Regimento interno

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Regimento interno

  1. 1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTEREGIMENTO INTERNORESOLUÇÃO 46/90(Consolidado por determinação da Resolução Nº 010/2003)NATAL(RN), julho de 2003
  2. 2. ATO DA MESA Nº 468/03Promulga a consolidação e as alteraçõesno Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Estado do Rio Grande doNorte, conforme determinação da Resoluçãonº 0010/2003, de 25 de junho de 2003.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE.FAÇO saber que a Mesa da Assembléia Legislativa doEstado do Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo o seguinteAto:Art. 1º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativado Estado do Rio Grande do Norte, promulgado com a Resoluçãonº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conformeo texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com adeterminação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de2003.Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial doEstado, o texto anexo substituirá para todos os efeitos otexto original, providenciando a Mesa a edição de novo volumecom o Regimento Interno.Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 29 de julho de 2003.Deputado ROBINSON FARIAPresidente2
  3. 3. ÍNDICE REGIMENTOINTERNO DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETÍTULO I DISPOSIÇÕESPRELIMINARESArts. 1º a 14....................................................................................................................... 8Capítulo I – Da Sede (art. 1º)..................................................................................... 8Capítulo II – Das Legislaturas e das Sessões Legislativas (arts. 2º a 4º)................... 8Capítulo III – Das Sessões Preparatórias.................................................................... 9Seção I – Da posse dos Deputados (arts. 5º e 6º)................................................... 9Seção II – Da Eleição da Mesa (arts. 7º a 14)............................................................ 10TÍTULO IIDOS DEPUTADOSArts. 15 a 53.......................................................................................................................... 12Capítulo I – Do Exercício do Mandato (arts. 15 a 18)................................................... 12Capítulo II – Da Inviolabilidade e da Imunidade (arts. 19 a 23)................................... 13Capítulo III – Da Vacância (arts. 24 a 26)...................................................................... 15Capítulo IV – Das Penalidades (arts. 27 a 37)............................................................... 15Capítulo V – Da Suspensão das Imunidades (art. 38)................................................. 18Capítulo VI – Das Ausências e das Licenças (arts. 39 a 45)........................................ 18Capítulo VII – Da Convocação dos Suplentes (art. 46).................................................. 19Capítulo VIII – Da Remuneração (arts. 47 a 52)............................................................. 20Capítulo IX – Da Previdência (art. 53)........................................................................... 213
  4. 4. TÍTULO IIIDAS BANCADAS E DOS LÍDERESArts. 54 a 61.......................................................................................................................... 21TÍTULO IVDOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIAArts. 62 a 157 ...............................................................................................….................... 22Capítulo I – Do Plenário (art. 62).................................................................................... 22Capítulo II – Da Mesa (arts. 63 a 84)............................................................................ 22Capítulo III – Da Reunião de Lideranças (arts. 85 e 86)................................................. 29Capítulo IV – Das Comissões......................................................................................... 30Seção I – Das Disposições Gerais (art. 87) ............................................................... 30Seção II – Da Composição das Comissões (arts. 88 a 93)......................................... 30Seção III – Das Ausências e das Vagas (arts. 94 a 100).............................................. 32Seção IV – Das Presidências das Comissões (arts.101 a 105).................................... 33Seção V – Dos Relatores (art. 106)............................................................................. 35Seção VI – Das Comissões Permanentes (arts.107 e 108).......................................... 35Seção VII – Das Comissões Especiais (arts.109 a 111)............................................... 38Seção VIII – Das Comissões de Representação (art. 112)............................................ 39Seção IX – Das Comissões Parlamentares de Inqueríto (arts. 113 a 123).................. 42Seção X – Das Atribuições Gerais das Comissões (art. 124).................................... 42Seção XI – Dos Trabalhos........................................................................................... 43Subseção I – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 125 a 130)......................................... 44Subseção II – Dos Prazos (arts. 131 a 135)............................................................... 44Subseção III – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelasComissões (arts.136 a 153) .............................................................. 45Subseção IV – Da Fiscalização e Controle (arts. 154 e 155)...................................... 50Seção XII – Dos Secretários e das Atas (arts.156 e 157)............................................ 52TÍTULO VDAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIAArts. 158 a 201 ........................................................................…......................................... 52Capítulo I – Disposições Gerais (arts.158 a 170)........................................................... 524
  5. 5. Capítulo II – Das Sessões Ordinárias.............................................................................. 55Seção I – Disposições Preliminares (arts. 171 e 172)................................................ 55Seção II – Do Expediente (173 a 177)........................................................................ 55Seção III – Da Ordem do Dia (arts. 178 a 194)............................................................. 56Seção IV – Das Comunicações de Lideranças e Parlamentares (art.195 e 196)......... 59Seção V – Do Encerramento da Sessão (Art.197) ....................................................... 60Capítulo III – Das Sessões Extraordinárias (art. 198)....................................................... 60Capítulo IV – Das Sessões Solene (art. 199)................................................................... 61Capítulo V – Das Sessões Secretas (art. 200)................................................................ 61Capítulo VI – Da Sessão de Posse do Governador e do Vice-Governador do Estadoe da Audiência Concedida ao Governador (art. 201).................................... 62TÍTULO VIDAS PROPOSIÇÕESArts. 202a 229.................................................................................................................... 62Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 202 a 204)........................................................... 62Capítulo II – Dos Projetos (arts. 205 a 208) ..................................................................... 63Capítulo III – Das Indicações (art. 209).............................................................................. 64Capítulo IV – Dos Requerimentos .................................................................................... 65Seção I – Dos Requerimentos Sujeitos apenas a Despacho do Presidente(art 210).. 65Seção II – Do Requerimento de Informações (arts. 211 a 216)................................... 65Seção III – Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário(arts. 217 a 220).......................................................................................... 66Capítulo V – Das Emendas (arts. 221 a 229)................................................................. 67TÍTULO VIIDA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕESArts. 230 a 236...................................................................................................................... 69Capítulo I – Da Tramitação (arts. 230 a 236).................................................................. 69Capítulo II – Dos Turnos (art. 237).................................................................................. 70Capítulo III – Do Regime de Tramitação (art. 238).................... ...................................... 71Capítulo IV – Da Tramitação em Regime de Urgência (arts. 239 a 245)..........................571
  6. 6. Capítulo V – Da Tramitação em Regime de Prioridade (art.246)..................................... 73Capítulo VI – Da Discussão (arts. 247 a 250)................................................................... 73Capítulo VII – Da Votação................................................................................................ 74Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 251 a 254)................................................... 74Seção II – Dos Destaques (arts. 255 a 258)................................................................. 75Seção III – Das Modalidades de Votação (arts. 259 a 263)........................................... 75Seção IV – Do Processamento da Votação (arts. 264 a 266)....................................... . 77TÍTULO VIIIDA TRAMITAÇÃO ESPECIALArts. 267 A 312 ................................................................................…................................. 78Capítulo I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts.267 a 271)............................ 79Capítul II – Da Iniciativa de Emenda à Constituição Federal (arts. 272 a 274) ........... 79Capítulo III – Projetos de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitaçãode Urgência (art. 275)................................................................................. 79Capítulo IV – Do Veto (arts. 276 a 278)............................................................................ 80Capítulo V – Da Fixação da Remuneração dos Deputados, do Governador e doVice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado (art.279).......... 81Capítulo VI – Da Prestação de Contas do Governador do Estado e da Apreciação dosRelatórios sobre a Execução dos Planos de Governo (arts. 280 a 282).. 81Capítulo VII – Da Tomada de Contas do Governador do Estado (arts. 283 e 284).......... 82Capítulo VIII – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias edos Orçamentos Anuais (arts 285 a 295)................................................. 82Capítulo IX – Da Delegação Legislativa (arts. 296 a 298)............................................... 85Capítulo X – Da Suspensão da Execução de Lei Inconstitucional (art.299)................... 86Capítulo XI – Do Regimento Interno (art. 300)................................................................. 86Capítulo XII – Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra oGovernador,o Vice-Governador e os Secretários de Estado (art. 301)..... 86Capítulo XIII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, e doVice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 302).......................... 86Capítulo XIV – Da Eleição de Conselheiros do Tribunal de Contas (art. 303)................... 88Capítulo XV – Da Aprovação de nomeação de autoridades (art. 304)............................. 88Capítulo XVI – Da Sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas e de6
