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Processo Tributário Administrativo – 4ª edição 2010

A obra apresenta elementos relevantes para o entendimento e a boa aplicação dos lindes estatuídos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Essa norma trata do processo administrativo, de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
O objetivo do autor, com larga experiência, foi o de reforçar o aprendizado daqueles que militam na área, interagindo com os servidores públicos que atendem ao decreto.
De forma clara e aprofundada, o livro oferece uma didática simples, com abrangência voltada também para professores, alunos e candidatos a concursos públicos, pois os conceitos fundamentais (Direito Tributário, Administrativo e Constitucional) estão todos contidos no presente trabalho.
Dentre os temas tratados, podemos citar a Lei nº 9.784/1999, o Poder Judiciário e o controle do ato administrativo, o advogado e o contador no processo administrativo, provas, ônus, arrolamento de bens, medida cautelar fiscal e o Processo Administrativo Fiscal comentado por artigo, dentre tantos outros assuntos. Contém ainda a legislação correlata, doutrina e jurisprudência atualizadas.
Nesta 3ª edição, além da fusão dos fiscos, assunto importantíssimo para o perfeito entendimento das circunstâncias atuais, o autor discute outros assuntos novos, dentre os quais o e-processo (processo eletrônico ou digital), a retirada do mundo jurídico do depósito obrigatório e arrolamento de bens como condição para interpor o recurso voluntário endereçado para os conselhos de contribuintes, o princípio da celeridade processual, novidade legislativa e doutrinária, dentre outros.

Autor: Hamilton Fernando Castardo
ISBN: 978-85-379-0625-5
4ª Edição / 2010 / 624 Páginas
Valor: R$ 90,00

http://www.iobstore.com.br/ch/prod/218920/processo-tributario-administrativo-%E2%80%93-4-edicao-2010-%28livros%29.aspx

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  • SUMÁRIO Título I — Processo Administrativo Fiscal Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Comentado por Ar- tigos..................................................................................... 49 1 Introdução........................................................................... 49 1.1 Histórico .................................................................. 49 1.2 Jurisdição ................................................................. 52 2 Princípios Fundamentais da Administração Pública .......... 54 2.1 Princípio da Legalidade............................................ 55 2.2 Princípio da Moralidade........................................... 66 2.3 Princípio da Impessoalidade .................................... 66 2.4 Princípio da Publicidade .......................................... 67 2.5 Princípio da Eficiência ............................................. 67 2.6 Princípio da Razoabilidade ...................................... 68 2.7 Princípio da Proporcionalidade................................ 70 2.7.1 Introdução ...................................................... 70 2.7.1.1 Princípio da Adequação................... 72 2.7.1.2 Princípio da Necessidade................. 72 2.7.1.3 Princípio da Proporcionalidade em Sentido Estrito ................................. 73 2.8 Princípio da Supremacia do Interesse Público ......... 74 2.9 Princípio da Autotutela ............................................ 74 2.10 Princípio da Indisponibilidade................................. 75 2.11 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos ... 75 2.12 Princípio da Celeridade Processual .......................... 75
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 26 SUMÁRIO 3 Princípios do Processo Administrativo ............................... 79 3.1 Legalidade Objetiva.................................................. 80 3.2 Oficialidade .............................................................. 80 3.3 Informalismo............................................................ 80 3.4 Verdade Material ou Real ......................................... 80 3.5 Do Contraditório e da Ampla Defesa ....................... 81 3.5.1 Existência de um rito previsto em lei............. 81 3.5.2 Previsão de comunicação dos atos processuais 82 3.5.3 Instauração do contraditório.......................... 82 3.5.4 Limitação na apresentação de provas ............. 82 3.5.5 Julgamento por julgador imparcial e motiva- ção da decisão ................................................ 82 3.5.6 Recorribilidade das decisões .......................... 82 3.6 Devido Processo Legal ............................................. 84 3.7 Publicidade .............................................................. 88 4 Processo e Procedimento .................................................... 88 5 Características do Processo Administrativo Fiscal.............. 90 5.1 Finalidade ................................................................ 90 5.2 Rito Estabelecido...................................................... 91 5.3 Efeitos ...................................................................... 91 5.4 Relação Triangular ................................................... 91 5.5 Expressão da Vontade .............................................. 91 6 Processualidade Administrativa .......................................... 91 Artigo 1º ..................................................................................... 94 7 Divisão do Processo Administrativo Fiscal ......................... 95 7.1 Preventivo ................................................................ 95 7.2 Voluntário ................................................................ 95 7.2.1 Restituição...................................................... 96 7.2.2 Restituição do Pagamento a Maior que o De- vido ................................................................ 101 7.2.3 Restituição do Pagamento Indevido............... 101 7.2.4 Restituição dos Tributos Indiretos ................. 101 7.2.5 Ressarcimento ................................................ 102 7.2.6 Figura Representativa do Rito Processual de Restituição, Ressarcimento e Pedido de Isenção 103
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 27 7.2.7 Compensação ................................................. 103 7.2.8 Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressar- cimento e da Declaração de Compensação .... 105 7.2.9 Figura Representativa do Rito Processual de Declaração de Compensação Não Homologada. 105 7.3 Contencioso ............................................................. 106 8 Aplicação do PAF ................................................................ 106 8.1 Rito Processual na Área Aduaneira .......................... 107 8.2 Rito Processual para Suspensão de Imunidade ou Isenção Tributária .................................................... 107 8.3 Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples ..................................................................... 109 8.4 Simples Nacional — Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Super-Simples) ....... 110 8.5 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 — Lei Geral do Processo Administrativo Federal ........................ 118 8.5.1 Princípios ....................................................... 119 8.5.2 Decisão ........................................................... 119 8.5.3 Recurso .......................................................... 120 8.5.4 Intimação ....................................................... 124 8.5.5 Prazos ............................................................. 126 8.5.6 Dos Deveres do Administrado........................ 128 8.5.7 Prazo Decadencial .......................................... 129 8.5.8 Impedimento e Suspeição .............................. 130 9 Jurisprudência ..................................................................... 131 Capítulo I — Do Processo Fiscal Seção I — Dos Atos e Termos Processuais ................................. 132 Disposição Preliminar ................................................................ 132 Artigo 2º, parágrafo único .......................................................... 132 10 Atos e Termos...................................................................... 132 11 Autenticação de Documentos ............................................. 134 12 Espaço em Branco, Entrelinhas, Rasuras e Emendas .......... 134 13 Idioma Estrangeiro.............................................................. 134
