Responsabilidade penal-do-adolescente

Direito Penal Juvenil João Batista Costa Saraiva www.jbsaraiva.blog.br

Responsabilidade penal de adolescente
Conceito de Direito Penal de Adolescente
Política Criminal de Adolescente
Regulação Internacional
Direito comparado

Responsabilidade penal de adolescente
- Garantias processuais (arts. 37 e 40 da CDC)
- Da Prática do Ato Infracional:
Art. 103 do ECA Princípio da Legalidade
Art. 104 do ECA e 228 da CF – Inimputabilidade
Direitos Individuais – Art. 106 a 109, do ECA
Garantias Processuais Art. 110 e 111 do ECA
- Critérios de determinação de sanções (arts. 112, § 1º, 122 e 100 do ECA)

Direito Penal de Adolescentes - Direito Penal Juvenil -
Direito Penal de Adolescentes
- Imposição sem consentimento do afetado
- Mal necessário em casos extremos (princípio de necessidade), para a sociedade, não para o sancionado)
- Mal cujo efeito negativo pode mitigar-se em parte ou incluso, às vezes podem reverter-se a favor do sancionado
- Intervenção estatal na esfera da autonomia do indivíduo.

Direito Penal de Adolescente
- Se reconhece como sujeito de direito ao sancionado – Princípio da autonomia progressiva art. 12 da CDC
Direito Penal de Adolescente
- O mal imposto permanece sujeito a limites e garantias:
Legalidade
Jurisdicionalidade
Intervenção mínima
Culpabilidade
Proporcionalidade, etc.

- A resposta estatal, embora negativa para o sancionado, deve moldurar-se de uma forma quantitativa e qualitativa distinta da dos adultos (direito a um trato penal distinto) art.3.1. Regras de Beijing e art. 43 Diretrizes de Riad.
- Quantitativamente: as sanções devem ser menos severas
- Qualitativamente: o sistema de resposta deve prestar atenção à necessidade de desenvolvimento e os direitos humanos especiais

Objetivo Político-Criminal de um sistema penal de adolescentes na CDC
Reagir frente aos graves conflitos surgidos pela prática de delitos por adolescentes (prevenção, sanção e proteção de interesse da vítima)
impor limites assegurando a intervenção punitiva sobre os adolescentes
Art. 17 da Regras de Beijing – proporcionalidade (art.100 do ECA)

Impor limites garantindo a intervenção punitiva sobre os adolescentes
Limites gerais:
- legalidade de delitos, penas e jurisdicionalidade
- intervenção mínima (lesividade, necessidade, proporcionalidade e fragmentariedade)
- princípio da culpabilidade
Limites especiais: princípio da especialidade
- Resposta qualitativa diferente (dignidade, respeito a direitos de terceiros, intervenção social, saídas alternativas ao juiz e a sanção). Art. 40 Convenção
- Resposta qualitativa menos impactantes: privação de liberdade (Art. 2 e toda a Convenção)
- Dever de fixar uma idade mínima por abaixo da qual não se imponha nenhuma sanção. Art. 40.3 Convenção

Reagir frente aos delitos de adolescentes (como contribui o sistema penal a segurança do cidadão)?
Necessidade de uma resposta pública para restabelecer a confiança no direito, despedaçado pelo delito:
- Confiança cognitiva (em que as proibições penais serão respeitadas – prevenção primária e secundária)
- Confiança normativa (no momento em que não se respeitar a autoridade reagirá frente ao infrator)- efetividade do sistema.

Reagir frente aos delitos de adolescentes (como contribui o sistema penal a segurança do cidadão)?
Limites de restabelecimento da confiança
A necessidade de uma pena (para confiança normativa) se reduz, às vezes até desaparece, nos casos:
Quando há uma resposta confiável e prestigiosa para restabelecer a confiança cognitiva (disposição do povo de que não se castigue mas “sim os reabilitem”) e
Quando a vítima concreta está satisfeita de outra forma e não reclama de seu papel de vítima: Justiça restaurativa

Atitudes político-criminais possíveis
Abolicionismo x Direito Penal Máximo
Direito penal mínimo de adolescente: optar por segurança cognitiva (inserção social) para delitos leves e menos graves, mas mantendo resposta sancionatória para restabelecer confiança normativa nos casos graves, especialmente se a vítima o exige.
NÃO EXISTE CIDADANIA SEM RESPONSABILIDADE

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by Francisco Estrada on Jul 14, 2011

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