  7. 7. Despesa não autorizada (arts. 305 e 306).............................................. 89Capítulo XVII – Destituição do Procurador-Geral de Justiça (art.307 e 308)..................... 90Capítulo XVIII – Da intervenção nos Municípios (arts 309 e 310)................................... 90Capítulo XIX – Da Sustação de Atos Exorbitantes do Poder Regulamentar ou daDelegação Legislativa (art. 311)........................................................... 91Capítulo XX – Do Pedido de Intervenção Federal (art. 312)........................................ 91TÍTULO IXDA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILArts. 313 a 316...............................................................................................…................. 92TÍTULO XDA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTOArt. 317 .........................................................................................…................................. 93TÍTULO XIDA POLÍCIA DA ASSEMBLÉIAArts. 318 a 321....................................................................................…............................ 93TÍTULO XIIDAS ATAS E DOS ANAISArts. 322 a 326..................……………….................................................…...................... 94TÍTULO XIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArts. 327 a 334................................................................….............................................. 957
  8. 8. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTERESOLUÇÃO Nº 46/90Dispõe sobre o Regimento Interno daAssembléia Legislativa do Estado do RioGrande do Norte.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE.FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa aprovou e EU promulgo a seguinteResolução:TÍTULO I DISPOSIÇÕESPRELIMINARESCapítulo IDA SEDEArt. 1º - A Assembléia Legislativa tem sede na cidade do Natal e funciona no Palácio"JOSÉ AUGUSTO".§ 1º - No Palácio José Augusto não se realizarão atos estranhos à Assembléia semautorização da Mesa.§ 2º - Havendo motivo relevante, a Assembléia poderá reunir-se em qualquer outro localdo território do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados.Capítulo IIDAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVASArt. 2º - As Legislaturas compõem-se de Sessões Legislativas Ordinárias eExtraordinárias e são designadas com número ordinal a partir da 1ª Legislatura, instaladana então Província do Rio Grande do Norte, aos 02 de fevereiro de 1835.8
  9. 9. § 1º - As Legislaturas, com duração de quatro (04) anos, começam no dia 1º de fevereirodo ano seguinte ao das eleições parlamentares estaduais, e terminam no dia 31 de janeiro,quatro (04) anos depois.§ 2º - As Sessões Legislativas Ordinárias se estendem de 15 de fevereiro a 15 dedezembro de cada ano, em dois (02) períodos.§ 3º - Durante os recessos, que se estendem de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a14 de fevereiro, a Assembléia poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias, seconvocada:a) por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer darenúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratarde prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades;b) pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados,em caso de urgência ou interesse público relevante.§ 4º - Durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembléia só deliberaráacerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão finalou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.§ 5º - O Presidente publicará edital de convocação da Sessão Legislativa Extraordináriano Diário Oficial do Estado, e fará comunicação aos Deputados pelos meios ao seu dispor.Art. 3º - No dia 15 de fevereiro, ou no primeiro dia útil imediato, se aquele for sábado,domingo ou feriado, a Assembléia realiza sessão solene para instalação da SessãoLegislativa Ordinária, oportunidade em que o Governador do Estado lhe remeterámensagem e plano de governo, expondo a situação do Estado e solicitando asprovidências que julgar necessárias, sendo facultado ao Governador lê-los em Plenário.Art. 4º - Não sendo aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de junho, aSessão Legislativa será automaticamente prorrogada exclusivamente para tal deliberação,não se interrompendo enquanto ela não se der. Igual procedimento se adotará caso oOrçamento Anual não tenha sido aprovado até 15 de dezembro.Capítulo IIIDAS SESSÕES PREPARATÓRIASSeção IDA POSSE DOS DEPUTADOSArt. 5º - Quem tiver sido eleito Deputado Estadual deve apresentar à Mesa, até 31 dejaneiro do ano de instalação de cada Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral,bem como a declaração de bens e fontes de rendas, e de ausência dos impedimentosprevistos no artigo 39 da Constituição do Estado, além de comunicação de seu nomeparlamentar e legenda partidária a que pertence.§ 1º - O nome Parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e umnome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares,decidirá o Presidente.§ 2º - Às dezesseis horas (16:00 hrs.) do dia 1º de fevereiro, presente um terço dosDeputados diplomados, assumirá a Presidência o último Presidente, se tiver sido reeleitoDeputado, ou, na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito,9
  10. 10. segundo a ordem de precedência dos cargos, ou, finalmente, o Deputado mais idoso,dentre os de maior número de Legislaturas.§ 3º - Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Deputados, de preferência dePartidos diferentes, para servirem de Secretários, e anunciará os nomes dos Deputadosdiplomados.§ 4º - Decididas pelo Presidente quaisquer reclamações, será tomado o compromissosolene dos Deputados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguintedeclaração: "Prometo desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi confiado,manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as Leis daRepública e do Estado, sustentar a união, a integridade, a independência do Brasil ea autonomia do Rio Grande do Norte, servindo a seu povo com dedicação e honra".Ato contínuo, feita a chamada nominal, pelo Primeiro Secretário, cada Deputado, de pé,ratificará esta declaração, dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demaissentados.§ 5º - O Deputado não poderá alterar o conteúdo do compromisso, nem apresentar, noato, qualquer declaração oral ou escrita acerca do mesmo.§ 6º - O Deputado deve prestar o compromisso dentro de um mês do início daLegislatura, ou de quinze (15) dias, a partir do anúncio da vaga no Diário Oficial do Estado,em caso de Suplente.§ 7º - Excedidos os prazos previstos no parágrafo anterior, considera-se renunciado omandato (artigo 46, parágrafo 4º).§ 8º - Quando tiver de prestar compromisso fora da sessão prevista neste artigo, oDeputado fa-lo-á em sessão, junto à Mesa, salvo em período de recesso, quando o faráperante o Presidente.§ 9º - Tendo prestado compromisso uma vez, o Suplente é dispensado de fazê-lo emconvocações posteriores.Art. 6º - Antes de encerrar a sessão de que trata o artigo anterior, o Presidenteconvocará nova sessão preparatória, em dia e horário que determinar, quando se fará aeleição para a Mesa.Seção IIDA ELEIÇÃO DA MESAArt. 7º - A Mesa é eleita em sessões preparatórias no início da primeira SessãoLegislativa de cada Legislatura, com mandato de dois (02) anos, permitida a reeleição(artigo 12).§ 1º - Na constituição da Mesa, é a assegurada a representação proporcional dosPartidos ou Blocos Parlamentares que integram a Assembléia (artigo 43, parágrafo 1º, daConstituição Estadual).§ 2º - Enquanto não for eleito e empossado o Presidente, não se fará a eleição para osdemais cargos da Mesa.Art. 8º - Só podem concorrer à eleição para a Mesa, os Deputados titulares e noexercício do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos.10
  11. 11. Parágrafo único - O Deputado, que quiser concorrer, fará comunicação neste sentido aoPresidente (artigo 5º, parágrafo 2º), até duas horas (02:00 hrs.) do início da sessão deeleição, o que constitui o registro sem qualquer outra formalidade.Art. 9º - Na sessão a que se refere o artigo 6º, preferencialmente sob a direção da Mesada sessão anterior, ou naquela prevista no artigo 12, proceder-se-á à eleição paraPresidente, observando-se o seguinte:I - presença da maioria absoluta dos Deputados;II - chamada nominal dos Deputados para a votação;III - cédulas datilografadas ou impressas, com o nome do candidato;IV - cabina indevassável, na qual a cédula deve ser colocada em sobrecarta, de modoque fique resguardado o sigilo do voto;V - colocação das sobrecartas em urna à vista do Plenário;VI - acompanhamento da apuração, junto à Mesa, por dois (02) Deputados, depreferência de Bancadas diferentes, escolhidos pelo Presidente;VII - abertura da urna por um dos Secretários e verificação da coincidência do número desobrecartas com o número de votantes;VIII - Leitura, pelo Presidente, do nome dos votados, feitas as anotações por um dosSecretários;IX - nulidade dos votos dados a candidatos não registrados, bem como das cédulas quenão atendam ao disposto no inciso III, ou que violem, de qualquer forma, o sigilo do voto;X - proclamação do resultado pelo Presidente;XI - eleição do candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos da Assembléia;XII - realização do segundo escrutínio, com os dois (02) mais votados, quando, noprimeiro, nenhum alcançar a maioria absoluta;XIII - eleição do candidato mais votado no segundo escrutínio;XIV - eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas, emcaso de empate no segundo escrutínio;XV - posse imediata do eleito.Art. 10 - Os Deputados podem usar da palavra por dez (10) minutos, para tratar deassunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para avotação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão deordem, e até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que só o novo Presidentepoderá dirigir-se ao Plenário.Art. 11 - Eleito e empossado o Presidente, proceder-se-á a eleição para os demaiscargos da Mesa, na mesma ou em sessão do dia seguinte.Parágrafo único - Para a eleição dos demais cargos da Mesa, observam-se as regrasdos artigos 8º, 9º e 10, e mais o seguinte:I - os registros podem ser alterados, a requerimento das Bancadas, desde que seja feitacomunicação ao Presidente até vinte e quatro horas (24:00 hrs.) após o encerramento dasessão de eleição do Presidente;II - as eleições se farão com cédulas uninominais, contendo a indicação do cargo apreencher;III - as cédulas, para os diversos cargos, serão todas colocadas, por cada votante, numamesma sobrecarta;11