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 28 SUMÁRIO 14 Jurisprudência ..................................................................... 134 Artigo 3º ..................................................................................... 135 15 Atos Praticados em Local Diverso....................................... 136 Artigo 4º ..................................................................................... 136 16 Prazo para o Servidor .......................................................... 136 Seção II — Dos Prazos ............................................................... 137 Artigo 5º, parágrafo único .......................................................... 137 17 Definição de Prazo .............................................................. 137 18 Princípios Aplicáveis aos Prazos ......................................... 137 19 Figura Representativa do Início da Contagem do Prazo ..... 139 20 Figura Representativa do Término da Contagem do Prazo 140 21 Figura Representativa do Princípio da Continuidade nos Prazos .................................................................................. 140 22 Prazos Próprios e Impróprios ............................................. 141 23 Prazos para Atos e Procedimentos no PAF ......................... 141 24 Jurisprudência ..................................................................... 143 Artigo 6º (Revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.748/1993)......... 145 Seção III — Do Procedimento .................................................... 145 Artigo 7º ..................................................................................... 145 25 Procedimento Fiscal — Ato Administrativo ....................... 145 26 Figura Representativa do Início do Procedimento Fiscal ... 146 27 Impedimentos na Instauração do Procedimento ................ 146 28 Jurisprudência ..................................................................... 147 Inciso I........................................................................................ 147 29 Início do Procedimento Fiscal ............................................ 147 30 Tributos e Períodos Fiscalizados — Reexame..................... 149 31 Requisição de Informações sobre a Movimentação Finan- ceira — RMF ....................................................................... 149 32 Competência para Prática do Ato de Lançamento .............. 150 33 Jurisprudência ..................................................................... 151 Inciso II ...................................................................................... 152 34 Considerações sobre Apreensão de Mercadorias, Documen- tos ou Livros ....................................................................... 152 35 Legitimidade para Apreensão .............................................. 152 36 Jurisprudência ..................................................................... 153 Inciso III ..................................................................................... 153
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 29 37 Mercadoria Importada — Início do Procedimento Fiscal ... 153 38 Jurisprudência ..................................................................... 154 § 1º ............................................................................................ 154 39 Denúncia Espontânea — Momento .................................... 154 40 Jurisprudência ..................................................................... 155 § 2º ............................................................................................ 157 41 Prazo — Prosseguimento dos Trabalhos de Fiscalização .... 157 42 Jurisprudência ..................................................................... 157 Artigo 8º ..................................................................................... 158 43 Forma dos Atos de Fiscalização .......................................... 158 44 Jurisprudência ..................................................................... 159 Artigo 9º ..................................................................................... 159 45 Constituição do Crédito Tributário — Formalização ......... 159 46 Processo Decorrente............................................................ 161 47 Jurisprudência ..................................................................... 161 § 1º ............................................................................................ 162 48 Processo Único — Mesmos Elementos de Prova ................ 162 § 2º ............................................................................................ 163 49 Validade dos Procedimentos ............................................... 163 § 3º ............................................................................................ 163 50 Prevenção da Competência ................................................. 164 51 Jurisprudência ..................................................................... 164 §§ 4º a 6º .................................................................................... 165 Artigo 10 .................................................................................... 167 52 O Auto de Infração.............................................................. 167 53 Vício Formal ....................................................................... 168 54 Alteração do Lançamento ................................................... 169 55 O Lançamento ..................................................................... 169 55.1 Impugnação do Sujeito Passivo................................ 176 55.2 Pela Apreciação do Recurso de Ofício ..................... 176 55.3 Revisão de Ofício pela Autoridade Administrativa . 176 56 Lançamento Suplementar ................................................... 178 57 Tipos de Lançamento .......................................................... 179 57.1 Lançamento Direto ou de Ofício .............................. 179
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 30 SUMÁRIO 57.2 Lançamento Misto ou por Declaração ..................... 180 57.3 Lançamento por Homologação ................................ 181 57.4 Auto de Infração como Lançamento ........................ 183 58 Arrolamento de Bens ........................................................... 184 59 Medida Cautelar Fiscal ....................................................... 185 60 Representação Fiscal para Fins Penais ................................ 187 61 O Ministério Público ........................................................... 191 62 Figura Representativa do Lançamento ................................ 194 63 Jurisprudência ..................................................................... 194 Inciso I........................................................................................ 196 64 Qualificação do Autuado .................................................... 196 Inciso II ...................................................................................... 197 65 Local da Lavratura do Auto de Infração.............................. 197 66 Jurisprudência ..................................................................... 