Leis e tributos no e-commerce: um parelo entre o Brasil, EUA e Europa - Leonardo Palhares

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Leonardo Palhares, Sócio da Almeida Advogados, fala sobre "Leis e tributos no e-commerce: um parelo entre o Brasil, EUA e Europa" durante o Congresso E-Commerce Brasil de Operações & Negócios 2013.

Veja o vídeo da palestra e outras informações em https://www.ecommercebrasil.com.br/eventos/congresso-e-commerce-brasil-operacoes-negocios-2013/.

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Leis e tributos no e-commerce: um parelo entre o Brasil, EUA e Europa - Leonardo Palhares

  1. 1. Leis e tributos no e-commerce Um paralelo entre o Brasil, EUA e Europa São Paulo | Rio de Janeiro | Belo Horizonte | Natal Leonardo Palhares Brasil
  2. 2. Proteção ao Consumidor (1/2) • Código Defesa do  A regulamentação americana: E-sign Act e outras leis  Proteção fundamental  Direitos do consumidor e Deveres do fornecedor, segundo o E-sign Act – principalmente em relação aos meios de pagamento e formas de envio dos comprovantes de transações  Artigo 38 da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia ao Consumidor Consumidor • Decreto Presidencial 7962/2013 •Legislação Estadual Esparsa e Descoordenada  Artigo 12 TFUE  Directiva 97/7/CE relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância  dever de informar o consumidor + direito de arrependimento  Directiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (aplicação em todos os EM: apd 13/06/2014) 2
  3. 3. Proteção ao Consumidor (2/2) • Sistema Nacional de Defesa do consumidor (SENACON, DPDC, Procons Estaduais e Municipais, Ministério Público) • ONGs  Agência encarregada da proteção do consumidor no ecommerce Federal Trade Comission (FTC)  Órgão regulador das empresas em meio eletrônico Consumer Financial Protection Bureau (CFPB)  Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrônico no mercado interno (“Directiva Comercio Eletrônico) os prestadores de serviços em linha devem, em princípio, respeitar as regras do país de estabelecimento  Comunicação da Comissão “Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrônico e dos serviços em linha” (11/01/2012) 3
  4. 4. Proteção a Dados Pessoais (1/2) • Ante-Projeto de Lei do Ministério da Justiça • Decreto Presidencial 7962/2013 •Art. 10ª - do Projeto do Marco Civil da Internet  Sectoral Approach – O tema da proteção a dados pessoais é regulado por cada setor com base nas circunstâncias fáticas em função do common law  Data breach – Dissenso das leis estaduais quanto à quebra de sigilo de dados pessoais (mais de 20 PL’s federais nãoaprovados)  Privacidade é garantia constitucional implícita, segundo a Suprema Corte Americana, enquanto que a liberdade de expressão é explícita 4  Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados  Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (“Directiva relativa à privacidade e às comunicações electronicas”)
  5. 5. Proteção a Dados Pessoais (2/2)  Reforma da legislação da UE em matéria de proteção de dados (proposta da Comissão europeia em 25/01/2012)  Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)  Grupo de Trabalho do Artigo 29º (AEPD + autoridades nacionais de proteção de dados + Comissão Europeia): assegura a coerência em matéria de proteção de dados na UE 5
  6. 6. HOT TOPIC Art. 10-A. O armazenamento dos dados de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras por parte dos provedores de aplicações de Internet que exercem essa atividade de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas no país deve ocorrer no território nacional, ressalvados os casos previstos na regulamentação. 1º Incluem-se na hipótese do caput os registros de acesso a aplicações de Internet, assim como o conteúdo de comunicações em que pelo menos um dos partícipes esteja em território brasileiro. 2º Aplica-se a legislação brasileira mesmo nos casos em que o armazenamento dos dados e das comunicações previsto neste artigo ocorrer também fora do Brasil. 6
  7. 7. Mobile Payment & Payment Systems • Lei 12.783/2013 (ex-MP 615)  Pagamentos pelo celular enfrentam hoje o mesmo problema que, um dia, as fitas VHS enfrentaram com o formato Betamax  Se a transação for falha, a lei responsabiliza tanto à empresa de telefonia móvel quanto ao banco, mas especialistas acusam os bancos  Direct Carrier Billers (DCBs) ou direcionadoras de custos  Direct Carrier Billers (DCBs) ou direcionadoras de custos  Ausência de quadro especifico para Mobile Payments  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Directive on Payment Services (PSD)  Livro Verde “Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel”Seção 2.4  sobre Mobile Payments  Reforma proposta em 07/2013  Directiva PSD2  Regulamento relativo interchange fees 7 às
  8. 8. Tributos no e-commerce (1/2)  Tributo: ICMS  Tributo: Sales tax  Competência: estadual  Competência: municipal  Alíquota: a regra geral é de 18% (para um consumidor final não-contribuinte do imposto)  Regra constitucional: deve ser recolhido em favor do estado de saída da mercadoria quando o destinatário for um consumidor final 8 estadual  Tributo: VAT e  Competência: federal  Alíquota: no mínimo 15%  Alíquota: estadual de 0 a 7,5%; municipal de 0 a 8,5%  Recolhido a favor do estado onde está localizada fisicamente a empresa (1992 Supreme Court Ruling)  Quase não havia taxação nas compras pela internet: isso era considerado um ônus ao comércio e um malabarismo complexo demais  Pago pelo fornecedor a favor de seu país  Special Scheme: serviços digitais – o VAT é recolhido a favor do país onde se encontra o consumidor (segundo a Directiva 2002/38/EC)  Até o momento não há um special scheme para tributação no e-commerce
  9. 9. Tributos no e-commerce (2/2)  Protocolo ICMS CONFAZ nº 21 - Inconstitucionalidade: • CF – artigo 156, 2º, VII • Consumidor final contribuinte: repartição de alíquotas (7 e 11%) • Consumidor final não contribuinte: alíquota interna (18% regra geral) • ADIN no STF - Cobrança coerciva do ICMS nas divisas dos estados • Aumento da carga tributária sobre as vendas (chegando a 29%) • Aumento do preço do produto • Demora na entrega da mercadoria 9  Nova lei aprovada pelo Senado Americano em maio de 2013 (Marketplace Fairness Act) tributa ecommerce de lojas com vendas remotas (para estados onde não tenham presença física) superiores a US$1mi  294 organizações apoiam a lei (dentre elas, o Amazon.com), 20 desaprovam (dentre elas, o eBay) e 5 não têm opinião formada (dentre elas o Council on State Taxation), de acordo com o site governamental sobre a lei
  10. 10. E para o Futuro: INTEGRAÇÃO!  Comércio Cross Boarder /Integração Regional entre países e Blocos; Homogeneização de Regras Interamericano de Direito Digital; – Observatório Resolução de Disputas e Controvérsias On Line 10
  11. 11. Obrigado! Leonardo Palhares lpalhares@almeidalaw.com.br 11

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