  12. 12. IV - a apuração será única para todos os cargos, separando-se as cédulascorrespondentes a cada um, e assim proclamando-se os resultados;V - só para o cargo, com relação ao qual nenhum dos candidatos obtiver maioriaabsoluta, se fará novo escrutínio;VI - proclamados todos os eleitos, serão imediatamente empossados.Art. 12 - As sessões preparatórias para a eleição da nova Mesa realizar-se-ão até aprimeira semana de fevereiro da terceira Sessão Legislativa Ordinária, observando-se asregras dos artigos anteriores.Art. 13 - Eleita a Mesa, o Presidente convocará a sessão a que se refere o artigo 3°,fixando-lhe o horário.Art. 14 - Ocorrendo, a qualquer tempo, vaga na Mesa, procede-se a nova eleição,observadas as regras dos artigos anteriores, devendo a eleição realizar-se até cinco (05)dias da ocorrência da vaga.TÍTULO IIDOS DEPUTADOSCapítulo IDO EXERCÍCIO DO MANDATOArt. 15 - O Deputado deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de Comissõesde que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da convocação, só seescusando do cumprimento de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missãoautorizada ou investidura em cargo previsto neste Regimento.Parágrafo único - Nos casos de enfermidade ou luto, o Deputado fará préviacomunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado oPlenário.Art. 16 - A todo Deputado compete:I - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;II - encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações a autoridades estaduais sobrefatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa, observados os artigos211 a 216 deste Regimento;III - usar da palavra, nos termos regimentais;IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missãoautorizada;V - examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no arquivo, podendodeles tirar cópias ou obter certidões;VI - utilizar-se dos serviços da Assembléia, desde que para fins relacionados com suasfunções;VII - receber em sua residência ou em seu gabinete o Diário Oficial do Estado e oBoletim Informativo da Assembléia, bem como, em Plenário, os avulsos de toda a matériaincluída na ordem do dia;VIII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administraçãoestadual ou municipal, direta ou indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivasde âmbito estadual ou das comunidades representadas;12
  13. 13. IX - Indicar à Mesa, para nomeação em Comissão, servidores de sua confiança, bemcomo requisitar servidores da Assembléia para a sua assessoria, nos termos da Lei ouResolução, ficando os serviços dos mesmos sob sua inteira responsabilidade;X - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender aobrigações Político-partidárias decorrentes da representação.Art. 17 - O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido emcargos referidos no artigo 41, I, da Constituição do Estado, deverá fazer comunicaçãoescrita à Mesa, bem como ao reassumir seu lugar.Art. 18 - O comparecimento efetivo do Deputado à Assembléia será registradodiariamente nas atas das sessões.§ 1º - Havendo votação nominal, o Deputado que não responder à chamada seráconsiderado ausente, salvo se declarar impedimento ou manifestar-se em obstrução. Estapresença, entretanto, não se computará para efeito de quorum.§ 2º - Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de Comissões,a presença do Deputado será registrada pelo controle das mesmas Comissões, sob aresponsabilidade de seus Presidentes.Capítulo IIDA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADEArt. 19 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suasopiniões, palavras e votos.Art. 20 - Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvoem flagrante por crime inafiançável.§ 1º - O auto de prisão em flagrante será remitido à Assembléia dentro de vinte e quatrohoras (24:00 hrs.), sob pena de responsabilidade da autoridade que tiver mandado recolhero Deputado à prisão, cuja apuração será procedida de ofício pela Mesa.§ 2º - Recebido o auto, o Presidente ordenará a apresentação do preso, que ficará sobsua custódia até o pronunciamento da Assembléia sobre o relaxamento ou não da prisão.§ 3º - O auto de prisão em flagrante será despachado à Comissão de Constituição,Justiça e Redação, que, em vinte e quatro horas (24:00 hrs.), oferecerá parecer sobre amanutenção ou não da prisão, propondo o projeto de Decreto Legislativo respectivo,devendo ser facultada ao Deputado ou seu defensor oportunidade de alegações escritasou orais, em reuniões secretas para tal fim convocadas.§ 4º - Deverão ser despachadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação todasas peças de informações que chegarem à Assembléia até a reunião prevista no parágrafoanterior, devendo sobre elas se manifestar, querendo, a defesa.§ 5º - Encaminhado à Mesa o projeto de Decreto Legislativo, será ele submetido, emsessão do dia seguinte, à deliberação do Plenário. O projeto será votado em sessão e porescrutínio secretos, e só será aprovado, seja qual for a solução que dê à prisão, por votoda maioria absoluta da composição da Assembléia, mantendo-se aquela até que delibereessa maioria.§ 6º - Se, antes da deliberação da Assembléia, o preso for libertado, todos os papéisreferentes ao assunto serão arquivados.13
  14. 14. § 7º - Deliberando a Assembléia relaxar a prisão, o Presidente expedirá, imediatamente,o respectivo alvará, fará comunicação à autoridade competente, e promulgará o respectivoDecreto Legislativo.§ 8º - Se a Assembléia decidir libertar o Deputado, esta deliberação não implicapronunciamento acerca da formação de culpa.§ 9º - Mantida a prisão, o Deputado preso permanecerá sob custódia do Presidente daAssembléia, que poderá mandar recolhê-lo a prisão especial.§ 10 - Se o auto de prisão em flagrante não for remetido à Assembléia no prazo doparágrafo 1º, a Mesa, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, proporá aoPlenário projeto de Decreto Legislativo para o relaxamento da prisão.Art. 21 - Feita comunicação de recebimento de denúncia contra Deputado, PartidoPolítico com representação na Assembléia pode propor a sustação do andamento da açãopenal.§ 1º - Recebida a proposta de sustação, o Presidente a despachará à Comissão deConstituição, Justiça e Redação, onde o relator ordenará o fornecimento de cópia de todasas peças do processo ao acusado, que terá prazo de dez dias para apresentar suasalegações e indicar provas.§ 2º - Apresentada ou não a defesa, a Comissão procederá às diligências ou instruçãoprobatória que entender necessárias, e oferecerá parecer no prazo de dez dias, propondoprojeto de Decreto Legislativo a respeito.§ 3º - Na reunião secreta em que a Comissão houver de tomar sua decisão, o relator selimitará a fazer relatório dos autos. Em seguida, os Deputados, por escrutínio secreto,votarão a favor ou contra o pedido de sustação. Conforme o resultado da votação, o relatorredigirá parecer escrito, do qual constará o resumo do que consta dos autos, e a conclusãopela sustação ou não da ação penal, não se identificando qualquer manifestação dosDeputados.§ 4º - O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será lido noexpediente, em sessão pública, e distribuído em avulsos, após o que será incluído naordem do dia, para votação em sessão convocada para daí a três (03) dias.§ 5º - Os Deputados poderão examinar o processo, que permanecerá à disposição nogabinete do Presidente.§ 6º - O projeto de Decreto Legislativo que concluir pela sustação da ação será aprovadose assim votar a maioria absoluta da composição da Assembléia. Se o projeto for peloprosseguimento da ação, só será rejeitado se assim votar a mesma maioria absoluta,sendo aprovado o projeto mesmo não alcançada essa maioria. Se do pronunciamento doPlenário resultar solução diversa da proposta pela Comissão de Constituição, Justiça eRedação, o Presidente promulgará Decreto Legislativo de acordo com a decisão plenária,independentemente de nova votação.§ 7º - A votação se fará em sessão e por escrutínio secretos.§ 8º - No dia seguinte, o Presidente comunicará a decisão ao Juízo processante, apósexpedir alvará de soltura, se for o caso.§ 9º - O pedido de sustação deve ser apreciado definitivamente pelo Plenário no prazode quarenta e cinco (45) dias.14
  15. 15. Art. 22 - O Deputado acusado e seu defensor poderão estar presentes às sessões a quese referem o parágrafo 5º do artigo 20, e o parágrafo 4º do artigo 21, sendo-lhes facultadoo uso da palavra por trinta (30) minutos.Parágrafo único - O Deputado acusado não poderá votar, e sua presença não serácontada para efeito de quorum.Art. 23 - O Suplente de Deputado em exercício goza da inviolabilidade e imunidadeconstitucionais, e não as perde o Deputado que, por qualquer razão, esteja afastado domandato.Capítulo III DAVACÂNCIAArt. 24 - Ocorre vaga na Assembléia em virtude de:a) renúncia;b) falecimento;c) perda do mandato.Art. 25 - A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa, com firma reconhecida,e só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no DiárioOficial do Estado, embora não dependa de deliberação da Assembléia.Parágrafo único - Na hipótese do parágrafo 7º do artigo 5º, o Presidente declarará avaga em sessão, salvo se o interessado apresentar justificativa, aceita pela maioriaabsoluta do Plenário.Art. 26 - Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso no Diário Oficial do Estado,dando-se posse ao Suplente, nos termos da Legislação Eleitoral.Capítulo IVDAS PENALIDADESArt. 27 - O Deputado está sujeito às seguintes penalidades:I - censura;II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias;III - perda do mandato.Art. 28 - Incide em pena de censura o Deputado que:I - usar de expressões descorteses ou insultuosas:II - agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, nas dependências daAssembléia;III - insistir em usar da palavra, sendo-lhe a mesma negada ou retirada pelo Presidente;IV - perturbar a ordem das sessões da Assembléia ou das reuniões das Comissões;V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.Art. 29 - Nos casos do artigo anterior, o Deputado será censurado oralmente, em sessãopública, pelo Presidente.Parágrafo único - Reincidindo o Deputado nas infrações previstas no artigo 28, a Mesainstaurará processo, facultará defesa pelo prazo de cinco (05) dias, e decidirá pelaimposição de pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada noDiário Oficial do Estado.15
  16. 16. Art. 30 - Incorre na pena de suspensão temporária do exercício do mandato até trinta(30) dias o Deputado que:I - reincidir em infração prevista no artigo 28, se já recebeu pena de censura escritadurante a Legislatura;II - praticar, nas dependências da Assembléia, ato incompatível com a composturapessoal;III - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos constitucionais, legais ouregimentais;IV - revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição regimental oudecisão da Assembléia, devam permanecer secretos;V - revelar informações e documentos de caráter reservado;VI - faltar, sem motivo justificado, a dez (10) sessões ordinárias consecutivas ou a trinta(30) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária.Art. 31 - Para apuração das infrações previstas no artigo anterior, a Mesa, de ofício ou arequerimento de qualquer Deputado ou Comissão, baixará Ato ou deferirá representação,abrindo prazo de dez (10) dias para a defesa.§ 1º - Apresentada a defesa, a Mesa dará seu parecer e submeterá projeto de Resoluçãoao Plenário, que deliberará por escrutínio secreto e maioria simples. O projeto da Mesapoderá ser emendado pelo Plenário, para aumentar ou reduzir a duração da pena.§ 2º - Aplicada a pena de suspensão, e publicada a Resolução no Diário Oficial doEstado, com as razões da decisão, o Deputado não receberá qualquer remuneraçãoenquanto durarem seus efeitos.Art. 32 - Perde o mandato o Deputado:I - que infringir qualquer das proibições constantes no artigo 39 da Constituição doEstado;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária,à terça parte das sessões ordinárias da Assembléia, salvo licença ou missão autorizada,IV - que tiver suspensos os direitos Políticos;V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.Art. 33 - Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar: I- o abuso de prerrogativas asseguradas aos Deputados;II - a percepção de vantagens indevidas;III - o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crime contra ahonra ou contenham incitamento à pratica de crime;IV - a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Assembléia;V - a reincidência nas infrações previstas no artigo 30.Art. 34 - Nos casos dos incisos I, II e VI do artigo 32, a perda do mandato será decididapela Assembléia, pela maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesaou de Partido com representação na Assembléia.Parágrafo único - A representação será encaminhada à Comissão de Constituição,Justiça e Redação, que obedecerá as seguintes normas:I - recebida a representação, a Comissão remeterá cópia da mesma ao acusado, queterá o prazo de cinco (05) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;16