198 Inciso III ..................................................................................... 199 67 Descrição do Fato no Auto de Infração .............................. 199 68 Jurisprudência ..................................................................... 199 Inciso IV ..................................................................................... 200 69 Subsunção do Caso Concreto à Norma Abstrata ................ 200 70 Irretroatividade — Lançamento .......................................... 201 71 Jurisprudência ..................................................................... 201 Inciso V ...................................................................................... 202 72 Momento Processual — Impugnação ................................. 202 73 Discordância da Exigência Fiscal ........................................ 202 Inciso VI ..................................................................................... 203 74 Autoridade Competente — Indicação do Cargo ................. 203 Artigo 11 .................................................................................... 203 Incisos I a IV, parágrafo único .................................................... 204 75 A Notificação de Lançamento ............................................. 204 76 Notificação por Processo Eletrônico ................................... 204 77 Jurisprudência ..................................................................... 205 Artigo 12 .................................................................................... 206 78 Representação no Caso de Ocorrência de Infração à Legis- lação Tributária ................................................................... 206 Artigo 13 .................................................................................... 207 79 Definição de Reincidência................................................... 207
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 31 80 Jurisprudência ..................................................................... 209 Artigo 14 .................................................................................... 209 81 Contencioso — Fase Litigiosa ............................................ 209 82 Direito de Petição ................................................................ 212 83 Preclusão Processual ........................................................... 213 84 Impugnação Intempestiva ................................................... 214 85 Autotutela da Administração ............................................. 214 86 Efeitos dos Recursos ........................................................... 216 87 Figura Representativa da Suspensão da Exigibilidade do Crédito ................................................................................ 218 88 Impugnação e Manifestação de Inconformidade ................ 219 89 Figura Representativa da Primeira Instância na Fase Liti- giosa .................................................................................... 221 90 Jurisprudência ..................................................................... 222 Artigo 15 .................................................................................... 223 91 Forma Exigida do Documento para Impugnar ................... 223 92 Autoridade Preparadora ...................................................... 223 93 Encaminhamento da Impugnação ...................................... 224 94 Avisos de Cobrança ............................................................. 224 95 Vista do Processo ................................................................ 225 96 Retirada do Processo da Repartição .................................... 226 97 Renúncia às Instâncias Administrativas .............................. 227 98 Jurisprudência ..................................................................... 230 Parágrafo único .......................................................................... 233 99 Competência para o Lançamento ....................................... 233 100 Mudança de Critério Jurídico do Lançamento.................... 233 Artigo 16 .................................................................................... 237 101 Conteúdo da Impugnação — Noções Gerais ...................... 237 Inciso I........................................................................................ 237 102 Autoridade Competente para Julgamento .......................... 237 Inciso II ...................................................................................... 237 103 Capacidade Processual ........................................................ 237 104 Representação no Processo .................................................. 238 104.1 Representação no Processual no Código de Processo Civil.......................................................................... 239
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 32 SUMÁRIO 104.2 O Contador no Processo Administrativo ................. 239 104.3 O Advogado no Processo Administrativo ................ 242 104.4 Procurador do Sujeito Passivo ................................. 250 104.5 Instrumento de Procuração...................................... 250 104.6 Substabelecimento de Procuração............................ 251 104.7 Modelo de Procuração ............................................. 251 104.8 Mandato ................................................................... 252 104.9 Pleito em Nome de Outrem ..................................... 255 104.10 Os Legitimados na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ................................................................... 256 104.11 Modificações no Processo de Natureza Subjetiva .. 256 105 Jurisprudência ..................................................................... 258 Inciso III ..................................................................................... 258 106 Questões Preliminares......................................................... 258 107 Exceções.............................................................................. 260 108 Alegações e Negação Geral ................................................. 260 109 Jurisprudência ..................................................................... 260 Inciso IV ..................................................................................... 260 110 Diligência e Perícias ............................................................ 261 111 Jurisprudência ..................................................................... 263 Inciso V ...................................................................................... 264 § 1º ............................................................................................ 264 112 Requisitos Obrigatórios ...................................................... 264 § 2º ............................................................................................ 264 113 Limites às Alegações — Expressões Injuriosas .................. 264 § 3º ............................................................................................ 265 114 Direito Municipal, Estadual ou Estrangeiro........................ 265 § 4º ............................................................................................ 265 115 Prova — Ônus — Considerações........................................ 265 116 Provas Obtidas por Meios Ilícitos ....................................... 267 117 Meios de Prova .................................................................... 270 118 Provas Indiretas................................................................... 271 119 Indícios ............................................................................... 272 120 Presunções .......................................................................... 272 121 Ficção Legal ........................................................................ 273
