria de seu campo temático ou área de atividade, e haja sido aprovada pelaComissão, observando-se o artigo 131, parágrafo 2º.67
    • Art. 223 - Aprovada uma proposição terminativamente pelas Comissões, a ela não seadmitem emendas quando de sua apreciação pelo Plenário em grau de recurso, mas osdestaques para a votação em separado de partes, dispositivos ou expressões serãoadmitidos.Art. 224 - Às proposições urgentes, ou que se tomarem urgentes por deliberação doPlenário, só podem ser apresentadas emendas na Comissão de Constituição, Justiça eRedação, admitindo-se, porém, emenda em Plenário se subscrita por dois terços (2/3) dosmembros da Assembléia.Art. 225 - O prazo a que se refere o artigo 131, parágrafo 1º, deste Regimento, conta-seda chegada das proposições à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e corre naSecretária desta.§ 1º - Para apreciar emenda com prazo comum, as Comissões podem reunir-seconjuntamente, concordando seus Presidentes, com um ou mais relatores, com discussãoúnica, mas votações distintas dos membros de cada Comissão envolvida, presidindo areunião o Presidente mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas.§ 2º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, as decisões e os pareceres serãoconsiderados conforme o resultado das votações em cada Comissão, embora o parecerpossa ser redigido em texto único, com as devidas especificações.Art. 226 - As emendas apresentadas em Plenário serão encaminhadas à Comissão deConstituição, Justiça e Redação, independentemente de publicação.Art. 227 - Apresentada em Plenário (artigo 222) emenda aglutinativa assinada pelosautores das emendas objeto da fusão, o Presidente a submeterá a discussão e votação,independentemente de leitura no expediente e de parecer de qualquer Comissão, salvoparecer contrário de alguma Comissão com referência a uma ou mais das emendas aserem fundidas.Art. 228 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, salvo o disposto noartigo 107, parágrafo 2º, da Constituição do Estado, quanto aos projetos de OrçamentoAnual, de suas alterações e de autorização para abertura de crédito adicional, e no artigo107, parágrafo 5º, da Constituição do Estado, quanto ao projeto de Lei de DiretrizesOrçamentárias;II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da AssembléiaLegislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.Art. 229 - O Presidente da Assembléia ou de Comissão pode recusar emenda que:I - não tenha relação com a matéria do dispositivo que se pretende emendar, ou verseassunto estranho à proposição principal;II - disponha em sentido contrário à proposição principal, na íntegra;III - diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificaçõescorrelatas, de forma que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva anecessidade de se alterarem outros;IV - contrarie o dispositivo no artigo 205, parágrafo único, deste Regimento.Parágrafo único - A recusa deve ser manifestada até uma (01) sessão após orecebimento, ou na primeira reunião da Comissão que se seguir à apresentação, podendoo autor, por requerimento oral ou escrito, imediatamente recorrer para o respectivo68
    • plenário, sendo o recurso apreciado na ordem do dia da mesma sessão ou reunião, semdiscussão.TÍTULO VIIDA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕESCapítulo IDA TRAMITAÇÃOArt. 230 - Cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, temtramitação própria.Art. 231 - Exceto os requerimentos orais, e os previstos no parágrafo 2º, do artigo 203,todas as proposições apresentadas à Mesa serão lidas no expediente da mesma ou dasessão seguinte, publicadas no Boletim Oficial ou em avulsos, e despachadas peloPresidente.Parágrafo único - A proposição que, de iniciativa de Deputado, haja sido apresentada naordem do dia de sessão plenária, não depende de leitura no expediente.Art. 232 - Cumprido o artigo anterior, a proposição, será objeto de decisão:I - do Presidente, nos casos do artigo 210;II - da Mesa, nas hipóteses dos artigos 211 e 43, parágrafo 1º;III - das Comissões, em se tratando de projeto de Lei, que dispense a deliberação doPlenário, nos termos do artigo 124, II;IV - do Plenário, nos demais casos.Parágrafo único - Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissõescompetentes para o estudo da matéria, por parecer escrito ou oral, exceto quando se tratarde requerimento.Art. 233 - Logo que volte das Comissões a que haja sido distribuída, a proposição épublicada em avulsos e incluída na pauta da ordem do dia.Art. 234 - Os requerimentos de urgência, de não realização de sessão em determinadodia e os que devam ser imediatamente apreciados serão decididos pelo Plenário ou peloPresidente no mesmo dia da apresentação. As demais proposições serão apreciadasmediante inclusão na pauta da ordem do dia.Art.235 - A distribuição de matérias às Comissões será feita por despacho do Presidente,dentro de um (01) dia da publicação, observadas as seguintes normas:I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite,que trate de matéria análoga ou conexa, e, se houver, fará a distribuição por dependência,determinando a sua apensação, após ser numerada:II - a proposição será distribuída:a) obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame deadmissibilidade constitucional, legal, jurídica e regimental;b) quando houver aspectos financeiros e orçamentários públicos, à Comissão deFinanças e Fiscalização, para exame de sua compatibilidade ou adequação com o PlanoPlurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;69
    • c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando amatéria de seu campo temático e área de atividade tiver relação com o mérito daproposição;III - a remessa de uma proposição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação se fazpor intermédio da Secretária Legislativa, devendo chegar a seu destino dentro de um (01)dia ou imediatamente em caso de urgência;IV - feita a distribuição por dependência (inciso I), obedecem-se às seguintes regras:a) a proposição do Poder Executivo tem precedência sobre as demais;b) não havendo proposição do Poder Executivo, a mais antiga na Assembléia temprecedência sobre a mais recente;c) o regime especial a que estiver sujeita uma proposição estende-se às que lhe estejamapensas;V - o prazo do caput deste artigo independe de entendimentos entre os Líderes, e não sesuspende em virtude deles.Art. 236 - O Presidente considerará prejudicada a proposição que:I - seja idêntica a outra já aprovada na mesma Sessão Legislativa, ou cuja matéria hajasido regulada pela Assembléia por qualquer meio;II - esteja apensa a outra, quando esta, sendo aprovada, for idêntica ou de finalidadeoposta àquela;III - apensa a outra, for esta rejeitada, sendo idênticas;IV - tiver substitutivo aprovado, incluídas na prejudicialidade emendas e subemendas,ressalvados os destaques;V - sendo emenda ou subemenda, tratar de matéria idêntica à de outra já aprovada ourejeitada;VI - ainda sendo emenda ou subemenda, dispuser em sentido absolutamente contrárioao de outra, ou de dispositivo, já aprovados;VII - sendo requerimento, tenha a mesma, ou oposta finalidade de outro já aprovado;VIII - trate da mesma matéria de outra, cujo veto haja sido mantido pela Assembléia,salvo se assinada pela maioria absoluta dos Deputados;IX - houver perdido a oportunidade para surtir os efeitos objetivados.§ 1º - A decisão presidencial sobre a prejudicialidade será comunicada em Plenário, ouem reunião da Comissão, podendo o autor interpor, imediatamente, recurso ao respectivoPlenário, que decidirá na ordem do dia da mesma sessão, ou reunião.§ 2º - A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.Capítulo IIDOS TURNOSArt. 237 - As proposições estão sujeitas, na sua apreciação, a turno único, exceto aspropostas de emenda à Constituição.Parágrafo único - Cada turno é constituído de discussão e votação, exceto no caso derequerimento, em que não haverá discussão.70
    • Capítulo IIIDO REGIME DE TRAMITAÇÃOArt. 238 - Quanto à tramitação, são:I - urgentes as proposições:a) sobre suspensão das imunidades parlamentares na vigência do estado de sítio ou desua prorrogação;b) sobre transferência temporária da sede do Governo ou da Assembléia (Constituiçãodo Estado, artigos 37, X, e 35, VI);c) sobre intervenção em Município, ou modificações das condições de intervenção emvigor, e sobre pedido de intervenção federal;d) sobre autorização ao Governador e ao Vice-Governador para se ausentarem do Paísou do Estado (Constituição do Estado, artigo 35, III, e artigo 62, II);e) sobre declaração da vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador doEstado;f) de iniciativa do Governador do Estado, com solicitação de urgência (Constituição doEstado, artigo 47, parágrafo 1º), após quarenta e cinco (45) dias da data de sua leitura noexpediente;g) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente, nos termos do artigo241.II - com prioridade:a) os projetos de Leis complementares ou ordinárias que se destinem a regulamentardisposições constitucionais, e suas alterações;b) as proposições referidas no artigo 69, XVII, da própria Mesa, Comissão ou Deputados;c) os projetos de Lei com prazo determinado, ressalvada tramitação especial.III - de tramitação ordinária, as proposições não incluídas nos incisos anteriores.Capítulo IVDA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIAArt. 239 - Não pode tramitar em regime de urgência a proposta de emenda àConstituição, nem de alteração ou reforma deste Regimento.Art. 240 - O regime de tramitação urgente importa em considerar desde logo umaproposição, dispensadas exigências e formalidades regimentais, até decisão final.§ 1º - Não se dispensam:I - leitura da proposição em Plenário;II - publicação, pelo menos em avulsos, e sua distribuição antes da ordem do dia;III - pareceres das Comissões ou de relator, ou relatores designados.§ 2º - As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou que foremconsideradas urgentes por decisão do Plenário, na forma do artigo seguinte, têm o mesmotratamento e tramitação regimental.Art. 241 - O requerimento de urgência (artigo 219) deve ser aprovado por dois terços(2/3) dos membros da Assembléia.71