  17. 17. II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensordativo, que não poderá ser Deputado, que terá o mesmo prazo de cinco (05) dias paraoferecê-las;III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatórianecessárias, findas as quais emitirá parecer no prazo de cinco (05) dias, concluindo pelaprocedência da representação ou por seu arquivamento, com as razões de seuconvencimento, propondo projeto de Resolução a respeito;IV - em seguida, e pelo prazo de cinco (05) dias, todo o processado irá com vista àdefesa para alegações finais, não sendo admitidas novas diligências;V - apresentadas as alegações finais, o processo será encaminhado à Mesa, sendo lidosno expediente o parecer, o projeto e as alegações finais da defesa, em sessão pública paratal fim especialmente convocada;VI - distribuídos em avulsos o parecer, o projeto de Resolução e as alegações finais dedefesa, será o projeto publicado no Diário Oficial do Estado, após o que será incluído naordem do dia para sessão convocada para daí a cinco (05) dias;VII - a sessão de julgamento será secreta, não podendo os Deputados dar as razões deseus votos;VIII - lido o projeto, terá a palavra a defesa por trinta (30) minutos, após o que deliberaráo Plenário, em escrutínio secreto;IX - só pelo voto da maioria absoluta da composição da Assembléia, será decretada aperda de mandato; não obtida a maioria absoluta, o Plenário será consultado sobre aaplicação de pena de suspensão ou censura, sucessivamente, caso não tenham sido estasas conclusões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;X - as penas de suspensão e censura serão impostas por decisão da maioria simples doPlenário;XI - de acordo com o resultado das votações, o Presidente promulgará Resolução,independentemente de nova votação.Art. 35 - O acusado e seu defensor poderão estar presentes a todos os atos doprocesso.Parágrafo único - O Deputado acusado não poderá votar, nem sua presença serácomputada para efeito de quorum.Art. 36 - Nos casos dos incisos III, IV e V, do artigo 32, a perda do mandato serádeclarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou dePartido Político com representação na Assembléia.§ 1º - Decidindo a Mesa instaurar o processo de ofício, ou recebida a representação, oacusado receberá, no prazo de três (03) dias, cópia integral dos autos, podendo apresentardefesa e requerer diligências no prazo de cinco (05) dias.§ 2º - Não recebida a defesa, será nomeado defensor dativo, que terá o mesmo prazopara as providências do parágrafo anterior. O defensor não será Deputado membro daMesa.§ 3º - Recebida a defesa, a Mesa ordenará as diligências que entender necessárias, edeliberará por maioria simples, baixando o Ato respectivo, que será comunicado aoPlenário.§ 4º - O acusado pode estar presente a todos os atos do processo, mas, se for membroda Mesa, não poderá votar, nem sua presença contará para efeito de quorum.17
  18. 18. § 5º - A decisão deverá ser tomada no prazo improrrogável de trinta (30) dias, a partir dadecisão inicial da Mesa ou do recebimento da representação.Art. 37 - Quando, no curso de uma discussão, um Deputado for acusado de ato queofenda sua honra, pode pedir ao Presidente que mande apurar a veracidade da acusaçãoe o cabimento de censura ao ofensor, caso seja improcedente a argüição.Capítulo VDA SUSPENSÃO DAS IMUNIDADESArt. 38 - As imunidades constitucionais dos Deputados subsistem durante o estado desítio, só podendo ser suspensas pelo voto de dois terços (2/3) dos membros daAssembléia, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recintoda Assembléia, e incompatíveis com a execução da medida.§ 1º - Recebida pela Mesa a solicitação de suspensão, aguardar-se-á que o CongressoNacional autorize a decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação.§ 2º - Aprovada a decretação, a solicitação será encaminhada à Comissão deConstituição, Justiça e Redação, que dará parecer e elaborará projeto de Resolução arespeito.§ 3º - Na apreciação do pedido, adotar-se-ão as disposições sobre a tramitação dematérias em regime de urgência.§ 4º - Ficarão automaticamente suspensas as imunidades dos Deputados quando oCongresso Nacional suspender, na vigência do estado de sítio, as dos Senadores eDeputados Federais.Capítulo VIDAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇASArt. 39 - Considera-se ausente, para os efeitos do artigo 40, III, da Constituição doEstado, e artigo 30, VI, deste Regimento, o Deputado, cujo nome não constar da ata, ouque não responder à chamada para votar (artigo 18 e seus parágrafos 1º e 2º).§ 1º - A ausência não será considerada se o Deputado estiver no exercício de cargoprevisto no artigo 41, I, da Constituição do Estado (artigo 17), tiver obtido licença, ouestiver no desempenho de missão autorizada ou de representação externa.§ 2º - Também não se considerará a ausência do Deputado que comprovar, medianteatestado médico, sua impossibilidade de comparecer por razões de saúde.§ 3º - Igualmente não será tido como ausente o Deputado que faltar a, no máximo, cincosessões, em razão de falecimento de familiar seu.§ 4º - Se, por qualquer razão, o Deputado não puder comparecer a dez (10) ou maissessões, deverá obter licença.§ 5º - Para justificar sua ausência, nos casos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, oDeputado fará prévia comunicação ao Presidente, apresentando no ato, ou logo a seguir, adevida comprovação, de tudo sendo cientificado o Plenário na primeira sessão.Art. 40 - O Presidente, ou qualquer Deputado por ele designado, será tido como presenteao representar a Assembléia em atos oficiais, solenidades, encontros, debates ouconferências de interesse público, para os quais a Assembléia haja sido convidada.18
  19. 19. Art. 41 - O Plenário e as Comissões podem autorizar o Deputado a desempenhar missãoexterna no interesse da Assembléia, considerando-se sua presença.Art. 42 - As presenças presumidas, previstas neste Capítulo, não se contam para efeitode quorum.Art. 43 - As licenças serão concedidas para:I - tratamento de saúde;II - participação em congressos, missões culturais ou cursos de curta duração;III - tratar de interesses particulares§ 1º - As licenças serão concedidas pela Mesa, cabendo recurso ao Plenário em caso deindeferimento, e dependem de requerimento fundamentado, acompanhado dacomprovação necessária, o qual será lido em Plenário na primeira sessão.§ 2º - O Ato da Mesa, ou a Resolução do Plenário, que concederem licença, serãopublicados no Diário Oficial do Estado.§ 3º - Não se concederá, no decorrer de cada Sessão Legislativa Ordinária, ainda queparceladamente, mais de cento e vinte (120) dias de licença para tratar de interessesparticulares.§ 4º - A licença para tratamento de saúde só será concedida mediante atestado e laudomédico fornecidos, respectivamente, pelo Serviço Médico da Assembléia Legislativa e poruma junta nomeada pela Mesa Diretora.Art. 44 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição oucomprovada por laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa, será o Deputadosuspenso do exercício do mandato, sem perda de remuneração, enquanto durarem seusefeitos.§ 1º - No caso de o Deputado se negar a se submeter ao exame médico, poderá oPlenário, em sessão e escrutínio secretos, por deliberação da maioria absoluta dacomposição da Assembléia, aplicar-lhe a medida suspensiva.§ 2º - A junta deverá ser constituída de, no mínimo, três médicos, não pertencentes aosserviços do Estado.§ 3º - A suspensão do exercício do mandato terá duração mínima de cento e vinte e um(121) dias, convocando-se o Suplente.Art. 45 - Considera-se como licença concedida, para os efeitos do artigo 40, III, daConstituição do Estado, e do artigo 50, deste Regimento, a ausência do Deputadotemporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso.Capítulo VIIDA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTESArt. 46 - Em caso de vaga, investidura nos cargos previstos no artigo 41, I, daConstituição do Estado, ou licença por mais de cento e vinte (120) dias, o Presidenteanunciará a ocorrência no Diário Oficial do Estado, dando conta da legenda partidária doDeputado que deva ser substituído, convocando o Suplente.§ 1º - O Deputado não pode desistir de licença, antes do prazo para ela originariamentefixado, se houver assumido o Suplente.§ 2º - A licença, para ensejar a convocação de Suplente, deverá ser originariamenteconcedida por prazo superior a cento e vinte (120) dias, vedada a soma de períodos para19
  20. 20. esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suasprorrogações.§ 3º - Assiste ao primeiro Suplente, ou aos demais, se esse já estiver em exercício, odireito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência porescrito à Mesa.§ 4º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, bem como a investidura nos cargosde que trata o artigo 41, I, da Constituição do Estado, o Suplente que não assumir no prazodo artigo 5º, parágrafo 6º, perde definitivamente o direito à suplência.§ 5º - O Suplente, que não assumir o exercício do mandato no termos dos parágrafos 3ºe 4º, só poderá fazê-lo depois de transcorridos cento e vinte (120) dias da ocorrência davaga.§ 6º - O Suplente de Deputado não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, nem paraPresidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.§ 7º - Antes de prestar o compromisso, o Suplente, pela primeira vez convocado, tomaráas providências do caput do artigo 5º, e seu parágrafo 1º, deste Regimento.§ 8º - Ao Suplente em exercício só se concederá licença para tratamento de saúde.Capítulo VIIIDA REMUNERAÇÃOArt. 47 - O Deputado, desde a posse, faz jus a subsídio mensal, fixado por Lei deiniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco porcento (75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado oque dispõem os artigos 39, parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo2º, I, da Constituição da República.§ 1º - Além do subsídio, o Deputado tem direito a:I - ajuda de custo anual;II - auxílio para complementação de despesa de moradia, em decorrência do exercícioda atividade parlamentar.§ 2º - A ajuda de custo anual, que corresponde à soma do subsídio e do auxílio paracomplementação de despesa de moradia, é devida no início e no fim de cada SessãoLegislativa.§ 3º - A verba para atender às despesas com o funcionamento dos gabinetesparlamentares, definidos em Resolução como unidades administrativas autônomas(Resolução nº 20, de 22 de novembro de 2001, artigo 82), é repassada, mensalmente, pelaMesa da Assembléia, a cada gabinete, através da Secretaria Administrativa.Art. 48 - O Presidente da Assembléia terá direito a uma gratificação de representaçãoequivalente a um subsídio mensal.Art. 49 - O imposto previsto no artigo 153, III, da Constituição da República, incide sobreo subsídio e os pagamentos relacionados no parágrafo 1º do artigo 47.Art. 50 - Ao Deputado, quando investido nos cargos de que trata o inciso I, do artigo 41,da Constituição Estadual, ou no gozo de licença para tratamento de saúde, ou paraparticipar de congressos, missões culturais ou cursos de pequena duração, é assegurada apercepção integral da remuneração fixada no artigo 47, e seu parágrafo 1º, bem como aorepasse da verba prevista no mesmo artigo 47, parágrafo 3º, todos deste Regimento.20
