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Dimensões estratégicas da
Internet e das telecomunicações
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Perspectivas
Direito à privacidade e à intimidade dos cidadãos

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Garantias à privacidade dos cidadãos brasileiros

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Possíveis vulnerabilidades
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Telecomunicações internacionais – Comunicação de voz

 Terminais em roaming internacional
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Telecomunicações internacionais – Comunicação de dados

 As principais empresas da Internet sã...
Possíveis vulnerabilidades
Telecomunicações internacionais – Forma de prestação de serviços

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Equipamentos, dispositivos, hardware e software

 Dispositivos de autoridades suscetíveis a at...
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Ações empreendidas pelo MC
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Ações empreendidas pelo MC e pelo Governo Federal
Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas

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TELEBRÁS – Cabos submarinos

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Anel óptico continental (UNASUL/COSIPLAN)

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Estímulo a P&D e ao desenvolvimento de tecnologia nacional

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Esfera legislativa
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Marco Civil da Internet
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Esfera internacional
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Atração de conteúdos
para o Brasil
Atração de conteúdos para o Brasil
Objetivos

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Garantia de observância da legislação brasileira quanto a privacidade, de...
Atração de conteúdos para o Brasil
Ações para incentivar a implantação de datacenters


Regime Especial de Tributação do ...
Ministério das Comunicações

Obrigado!

Artur Coimbra
Diretor do Departamento de Banda Larga
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[GPATS 2013] Artur Coimbra - Atração de Investimentos no Brasil

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[GPATS 2013] Artur Coimbra - Atração de Investimentos no Brasil

