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Responsabilidade penal-do-adolescente

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Responsabilidade penal-do-adolescente

  1. 1. Direito Penal Juvenil João Batista Costa Saraiva www.jbsaraiva.blog.br
  2. 2. Responsabilidade penal de adolescente <ul><li>Conceito de Direito Penal de Adolescente </li></ul><ul><li>Política Criminal de Adolescente </li></ul><ul><li>Regulação Internacional </li></ul><ul><li>Direito comparado </li></ul>
  3. 3. Responsabilidade penal de adolescente <ul><li>- Garantias processuais (arts. 37 e 40 da CDC) </li></ul><ul><li>- Da Prática do Ato Infracional: </li></ul><ul><li>Art. 103 do ECA Princípio da Legalidade </li></ul><ul><li>Art. 104 do ECA e 228 da CF – Inimputabilidade </li></ul><ul><li>Direitos Individuais – Art. 106 a 109, do ECA </li></ul><ul><li>Garantias Processuais Art. 110 e 111 do ECA </li></ul><ul><li>- Critérios de determinação de sanções (arts. 112, § 1º, 122 e 100 do ECA) </li></ul>
  4. 4. Direito Penal de Adolescentes - Direito Penal Juvenil - <ul><ul><li>Direito Penal de Adolescentes </li></ul></ul><ul><li>- Imposição sem consentimento do afetado </li></ul><ul><li>- Mal necessário em casos extremos (princípio de necessidade), para a sociedade, não para o sancionado) </li></ul><ul><li>- Mal cujo efeito negativo pode mitigar-se em parte ou incluso, às vezes podem reverter-se a favor do sancionado </li></ul><ul><li>- Intervenção estatal na esfera da autonomia do indivíduo. </li></ul>
  5. 5. Direito Penal de Adolescente <ul><li>- Se reconhece como sujeito de direito ao sancionado – Princípio da autonomia progressiva art. 12 da CDC </li></ul><ul><li>Direito Penal de Adolescente </li></ul><ul><li>- O mal imposto permanece sujeito a limites e garantias: </li></ul><ul><ul><ul><li>Legalidade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Jurisdicionalidade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Intervenção mínima </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Culpabilidade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Proporcionalidade, etc. </li></ul></ul></ul>
  6. 6. Direito Penal de Adolescentes <ul><li>Direito Penal de Adolescentes </li></ul><ul><li>- A resposta estatal, embora negativa para o sancionado, deve moldurar-se de uma forma quantitativa e qualitativa distinta da dos adultos (direito a um trato penal distinto) art.3.1. Regras de Beijing e art. 43 Diretrizes de Riad. </li></ul><ul><li>- Quantitativamente: as sanções devem ser menos severas </li></ul><ul><li>- Qualitativamente: o sistema de resposta deve prestar atenção à necessidade de desenvolvimento e os direitos humanos especiais </li></ul>
  7. 7. Objetivo Político-Criminal de um sistema penal de adolescentes na CDC <ul><li>Reagir frente aos graves conflitos surgidos pela prática de delitos por adolescentes (prevenção, sanção e proteção de interesse da vítima) </li></ul><ul><li>impor limites assegurando a intervenção punitiva sobre os adolescentes </li></ul><ul><li>Art. 17 da Regras de Beijing – proporcionalidade (art.100 do ECA) </li></ul>
  8. 8. Impor limites garantindo a intervenção punitiva sobre os adolescentes <ul><li>Limites gerais: </li></ul><ul><li>- legalidade de delitos, penas e jurisdicionalidade </li></ul><ul><li>- intervenção mínima (lesividade, necessidade, proporcionalidade e fragmentariedade) </li></ul><ul><li>- princípio da culpabilidade </li></ul><ul><li>Limites especiais: princípio da especialidade </li></ul><ul><li>- Resposta qualitativa diferente (dignidade, respeito a direitos de terceiros, intervenção social, saídas alternativas ao juiz e a sanção). Art. 40 Convenção </li></ul><ul><li>- Resposta qualitativa menos impactantes: privação de liberdade (Art. 2 e toda a Convenção) </li></ul><ul><li>- Dever de fixar uma idade mínima por abaixo da qual não se imponha nenhuma sanção. Art. 40.3 Convenção </li></ul>
  9. 9. Reagir frente aos delitos de adolescentes (como contribui o sistema penal a segurança do cidadão)? <ul><li>Necessidade de uma resposta pública para restabelecer a confiança no direito, despedaçado pelo delito: </li></ul><ul><li>- Confiança cognitiva (em que as proibições penais serão respeitadas – prevenção primária e secundária) </li></ul><ul><li>- Confiança normativa (no momento em que não se respeitar a autoridade reagirá frente ao infrator)- efetividade do sistema. </li></ul>
  10. 10. Reagir frente aos delitos de adolescentes (como contribui o sistema penal a segurança do cidadão)? <ul><li>Limites de restabelecimento da confiança </li></ul><ul><li>A necessidade de uma pena (para confiança normativa) se reduz, às vezes até desaparece, nos casos: </li></ul><ul><ul><li>Quando há uma resposta confiável e prestigiosa para restabelecer a confiança cognitiva (disposição do povo de que não se castigue mas “sim os reabilitem”) e </li></ul></ul><ul><ul><li>Quando a vítima concreta está satisfeita de outra forma e não reclama de seu papel de vítima: Justiça restaurativa </li></ul></ul>
  11. 11. Atitudes político-criminais possíveis <ul><li> Abolicionismo x Direito Penal Máximo </li></ul><ul><ul><li>Direito penal mínimo de adolescente: optar por segurança cognitiva (inserção social) para delitos leves e menos graves, mas mantendo resposta sancionatória para restabelecer confiança normativa nos casos graves, especialmente se a vítima o exige. </li></ul></ul><ul><li>NÃO EXISTE CIDADANIA SEM RESPONSABILIDADE </li></ul><ul><li> </li></ul>

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