  21. 21. Parágrafo único - Não será remunerada a licença para tratar de interesses particulares.Art. 51 - O Suplente convocado recebe remuneração integral, enquanto estiver nodesempenho do mandato. Também faz jus à ajuda de custo no início e no fim do períodode convocação. Encerrado, porém, o período de convocação depois de finda a SessãoLegislativa, o Suplente não receberá nova ajuda de custo.Parágrafo único - Se o Suplente não assumir por estar no exercício de cargo previsto noartigo 41, I, da Constituição do Estado, não pode optar pela remuneração do mandato, nemse dele se afastar para exercer referido cargo.Art. 52 - Ao Deputado que, por designação do Presidente ou deliberação do Plenário oude Comissão, se ausentar do Estado em representação ou no desempenho de missão daAssembléia, serão assegurados os meios de transporte e ajuda de custo, cujo valor seráfixado por Ato da Mesa.Capítulo IXDA PREVIDÊNCIAArt. 53 - Os Deputados que deixarem definitivamente o exercício do mandato serãoaposentados, nos termos da Lei.Parágrafo único - Para esse fim, são descontadas da remuneração total dos Deputadoscontribuições fixadas nos percentuais previstos em Lei.TÍTULO IIIDAS BANCADAS E DOS LÍDERESArt. 54 - Os Deputados são agrupados por representação partidária ou BlocosParlamentares, que constituem as Bancadas, cabendo-lhes escolher o Líder.§ 1º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ouapós a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dosintegrantes da respectiva Bancada.§ 2º - Os Líderes permanecerão no exercício da Liderança até que nova indicação sejafeita.§ 3º - Os Líderes podem indicar à Mesa até dois (02) Vice-Líderes, que os substituem.§ 4º - Enquanto não indicado o Líder, a Mesa assim considerará o Deputado mais idoso,dentre os de maior número de Legislaturas. Igual procedimento adotará a Mesa em casoimpedimento ou ausência do Líder e do Vice-Líder.§ 5º - Não tem Líder a Bancada com apenas um Deputado.Art. 55 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:I - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de integrante de sua Bancada,para defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações de Lideranças;II - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direitoa voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificaçãode votação;III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, paraorientar sua Bancada;21
  22. 22. IV - indicar à Mesa os membros da Bancada para compor as Comissões, e, a qualquertempo, substituí-los;V - participar das Reuniões de Lideranças;VI - usar da palavra, em qualquer fase da sessão e por tempo não superior a cinco (05)minutos, para fazer comunicações que julgue urgentes sobre matéria de relevanteinteresse público.Art. 56 - As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivasBancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.§ 1º - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições dasrepresentações partidárias.§ 2º - As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suasatribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros dasComissões e o uso da faculdade prevista no inciso I, do artigo 55, deste Regimento.§ 3º - O Bloco Parlamentar tem existência limitada à Legislatura, devendo os atos de suacriação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para publicação.Art. 57 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioriaabsoluta dos membros da Assembléia, considerando-se Minoria a Bancada imediatamenteinferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.Parágrafo único - A Bancada que, constituindo a Maioria ou a Minoria, tenha posiçãodivergente com relação ao Governo, será Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição.Art. 58 - Se nenhuma Bancada atingir a Maioria absoluta, assume as funçõesregimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maiornúmero de Deputados.Art. 59 - O Governador do Estado pode indicar Deputado para exercer a Liderança doGoverno, com as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e VI, do artigo 55.Art. 60 - Os Líderes são os intermediários autorizados entre as Bancadas ou o Governoe os órgãos da Assembléia.Art. 61 - O Deputado que se desvincular de sua Bancada perde, para todos os efeitosregimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão da mesma, exceto emrelação aos cargos da Mesa.TÍTULO IVDOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIACapítulo I DOPLENÁRIOArt. 62 - O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade afunção legislativa da Assembléia, exceto nos casos em que este Regimento atribui talcompetência às Comissões.Capítulo IIDA MESA22
  23. 23. Art. 63 - À Mesa incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviçosadministrativos da Assembléia, e se compõe de Presidência e Secretaria, a primeira comPresidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, e a segunda comPrimeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretários.Art. 64 - O mandato de membro da Mesa termina:I - com nova eleição, ou término da Legislatura;II - por renúncia;III - por licença por prazo superior a cento e vinte (120) dias;IV - pela assunção em cargo previsto no artigo 41, I, da Constituição do Estado;V - pelo não comparecimento a mais de cinco (05) reuniões ordinárias da Mesa semcausa justificada e aceita pela própria Mesa.Art. 65 - Os membros da Mesa não podem fazer parte das Comissões Permanentes.Art. 66 - Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal, e, nessa mesmaordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes.Art. 67 - Enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão LegislativaOrdinária, o mandato da Mesa anterior ficará prorrogado.Parágrafo único - O último Presidente da Legislatura que se tiver encerrado, se reeleitoDeputado, terá seu mandato prorrogado até a eleição do novo Presidente. Se o últimoPresidente não tiver sido reeleito Deputado, assume a Presidência outro membro da Mesaanterior, segundo a ordem da precedência dos cargos, ou, caso nenhum tenha sidoreeleito, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. Em todas ashipóteses, o Presidente exerce regularmente suas atribuições administrativas, e aquelasprevistas nas Seções I e II, do Capítulo III, do Título I, deste Regimento.Art. 68 - As funções da Mesa não se interrompem durante os recessos parlamentares.Art. 69 - Compete à Mesa:I - providenciar no sentido da regularidade dos trabalhos legislativos;II - dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços administrativos daAssembléia, ou alterem este Regimento;III - elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia, sujeito àaprovação do Plenário;IV - conceder licença aos Deputados;V - aplicar penalidades aos Deputados, nos limites da competência estabelecida nesteRegimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for da competênciadeste;VI - declarar a perda de mandato de Deputado;VII - encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo (Constituição do Estado,artigo 36, parágrafo 2º), apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento;VIII - promulgar as emendas à Constituição do Estado;IX - dirigir todos os serviços administrativos da Assembléia;X - dar conhecimento ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, de todas asatividades realizadas;XI - propor ação de inconstitucionalidade (Constituição Federal, artigo 103, IV, eConstituição do Estado,artigo 71, parágrafo 2º, II), por iniciativa própria ou a requerimentode qualquer Deputado;23
  24. 24. XII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviçoslegislativos e administrativos;XIII - fixar diretrizes para a divulgação dos trabalhos da Assembléia;XIV - adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo eresguardo de seu conceito perante a opinião pública;XV - adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Deputadocontra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativasconstitucionais do mandato parlamentar;XVI - fixar, ouvidos os Líderes, o número de Deputados em cada Comissão, e aparticipação das Bancadas;XVII - promover ou adotar as providências necessárias para cumprimento de decisãojudicial tomada em decorrência do artigo 71, I, g, e parágrafo 4º, da Constituição doEstado, quando se tratar de atribuição de sua alçada ou da competência legislativa daAssembléia;XVIII - propor privativamente à Assembléia projeto de Resolução dispondo sobre aorganização e funcionamento dos sues serviços administrativos e polícia, criação,transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos seus quadros;XIX - tomar a iniciativa de propor à Assembléia projeto de Lei para a fixação daremuneração do pessoal de sua Secretaria, observados os parâmetros estabelecidos naLei de Diretrizes Orçamentárias;XX - prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Assembléia, observadoo artigo 26, II, e parágrafo 6º, da Constituição do Estado, bem como conceder licença,aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade, aplicar-lhes penalidades ou demiti-los;XXI - requisitar servidores da administração direta, indireta ou fundacional para qualquerde seus serviços;XXII - aprovar a proposta orçamentária da Assembléia e encaminhá-la ao PoderExecutivo;XXIII - propor à Assembléia autorização para abertura de créditos adicionais necessáriosao seu funcionamento;XXIV - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;XXV - aprovar o orçamento analítico da Assembléia;XXVI - autorizar licitações, dispensá-las, quando autorizada por Lei, homologar seusresultados e aprovar o calendário de compras;XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas daAssembléia em cada exercício financeiro;XXVIII - prover a polícia interna da Assembléia e requisitar o reforço policial, nos termosdo artigo 321, deste Regimento;XXIX - proibir que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisados os trabalhos daAssembléia;XXX - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos ou policiais;XXXI - interpretar conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos ServiçosAdministrativos da Assembléia;XXXII - exercer outras atribuições previstas na Constituição do Estado, em Lei ou nesteRegimento.24