    • § 1º - Se não responderem à chamada dois terços (2/3) dos Deputados, a votação deveser repetida, na mesma ou nas sessões seguintes, quando se encontrar aquele número emPlenário.§ 2º - Negada urgência, novo requerimento não será admitido para a mesma proposição.§ 3º - O requerimento de urgência pode ter sua votação encaminhada pelo autor e porum Líder que lhe seja contrário.Art. 242 - Lida a proposição urgente, ou aprovado o requerimento de urgência, vai ela àsComissões, observadas as seguintes regras:I - as Comissões se reúnem conjuntamente, sob a Presidência do Presidente mais idoso,dentre os de maior número de Legislaturas, o qual designará relatores entre os membrosde cada Comissão que deva opinar;II - as Comissões, em reunião conjunta, tem prazo de dois (02) dias para emitir parecer;III - as decisões e pareceres serão considerados conforme o resultado das votaçõesentre os membros de cada Comissão, embora o parecer possa ser redigido em texto único,com as devidas especificações;IV - qualquer dilatação do prazo dado às Comissões só pode ser concedida por doisterços (2/3) do Plenário da Assembléia;V - em reunião conjunta, as Comissões, ou alguma delas, podem decidir por se fazeremrepresentar por relator, ou relatores, que darão parecer oral em Plenário;VI - as emendas só podem ser apresentadas nas Comissões, e desde que não iniciada adiscussão da matéria (artigo 224);VII - as Comissões não se podem reunir, para os fins previstos neste artigo, no diaseguinte ao recebimento da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,em cuja secretaria correm todos os prazos e trâmites referentes às matérias em regime deurgência;VIII - aprovado requerimento de urgência para a matéria que, anteriormente, já tramitavanas Comissões, no dia seguinte passa a correr o prazo do inciso II, devendo, neste mesmodia, ser apresentadas emendas;IX - esgotado o prazo, ou sua dilatação, o Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação enviará, imediatamente, o processo à Mesa, independentemente dedespacho ou qualquer outra formalidade, ou comunicará ao Presidente que o mesmo lánão se encontra, dando ciência da designação do relator, ou relatores, que devam darparecer oral.Art. 243 - Recebida a proposição, ou esgotado o prazo das Comissões, o Presidenteincluirá a matéria na ordem do dia da mesma sessão, dispensado o anúncio a que serefere o artigo 197, parágrafo 2°, observados, entretanto, os preceitos dos artigos 180, 181,198, parágrafos 1º e 3º, e 74, III, todos deste Regimento.Art. 244 - Se as Comissões, nos termos do artigo 140, XI, optarem por redigir novo texto,apenas este será submetido ao Plenário, não se admitindo destaques para as emendas ousubemendas assim incorporadas à proposição, podendo ser objeto de votação destacadatão somente dispositivos ou expressões do texto oferecido pelas Comissões.Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de apresentação deparecer oral (artigo 140, XXVII), salvo se forem vários os relatores, e divergentes seuspareceres.72
    • Art. 245 - As emendas com parecer contrário das Comissões serão submetidas em blocoao Plenário, assim como as com parecer favorável que não tenham sido aindaincorporadas ao texto, salvo requerimento de destaque.Capítulo VDA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADEArt. 246 - O regime de prioridade importa em que uma proposição seja incluída na ordemdo dia na sessão seguinte, nela figurando logo após aquelas em regime de urgência,desde que oferecidos os pareceres pelas Comissões, ou esgotados seus prazos.Parágrafo único - São prioritárias as matérias referidas no artigo 238, II, e as que assimforem consideradas por unânime deliberação da Reunião de Lideranças, observado odisposto no artigo 86, III, deste Regimento.Capítulo VI DADISCUSSÃOArt. 247 - Discussão é a fase do turno de apreciação das proposições destinada aosdebates.Parágrafo único - A discussão se fará sobre o conjunto da proposição e emendas, mas oPresidente, não se opondo o Plenário, pode ordenar os debates por títulos, capítulos,seções ou grupos de artigos.Art. 248 - Todos os Deputados podem discutir qualquer matéria, pelo tempo de dez (10)minutos, falando cada um apenas uma vez.§ 1º - O primeiro subscritor do projeto de iniciativa popular, ou o representante quehouver previamente designado, pode falar à Assembléia para defendê-lo, antes de apalavra ser facultada aos Deputados, não se permitindo apartes.§ 2º - Quando mais de um Deputado pedir, simultaneamente, a palavra para discutir, oPresidente deve concedê-la na seguinte ordem:I - ao autor;II - ao Líder do Governo;III - aos relatores;IV - aos autores das emendas;V - aos Líderes;VI - aos demais Deputados.§ 3º - Quando a discussão se fizer por partes (artigo 247, parágrafo único), o Deputadopode falar na discussão de cada uma delas.§ 4º - O tempo do orador pode ser prorrogado por outro tanto pelo Presidente, salvo se játiverem falado cinco (5) Deputados.§ 5º - O Deputado, na discussão, não pode desviar-se da questão em debate, nem falarsobre o vencido.§ 6º - O Presidente interromperá o orador que estiver debatendo:I - quando se completar o quorum de deliberação, para se proceder à votação adiada;II - para leitura de requerimento de urgência, ou transformação da sessão em secreta;III - para urgente comunicação à Assembléia;73
    • IV - para suspender a sessão, nos casos regimentalmente permitidos.§ 7º - Qualquer Deputado, com o consentimento do orador, pode aparteá-lo para:I - fazer esclarecimento ou indagação sobre a matéria em debate, de forma breve eoportuna;II - suscitar questão de ordem;III - requerer prorrogação;IV - informar à Assembléia assunto de natureza urgentíssima.§ 8º - Não se permitem apartes:I - à palavra do Presidente;II - paralelo a discurso;III - a parecer oral;IV - por ocasião do encaminhamento de votação e da apresentação de proposições;V - quando o orador declarar, de modo geral, que não os admite;VI - quando o orador estiver suscitando questão de ordem.§ 9º - Todos os apartes se incluem no tempo destinado ao orador.Art. 249 - Encerra-se a discussão pela ausência de oradores.Art. 250 - Esgotado o prazo do artigo 222, caput, sem emendas, a matéria será discutidana sessão seguinte. Emendada a proposição, porém, volta ela às Comissões, saindo dapauta da ordem do dia.Capítulo VIIDA VOTAÇÃOSeção IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 251 - A votação completa o turno de apreciação das proposições.Art. 252 - O Deputado pode escusar-se de votar, registrando sua abstenção.§ 1º - Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual,deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação à Mesa, sendo seu votoconsiderado, para efeito de quorum, como abstenção ou em branco, quer se trate devotação ostensiva ou por escrutínio secreto.§ 2º - O Deputado que não votar será considerado ausente à sessão para todos osefeitos constitucionais e regimentais, salvo o caso de obstrução legítima, assimconsiderada a que for declarada pessoalmente pelo Deputado na própria sessão, ou porLíder, aproveitando a declaração do Líder aos integrantes de sua Bancada.§ 3º - O voto e qualquer manifestação do Deputado, mesmo que contrários ao darespectiva Bancada ou sua Liderança, serão acolhidos para todos os efeitos.§ 4º - Havendo empate em votação ostensiva cabe ao Presidente desempatá-la. Se oPresidente declarar abstenção, seu substituto desempatará a votação.§ 5º - Não se desempata votação para se atingir quorum qualificado.§ 6º - Os votos em branco e as abstenções só serão computados para efeito de quorum.§ 7º - Terminada a votação, o Presidente proclamará o resultado.74
    • § 8º - O Deputado pode, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa, para que constedos anais, declaração escrita de voto, sem lhe ser permitido lê-la ou comentá-la na mesmasessão.Art. 253 - Salvo expressa disposição constitucional ou regimental em contrário, asdeliberações da Assembléia e de suas Comissões são tomadas por maioria de votos,presente a maioria absoluta de seus membros.Parágrafo único - O projeto de Lei complementar somente é aprovado se obtiver maioriaabsoluta dos votos dos membros da Assembléia.Art. 254 - A votação se faz sobre toda a proposição, salvo destaques.Seção IIDOS DESTAQUESArt. 255 - Anunciada a votação de uma matéria, qualquer Deputado pode requererdestaque de partes da proposição, emendas ou subemendas.§ 1º - O pedido de destaque pode referir-se a:I - dispositivos ou expressões da proposição principal, de substitutivo, de emenda ousubemenda;II - emenda, para votação fora do bloco a que pertencer;III - subemenda.§ 2º - A rejeição da proposição principal prejudica todos os destaques antes deferidos.§ 3º - Aprovada a proposição, com destaques, submete-se a votos a matéria destacada,que somente integrará o texto se for aprovada.§ 4º - O quorum para aprovação da proposição principal é o mesmo para a aprovação deseus destaques.§ 5º - Aprovado um projeto terminativamente pelas Comissões, e o recurso, provido peloPlenário, se tiver referido a apenas partes dele ou emendas, não se admitem destaques,na apreciação final, para o que não foi objeto do recurso.§ 6º - Também não se admite destaque para expressão cuja retirada do texto lhe invertao sentido ou o deixe incompleto, ou importe em mutilação tal que torne a vontadelegislativa ininteligível.§ 7º - Igualmente não se admite destaque quando o texto, se aprovado, não se possaajustar ao da proposição em que deva ser integrado, formando sentido completo.Art. 256 - O Presidente deferirá o requerimento de destaque, só lhe sendo lícito indeferi-lo por intempestividade, por ofensa ao artigo 244, ou, ainda, nos casos dos parágrafos 5º,6º e 7º, do artigo anterior.Art. 257 - Destacada uma emenda, sê-lo-ão automaticamente, suas subemendas, e asemendas com a primeira relacionadas.Art. 258 - Aprovado o requerimento a que se refere o artigo 217, IV, deste Regimento, oautor da proposição tem prazo de dois (02) dias para oferecer à Comissão o texto com quedeverá tramitar a nova proposição, sob pena de arquivamento.Seção IIIDAS MODALIDADES DE VOTAÇÃO75