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 33 122 Preclusão para Apresentar Prova Documental ................... 273 123 Jurisprudência ..................................................................... 274 Alíneas: a, b e c ........................................................................... 275 124 Motivo de Força Maior ....................................................... 275 §§ 5º e 6º .................................................................................... 276 125 Juntada de Documentos após a Impugnação ...................... 276 Artigo 17 .................................................................................... 276 126 Efeitos do Silêncio............................................................... 277 Artigo 18 .................................................................................... 277 127 Verdade Material nos Julgamentos ...................................... 277 128 Jurisprudência ..................................................................... 278 § 1º ............................................................................................ 279 129 Perícia no Processo Administrativo Fiscal Federal ............. 279 § 2º ............................................................................................ 279 130 Prazo Insuficiente para Diligência ou Perícia — Prorrogação 279 § 3º ............................................................................................ 279 131 Agravamento da Exigência Fiscal ....................................... 280 132 Jurisprudência ..................................................................... 280 Artigo 19 (Revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.748/1993) ........ 281 Artigo 20 .................................................................................... 282 133 Servidor Competente na Secretaria da Receita Federal....... 282 Artigo 21 .................................................................................... 284 134 Revelia ................................................................................. 285 135 Figura Representativa da Revelia ........................................ 286 136 Cobrança ............................................................................. 287 137 Jurisprudência ..................................................................... 287 § 1º ............................................................................................ 288 138 Preclusão — Impugnação Parcial ....................................... 288 § 2º ............................................................................................ 288 139 Termo de Revelia — Momento Processual ......................... 289 § 3º ............................................................................................ 289 140 Cobrança Amigável ............................................................. 289 141 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ........................... 290 142 Antecedentes Históricos sobre a PGFN .............................. 292 143 Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa .................. 294
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 34 SUMÁRIO 144 Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ............................ 296 144.1 Principais Prazos Contidos na Lei nº 6.830/1980 .... 297 145 Figura Representativa do Procedimento na Lei nº 6.830/ 1980 .................................................................................... 299 § 4º ............................................................................................ 299 146 Moratória ............................................................................ 300 147 Programa de Recuperação Fiscal — Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 — Refis ......................................................... 301 148 Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Re- ceita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social — Paes .................. 303 Artigo 22 .................................................................................... 307 149 Organização Processual....................................................... 307 Seção IV — Da Intimação .......................................................... 308 Artigo 23 .................................................................................... 308 150 Intimação — Considerações ............................................... 308 151 Comparativo — PAF X CPC ............................................... 308 152 A Notificação de Lançamento ............................................. 309 153 Intimação Válida ................................................................. 309 154 Indicação de Endereço para Intimação ............................... 310 155 Jurisprudência ..................................................................... 311 Inciso I........................................................................................ 311 156 Intimação Pessoal................................................................ 311 157 Jurisprudência ..................................................................... 312 Incisos II ..................................................................................... 313 Inciso III, alíneas a e b ................................................................ 313 158 Domicílio Tributário ........................................................... 313 159 Intimação Postal.................................................................. 315 160 Intimação Telegráfica .......................................................... 315 161 Intimação por Fax ............................................................... 315 162 Intimação por Meio Eletrônico ........................................... 316 163 E-Processo — Processo Digital ou Eletrônico .................... 317 164 Jurisprudência ..................................................................... 322 § 1º ............................................................................................ 323 Inciso I........................................................................................ 323
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 35 Inciso II ...................................................................................... 323 Inciso III ..................................................................................... 323 165 Intimação por Edital ........................................................... 323 166 Jurisprudência ..................................................................... 325 § 1º ............................................................................................ 326 167 Publicação do Edital ........................................................... 326 § 2º ............................................................................................ 327 168 Pressupostos de Validade .................................................... 327 Inciso I........................................................................................ 327 169 Termo inicial ....................................................................... 327 Inciso II ...................................................................................... 328 170 Início da Contagem — Aviso de Recebimento.................... 328 Inciso III, alíneas a e b ................................................................ 328 Inciso IV ..................................................................................... 328 §§ 3º e 4º .................................................................................... 328 §§ 5º a 9º .................................................................................... 329 171 Início da Contagem — Edital ............................................. 