  25. 25. Parágrafo único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiversubstituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto da competência desta.Art. 70 - A Mesa realizará reuniões ordinárias todas as quartas-feiras, após a sessãoplenária.§ 1º - Sempre que necessário, o Presidente convocará reuniões extraordinárias da Mesa.§ 2º - A Mesa delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.Art. 71 - O Presidente é o representante da Assembléia quando ela se pronunciacoletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe:I - convocar extraordinariamente a Assembléia, nos casos previstos neste Regimento,bem como tornar efetiva a convocação feita pelo Governador do Estado ou pela maioriaabsoluta dos Deputados, no prazo máximo de quarenta e oito horas (48:00 hrs.) dorecebimento da mensagem ou do requerimento de convocação;II - promulgar as Leis, nas hipóteses do artigo 49, parágrafo 7º, da Constituição doEstado;III - exercer o cargo de Governador do Estado nos casos de vacância ou impedimento doGovernador e do Vice-Governador, nos termos dos artigos 60 e 61 da Constituição doEstado;IV - dar posse aos Deputados, nos termos deste Regimento;V - justificar ausências e aplicar penalidades a Deputados, tudo nos limites dacompetência que lhe atribui este Regimento;VI - declarar a vacância em casos de renúncia ou falecimento;VII - convocar Suplentes;VIII - dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Assembléia;IX - convocar e presidir a Reunião de Lideranças, com direito a voz e voto em suasdeliberações (artigo 86, parágrafo 5º);X - promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções da Assembléia, bem como os Atosda Mesa;XI - assinar a correspondência da Assembléia dirigida ao Governador e Vice-Governadordo Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República,aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo TribunalFederal, dos Tribunais Superiores da União, inclusive o Tribunal de Contas, ao Presidentedo Tribunal Regional Eleitoral, ao Procurador Geral da República, aos Governadores deEstado, do Distrito Federal e de Território, aos Presidentes de Assembléias Legislativas,aos Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil, e às autoridadesjudiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assunto pertinentes à Assembléia,no curso de feitos judiciais;XII - deliberar ad referendum da Mesa, nos termos do artigo 69, parágrafo único;XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução;XIV - assinar os autógrafos dos projetos de Lei e remetê-los à sanção;XV - avocar a representação de Assembléia quando se trate de atos e cerimônias deespecial relevância, ou designar Deputado para representá-la;XVI - resolver qualquer caso não previsto neste Regimento (artigo 334);XVII - presidir as reuniões da Mesa, podendo discutir e votar, distribuindo as matériasque dependam de parecer;XVIII - autorizar as despesas, sendo por elas responsável nos termos da Lei.25
  26. 26. Art. 72 - Compete, ainda, ao Presidente, quanto às sessões da Assembléia:I - presidi-las, mantendo a ordem necessária ao bom andamento dos trabalhos;II - conceder a palavra aos Deputados, advertindo o orador ou o aparteante quanto aotempo de que dispõem, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;III - interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, emqualquer momento, proferir expressões que configurem crime contra a honra ou incitem àprática de crime, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;IV - determinar que discurso, ou parte dele, que contrarie o Regimento, não conste daata, nem do apanhamento taquigráfico;V - convidar Deputado a se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;VI - suspender a sessão quando necessário;VII - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, evacuando aassistência quando preciso;VIII - decidir as questões de ordem;IX - anunciar o número de Deputados em Plenário, tanto no início da sessão, quanto daordem do dia;X - anunciar as matérias apreciadas conclusivamente pelas Comissões e a fluência doprazo para recurso;XI - anunciar a pauta da ordem do dia, sempre com antecedência de um (01) dia;XII - submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecero ponto da questão que será objeto de votação;XIII - proclamar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;XIV - convocar as sessões, sempre com antecedência de um (01) dia, tanto ordinárias,quanto extraordinárias ou solenes;XV - votar como qualquer Deputado;XVI - desempatar as votações, quando ostensivas, não se computando o voto dedesempate para obtenção de maioria qualificada exigida pela Constituição ou por esteRegimento;XVII - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento deDeputado, a verificação de quorum;XVIII - propor a transformação da sessão pública em secreta;XIX - retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ouomissão no avulso, ou para sanar falhas da instrução;XX - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação do interesse da Assembléiaou do Estado;XXI - assinar as atas;XXII - determinar o destino do expediente lido;XXIII - designar oradores para as sessões solenes e homenagens;XXIV - decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho;XXV - marcar data para comparecimento de Secretários de Estado, Procurador Geral ouComandante da Polícia Militar ao Plenário, por convocação da Assembléia ou iniciativaprópria;XXVI - anunciar o número de Deputados presentes, imediatamente antes doencerramento da sessão.Art. 73 - Quanto às proposições, cabe ao Presidente:26
  27. 27. I - distribuí-las às Comissões, no prazo de vinte e quatro horas (24:00 hrs.) a contar daleitura do expediente;II - determinar arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;III - anunciar, logo após a votação, ou o transcurso do prazo recursal, o destino a serdado às proposições aprovadas ou rejeitadas;IV - determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira sessão apóso seu recebimento;V - devolver ao autor proposição que não estiver devidamente formalizada, e em termosque permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria alheia àcompetência da Assembléia, e ainda emendas que contrariem o artigo 229, cabendorecurso ao Plenário, com efeito suspensivo;VI - velar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação;VII - mandar arquivar as proposições que não tenham sido objeto de deliberação naLegislatura encerrada, salvo as exceções regimentais;VIII - dar destino às conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquérito;IX - anexar uma proposição a outra que trate de idêntica matéria, tendo prioridade a maisantiga sobre a mais recente, e a mais sobre a menos abrangente.Art. 74 - Compete ao Presidente, quanto às Comissões:I - nomear seus membros, à vista das indicações dos Líderes;II - declarar a perda de lugar nas Comissões, nos termos regimentais;III - designar Deputado para oferecer parecer oral em substituição à Comissão, quandoesta não o fizer no prazo regimental, nem o designar o Presidente da Comissão faltosa, ouno caso do artigo 86, parágrafo 4º, IV, deste Regimento;IV - convocar os membros nomeados para, no dia e hora que designar, elegeremPresidente e Vice-Presidente;V - julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;VI - propor ao Plenário a constituição de Comissão de representação externa daAssembléia.Art. 75 - Cabe ao Presidente indicar à Mesa quem deva ser nomeado para os cargos deconfiança, nos termos da Lei ou de Resolução.Art. 76 - Compete, ainda, ao Presidente zelar pelo prestígio e decoro da Assembléia,bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o devidorespeito às imunidades e prerrogativas constitucionais.Art. 77 - O Presidente adotará procedimento judicial cabível nos casos de calúnia,difamação ou injúrias feitas à Assembléia, e defenderá em Juízo, ou fora dele, a autoridadedas decisões que a Assembléia houver tomado.Art. 78 - O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, apresentarproposições, salvo aquelas que dependam de sua iniciativa, nos termos deste Regimento.Art. 79 - O Presidente só se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendolícito dialogar com os Deputados em sessão, nem os apartear, podendo interrompê-lospara:I - comunicações importantes (artigo 72, XX);II - adverti-los quanto à observância do Regimento;III - deliberação acerca da prorrogação da sessão ou da ordem do dia;IV - prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos;27
  28. 28. V - para cumprimento do artigo 248, parágrafo 6º.Parágrafo único - O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que queira, comoDeputado, participar das discussões, e não a reassumirá enquanto não se encerrar avotação da matéria que se propôs debater.Art. 80 - Ausentando-se do Estado, o Presidente passará o exercício da Presidência aoutro membro da Mesa, na ordem de precedência dos cargos.Parágrafo único - À hora do início dos trabalhos das sessões, não se encontrandopresente o Presidente, será substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes eSecretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número deLegislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar acadeira presidencial. Chegando ou retornando o Presidente ao recinto do Plenário, poderáassumir a Presidência.Art. 81 - Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir oPresidente em suas ausências e impedimentos.Parágrafo único - Ao primeiro Vice-Presidente cabe exercer as atribuições previstas noartigo 49, parágrafo 7º, da Constituição do Estado, quando não o fizer o Presidente.Art. 82 - Compete ao Primeiro Secretário:I - ler em Plenário o resumo da correspondência recebida pela Assembléia,despachando-a;II - ler em Plenário, na íntegra, as mensagens e ofícios recebidos dos demais Poderesdo Estado, bem como do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça, e a súmuladas proposições em geral;III - assinar a correspondência da Assembléia, exceto aquela que deva ser assinada peloPresidente, e fornecer certidões sobre matéria legislativa em trâmite ou constante doarquivo, visando as de caráter administrativo;IV - assinar as atas;V - receber a correspondência dirigida à Assembléia, tomando as providências deladecorrentes;VI - proceder à chamada dos Deputados para a votação ou verificação de quorum,depois da determinação do Presidente;VII - comunicar ao Presidente o resultado da chamada;VIII - assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências;IX - certificar nos autos as deliberações do Plenário e os despachos orais do Presidente;X - ter sob sua guarda cópia de todas as proposições em curso;XI - superintender os serviços administrativos da Assembléia;XII - exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou aoPresidente por este Regimento, podendo delegar competência ao SecretárioAdministrativo;XIII - dar posse aos servidores da Assembléia;XIV - fazer a leitura de documentos em sessão, quando determinado pelo Presidente.Art. 83 - Compete ao Segundo Secretário:I - ler as atas das sessões em Plenário, redigidas sob sua orientação, assinando-asdepois do Presidente e do Primeiro Secretário;II - fazer elaborar as atas das reuniões da Mesa, assinando-as com os demais membrose fazendo-as publicar;28