    • Art. 259 - A votação pode ser ostensiva, pelo processo simbólico ou nominal, ou secreta.Art. 260 - Pelo processo simbólico, utilizado na votação das proposições em geral, oPresidente, ao submeter a votos a matéria, convidará os Deputados a favor apermanecerem como se encontram, proclamado o resultado manifesto dos votos.Parágrafo único - Se algum Deputado requerer verificação, repete-se a votação peloprocesso nominal.Art. 261 - O processo nominal, além da hipótese do parágrafo do artigo anterior, seráutilizado nos casos em que se exija quorum especial de votação, e quando este Regimentoexpressamente determinar.§ 1º - Os Deputados serão chamados pelo Primeiro Secretário e responderão “sim” ou“não”, conforme sejam favoráveis ou contrários ao que se estiver votando, ou declararãoabstenção, devendo chamar-se em primeiro lugar os Líderes de Bancadas, na ordemdecrescente do número de seus integrantes.§ 2º - Enquanto não proclamado o resultado pelo Presidente, os Deputados que nãotiverem respondido à chamada poderão votar junto à Mesa, ou alterar seu voto.§ 3º - Da ata da sessão constarão os nomes dos Deputados que votaram “sim”, “não” ou“abstenção”.Art. 262 - A votação secreta se fará através de cédulas impressas, com as expressões“sim” e “não”, antecedidas de pequeno quadrilátero, e postas à disposição dos Deputadosem lugar indevassável no recinto do Plenário, com sobrecartas em número suficiente.§ 1º - Chamados os Deputados pelo Primeiro Secretário, dirigir-se-ão ao lugar onde seencontram as cédulas e sobrecartas, assinalarão seus votos, porão a cédula nasobrecarta, e a depositarão em urna à vista do Plenário.§ 2º - A apuração se fará por dois (2) Deputados convidados pelo Presidente.Art. 263 - Será pelo processo secreto a votação nos seguintes casos:I - deliberação sobre suspensão das imunidades parlamentares durante o estado desítio;II - deliberação sobre veto;III - autorização para instauração de processo, nas infrações penais comuns, ou noscrimes de responsabilidade, contra o Governador do Estado, o Vice-Governador e osSecretários de Estado;IV - destituição do Procurador-Geral de Justiça;V - perda de mandato de Deputado;VI - prisão de Deputado, e sustação de ação penal contra Deputado;VII - eleição;VIII - aprovação de escolha de Desembargadores, Conselheiros do Tribunal de Contas,Procurador-Geral de Justiça, e demais autoridades indicadas em Lei;IX - imposição de penalidade a Deputado;X - julgamento das contas do Governador do Estado;XI - concessão de honrarias;XII - quando assim decidir o Plenário.§ 1º - Não serão objeto de votação por meio de escrutínio secreto a proposição que tratede matéria tributária, ou a que disponha sobre concessão de favores, privilégios ouisenções.§ 2º - Ocorrendo empate em votação secreta, observa-se o seguinte:76
    • I - tratando-se de eleição, elege-se o candidato mais idoso;II - na aprovação da escolha de autoridade, a aprovação está recusada;III - julgando-se as contas do Governador, as contas ficam aprovadas;IV - no caso do inciso I, deste artigo, as imunidades ficam suspensas;V - na destituição do Procurador-Geral de Justiça, a destituição é recusada;VI - nos processos criminais, e na imposição de penalidades, prevalece a solução maisfavorável ao acusado;VII - em caso de prisão de Deputado, ou sustação de processo criminal contra Deputado,observam-se as regras do artigo 20, parágrafo 5º, e artigo 21, parágrafo 6º, desteRegimento;VIII - nos demais casos, repete-se a votação até o desempate, salvo se for exigidoquorum especial de votação, quando a proposição fica rejeitada.Seção IVDO PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃOArt. 264 - Anunciada a votação de uma matéria, salvo expressa disposição em contrário,qualquer Deputado pode pedir a palavra para encaminhá-la, dispondo de cinco (5) minutos.§ 1º - O encaminhamento da votação é medida preparatória desta, que só se considerainiciada quando encerrado o encaminhamento.§ 2º - Falando para encaminhar votação, o Deputado não pode conceder apartes.§ 3º - Para dar as razões de seu voto, o Deputado só pode falar no encaminhamento davotação, não lhe sendo lícito fazer qualquer manifestação ou comentário quando chamadopara votar.Art. 265 - A proposição ou seu substitutivo serão votados sempre globalmente,ressalvada a matéria destacada.§ 1º - As emendas serão votadas em bloco, conforme tenham parecer favorável oucontrário de todas as Comissões.§ 2º - A emenda que tenha parecer divergente e as emendas destacadas de seu blocoserão votadas uma a uma.Art. 266 - Além das normas gerais previstas neste Regimento, observam-se nasvotações as seguintes regras de preferência ou prejudicialidade:I - o substitutivo é votado antes do projeto;II - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas,ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques;III - não havendo substitutivo, ou sendo este rejeitado, vota-se a proposição original,ressalvados emendas e destaques;IV - aprovada a proposição, votam-se os destaques dela requeridos, as emendas e osdestaques às emendas;V - havendo subemendas, estas são votadas antes das respectivas emendas, ficandoprejudicadas estas com a aprovação daquelas;VI - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;VII - a rejeição de qualquer artigo do projeto prejudica os demais artigos que forem umaconseqüência daquele;77
    • VIII - dentre as emendas de cada bloco, oferecidas ao substitutivo ou à proposiçãooriginal, e as emendas destacadas, serão votadas, pela ordem, as supressivas, asaglutinativas, as substitutivas, as modificativas e, finalmente, as aditivas;IX - as emendas com subemendas serão votadas uma a uma;X - quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesmanatureza, terão preferência as de Comissões; havendo emendas de mais de umaComissão, a precedência será regulada pela ordem inversa de apresentação.TÍTULO VIIIDA TRAMITAÇÃO ESPECIALCapítulo IDA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃOArt. 267 - A Assembléia pode emendar a Constituição do Estado, desde que não seesteja na vigência de intervenção federal ou de estados de defesa ou de sitio.Parágrafo único - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituiçãoque proponha a separação do Estado da República Federativa do Brasil, ou a abolição dovoto direto, secreto, universal e periódico, da independência e harmonia dos Poderes oudos direitos e garantias individuais.Art. 268 - A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por um terço (1/3)dos Deputados ou pelo Governador do Estado.Art. 269 - A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão deConstituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazode vinte (20) dias.§ 1º - Se o parecer for pela inadmissibilidade da proposta, poderá um terço (1/3) dosDeputados requerer o pronunciamento do Plenário a respeito.§ 2º - Admitida a proposta, com o simples pronunciamento da Comissão de Constituição,Justiça e Redação, ou por decisão do Plenário, o Presidente designará Comissão Especialpara exame do mérito, a qual terá o prazo de trinta (30) dias, a partir de sua nomeação,para proferir parecer.§ 3º - Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas, desde quesubscritas por um terço (1/3) dos Deputados.§ 4º - O prazo para apresentação de emendas é de cinco (05) dias a partir da nomeaçãoda Comissão.§ 5º - O relator ou a própria Comissão, no parecer, podem oferecer emenda sem aexigência de número de assinaturas e observância do prazo do parágrafo anterior.§ 6º - Publicado o parecer no Diário Oficial do Estado e no Boletim Oficial da Assembléia,e distribuído em avulsos, duas (02) sessões depois a proposta será incluída na pauta daordem do dia.§ 7º - A proposta será submetida a dois (02) turnos de discussão e votação, cominterstício de cinco (05) dias entre um e outro.§ 8º - Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dosvotos dos membros da Assembléia.78
    • § 9º - Aplicam-se à proposta de emenda à Constituição, no que não colidirem com oestatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dosprojetos de Lei.Art. 270 - A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havidapor prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.Art. 271 - Aprovada a proposta, será convocada sessão solene para promulgação pelaMesa da Assembléia.Capítulo IIDA INICIATIVA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 272 - Qualquer Deputado ou Comissão podem propor a iniciativa da Assembléiapara que o Congresso Nacional emende a Constituição Federal (ConstituiçãoFederal,artigo 60, III).Parágrafo único - O Deputado ou Comissão apresentará projeto de Resolução com asrazões que justifiquem a medida e o texto da emenda.Art. 273 - Lido e publicado o projeto, vai a parecer da Comissão de Constituição, Justiçae Redação para exame de admissibilidade e mérito, com prazo de quinze (15) dias.§ 1º - À Comissão podem ser apresentadas emendas ao texto proposto, no prazo decinco (5) sessões a partir da publicação.§ 2º - Oferecido o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será amatéria incluída na pauta da ordem do dia, depois de publicados o projeto e o parecer emavulsos.§ 3º - Aprovado o projeto, cópia autêntica dele e da ata da sessão serão enviados àCâmara dos Deputados, cientificadas as Assembléias Legislativas dos demais Estados daFederação.Art. 274 - Recebida comunicação do Congresso Nacional ou de Assembléia Legislativasobre proposta de emenda à Constituição Federal, para a manifestação prevista no artigo60, III, da mesma Carta, será, depois de lida e publicada, submetida a parecer daComissão de Constituição, Justiça e Redação, que redigirá projeto de Resolução arespeito, cumprindo-se as regras do artigo anterior.Capítulo IIIDOS PROJETOS DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADOCOM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIAArt. 275 - Se o Governador do Estado solicitar que projeto de sua iniciativa sejaapreciado com urgência, nos termos do artigo 47, parágrafo 1º, da Constituição, observam-se as regras seguintes:I - findo o prazo de quarenta e cinco (45) dias da leitura do projeto no expediente, semmanifestação definitiva do Plenário, será incluído automaticamente na pauta da ordem dodia, sobrestando-se a deliberação quanto a todos os demais assuntos, ressalvadas asmatérias que tenham prazo constitucionalmente determinado, até que se ultime suavotação;79