329 172 Ordem de Preferência ......................................................... 330 173 Domicílio Eleito para Intimações........................................ 330 Seção V — Da Competência....................................................... 330 174 Conceito de Competência ................................................... 330 175 Delegação de Competência ................................................. 331 Artigo 24 e parágrafo único........................................................ 331 176 Unidades Locais .................................................................. 331 177 Preparo do Processo ............................................................ 331 178 Atividades da Autoridade Preparadora ............................... 331 Artigo 25 .................................................................................... 332 179 Instâncias Administrativas .................................................. 333 180 Julgador Competente .......................................................... 333 181 Atos do Julgador ................................................................. 334 Inciso I, alíneas a e b .................................................................. 335 182 Delegacias da Receita Federal de Julgamento ..................... 335 183 Constituição e Forma de Procedimento das DRJ ................ 337 184 Impedimentos e Suspeições ................................................ 337 185 Atividades do Julgador ........................................................ 338 186 Jurisprudência ..................................................................... 338
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 36 SUMÁRIO Inciso II ...................................................................................... 339 187 Histórico ............................................................................... 339 187.1 Histórico dos Conselhos de Contribuintes .............. 340 187.1.1 Os Conselhos de Contribuintes do Impos- to de Renda ................................................. 340 187.1.2 O Conselho de Contribuintes para Impos- tos de Consumo.......................................... 340 187.1.3 Os 1º e 2º Conselhos de Contribuintes e o Conselho Superior de Tarifa ....................... 341 187.1.4 Os 3º e 4º Conselhos de Contribuintes ...... 343 187.1.5 Os Conselhos de Contribuintes — Carf ..... 344 187.1.6 O Desenvolvimento do Estudo Tributário.. 345 188 Recurso Hierárquico ........................................................... 347 189 Competência do Carf .......................................................... 348 §§ 1º e 2º .................................................................................... 348 190 Espécies de Recursos ............................................................ 348 191 Competência da Primeira Seção do Carf .............................. 349 192 Competência da Segunda Seção do Carf .............................. 349 193 Competência da Terceira Seção do Carf ............................... 350 §§ 3º a 5º .................................................................................... 351 §§ 6º a 11.................................................................................... 352 194 Recurso Voluntário — Competência no Provimento de Re- curso de Ofício .................................................................... 352 Artigo 26 .................................................................................... 352 Inciso I........................................................................................ 352 195 Recurso Especial ao Ministro .............................................. 353 196 Da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............................ 353 197 Competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ...... 353 198 Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ................. 353 199 Recurso Especial ................................................................. 354 200 Recurso Extraordinário — Resolução ................................. 355 201 Recurso Especial e Súmulas ................................................ 355 202 Recurso Especial — Paradigma .......................................... 356 203 Agravo do Despacho que Negar Seguimento do Recurso Especial ............................................................................... 356 204 Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais 357
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 37 205 Pauta das Sessões de Julgamento ........................................ 357 206 Sessões de Julgamento ........................................................ 358 207 Embargos de Declaração ..................................................... 358 Inciso II ...................................................................................... 359 208 Aplicação de Equidade ........................................................ 359 Artigo 26-A ................................................................................. 360 § 1º a 5º ...................................................................................... 360 § 6º ............................................................................................ 361 Inciso I........................................................................................ 361 Inciso II, alíneas a, b e c ............................................................. 361 209 Súmulas ............................................................................... 361 209.1 Súmulas do Primeiro Conselho ............................... 370 209.2 Súmulas do Segundo Conselho................................ 372 209.3 Súmulas do Terceiro Conselho ................................. 373 Seção VI — Do Julgamento em Primeira Instância .................... 374 Artigo 27 .................................................................................... 374 Parágrafo único .......................................................................... 375 210 Prioridade no Julgamento dos Processos ............................ 375 Artigo 28 .................................................................................... 375 211 Questão Prejudicial ............................................................. 375 212 Jurisprudência ..................................................................... 376 Artigo 29 .................................................................................... 377 213 Valor das Provas .................................................................. 377 214 Livre Convicção .................................................................. 377 215 Controle de Constitucionalidade ........................................ 378 215.1 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade 378 215.2 A Lei nº 9.868/1999 ................................................. 383 215.3 Modo Difuso ............................................................ 383 215.4 Modo Concentrado .................................................. 383 215.5 Modo Misto .............................................................. 384 215.6 Interpretação Conforme ........................................... 386 215.7 Interpretação Conforme com Redução do Texto ..... 387 215.8 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 387 215.9 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 387 215.10 Declaração de Inconstitucionalidade por Tribunal Administrativo ....................................................... 387