  29. 29. III - encaminhar à publicação no Diário Oficial do Estado e no Boletim da Assembléia asmatérias que devam ter tal destinação;IV - redigir as atas das sessões secretas, cuidando pelo resguardo de todos osdocumentos pertinentes às matérias discutidas e votadas em tais sessões;V - auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições;VI - organizar os anais da Assembléia.Art. 84 - Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessaordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes.§ 1º - Para compor a Mesa, durante as sessões, ausentes os Secretários, o Presidenteconvidará quaisquer Deputados.§ 2º - Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para achamada dos Deputados ou para a leitura do expediente, atas e documentos, depois dadeterminação do Presidente.Capítulo IIIDA REUNIÃO DE LIDERANÇASArt. 85 - O Presidente da Assembléia, os Líderes da Maioria, da Minoria e das Bancadasconstituem a Reunião de Lideranças, competente para deliberar acerca de matéria previstaneste Capítulo.§ 1º - Os Líderes de Partidos com até dois Deputados, ou de Partidos que participem deBloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, mas não a voto na Reunião deLideranças.§ 2º - A Reunião de Lideranças se faz por solicitação direta ao Presidente por qualquerde seus membros, devendo ser previamente cientificados os seus demais integrantes.§ 3º - Em virtude de Reunião de Lideranças a ordem do dia não pode ser adiada,suspensa, ou prorrogada (artigo 181 e seus parágrafos, e artigo 198, parágrafos 2º e 3º,todos deste Regimento).Art. 86. Compete à Reunião de Lideranças:I - opinar sobre a fixação do número de membros de cada Comissão, bem como sobre arepresentação das Bancadas nas diversas Comissões;II - estabelecer entendimentos políticos entre as Bancadas, sem prejuízo da competêncialegislativa do Plenário e das Comissões;III - dispensar exigências e formalidades regimentais para agilizar a tramitação dasproposições (artigo 246, parágrafo único);IV - aprovar manifestação de pesar, regozijo, congratulações, apoio ou repúdio aacontecimento de relevante importância para o País, o Estado, ou seus Municípios, bemcomo sugestão aos Poderes Públicos.§ 1º - A Reunião de Lideranças delibera acerca da matéria constante do inciso IV deofício ou por requerimento de qualquer Deputado.§ 2º - O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado, e, depois de lido emPlenário, independentemente de publicação, é submetido aos Líderes na primeiraoportunidade, podendo o Presidente consultá-los oralmente em sessão.29
  30. 30. § 3º - Aprovadas as manifestações ou sugestões, o Presidente ou o Primeiro Secretáriofará as devidas comunicações, das quais constará a informação de que foram aprovadaspor deliberação das Lideranças.§ 4º - A Reunião de Lideranças, ao exercer a competência prevista no inciso III desteartigo, não pode dispensar:I - exigências e formalidades decorrentes de imperativo constitucional;II - leitura, no expediente, da proposição (artigo 231, parágrafo único);III - distribuição da proposição principal e das emendas em avulsos antes da inclusão naordem do dia;IV - parecer oral, em substituição ao das Comissões, emitido em Plenário por um únicoDeputado designado pelo Presidente;V - anúncio da inclusão da matéria na pauta da ordem do dia com antecedência de, pelomenos um (01) dia, e convocação de sessão extraordinária, com a mesma antecedência.§ 5º - Quando deliberar acerca da matéria prevista no inciso III do caput deste artigo, asdecisões da Reunião de Lideranças devem ser tomadas por unanimidade de votos,presentes todos os seus membros. No caso do inciso IV, presente a maioria dos membrosda Reunião de lideranças, o voto de cada Líder vale pelo número de integrantes de suaBancada, prevalecendo a maioria assim apurada, não podendo votar o Presidente.§ 6º - O Presidente, na primeira oportunidade, comunicará ao Plenário as decisões daReunião de Lideranças.Capítulo IV DASCOMISSÕESSeção IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 87 - As Comissões da Assembléia são:I - permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposiçõessubmetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamentodos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do PoderExecutivo, incluídos os da administração indireta, e da execução orçamentária do Estado;II - temporárias, as constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término daLegislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de suaduração.Parágrafo único - As Comissões Temporárias são:I - Especiais;II - de Representação;III - de Inquérito.Seção IIDA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES30
  31. 31. Art. 88 - Na composição de qualquer Comissão assegurar-se-á a representaçãoproporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares (artigo 43, parágrafo 1º, daConstituição do Estado).§ 1º - Todo Deputado deve pertencer a uma Comissão Permanente como titular, excetose for membro da Mesa.§ 2º - Cada Bancada, se o número de seus integrantes o permitir, terá em cadaComissão tantos suplentes quantos titulares. Não sendo possível a uma Bancada indicarsuplente, será nomeado Deputado de outra Bancada, de preferência do mesmo BlocoParlamentar do titular.§ 3º - As alterações numéricas ocorridas nas Bancadas, que importem modificações emsuas participações nas Comissões, só prevalecerão na Sessão Legislativa seguinte, semprejuízo da imediata aplicação dos artigos 61 e 92 deste Regimento, mesmo que oDeputado fique sem lugar em qualquer Comissão.§ 4º - Para efeito de composição das Comissões, e participação nelas, Bancada élegenda partidária ou Bloco Parlamentar, observada, entretanto, a necessidade decaracterização da Maioria e da Minoria.Art. 89 - O número de membros de cada Comissão Permanente será fixado por Ato daMesa no início da Sessão Legislativa Ordinária, ouvida a Reunião de Lideranças,prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado.§ 1º - A fixação, inclusive no caso de Comissão Temporária, levará em conta acomposição da Assembléia, de modo a permitir a observância dos princípios estatuídos noartigo anterior e seus parágrafos.§ 2º - O número total de vagas nas Comissões Permanentes não excederá o dacomposição da Assembléia, excluídos os membros da Mesa.§ 3º - A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre as Bancadas serádefinida pela Mesa, ouvida a Reunião de Lideranças, observadas as regras dos parágrafosseguintes, deve concretizar-se logo após a fixação da respectiva composição numérica, ese mantém por toda a Sessão Legislativa.§ 4º - A representação das Bancadas nas Comissões será estabelecida dividindo-se onúmero total de membros da Assembléia pelo número de lugares em cada Comissão, e,em seguida, o número de membros de cada Bancada, excluídos os que participam daMesa, pelo quociente assim obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente partidário,será o número de lugares a que a Bancada tem direito na Comissão.§ 5º - A Bancada de maior quociente partidário indicará a ordem pela qual as Comissõesterão seus lugares preenchidos, podendo optar por reduzir sua participação emdeterminada Comissão para acrescê-la em outra, tanto por tanto.§ 6º - Para os fins do parágrafo anterior, havendo empate recorre-se às frações doquociente partidário, prevalecendo a maior; persistindo o empate, decide-se por sorteio.§ 7º - Se houver vaga em qualquer Comissão depois de aplicado o quociente partidário,serão elas destinadas às Bancadas, segundo a mesma ordem anteriormente estabelecida,de acordo com os respectivos quocientes partidários, incluídas as frações, do maior para omenor, e sucessivamente. Concorrem todas as Bancadas, inclusive as que já têmrepresentação na Comissão, desde que ainda tenham Deputados desimpedidos. Em casode empate, não havendo acordo entre os interessados, resolve-se por sorteio.31
  32. 32. § 8º - As operações referidas nos parágrafos anteriores são feitas uma vez em cadaComissão e por todas as Bancadas, passando-se à Comissão seguinte mesmo que aindahaja vagas a preencher. Neste último caso, feita a operação na derradeira Comissão, volta-se à primeira ou à seguinte, e assim sucessivamente até que não haja mais lugares vagos.§ 9º - A representação de uma Bancada em determinada Comissão pode ser aumentadaou reduzida, fora dos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores, se for necessárioabrir vaga em outra Comissão para assegurar a participação da Minoria ou de umDeputado, mesmo sem legenda partidária, em uma Comissão. A Comissão em cujacomposição uma representação partidária haja de ser aumentada ou diminuída seráescolhida pela Bancada de maior quociente partidário, observando-se, quando necessário,as regras do parágrafo 6º.§ 10 - Os critérios estabelecidos neste artigo só podem ser desprezados, total ouparcialmente, por unânime decisão da Reunião de Lideranças.§ 11 - Depois de fixada a participação das Bancadas nas Comissões, os Líderesinteressados podem permutar vagas, cientificada a Mesa.Art. 90 - Tomadas pela Mesa as providências do artigo anterior, os Líderes comunicarãoao Presidente da Assembléia os nomes dos membros de suas Bancadas que, comotitulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.§ 1º - Não sendo feitas tais indicações no prazo de três (03) sessões, o Presidente faráas nomeações de ofício.§ 2º - O Ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário epublicado no Diário Oficial do Estado, designando o Presidente, desde já, dia e hora para areunião de eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes.Art. 91 - As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que forprevisto no ato ou requerimento de sua constituição, nomeados pelo Presidente porindicação dos Líderes, ou independentemente dela se, no prazo de duas (02) sessõesapós criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.Parágrafo único - Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-ão, tantoquanto possível, os critérios do artigo 89, parágrafos 4º e 7º, bem como rodízio entre asBancadas não contempladas, cumprindo-se, também, o artigo 90, parágrafo 2º.Art. 92 - O Líder da Bancada poderá pedir, em documento escrito, a substituição, emqualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente indicado por ele, seusubstituto ou antecessor.Art. 93 - Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões, tanto Permanentesquanto Temporárias, imediatamente decidirão elas quais os dias e horários em querealizarão suas reuniões ordinárias.§ 1º - As Comissões realizarão pelo menos uma (01) reunião ordinária por semana, emhorário não coincidente com o das sessões plenárias.§ 2º - Dia e hora das reuniões ordinárias das Comissões serão publicados uma vez noDiário Oficial do Estado, e constarão de todas as edições do Boletim Oficial da Assembléia,nos quais se publicarão, também, os nomes dos Deputados titulares e suplentes.Seção IIIDAS AUSÊNCIAS E DAS VAGAS32