    • II - se, depois de haver remetido projeto à Assembléia, o Governador solicitar urgência, oprazo de quarenta e cinco (45) dias se conta a partir da solicitação da urgência;III - incluído o projeto na ordem do dia sem parecer de alguma Comissão, este será dadooralmente em Plenário.Parágrafo único - Os prazos previstos neste artigo se contam em dias corridos, não seaplicam a projetos de código, e são suspensos nos recessos parlamentares.Capítulo IVDO VETOArt. 276 - Recebida, pelo Presidente da Assembléia, comunicação de veto, será lida noexpediente de sessão extraordinária especialmente convocada para o dia seguinte, epublicada no Boletim Oficial.Art. 277 - Se o Governador do Estado houver alegado apenas questões constitucionais,a matéria vai a parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se o Governadorhouver considerado o projeto contrário ao interesse público, devem pronunciar-seComissões de mérito com competência para opinar sobre a matéria vetada, dispensada aaudiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação se não for ventilada questãoconstitucional.Art. 278 - Cada Comissão tem prazo de quatro (04) dias para emitir parecer.§ 1º - Oferecidos os pareceres, serão publicados em avulsos, juntamente com as razõesdo veto e o projeto vetado, e incluídos na pauta de sessão extraordinária especialmenteconvocada para discussão e votação.§ 2º - Decorridos trinta (30) dias do recebimento da comunicação do veto pelo Presidenteda Assembléia, com ou sem parecer é ele incluído na pauta de sessão extraordináriaespecialmente convocada, sobrestando-se todas as demais deliberações enquanto não sedecidir sobre o veto.§ 3º - Incluído veto na ordem do dia sem parecer de alguma Comissão, este será dadooralmente em Plenário.§ 4º - Os prazos previstos neste artigo contam-se em dias corridos, mas não correm nosrecessos parlamentares.§ 5º - Submetido o veto a votação, estará rejeitado se votarem contra o mesmo a maioriaabsoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.§ 6º - Rejeitado o veto, o Presidente faz a devida comunicação ao Governador doEstado, para os fins constitucionais.§ 7º - Tendo sido vetados mais de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea, a discussãoserá única, mas haverá tantas votações quantos forem os dispositivos vetados,ressalvados os casos de prejudicialidade.Capítulo VDA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS, DO GOVERNADOR E DOVICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO80
    • Art. 279 - À Comissão de Finanças e Fiscalização incumbe a elaboração de projeto deLei, fixando o subsídio dos Deputados, do Governador, do Vice-Governador e dosSecretários de Estado.Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo ficam na ordem do dia por duas(02) sessões para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão de Finanças eFiscalização emitirá parecer no prazo improrrogável de duas (02) sessões.Capítulo VIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO E DA APRECIAÇÃODOS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNOArt. 280 - Cópias dos planos de Governo remetidos à Assembléia pelo Governador doEstado serão encaminhadas a todas as Comissões, para fins de acompanhamento de suaexecução.Art. 281 - Remetidos pelo Governador relatórios sobre a execução dos planos deGoverno, irão à Comissão de Finanças e Fiscalização, que, solicitando subsídios àsdemais Comissões, emitirá parecer sobre os mesmos, propondo, se julgar conveniente, asprovidências necessárias da competência do Poder Legislativo.§ 1º - Não enviados relatórios sobre a execução dos planos de Governo, a Comissão deFinanças e Fiscalização emitirá parecer à luz dos dados de conhecimento da Assembléia,e proverá como for conveniente ao interesse público.§ 2º - O pronunciamento da Comissão de Finanças e Fiscalização pode ser emitido emconjunto com a apreciação das contas do Governador do Estado.Art. 282 - Recebidas, no prazo do artigo 64, XVIII, da Constituição, as contas doGovernador do Estado relativas ao exercício anterior, serão publicadas no Boletim Oficial eencaminhadas à Comissão de Finanças e Fiscalização, cujo Presidente as remeterá aoTribunal de Contas, para os fins do artigo 53, I, da Constituição.§ 1º - Restituídas as contas pelo Tribunal de Contas, seu parecer será publicado emavulsos, aguardando-se por dez dias (10) pedidos de informações.§ 2º - Os pedidos de informações são encaminhados diretamente à Comissão deFinanças e Fiscalização, que, depois de decidir soberanamente sobre se aguarda asrespostas, os enviará à Mesa para os fins do artigo 211 a 216, deste Regimento.§ 3º - Prestadas as informações, e cumpridas as diligências determinadas pelaComissão, esta dará parecer conclusivo sobre as contas, redigindo projeto de DecretoLegislativo a respeito.§ 4º - A Comissão de Finanças e Fiscalização exerce as atribuições previstas nesteCapítulo de acordo com as normas dos artigos 119, 154 e 155, deste Regimento.§ 5º - Cabe privativamente à Comissão elaborar o calendário de seus trabalhos, semprazo prefixado, mas o Plenário, passados noventa (90) dias da restituição das contas peloTribunal de Contas (parágrafo 1°), pode, a requerimento de qualquer Deputado, fixar prazode quinze (15) dias, no mínimo, para apresentação do parecer.§ 6º - Apresentado o parecer, ou esgotado o prazo previsto na parte final do parágrafoanterior, será ele publicado em avulsos, juntamente com as contas, os esclarecimentosprestados pelo Poder Executivo, e todos os documentos coletados ou produzidos pelaComissão.81
    • § 7º - Na terceira sessão subseqüente à distribuição dos avulsos, a matéria será incluídana ordem do dia do Plenário.§ 8º - O projeto de Decreto Legislativo será submetido a votação por escrutínio secreto.§ 9º - Rejeitadas as contas, todo o processo será encaminhado ao Ministério Público,para os fins constitucionais, sem prejuízo da instauração pela Assembléia, de ofício, deprocesso por crime de responsabilidade, e de tomada de contas.Capítulo VIIDA TOMADA DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADOArt. 283 - À Comissão de Finanças e Fiscalização incumbe proceder à tomada de contasdo Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia dentro de sessenta(60) dias após a abertura da Sessão Legislativa, ou rejeitadas as contas apresentadas.§ 1º - A Comissão organizará as contas com o auxílio do Tribunal de Contas, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e todos os ordenadores dedespesa da administração pública direta, indireta e fundacional dos três Poderes doEstado, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercício findo, naconformidade da respectiva Lei orçamentária e das alterações havidas na sua execução.§ 2º - Para a tomada de contas aplicam-se, no que couberem, as regras do Capítuloanterior.Art. 284 - A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice àadoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime deresponsabilidade, nos termos da Lei.Capítulo VIIIDOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇMENTÁRIASE DOS ORÇAMENTOS ANUAISArt. 285 - Salvo disposição legal em contrário, o projeto de Lei do Plano Plurianual deveser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do primeiro ano de cada Legislatura;projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o encerramento do primeiro período decada Sessão Legislativa; e o projeto de Lei orçamentária, até o término da SessãoLegislativa.Art. 286 - A mensagem do Governador do Estado será lida em sessão ordinária dentrode dois (2) dias de sua entrega ao Presidente da Assembléia.§ 1º - Lida a mensagem, a matéria será imediatamente despachada à Comissão deFinanças e Fiscalização, sendo publicada, com o respectivo projeto, no Boletim Oficial daAssembléia.§ 2º - Tratando-se de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Presidente daAssembléia remeterá cópias ao Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunalde Contas e Procurador-Geral de Justiça, abrindo-lhes oportunidade de apresentar, em dez(10) dias, sugestões do interesse do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e doMinistério Público.§ 3º - As sugestões recebidas serão encaminhadas ao relator na Comissão de Finançase Fiscalização.82