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 38 SUMÁRIO 215.11 Possibilidade Jurídica de Anulação, Mediante Ação Judicial, de Decisão de Mérito Proferida pelos Con- selhos de Contribuintes — Carf ............................. 388 Artigo 30 .................................................................................... 390 216 Laudo .................................................................................. 390 217 Instituto Nacional de Tecnologia ........................................ 391 §§ 1º e 2º ................................................................................... 391 218 Solicitação de Laudos e Pareceres ....................................... 391 § 3º, alíneas a e b ........................................................................ 392 219 Laudo e Parecer de Outro Processo .................................... 392 Artigo 31 .................................................................................... 392 220 Requisitos da Decisão ......................................................... 393 220.1 Assunto .................................................................... 393 220.2 Ementa ..................................................................... 393 220.3 Relatório ................................................................... 394 220.4 Fundamentos ou Motivação..................................... 394 220.4.1 Estado Democrático de Direito................... 394 220.4.2 Argumentos ................................................ 398 220.4.3 Preliminares e Prejudiciais ......................... 398 220.4.4 Atos Sujeitos à Fundamentação.................. 399 220.4.5 Tipos de Fundamentação ........................... 400 220.4.6 Ausência da Fundamentação ...................... 400 220.4.7 Clareza e Precisão da Motivação ................ 401 220.5 Conclusão ................................................................ 402 220.6 Ordem de Intimação ................................................ 402 220.7 Decisão de Primeira Instância — Composição ........ 402 221 Error in Procedendo e Error in Judicando .............................. 402 222 Decisão Extra, Ultra ou Citra Petita .................................... 403 223 Reformatio in Pejus .............................................................. 403 224 Edição de Atos Administrativos na SRF.............................. 404 225 Jurisprudência ..................................................................... 404 Parágrafo único .......................................................................... 404 226 Ciência da Decisão .............................................................. 405 227 Jurisprudência ..................................................................... 405 Artigo 32 .................................................................................... 405 228 Inexatidões e Erros ............................................................. 405
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 39 229 Jurisprudência ..................................................................... 406 Artigo 33 .................................................................................... 406 230 Recurso ............................................................................... 407 230.1 Pressupostos Objetivos ............................................ 407 230.1.1 Cabimento .................................................. 407 230.1.2 Tempestividade ........................................... 407 230.1.3 Regularidade Formal ou Procedimental ..... 407 230.2 Pressupostos Subjetivos ........................................... 408 230.2.1 Interesse Processual .................................... 408 230.2.2 Legitimidade ............................................... 408 230.3 Figura Representativa do Recurso Voluntário.......... 408 231 Duplo Grau ......................................................................... 408 232 Perempção Processual — Recurso Voluntário .................... 409 233 Prequestionamento ............................................................. 409 234 Jurisprudência ..................................................................... 409 § 1º ............................................................................................ 410 §§ 2º a 4º .................................................................................... 411 235 Recurso de Ofício ................................................................ 411 236 Exigência do Depósito Prévio ............................................. 412 237 Arrolamento de Bens ........................................................... 413 Artigo 34 .................................................................................... 415 Inciso I........................................................................................ 415 238 Objetivo do Recurso de Ofício ............................................ 415 Inciso II ...................................................................................... 416 239 Pena de Perdimento ............................................................ 416 §§ 1º e 2º .................................................................................... 418 240 Falta de Interposição do Recurso de Ofício ........................ 418 Artigo 35 .................................................................................... 418 241 Perempção ........................................................................... 418 Artigo 36 .................................................................................... 419 242 Pedido de Reconsideração de Decisão de Primeira Instância 419 Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância ................... 419 Artigo 37 .................................................................................... 419 243 Regimento Interno do Carf ................................................. 419 244 Espécies de Recursos .......................................................... 420 244.1 Recurso Voluntário .................................................. 420
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 40 SUMÁRIO 244.2 Recurso de Ofício ..................................................... 420 244.3 Recurso Especial ...................................................... 420 245 Embargos de Declaração nos Julgamentos do Carf ............. 422 246 Trabalhos do Carf ................................................................ 423 246.1 Pauta ........................................................................ 423 246.2 Sessões Ordinárias.................................................... 423 246.3 Publicação ................................................................ 424 246.4 Recurso Especial ...................................................... 425 246.5 Recurso Voluntário para a Câmara Superior de Re- cursos Fiscais ........................................................... 425 246.6 Procuradores da Fazenda Nacional .......................... 425 247 Jurisprudência ..................................................................... 425 §§ 1º e 2º, Inciso I ...................................................................... 426 Inciso II ...................................................................................... 427 248 Competência para Apreciar Recurso Especial..................... 427 §§ 2º e 3º .................................................................................... 428 249 Inadmissibilidade do Pedido de Reconsideração ................ 428 Inciso I, revogado pelo artigo 50 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992 . 429 Inciso II, revogado pelo artigo 50 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992 429 Artigo 38 .................................................................................... 429 Seção VIII — Do Julgamento em Instância Especial .................. 429 250 Competência do Ministro ................................................... 429 251 Recurso Especial ................................................................. 430 Artigo 39 .................................................................................... 430 252 Pedido de Reconsideração de Ato do Ministro ................... 430 Artigo 40 .................................................................................... 430 Artigo 41 .................................................................................... 431 Seção IX — Da Eficácia e Execução das Decisões ...................... 431 Artigo 42 .................................................................................... 431 253 Decisão Definitiva e Coisa Julgada...................................... 431 254 Efeitos da Definitividade das Decisões................................ 433 255 Jurisprudência ..................................................................... 433 Inciso I........................................................................................ 434 256 Efeitos na Decisão do Recurso Voluntário .......................... 434 Inciso II ...................................................................................... 434