  33. 33. Art. 94 - O suplente substituirá o Deputado titular de sua Bancada, quando, ao iniciar-sea reunião, este não estiver presente.Parágrafo único - O suplente participará dos trabalhos da Comissão até o fim da reunião,mesmo que durante seu transcurso compareça o titular.Art. 95 - O suplente na Comissão assumirá sempre que o titular estiver ausente do País,licenciado ou desempenhando cargo no Poder Executivo.Art. 96 - O suplente só será relator se a substituição se der nos termos do artigo anterior,ou se tratar de matéria em regime de urgência, caso em que participará da reunião apenaspara relatar e votar, se presente estiver o titular.Art. 97 - Impossibilitado de comparecer à reunião da Comissão, o titular deverá fazercomunicação nesse sentido ao Presidente, para que se faça a convocação do suplente.Art. 98 - As vagas na Comissão se dão:I - com a renúncia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunicação por escritoao Presidente da Comissão;II - com a perda do lugar.Art. 99 - A perda do lugar na Comissão será declarada pelo Presidente da Assembléia, àvista da comunicação do Líder, ou do Presidente da Comissão, quando o Deputado faltar acinco (05) reuniões consecutivas, ou no caso do artigo 141, c.Art. 100 - Sempre que a ausência de titulares e suplentes estiver impedindo ofuncionamento regular da Comissão, o Presidente da Assembléia nomeará substitutoseventuais, que funcionarão até que se normalize a atividade da Comissão.Seção IVDAS PRESIDÊNCIAS DAS COMISSÕESArt. 101 - As Comissões terão Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus pares, commandato até 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição, salvo as Comissões Temporárias,nas quais os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes perdurarão por todo o prazo desua duração.Parágrafo único - Os Presidentes de Comissões não podem ser reeleitos para a SessãoLegislativa imediatamente seguinte.Art. 102 - A reunião de eleição do Presidente e Vice-Presidente de Comissão, convocadapelo Presidente da Assembléia, de ofício, será presidida pelo último Presidente, ou Vice-Presidente, se reconduzidos à mesma Comissão, ou, caso contrário, pelo Deputado maisidoso, dentre os de maior número de Legislaturas.Art. 103 - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, ou, em sua ausência, por Deputado nas condições do artigo anterior.Parágrafo único - Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-áa nova eleição para escolha do sucessor.Art. 104 - Importa renúncia à Presidência ou Vice-Presidência de Comissão a licença pormais de cento e vinte (120) dias, bem como a investidura em cargo do Poder Executivo.Art. 105 - Compete ao Presidente de Comissão:I - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões;II - receber e expedir a correspondência, observado o artigo 71, XI;33
  34. 34. III - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria daComissão;IV - fazer afixar aviso, na sala da Comissão, sobre o andamento das matérias emtramitação;V - designar relatores e distribuir-lhes as matérias sobre que devam emitir parecer, ouavocá-las;VI - fazer ler, pelo Secretário, a ata da reunião anterior, bem como a correspondênciarecebida;VII - conceder a palavra aos Deputados, bem como adverti-los pelos excessoscometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre o vencido ou se desviandoda matéria em debate;VIII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão, e proclamar oresultado;IX - assinar em primeiro lugar os pareceres e projetos, convidando os demais membros afazê-lo;X - comunicar ao Presidente da Assembléia as vagas verificadas, bem como asausências não justificadas;XI - resolver as questões de ordem;XII - dar conhecimento à Comissão de toda a matéria recebida e despachá-la;XIII - conceder vista das proposições aos membros da Comissão;XIV - dar destino regimental a toda matéria sobre a qual se haja pronunciado aComissão;XV - determinar a publicação das atas das reuniões no Boletim da Assembléia;XVI - fazer publicar no Diário Oficial do Estado o dia e hora das reuniões ordinárias;XVII - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, a Reunião de Liderançase os Líderes individualmente, e as demais Comissões;XVIII - remeter à Mesa, ao fim de cada Sessão Legislativa Ordinária, relatório dasatividades da Comissão;XIX - determinar a gravação ou o registro taquigráfico dos debates, quando julgarnecessário;XX - determinar aos órgãos de assessoramento da Assembléia a prestação deassessoria ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante a reunião da Comissãoou para instruir as matérias sujeitas à sua apreciação;XXI - organizar a ordem do dia.§ 1º - O Presidente convocará reuniões extraordinárias por solicitação ao Presidente daAssembléia, em sessão plenária, ou na própria reunião da Comissão, sempre comantecedência de um (01) dia pelo menos.§ 2º - O Presidente de Comissão poderá funcionar como relator, e terá voto em todas asdeliberações, mas não presidirá a discussão e votação de matéria de que seja autor.§ 3º - Das decisões do Presidente de Comissão, em questões de ordem, cabe recursopara o Presidente da Assembléia, interposto imediatamente por qualquer membro daComissão, ou Líder da Maioria ou da Minoria.§ 4º - No âmbito da Comissão, o seu Presidente tem todas as atribuições conferidas aoPresidente da Assembléia, quanto ao processo legislativo.34
  35. 35. Seção VDOS RELATORESArt. 106 - O Presidente designará relator para cada matéria sujeita à apreciação daComissão.§ 1º - O autor da proposição não pode ser designado relator.§ 2º - A designação de relator independe de reunião da Comissão e deve ser feita dentrode vinte e quatro horas (24:00 hrs.) do recebimento da matéria na Comissão, salvodisposição em contrário deste Regimento.§ 3º - O mesmo relator da proposição principal será o das emendas oferecidas a estasem Plenário, salvo ausência ou recusa.§ 4º - Se o relator oferecer emenda em Plenário, outro relator será designado pararelatá-la, sendo tal circunstância referida no parecer.§ 5º - O relator pode, com seu parecer, apresentar emendas ou subemendas, relatando-as em conjunto.§ 6º - O relator tem, para apresentar seu relatório e parecer, a metade do prazo atribuídoà Comissão.Seção VIDAS COMISSÕES PERMANENTESArt. 107 - A Assembléia tem as seguintes Comissões Permanentes:I - de Constituição, Justiça e Redação;II - de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior;III - de Administração, Serviços Públicos e Trabalho;IV - de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social;V - de Finanças e Fiscalização;VI - de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.Art. 108 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas deatividade:I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação:a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa deproposições sujeitas à apreciação da Assembléia ou de suas Comissões, para efeito deadmissibilidade e tramitação;b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;c) matéria regimental;d) assunto de natureza jurídica, constitucional ou regimental que lhe seja submetido, emconsulta ou indicação, pelo Presidente da Assembléia, pelo Plenário ou Comissão, ou emrazão de recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem, ainda que a decisãooriginária seja de Presidente de Comissão;assuntos pertinentes aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos,ou decorrentes do regime democrático, à organização do Estado e de seus Poderes, àsfunções essenciais da Justiça e à segurança pública;e)matérias relativas a direito constitucional, penitenciário e processual, e à divisão eorganização judiciárias;35
  36. 36. f) matérias relativas a juntas comerciais, custas dos serviços forenses, criação,funcionamento e processo de Juizados Especiais e assistência judiciária;g) transferência temporária da sede do Governo ou da Assembléia;h) declaração de inconstitucionalidade de Leis do Estado ou dos Municípios;i) direitos e deveres do mandato parlamentar; perda de mandato de Deputado;suspensão de imunidade e incorporação às Forças Armadas; prisão e processo criminalcontra Deputado; aplicação de penalidades;l) licenças ao Governador e ao Vice-Governador para interromperem o exercício desuas funções, ou se ausentarem do Estado ou do País;m) admissão de acusação contra o Governador do Estado, o Vice-Governador e osSecretários de Estado;n) sustação de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poderregulamentar ou dos limites de delegação de competência;o) preservação da competência legislativa da Assembléia em face das atribuiçõesnormativas dos demais poderes do Estado;p) destituição do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;q) escolha, pelo Governador, de Desembargadores e Procurador Geral de Justiça;r) destituição do Procurador Geral de Justiça;s) solicitação de intervenção federal;t) redação final das proposições em geral.II - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior:a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;b) medidas de defesa do consumidor;c) instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; auxíliosaos Municípios;d) proteção de bens de valor artístico, histórico e cultural, monumentos, paisagensnaturais notáveis e sítios arqueológicos;e) proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas;f) preservação da flora e fauna; conservação da natureza e defesa do solo e dosrecursos naturais;g) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado;h) política e desenvolvimento urbanos; uso e ocupação do solo urbano; habitação, infra-estrutura urbana e saneamento; direito urbanístico;i) política e desenvolvimento municipais;j) sistema estadual de defesa civil; política de combate à seca;l) política de educação para segurança do trânsito;m) registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa eexploração de recursos minerais e hídricos;n)criação, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos; limites e denominação deMunicípios;o) intervenção nos Municípios;p) assuntos de interesse institucional dos Municípios;q) transporte e viação; comunicações.III - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho:a) política salarial no serviço público;36
  37. 37. b) organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa; direitoadministrativo;c) matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta,inclusive fundacional;d) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;e) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;f) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;g) transporte e viação;h) tarifas e preços públicos,i) relações de trabalho; sistema estadual de emprego;j) atividade econômica estatal em regime empresarial; programas de privatização.IV- Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social:a) política agrícola e assuntos pertinentes à agricultura; pesca;b) rganização do setor rural; cooperativismo;c) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à atividade econômica;d) extensão rural;e) abastecimento;f) eletrificação rural; irrigação;g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;h) uso de defensivos agrotóxicos;i) desenvolvimento científico e tecnológico;j) ordem econômica estadual; atividade industrial e comercial; setor econômico terciário;turismo;l) tratamento preferencial às microempresas e empresas de pequeno porte;m) direito econômico; junta comercial;n) educação;o) esportes;p) desenvolvimento cultural;q) lazer e diversão pública;r) datas comemorativas e homenagens cívicas;s) minas e energia; fomento à atividade mineral;t) saúde, previdência e assistência social; sistema único de saúde;u) higiene, educação e assistência sanitária;v) assistência social, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aosidosos e portadores de deficiência; família;x) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais.V - Comissão de Finanças e Fiscalização:a) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições, quanto àsua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de DiretrizesOrçamentárias e o Orçamento Anual;b) dívida pública interna e externa;c) fixação da remuneração dos membros da Assembléia, do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado;d) sistema tributário, direito tributário e financeiro;e) tributação, arrecadação, fiscalização; administração fiscal; contribuições sociais;37

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