    • § 4º - Dentro de vinte e quatro horas (24:00 hrs.) do recebimento do projeto na Comissãode Finanças e Fiscalização, seu Presidente designará relator.§ 5º - Passa a correr prazo de dez (10) dias, a partir da publicação (parágrafo 1°), para ooferecimento de emendas por qualquer Deputado, diretamente à Comissão.§ 6º - Findo o prazo de apresentação de emendas, são elas, e quaisquer sugestõesrecebidas, encaminhadas ao relator, que em três (03) dias apresentará à Comissãorelatório prévio acerca do projeto, emendas e sugestões, indicando as providências quedevem ser tomadas para a instrução da matéria.§ 7º - Com tal objetivo, a Comissão pode decidir pela audiência de outras ComissõesPermanentes, bem como de órgãos dos Poderes Públicos, inclusive dos Municípios, deentidades da sociedade civil e de cidadãos.§ 8º - A Comissão pode realizar audiências públicas para ouvir as autoridades e demaispessoas convidadas, procedendo de forma que possibilite a exposição das diversascorrentes de opinião sobre o tema em debate.§ 9º - Compete ainda à Comissão, se entender necessário, convocar Secretários deEstado, Procuradores-Gerais e Comandante da Policia Militar para prestar, pessoalmente,informações sobre assunto previamente determinado.§ 10 - A convocação se fará mediante ofício do Presidente da Comissão, que definirá diae hora do comparecimento, com a indicação das informações pretendidas.§ 11 - O não comparecimento será comunicado ao Presidente da Assembléia, para osfins previstos na Constituição.§ 12 - Os Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da Policia Militarpodem comparecer espontaneamente à Comissão, mediante entendimento com seuPresidente.§ 13 - À Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, pode pedirinformações escritas a órgãos do Poder Executivo, por seus titulares e por intermédio doPresidente da Assembléia, que ouvirá a Mesa, sobrestando a deliberarão final sobre oprojeto até o atendimento, se necessário.§ 14 - A Comissão poderá aguardar resposta a seu pedido de informações pelo prazomáximo de trinta (30) dias.§ 15 - Cabe ainda à Comissão pedir informações ao Tribunal de Contas sobre afiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os resultados deauditorias e inspeções realizadas, ou determinar sua realização.Art. 287 - Para o cumprimento das diligências previstas no artigo anterior, o Presidenteda Comissão fixará calendário, podendo a Comissão representar ao Plenário sobre anecessidade de prorrogação do período da Sessão Legislativa, ou convocaçãoextraordinária da Assembléia.Parágrafo único - Não anuindo o Plenário, o relator deve apresentar seu parecer àComissão até o dia 15 de junho, tratando-se de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,ou até 1º de Dezembro, nos demais casos.Art. 288 - Cumpridas as diligências, ou esgotado o prazo e elas destinado, o relatorapresentará à Comissão parecer circunstanciado sobre o projeto, emendas e sugestões,acolhendo estas como emendas suas, se assim julgar conveniente, ou desprezando-asdefinitivamente.83
    • § 1º - O Relator emitirá sua opinião conclusiva sobre o projeto, inclusive quanto àconstitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, igualmente o fazendo comreferência a cada uma das emendas.§ 2º - Apresentado o parecer, será discutido em reunião única da Comissão, podendousar da palavra os autores das emendas e os membros da Comissão, pelo prazo de cinco(05) minutos.§ 3º - Encerrada a discussão do projeto, passa-se imediatamente à sua votação; emseguida, discutem-se e votam-se as emendas do relator; e finalmente, as emendas dosdemais Deputado. A cada votação, o relator pode usar da palavra por cinco (05) minutos,para encaminhá-la.§ 4º - Aprovado integralmente o parecer do relator, será este tido como parecer daComissão.§ 5º - Vencido o relator em algum ponto de seu parecer, terá ele o prazo de dois (02)dias para redigir o parecer da Comissão, no qual fará constar, querendo, sua opiniãodivergente.Art. 289 - O Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização não pode ser relatordos projetos tratados neste Capitulo, mas pode apresentar emendas e presidir todos osdebates e votações.Art. 290 - Não se concederá vista do projeto, parecer ou emendas.Art. 291 - Aprovado o parecer da Comissão, a matéria é encaminhada à Mesa, sendodistribuída em avulsos, e, duas (02) sessões após, incluída na ordem do dia paradiscussão e votação.§ 1º - As emendas com parecer contrário da Comissão de Finanças e Fiscalização nãosão apreciadas pelo Plenário, salvo, não tendo sido unânime o parecer, recurso subscritopor, no mínimo, três (03) Deputados, interposto até o inicio da ordem do dia da sessão emque se iniciar a discussão.§ 2º - Interpostos tempestivamente recursos, às emendas neles incluídas serão votadaspelo Plenário uma a uma, aprovada desde já a emenda se o Plenário der provimento aorecurso, não se aplicando, neste caso, o parágrafo 5º, do artigo 146.§ 3º - A discussão do projeto e de todas as emendas será única, podendo usar dapalavra os Deputados que o desejarem, pelo prazo de dez (10) minutos.§ 4º - Os Deputados só poderão falar uma vez na discussão, assegurando-se ao relatorfalar por último.§ 5º - Encerrada a discussão, passa-se à votação, observando-se o seguinte:I - vota-se em primeiro lugar o projeto, cuja aprovação não prejudicará as emendas comparecer favorável, aquelas objeto de recurso, e os destaques oportunamente requeridos;II - votam-se, em seguida, os destaques ao projeto;III - as emendas e respectivas subemendas com pareceres favoráveis são votadas emseguida e em bloco, ressalvados seus destaques, votados logo após;IV - as subemendas são votadas antes das emendas, e, aprovadas, as prejudicam;V - finalmente são votadas, uma a uma, as emendas com parecer contrário, objeto derecurso, não admitidos destaques.§ 6º - Para encaminhar cada votação, cada Deputado pode usar da palavra por cinco(05) minutos, assegurando-se a palavra por último ao relator, este com prazo de dez (10)minutos.84
    • Art. 292 - Aprovado o projeto com emendas, vai à Comissão de Finanças e Fiscalizaçãopara a redação final.Parágrafo único - A redação final será aprovada terminativamente pela Comissão noprazo de cinco (05) dias.Art. 293 - Aplicam-se aos projetos previstos neste Capítulo as regras estabelecidas paraos demais projetos de Lei, quando não contrariarem o que neste Capítulo se dispõe.Art. 294 - Tratando-se de projeto de Lei do Plano Plurianual (artigo 106, parágrafo 1º, daConstituição), todos os prazos fixados neste Capítulo contam-se em dobro.Art. 295 - O Governador do Estado pode enviar mensagem à Assembléia, propondomodificações nos projetos referidos neste Capítulo, desde que a Comissão de Finanças eFiscalização não haja iniciado a votação da parte do parecer do relator que se refira àalteração proposta.Capítulo IXDA DELEGAÇÃO LEGISLATIVAArt. 296 - Lida a mensagem do Governador do Estado, pedindo delegação paraelaboração legislativa, será publicada e enviada à Comissão de Constituição, Justiça eRedação para emitir parecer.§ 1°- A Comissão tem prazo de dez (10) dias para oferecer seu parecer, ao qual anexaráprojeto de Resolução que especificará o conteúdo da delegação, os termos para seuexercício e fixará prazo não superior a quarenta e cinco (45) dias para promulgação da Leidelegada ou remessa do projeto para apreciação da Assembléia.§ 2º - Publicado o parecer em avulsos, será incluído o projeto na ordem do dia, seguindotramitação regular, conforme previsto neste Regimento.§ 3º - Aprovado o projeto de Resolução, será promulgado e feita a comunicação devidaao Governador do Estado.Art. 297 - Se o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação for pela recusada delegação para elaboração legislativa, será votado pelo Plenário, e, se rejeitado, oPresidente nomeará Comissão Especial para redigir o projeto de Resolução, com prazo decinco (05) dias.Art. 298 - As Leis delegadas, elaboradas pelo Governador do Estado, serão por estepromulgadas, salvo se a Resolução da Assembléia houver determinado a votação doprojeto pelo Plenário.§ 1º - Se o projeto tiver de ser votado pelo Plenário, dentro de quarenta e oito (48) horasde sua publicação, o Presidente o remeterá à Comissão de Constituição, Justiça eRedação para, no prazo de cinco (05) dias, emitir seu parecer sobre sua conformidade, ounão, com o conteúdo da delegação.§ 2º - São vedadas emendas ao projeto.§ 3º - Publicado em avulsos o projeto e o parecer, será votado em bloco, admitindo-se avotação destacada apenas de partes consideradas, pela Comissão, em desacordo com adelegação.§ 4º - Aprovado o projeto, irá à sanção.85
    • Capítulo XDA SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONALArt. 299 - A Assembléia conhecerá da declaração de inconstitucionalidade de Leiestadual ou municipal, consoante decisão definitiva do Tribunal de Justiça, através decomunicação do Presidente do Tribunal, de representação do Procurador-Geral de Justiçaou de projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça eRedação.§ 1º - A comunicação, representação ou projeto devem ser instruídos com o texto da Leicuja execução se deva suspender, do acórdão do Tribunal de Justiça, do parecer doProcurador-Geral de Justiça, e com certidão do trânsito em julgado da decisão.§ 2º - Lida e publicada a comunicação ou a representação, vão à Comissão deConstituição, Justiça e Redação para apresentar projeto de Decreto Legislativo,suspendendo a execução da Lei, no todo ou em parte.Capítulo XIDO REGIMENTO INTERNOArt. 300 - O projeto de Resolução que altere ou reforme o Regimento Interno, depois delido e publicado, será submetido a parecer da Comissão de Constituição, Justiça eRedação e da Mesa.§ 1º - Não se admite urgência nos projetos de Resolução para alteração ou reforma doRegimento.§ 2º - A Resolução que altere ou reforme o Regimento só vigorará na Sessão LegislativaOrdinária seguinte àquela em que foi promulgada, salvo se sua aprovação em Plenário sedeu pela votação favorável de dois terços (2/3) dos membros da Assembléia.Capítulo XIIDA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA OGOVERNADOR, O VICE-GOVERNADO E OS SECRETÁRIOS DE ESTADOArt. 301 - A solicitação do Presidente do Tribunal constitucionalmente competente parainstauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Governador, o Vice-Governador do Estado, e os Secretários de Estado, será instruída com a cópia integral dosautos da ação penal originária.§ 1º - Recebida a solicitação, o Presidente a despachará à Comissão de Constituição,Justiça e Redação, observando-se as seguintes normas:I - perante a Comissão, o acusado ou seu defensor, terá o prazo de dez (10) dias paraapresentar defesa escrita ou indicar provas;II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor parafazê-lo no mesmo prazo, não podendo ser designado Deputado para defensor;III - Apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatóriaque entender necessárias, findas as quais proferirá parecer, concluindo pelo deferimentoou indeferimento do pedido de autorização e oferecendo o respectivo projeto de DecretoLegislativo;86