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 41 257 Efeitos do Recurso Especial nas Decisões ........................... 434 Inciso III ..................................................................................... 435 258 Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............... 435 Parágrafo único .......................................................................... 435 259 Limites de Alçada ................................................................ 435 Artigo 43 .................................................................................... 435 260 Cumprimento da Decisão Definitiva................................... 435 § 1º ............................................................................................ 436 261 Depósito Judicial ................................................................. 436 § 2º ............................................................................................ 436 262 Liquidação do Valor Devido ................................................ 436 § 3º ............................................................................................ 437 Alínea a ...................................................................................... 437 263 Depósito como Garantia — Devolução .............................. 437 Alínea b....................................................................................... 437 264 Conversão em Renda .......................................................... 437 § 4º ............................................................................................ 437 265 Ação Judicial contra Exigência ........................................... 438 Artigo 44 .................................................................................... 438 266 Pena de Perdimento ............................................................ 438 Artigo 45 .................................................................................... 441 267 Gravames — Exoneração de Ofício .................................... 441 Capítulo II — Do Processo de Consulta 268 Breve Relato Histórico sobre o Processo de Consulta ......... 441 269 Hierarquia de Órgãos Consultivos ...................................... 444 270 A Solução da Consulta e o Despacho Decisório como Atos Administrativos ................................................................... 445 271 A Consulta Tributária como Processo Administrativo ........ 446 272 Fundamento Constitucional da Consulta Tributária .......... 448 273 A Consulta Tributária na Legislação Infraconstitucional .... 448 274 Consulta Tributária e Pedido de Orientação ou Assistência Técnica ................................................................................ 449 275 Natureza Jurídica do Processo de Consulta ........................ 450 Artigo 46 .................................................................................... 450 Parágrafo único .......................................................................... 450
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 42 SUMÁRIO 276 Legitimidade para consultar ............................................... 451 277 Interesse em formular consulta........................................... 454 Artigo 47 .................................................................................... 454 278 Apresentação da consulta.................................................... 455 278.1 Petição e Requisitos para a Formulação da Consulta 455 278.2 Importância do Preenchimento dos Requisitos Ne- cessários à Formulação de Consulta ........................ 457 278.3 Providências da Unidade Local no Processo de Con- sulta.......................................................................... 458 Artigo 48 .................................................................................... 459 Incisos I e II ................................................................................ 459 279 Os Efeitos da Consulta ........................................................ 459 279.1 Efeito Vinculante...................................................... 460 279.2 Recurso de Divergência ............................................ 461 279.3 Interrupção da Fluência de Juros de Mora............... 461 279.4 Proibição de Instauração de Procedimento Fiscal ... 463 279.5 Impedimento de aplicação de penalidades .............. 463 280 Jurisprudência ..................................................................... 464 Artigo 49 .................................................................................... 465 281 A Consulta e a Suspensão de Prazos ................................... 465 282 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário na Pen- dência de Consulta.............................................................. 465 Artigo 50 .................................................................................... 469 283 Reexame — Implicações ..................................................... 470 Artigo 51 .................................................................................... 470 284 A Extensão a Terceiros dos Efeitos da Consulta Tributária . 470 Artigo 52 .................................................................................... 471 Incisos I a VIII ............................................................................ 471 285 Consulta Formulada em Desacordo com os Artigos 46 e 47 do Decreto nº 70.235, de 1972 ........................................... 471 286 Consulta Formulada por quem for Intimado a Cumprir Obrigação Relativa a Fato Objeto da Consulta ................... 472 287 Consulta Formulada por quem Estiver sob Procedimento Fiscal Iniciado para Apurar Fatos que se Relacionem com a Matéria Consultada .......................................................... 472