    • IV - o parecer será lido no expediente de sessão ordinária, publicado no Diário Oficial doEstado, distribuído em avulsos e incluído na ordem do dia da sessão seguinte àdistribuição dos avulsos.§ 2º - O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo decisão doPlenário em contrário, deve ser apresentado à Mesa, com o projeto, no prazo de sessenta(60) dias, findo o qual, sem parecer, a própria solicitação será submetida ao Plenário.§ 3º - Se da aprovação do projeto ou da solicitação por dois terços (2/3) dos membros daAssembléia, resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a instauração doprocesso, promulgando o Presidente Decreto Legislativo neste sentido,independentemente de qualquer outra formalidade.§ 4º - Promulgado Decreto Legislativo, quer concedendo, quer negando a autorização, oPresidente comunicará a decisão ao Presidente do Tribunal solicitante, no prazo de dois(02) dias.§ 5º - Na sessão em que o projeto for votado, o acusado ou seu defensor podem usar dapalavra por uma (01) hora, antes de iniciada a discussão pelos Deputados.§ 6º - A deliberação dar-se-á em sessão pública, por escrutínio secreto.Capítulo XIIIDO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DOVICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADOArt. 302 - Nos crimes de responsabilidade, o processo obedecerá às disposições de Leifederal, e mais as seguintes regras:I - se a Assembléia, por dois terços (2/3) de seus membros, decretar a procedência daacusação, considerar-se-á instaurado o processo e suspenso o acusado de suas funções,promulgando o Presidente Decreto Legislativo a respeito, e comunicando o fato aosubstituto constitucional ou legal da autoridade suspensa;II - a deliberação a que se refere o inciso anterior se fará em sessão pública e votaçãoostensiva, pelo processo nominal;III - decretada a procedência da acusação, o Presidente enviará todo o processo aoPresidente do Tribunal de Justiça, para ser submetido ao Tribunal Especial;IV - tomada a providência do inciso anterior, o Presidente convocará sessãoextraordinária para o dia seguinte, quando serão eleitos os três (03) membros dAComissão Acusadora, e os cinco (05) membros do Tribunal Especial;V - para cada vaga na Comissão Acusadora procede-se a um escrutínio, elegendo-se oDeputado que obtiver a maioria simples dos votos;VI - eleitos os três (03) membros da Comissão Acusadora, passa-se à eleição dosmembros do Tribunal Especial, estando impedidos de votar os membros eleitos daComissão Acusadora, sendo seus votos considerados em branco para efeito de quorum;VII - para cada vaga no Tribunal Especial elege-se o Deputado que obtiver maioriasimples dos votos;VIII - são nulos os votos dados a Deputado já eleito para vaga, quer na ComissãoAcusadora, quer no Tribunal Especial;IX - em ambas as eleições, havendo empate entre os dois Deputados mais votados paraqualquer vaga, elege-se o mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas;87
    • X - encerradas as eleições, o Presidente promulgará ato, sob forma de DecretoLegislativo, com a indicação dos eleitos, enviando cópia autêntica ao Presidente doTribunal de Justiça.Parágrafo único - O julgamento de Secretário de Estado em crime não conexo com o doGovernador é privativo do Tribunal de Justiça.Capítulo XIVDA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTASArt. 303 - Publicado ato no Diário Oficial do Estado de que decorra vaga de Conselheirodo Tribunal de Contas, que deva ser preenchida pela Assembléia, o Presidente comunicaráo fato na sessão ordinária seguinte.§ 1º - A partir da comunicação do Presidente ao Plenário, as Bancadas escolherão seuscandidatos, observando as seguintes regras:I - a escolha se fará na forma estabelecida no Estatuto de cada Partido, ou no ato deconstituição do Bloco Parlamentar, ou, ainda, conforme dispuser a própria Bancada;II - omitindo-se a Bancada, a escolha será feita pelo respectivo Líder;III - a escolha constará de ata ou outro documento hábil, que será encaminhado à Mesaaté cinco (05) dias após a comunicação a que se refere este artigo;IV - só podem concorrer à eleição os candidatos indicados pelas Bancadas, sendo nulosos votos dados a quaisquer outros;V - a Mesa não receberá a indicação de candidatos com menos de trinta e cinco (35) oumais de sessenta e cinco (65) anos de idade.§ 2º - Feitas as indicações, por todas ou por algumas Bancada, o Presidente farápublicar os nomes dos candidatos, dentro de dois (02) dias, no Diário Oficial do Estado, econvocará sessão extraordinária para daí a três (03) dias.§ 3º - Proceder-se-á à eleição por escrutínio secreto, por meio de cédulas uninominais,elegendo-se o candidato que obtiver maioria simples dos votos.§ 4º - Havendo empate, elege-se o candidato mais idoso.§ 5º - O Presidente promulgará ato, sob forma de Decreto Legislativo, que servirá detítulo para a posse do eleito.Capítulo XVDA APROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADESArt. 304 - Na apreciação pela Assembléia da escolha de autoridades, conformedeterminação constitucional ou legal, observar-se-ão as seguintes regras:I - a mensagem governamental, que deverá ser acompanhada de amplosesclarecimentos sobre o candidato e de seu curriculum vitae, será lida no expediente,publicada e encaminhada:a) à Comissão de Finanças e Fiscalização, tratando-se de escolha de Conselheiro doTribunal de Contas;b) à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos demais casos.88
    • II - a Comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a dois (02)dias, nem superior a cinco (05) dias, ouvi-lo, em argüição pública, sobre assuntospertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado;III - além da argüição do candidato, a Comissão poderá realizar investigações erequisitar, da autoridade competente, informações complementares, devendo o parecer serapresentado à Mesa no prazo improrrogável de dez (10) dias;IV - o parecer deverá:a) conter relatório sobre o candidato com os elementos informativos recebidos ou obtidospela Comissão;b) concluir pela aprovação ou rejeição do nome indicado, com o respectivo projeto deDecreto Legislativo;V - será secreta a reunião da Comissão em que se processarem o debate e a decisão,sendo a votação procedida por escrutínio secreto, vedadas declarações ou justificativasescritas de votos, salvo quanto a aspectos constitucionais ou legais;VI - o Plenário aprecia o parecer da Comissão em sessão secreta, deliberando porescrutínio secreto, sem encaminhamento de votação, e admitida discussão apenas sobreaspectos constitucionais ou legais, promulgando o Presidente a decisão do Plenárioatravés de Decreto Legislativo;VII - não apresentado o parecer no prazo do inciso III, a matéria será submetida aPlenário independentemente dele, e improrrogavelmente dentro de dois (02) dias doencerramento do prazo concedido à Comissão. Neste caso, a argüição pública do indicadose faz na mesma sessão plenária em que for votada a indicação;VIII - oferecido o parecer, dentro de dois (02) dias improrrogáveis será submetido aPlenário.Capítulo XVIDA SUSTAÇÃO DE CONTRATO IMPUGNADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DEDESPESA NÃO AUTORIZADAArt. 305 - No caso previsto no artigo 53, parágrafo 1º, da Constituição, recebida asolicitação do Tribunal de Contas, é lida e publicada, indo a parecer da Comissão deFinanças e Fiscalização.§ 1º - A Comissão terá prazo de cinco (5) sessões para emitir parecer, que deveráconcluir pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, sustando a execução docontrato, considerando improcedente a impugnação, ou determinando providênciasnecessárias ao resguardo dos objetivos legais.§ 2º - Publicado o parecer, mas emendado o projeto em Plenário, volta à Comissão parase pronunciar sobre as emendas, no prazo de três (3) dias.§ 3º - Publicado o parecer sobre as emendas, o Presidente convocará sessãoextraordinária para dentro de dois (2) dias, para discussão e votação.§ 4º - Decidindo a Assembléia sustar a execução do contrato, o Presidente comunicaráimediatamente a decisão à autoridade competente, bem como ao Governador do Estado,para as providências indicadas no Decreto Legislativo.Art. 306 - Recebido projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças eFiscalização, para os fins do artigo 54, parágrafo 2º, da Constituição, será publicado e89
    • distribuído em avulsos, convocando o Presidente sessão extraordinária para dois (2) diasapós a publicação, para discussão e votação.Parágrafo único - Não são admitidas emendas, nem a votação pode ser feita comdestaques.Capítulo XVIIDA DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAArt. 307 - Recebida mensagem do Governador do Estado, pedindo autorização paradestituir o Procurador-Geral de Justiça, será lida e publicada, e, imediatamente,despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.§ 1º - O Relator na Comissão, no prazo de dois (2) dias de sua designação, remeterácópia da mensagem e de todos os documentos que a instruírem ao Procurador-Geral deJustiça, para, querendo, oferecer suas alegações, no prazo de dez (10) dias.§ 2º - Recebidas alegações, ou não, e realizadas as diligências julgadas necessárias, aComissão oferece seu parecer, anexando projeto de Decreto Legislativo de acordo comsuas conclusões.§ 3º - Aplicam-se na tramitação da mensagem as regras previstas neste artigo, e no quecouber, o disposto neste Regimento para a aprovação de nomeação de autoridades, mas adestituição somente será autorizada pelo voto da maioria absoluta da Assembléia.Art. 308 - Além da hipótese do artigo anterior, o Procurador-Geral de Justiça pode serdestituído pela Assembléia, mediante proposta do órgão competente do Ministério Público,indicado em Lei, ou iniciativa de qualquer Deputado ou Comissão.Parágrafo único - Recebida a proposta, ou o projeto de Decreto Legislativo, com ajustificativa adequada, seguem-se os trâmites do artigo anterior, exigidos, igualmente, osvotos da maioria absoluta para a destituição.Capítulo XVIIIDA INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOSArt. 309 - Recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidenteconvoca sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida.Parágrafo único - Se a Assembléia estiver em recesso, o Presidente a convocaráextraordinariamente no prazo de vinte e quatro horas (24:00 hrs.).Art. 310 - Publicada em avulsos, a mensagem vai a parecer das Comissões deConstituição, Justiça e Redação e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior,com prazo improrrogável de cinco (5) dias.§ 1º - As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto deDecreto Legislativo:I - recusando aprovação à intervenção, para sua suspensão imediata;II - aprovando-a nos termos do decreto do Poder Executivo;III - aprovando-a, mas alterando a amplitude, o prazo ou as condições de sua execução;IV - aprovando-a, mas negando aprovação ao nome do interventor nomeado.§ 2º - O projeto é elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revistopela de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.90
    • § 3º - Publicado o projeto em avulsos, é incluído em pauta da ordem do dia de sessãoextraordinária do dia seguinte.§ 4º - Só se admitem emendas nas Comissões.§ 5º - Promulgado o Decreto Legislativo, serão feitas as devidas comunicações aoGovernador do Estado, ao Interventor, ao Prefeito do Município e à Câmara Municipal.§ 6º - Se a Assembléia negar aprovação ao nome do interventor nomeado, fica eleimediata e automaticamente afastado da função, aguardando-se a nomeação de outroInterventor.§ 7º - Qualquer Deputado pode apresentar projeto de Decreto Legislativo, propondo asuspensão da intervenção, desde que haja decorrido mais de um terço (1/3) do prazoinicial da medida.§ 8º - Negada uma vez a suspensão da intervenção, não pode ser novamente proposta.§ 9º - Recebido projeto sobre suspensão de intervenção, o Presidente da Assembléiaenviará mensagem ao Governador do Estado, que, no prazo de dez (10) dias, poderá,querendo, manifestar-se sobre a proposta.§ 10 - Recebida a manifestação do Governador, ou esgotado o prazo, a matéria vai aparecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa do Consumidor,Meio Ambiente e Interior.§ 11 - Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se distintas a intervenção naCâmara Municipal e na Prefeitura.§ 12 - A intervenção na Câmara Municipal atinge apenas seus serviços administrativos,ressalvadas suas atribuições legislativas, o que ficará explícito no Decreto Legislativo quea aprovar.Capítulo XIXDA SUSTAÇÃO DE ATOS EXORBITANTES DO PODER REGULAMENTAR OU DADELEGAÇÃO LEGISLATIVAArt. 311 - Qualquer Comissão, Deputado ou a Mesa podem propor projeto de DecretoLegislativo, para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poderregulamentar, ou dos limites da delegação legislativa.§ 1º - Lido e publicado o projeto, vai a parecer das Comissões competentes, emtramitação ordinária.§ 2º - Aprovado o Decreto Legislativo, o Presidente tomará as medidas, inclusivejudiciais, para a preservação da autoridade da decisão da Assembléia e para fazer valer aforça da Lei, de seus Decretos e Resoluções.§ 3º - Descumprida a decisão da Assembléia pelo Poder Executivo, o Presidente ouqualquer Deputado podem propor projeto de Resolução, autorizando o pedido deintervenção federal no Estado.Capítulo XXDO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL91
    • Art. 312 - Além do caso do parágrafo 3º do artigo 311, qualquer Deputado ou Comissãopodem propor projeto de Resolução, autorizando o Presidente a solicitar intervençãofederal no Estado quando:I - houver embaraço ilegítimo à tomada de contas do Governador, ou ao exercício dopoder de fiscalização e controle da Assembléia;II - for reiteradamente desrespeitada a competência legislativa da Assembléia, em facedas atribuições normativas dos demais Poderes;III - descumprir o Poder Executivo os Decretos Legislativos e Resoluções da Assembléia,regularmente promulgados no desempenho das atribuições privativas ou exclusivas doPoder Legislativo;IV - praticar o Poder Executivo, sem autorização da Assembléia, qualquer ato que,constitucional ou legalmente, dependa daquela autorização, ou de autorização legislativa;V - necessária para garantir o livre exercício do mandato parlamentar;VI - for descumprido o artigo 109 da Constituição do Estado.§ 1º - No caso do inciso V deste artigo, o Presidente ou seu substituto podem solicitar aintervenção federal, ad referendum da Assembléia.§ 2º - Lido e publicado o projeto, vai a exame da Comissão de Constituição, Justiça eRedação, em regime de urgência, não se admitindo emendas no Plenário.§ 3º - Aprovada a Resolução, o Presidente ou seu substituto darão cumprimento àdecisão, solicitando a intervenção ao Presidente da República, enviando-lhe, e aoPresidente do Senado Federal, cópia autêntica do processo.§ 4º - Autorizado o Presidente a pedir a intervenção federal, não lhe é lícito recusar-se afazê-lo.TÍTULO IXDA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILArt. 313 - A iniciativa popular no processo legislativo será regulada em Lei (Constituição,artigo 46, parágrafo 2º).Art. 314 - As petições, representações ou reclamações de pessoa física ou jurídicacontra atos ou omissões de quaisquer autoridades e entidades públicas, ou imputados aosDeputados, serão recebidas e examinadas pelas Comissões competentes ou pela Mesa,respectivamente, desde que:I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;II - o assunto envolva matéria de competência da Assembléia Legislativa.Parágrafo único - O relator, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na formado artigo 121, cientificados os interessados, observadas as regras dos artigos 119 e 154,todos deste Regimento.Art. 315 - A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através dooferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidadescientificas e culturais, de associações e sindicatos, e demais instituições representativas.Parágrafo único - A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cujaárea de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.Art. 316 - As Comissões podem, inclusive em reuniões conjuntas, realizar audiênciapública com cidadão ou entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em92
    • trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante, medianteproposta de qualquer Deputado, ou a pedido da entidade interessada.Parágrafo único - O Presidente da Comissão organizará a audiência pública, cuidandopara que as diversas correntes de opinião sejam ouvidas.TÍTULO XDA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTOArt. 317 - Questão de ordem é toda a dúvida sobre a interpretação deste Regimento oureclamação para sua observância, na sua prática exclusiva ou relacionada com aConstituição.§ 1º - Nenhum Deputado pode falar mais de uma vez sobre a mesma questão de ordem,salvo por solicitação do Presidente.§ 2º - A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, e indicarprecisamente as disposições regimentais e constitucionais cuja interpretação se pretendaelucidar, ou cujo cumprimento se deseja efetivar.§ 3º - Formulada uma questão de ordem, um outro Deputado pode usar da palavra paracontra-argumentar.§ 4º - A questão de ordem será resolvida pelo Deputado que estiver presidindo a sessão,não sendo lícito a qualquer Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na mesma sessão.§ 5º - Pode qualquer Deputado, porém, recorrer imediatamente para o Plenário, fazendosimples declaração neste sentido.§ 6º - O recurso não tem efeito suspensivo, devendo o recorrente, até a sessão seguinte,apresentar ao Presidente suas razões escritas, as quais, juntamente com a ata da sessãoem que a decisão foi proferida, irão à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, paraparecer no prazo de cinco (5) dias.§ 7º - Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido ao Plenário na sessãoseguinte.TÍTULO XIDA POLÍCIA DA ASSEMBLÉIAArt. 318 - A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Assembléia e suasadjacências.Art. 319 - Quando, no âmbito da Casa, for cometido qualquer delito, o Presidentedesignará servidor estável do quadro da Assembléia para presidir o inquérito.§ 1º - Se o indiciado ou preso for Deputado, o inquérito será presidido por outroDeputado designado pelo Presidente.§ 2º - Será observado no inquérito o Código de Processo Penal.§ 3º - O Presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica dos órgãospoliciais especializados, e requisitar servidores da Polícia Civil do Estado para auxiliar nasua realização.§ 4º - Servirá de escrivão servidor estável da Assembléia.§ 5º - Em caso de flagrante de crime inafiançável, efetuada a prisão do agente, será eleentregue à autoridade competente, com o auto respectivo.93