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 43 288 Fato Objeto de Decisão Anterior, ainda não Modificada, Proferida em Consulta ou Litígio em que Tenha Sido Parte o Consulente ....................................................................... 472 289 Fato Disciplinado em Ato Normativo, Publicado antes da Apresentação da Consulta................................................... 473 290 Fato Definido ou Declarado em Disposição Literal de Lei.. 473 291 Fato Definido como Crime ou Contravenção Penal ........... 473 292 Consulta — Descrição Completa e Exata ........................... 474 293 As Consequências da Consulta Ineficaz ............................. 474 Artigo 53 .................................................................................... 475 294 Competência para Preparo do Processo .............................. 476 Artigo 54 .................................................................................... 476 Inciso I, alíneas a e b .................................................................. 476 Inciso II, alíneas a e b ................................................................. 476 Inciso III, alínea a ....................................................................... 476 Inciso III, alíneas b e c ................................................................ 477 295 Competência para Solucionar Consulta.............................. 477 296 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão Central da Secretaria da Receita Federal ............................. 479 297 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão Regional da Secretaria da Receita Federal ........................... 480 Artigo 55 .................................................................................... 480 Artigo 56 .................................................................................... 480 298 A Desconstituição da Solução de Consulta e o Recurso de Divergência ......................................................................... 481 Artigo 57 .................................................................................... 484 Artigo 58 .................................................................................... 484 299 O Término do Processo de Consulta .................................. 484 299.1 O Ato Administrativo que Põe Fim ao Processo de Consulta ................................................................... 484 299.2 Controle da Administração ...................................... 486 299.3 A Consulta Eficaz e a Solução de Consulta.............. 486 Capítulo III — Das Nulidades Artigo 59 .................................................................................... 488 300 Nulidades no Processo Administrativo Fiscal..................... 488
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 44 SUMÁRIO 301 Revisão do ato Administrativo Tributário ........................... 489 302 Erro de Direito e Mudança de Critério Jurídico.................. 489 303 Atos Administrativos — Considerações ............................. 490 303.1 Requisitos do Ato Administrativo ............................ 491 303.2 Competência ............................................................ 491 303.3 Finalidade ................................................................ 492 303.4 Forma ....................................................................... 492 303.5 Motivo ...................................................................... 492 303.6 Objeto ...................................................................... 492 304 Mérito do Ato Administrativo ............................................. 493 305 Atributos do Ato Administrativo ........................................ 493 305.1 Presunção de Legitimidade ...................................... 493 305.2 Imperatividade ......................................................... 494 305.3 Autoexecutoriedade ................................................. 494 305.4 Tipicidade................................................................. 494 306 Ato Administrativo Vinculado ............................................ 494 307 Ato Discricionário ............................................................... 495 308 Motivação dos Atos Administrativos .................................. 496 309 Teoria dos Motivos Determinantes ..................................... 496 310 Invalidação dos Atos Administrativos................................. 497 311 Revogação do Ato Administrativo ...................................... 498 312 Anulação do Ato Administrativo ........................................ 499 313 Anulação do Ato Administrativo pela Própria Administração 499 314 Anulação pelo Poder Judiciário .......................................... 500 315 Prescrição, Decadência e Preclusão — Atos Administrativos 503 315.1 A Prescrição quanto ao Ato Administrativo ............. 504 315.2 A Decadência quanto ao Ato Administrativo ........... 504 315.3 A Preclusão quanto aos Atos Administrativos ......... 506 Inciso I........................................................................................ 508 316 Atos e Termos Lavrados por Autoridade Incompetente...... 508 Inciso II ...................................................................................... 509 317 Despachos e Decisões Proferidos por Autoridade Incompe- tente .................................................................................... 509 § 1º ............................................................................................ 510 318 Atos Nulos e Derivados....................................................... 511
  • PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 45 § 2º ............................................................................................ 511 § 3º ............................................................................................ 511 319 Nulidade e a Segurança Jurídica ......................................... 511 Artigo 60 .................................................................................... 512 320 Irregularidades Sanáveis...................................................... 512 Artigo 61 .................................................................................... 513 321 Competência para Declarar a Nulidade ............................... 513 Capítulo IV — Disposições Finais e Transitórias Artigo 62 .................................................................................... 514 322 Medida Judicial e o Procedimento Fiscal ............................ 514 Parágrafo único .......................................................................... 516 323 Suspensão dos Atos Executórios ......................................... 516 Artigo 63 .................................................................................... 517 324 Destinação de Mercadorias ou Bens Apreendidos em Ga- rantia ................................................................................... 517 Artigo 64 .................................................................................... 517 325 Restituição de Documentos ................................................ 518 Artigo 65, §§ 1º e 2º ................................................................... 518 Artigo 66 .................................................................................... 518 Artigo 67 .................................................................................... 518 Artigo 68 .................................................................................... 518 Título II — Anexos 326 Projeto de Lei de Instituição do Processo Tributário Admi- nistrativo ............................................................................. 521 327 Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ....................... 537 Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exte- rior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabele- ce normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências 328 Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ............................ 551 Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazen- da Pública, e dá outras providências
  • HAMILTON FERNANDO CASTARDO 46 SUMÁRIO 329 Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ................................. 563 Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências 330 Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993............................. 567 Altera a legislação reguladora do processo administrati- vo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências 331 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ............................... 572 Regula o processo administrativo no âmbito da Adminis- tração Pública Federal 332 Referências Bibliográficas.................................................... 587 333 Índice Remissivo ................................................................. 595 Post Scriptum — Codificação do Direito Administrativo ........... 613
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