    • § 6º - Se o preso for Deputado, será entregue à guarda do Presidente da Assembléia,comunicando-se a prisão ao Presidente do Tribunal de Justiça, e procedendo-se, a seguir,de acordo com o artigo 20.§ 7º - Findo o inquérito, será enviado ao Tribunal de Justiça ou à Justiça Criminal daCapital, quer se trate, ou não, de Deputado.Art. 320 - O policiamento do edifício da Assembléia e seus acessos competeexclusivamente à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção dequalquer outro Poder.Parágrafo único - Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria daAssembléia ou por esta contratada, e, se necessário, por efetivos da Policia Militar doEstado, requisitados pelo Presidente ao respectivo Comandante, e postos à inteira eexclusiva disposição da Mesa.Art. 321 - Ninguém, a não ser os membros da segurança, pode entrar com arma dequalquer espécie no edifício da Assembléia, ou postar-se com arma em suas adjacências,incumbindo a qualquer membro da Mesa mandar revistar e desarmar quem descumpriresta proibição.TÍTULO XIIDAS ATAS E DOS ANAISArt. 322 - Lavrar-se-á ata com o resumo dos trabalhos de cada sessão, cuja redaçãoobedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.Parágrafo único - Da ata de cada sessão, a ser lida na sessão seguinte, constarão: I- o nome dos Deputados ausentes e dos presentes;II - súmula das mensagens, ofícios e todos os demais documentos lidos no expediente,bem como das proposições e declarações de votos;III - registro sumário dos pronunciamentos dos oradores, dos incidentes da sessão, e dasdeclarações da Presidência;IV - indicação das matérias discutidas e votadas, bem como o nome dos Deputados quevotaram sim, não, ou abstenção, e o resultado das votações por escrutínio secreto;V - o nome dos Deputados que presidiram e secretariaram os trabalhos;VI - a hora do início e do término da ordem do dia.Art. 323 - Lida e assinada a ata, será publicada no Boletim Oficial da Assembléia.Art. 324 - A ata da última sessão da Legislatura será redigida e assinada antes deencerrada a sessão.Art. 325 - Será feito o registro taquigráfico de tudo quanto ocorrer nas sessões, com aíntegra de todos os pronunciamentos, o que, depois de datilografado, constituirá a atacompleta da sessão.Parágrafo único – As atas completas serão organizadas em anais, por ordemcronológica, encadernadas por Sessão Legislativa, e recolhidas ao arquivo.Art. 326 - Por determinação do Presidente, ou deliberação do Plenário, o texto integraldas proposições, bem como de documentos não lidos na íntegra da tribuna, podem serincluídos nos anais.94
    • TÍTULO XIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 327 - As publicações ordenadas neste Regimento serão feitas no Boletim Oficial daAssembléia, editado diariamente sob responsabilidade da Mesa.Art. 328 - Determinada por este Regimento a publicação em avulsos, serão elesdistribuídos em Plenário, durante sessão ordinária ou extraordinária.§ 1º - Dos avulsos constarão os textos das proposições, inclusive emendas esubemendas, os pareceres, votos em separado, informações prestadas e o teor dalegislação citada.§ 2º - Igualmente constarão dos avulsos o nome do autor da proposição principal e dasacessórias, bem como a informação sobre a fase da tramitação, inclusive se se trata dematéria já decidida terminativamente pelas Comissões, e sujeita a recurso, ou de matériaapta a receber emendas.§ 3º - Os avulsos serão numerados e estamparão a data de sua distribuição.Art. 329 - Salvo expressa disposição em contrário, os prazos assinalados nesteRegimento em dias computar-se-ão por dias úteis, excluídos sábados, domingos eferiados.§ 1º - Os prazos por sessão contam-se por sessão ordinária efetivamente realizada.§ 2º - Nenhum prazo corre nos recessos parlamentares, salvo convocação de SessãoLegislativa Extraordinária, quanto à matéria objeto da convocação. Na Sessão LegislativaExtraordinária, todos os prazos se contam por dias úteis.§ 3º - Na contagem dos prazos, não se inclui o dia do começo.Art. 330 - A concessão de títulos e honrarias pessoais depende de projeto de Resolução,assinado por um terço (1/3) dos Deputados, e aprovado por dois terços (2/3) deles.§ 1º - Cabe à Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Socialpronunciar-se sobre o projeto, depois de admitido pela Comissão de Constituição, Justiça eRedação.§ 2º - A tramitação do projeto referido neste artigo se faz em caráter secreto, sendo emsessão e por escrutínio secretos a deliberação do Plenário a respeito.§ 3º - Só se dará divulgação à matéria tratada neste artigo se aprovado o projeto peloPlenário.Art. 331 - Quando este Regimento se refere a Legislaturas anteriormente exercidas, só aDeputados titulares em tais legislaturas se aplicam essas disposições regimentais.Art. 332 - Este Regimento se aplica a todos os processos em curso, exceto aqueles quejá se encontram em fase de apreciação pelo Plenário, segundo as normas regimentaisanteriores.Art. 333 - As omissões deste Regimento serão supridas pelo Regimento Interno daCâmara dos Deputados, ou, não sendo isto possível, pelo Presidente, salvo diversadeliberação do Plenário.Art. 334 - Esta Resolução entra em vigor no dia 1° de fevereiro de 1991, revogadas asdisposições em contrário, especialmente a Resolução nº 04/83, de 02 de dezembro de1983, e suas alterações posteriores.95
    • ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE, Palácio“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 14 de dezembro de 1990.Deputado VIVALDO COSTAPRESIDENTEEste Regimento Interno foi reeditado na gestão da seguinte Mesa Diretora:Deputado ROBINSON FARIAP R E S I D E N T EDeputada LARISSA ROSADO1º VICE-PRESIDENTEDeputado VIVALDO COSTA2º VICE-PRESIDENTEDeputado RICARDO MOTTA1º SECRETÁRIODeputado RAIMUNDO FERNANDES2º SECRETÁRIODeputado WOBER JÚNIOR3º SECRETÁRIODeputado NELSON FREIRE4º SECRETÁRIONATAL/julho//200396
    • ÍNDICE REMISSIVO DO REGIMENTO INTERNOAdmissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões -136 a 153Apreciação das Proposições - 230 a 236Aprovação de Nomeação de Autoridades – 304Atas e dos Anais - 322 a 326Atribuições Gerais das Comissões – 124Audiência Concedida ao Governador – 201Ausências e das Licenças - 39 a 45Ausências e das Vagas - 94 a 100Autorização para Instauração de Processo Criminal contra o Governador, o Vice-Governador e osSecretários de Estado – 301Bancadas e dos Líderes - 54 a 61Comissões - 87 a 157Comissões de Representação – 112Comissões Especiais - 109 111Comissões Parlamentares de Inquérito - 113 a 123Comissões Permanentes -107 e 108Composição das Comissões - 88 a 93Comunicações de Lideranças e Parlamentares - 195 e 196Convocação dos Suplentes – 46Delegação Legislativa - 296 a 298Deputados - 15 a 53Destaques - 255 a 258Destituição do Procurador-Geral de Justiça - 307 e 308Discussão - 247 a 250Disposições Gerais da Votação - 251 a 254Disposições Gerais das Comissões – 87Disposições Gerais das Proposições - 202 a 204Disposições Gerais das Sessões da Assembléia - 158 a 170Disposições Gerais e Transitórias - 327 a 33497
    • Disposições Preliminares das Sessões Ordinárias - 171 e 172Eleição da Mesa - 7º a 14Eleição de Conselheiros do Tribunal de Contas – 303Emendas - 221 a 229Encerramento da Sessão -197Exercício do Mandato - 15 a 18Expediente - 173 a 177Fiscalização e Controle - 154 e 155Fixação da Remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador do Estado e dosSecretários de Estado – 279Indicações – 209Iniciativa de Emenda à Constituição Federal - 272 a 274Interpretação e Observância do Regimento – 317Intervenção nos Municípios - 309 e 310Inviolabilidade e da Imunidade - 19 a 23Legislaturas e das Sessões Legislativas - 2º a 4ºMesa - 63 a 84Modalidades de Votação - 259 a 263Orçamentos Anuais - 285 a 295Ordem do Dia - 178 a 194Ordem dos Trabalhos - 125 a 130Órgãos da Assembléia - 62 a 157Participação da Sociedade Civil - 313 a 316Pedido de Intervenção Federal – 312Penalidades - 27 a 37Plenário – 62Polícia da Assembléia - 318 a 321Posse dos Deputados - 5º e 6ºPrazos - 131 a 135Presidências das Comissões -101 a 105Prestação de Contas do Governador do Estado e da Apreciação dos Relatórios sobre a Execuçãodos Planos de Governo - 280 a 28298
    • Previdência – 53Processamento da Votação - 264 a 266Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, e do Vice-Governador e dosSecretários de Estado – 302Projetos - 205 a 208Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais - 285Projetos de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência - 275Proposições - 202 a 229Proposta de Emenda à Constituição - 267 a 271Regime de Tramitação – 238Regimento Interno – 300Relatores – 106Remuneração - 47 a 52Requerimento de Informações - 211 a 216Requerimentos - 210 a 220Requerimentos Sujeitos apenas a Despacho do Presidente - 210Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário - 217 a 220Reunião de Lideranças - 85 e 86Secretários e das Atas -156 e 157Sede - 1ºSessão de Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado - 201Sessões da Assembléia - 158 a 201Sessões Extraordinárias – 198Sessões Ordinárias - 171 a 197Sessões Preparatórias - 5º a 14Sessões Secretas – 200Sessões Solenes – 199Suspensão da Execução de Lei Inconstitucional – 299Suspensão das Imunidades – 38Sustação de Atos Exorbitantes do Poder Regulamentar ou da Delegação Legislativa - 311Sustação de Contrato Impugnado pelo Tribunal de Contas e de Despesa Não Autorizada - 305 e30699
    • Tomada de Contas do Governador do Estado - 283 e 284Trabalhos - 125 a 155Tramitação - 230 a 236Tramitação em Regime de Prioridade – 246Tramitação em Regime de Urgência - 239 a 245Tramitação Especial - 267 a 312Turnos – 237Vacância - 24 a 26Veto - 276 a 278Votação - 251 a 266100