  1. 1. Ministério das Comunicações Investimentos brasileiros para melhoria da qualidade da banda larga e para a proteção de dados no País Artur Coimbra Diretor do Departamento de Banda Larga Ministério das Comunicações Novembro de 2013
  2. 2. Ministério das Comunicações Dimensões estratégicas da Internet e das telecomunicações
  3. 3. Dimensões estratégicas da Internet e das telecomunicações O que suporta a infraestrutura de telecomunicações Saúde Transporte Infraestrutura de telecomunicações Educação Segurança
  4. 4. Dimensões estratégicas da Internet e das telecomunicações O que suporta a infraestrutura de telecomunicações GERÊNCIA DOS SISTEMAS Dados Serviços SMP, STFC, SCM e SME Sistemas de comutação Circuitos e pacotes (IP, MPLS, Ethernet) Sistemas de transmissão WDM, OTN, SDH, Metro Ethernet e satélite Infraestrutura física Energia, espectro e fibra óptica
  5. 5. Dimensões estratégicas da Internet e das telecomunicações Perspectivas Direito à privacidade e à intimidade dos cidadãos Liberdade de expressão e direito à informação Segurança e defesa cibernética Inovação, novos modelos de negócios e defesa da concorrência Comércio eletrônico, tributação e direitos do consumidor Inclusão digital e massificação dos serviços de telecomunicações Governança internacional da Internet e soberania nacional
  6. 6. Dimensões estratégicas da Internet e das telecomunicações Garantias à privacidade dos cidadãos brasileiros • Direitos constitucionais:  Inviolabilidade da intimidade das pessoas;  Inviolabilidade do sigilo das comunicações de dados e telefônicas. • Única exceção: ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. • É crime atuar, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, na:  Realização de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática;  Quebra de segredo da Justiça.
  7. 7. Ministério das Comunicações Possíveis vulnerabilidades
  8. 8. Possíveis vulnerabilidades Telecomunicações internacionais – Comunicação de voz  Terminais em roaming internacional  Necessidade de acordos de interconexão internacional;  Troca de informações de sinalização (metadados): • Número de origem; • Número de destino; • Duração, horário e tipo da chamada.  Saídas internacionais  Cabos submarinos;  Satélites
  9. 9. Possíveis vulnerabilidades Telecomunicações internacionais – Comunicação de dados  As principais empresas da Internet são dos EUA:  Concentração de tráfego e receita;  Desequilíbrio do tráfego global da Internet em direção aos EUA;  Aumento da vulnerabilidade da comunicação.  PTTs internacionais  Custo para o Brasil, relativo a trânsito internacional IP: US$ 650 milhões / ano
  10. 10. Possíveis vulnerabilidades Telecomunicações internacionais – Forma de prestação de serviços  As principais empresas da Internet estão submetidas à jurisdição dos EUA:  Termos de uso extensos, de difícil compreensão e submetidos a foro e legislação de outros países;  Aumento da vulnerabilidade da comunicação.  Armazenamento de dados pessoais de brasileiros em datacenters no exterior  Transferência internacional de dados de brasileiros sem autorização específica do usuário Termo de Uso
  11. 11. Possíveis vulnerabilidades Equipamentos, dispositivos, hardware e software  Dispositivos de autoridades suscetíveis a ataques  Comunicação entre autoridades não segura  Sistemas operacionais de código fechado, não auditáveis  Equipamentos com recursos que permitem o monitoramento eletrônico remoto sem autorização.
  12. 12. Ministério das Comunicações Ações empreendidas pelo MC e pelo Governo Federal
  13. 13. Ações empreendidas pelo MC e pelo Governo Federal Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas  Banda X (Defesa) e banda Ka (Comunicações)  Lançamento em 2016  Cobertura de TODO o território nacional  Complementar à rede terrestre da Telebras  A contratação dos serviços desse satélite pela Administração Pública evitará que o tráfego das comunicações governamentais saia da esfera do governo.
  14. 14. Ações empreendidas pelo MC e pelo Governo Federal TELEBRÁS – Cabos submarinos  Brasil-Europa  Brasil-EUA  Brasil-África A construção de cabos para a Europa e para a África evita a necessidade de trocar tráfego nos EUA para acessar conteúdos localizados nesses continentes.
  15. 15. Ações empreendidas pelo MC e pelo Governo Federal Anel óptico continental (UNASUL/COSIPLAN) Redução do custo com a comunicação entre os países sulamericanos Redução dos custos com o tráfego intercontinental • Ubiquidade das saídas internacionais • Redução da demanda pelas saídas transoceânicas Diminuição da necessidade de trocar tráfego em outros continentes para acessar conteúdos localizados na América do Sul
  16. 16. Ações empreendidas pelo MC e pelo Governo Federal Estímulo a P&D e ao desenvolvimento de tecnologia nacional  Estímulo ao uso de tecnologia nacional (Portaria 950) nas redes de telecomunicações brasileiras  Possibilidade de estabelecimento de requisitos de certificação via Anatel;  Possibilidade de criação de regras via Processo Produtivo Básico – PPB.
  17. 17. Ações empreendidas pelo MC e pelo Governo Federal Esfera legislativa  Marco Civil da Internet     As empresas que exercem atividades comerciais no Brasil devem se sujeitar à legislação brasileira, que assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações, salvo por ordem judicial Dados de brasileiros devem, em regra, ser armazenados no território nacional A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais   A coleta, armazenamento e uso de dados pessoais de brasileiros somente é permitido após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular ou com base em legislação Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013  “Os programas e equipamentos (...) deverão ter características que permitam auditoria para fins de garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações”
  18. 18. Ações empreendidas pelo MC e pelo Governo Federal Esfera internacional  Aumento da participação dos países em desenvolvimento na governança da Internet e das comunicações internacionais em geral  A Internet hoje é controlada pelas grandes corporações internacionais e por alguns governos, em especial o dos EUA, que tem vinculação contratual privilegiada com a ICANN  Inexiste hoje um espaço internacional de discussão governamental sobre a Internet  Dubiedade da posição dos países desenvolvidos: defendem a não atuação dos governos sobre a Internet, porém adotam medidas extremas de proteção de direitos autorais (ACTA, SOPA, PIPA), de represálias ao vazamento de informações sensíveis (Wikileaks) e de medidas de monitoramento que violam a privacidade dos usuários  Nos mecanismos internacionais de governança da Internet, existe um déficit de representação dos países em desenvolvimento, os quais suportam a maior parte dos custos de interconexão internacional, o que encarece a banda larga para os cidadãos.
  19. 19. Ministério das Comunicações Atração de conteúdos para o Brasil
  20. 20. Atração de conteúdos para o Brasil Objetivos  Garantia de observância da legislação brasileira quanto a privacidade, defesa do consumidor, padrões da indústria, etc.  Redução dos custos de interconexão internacional  Melhoria da qualidade percebida pelo usuário na navegação  Desenvolvimento de novos serviços/negócios vinculados à análise e coleta de dados
  21. 21. Atração de conteúdos para o Brasil Ações para incentivar a implantação de datacenters  Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL)   Isenção de PIS/PASEP, COFINS e IPI sobre equipamentos, obras e serviços para a instalação de datacentes Novos incentivos fiscais em estudo  CAPEX (importação e instalação de equipamentos, depreciação, software, espaço físico)  OPEX (água, energia, mão de obra, conectividade, outros serviços)  Faturamento com prestação de serviços  Incentivos horizontais x incentivos verticais  Importância da participação de estados (ICMS) e municípios (ISSQN)  Possíveis contrapartidas  Investimento em P&D  Incentivo do mercado local de hardware e software
  22. 22. Ministério das Comunicações Obrigado! Artur Coimbra Diretor do Departamento de Banda Larga twitter.com/Minicombrasil conexaominicom.mc.gov.br flickr.com/photos/conexaominicom youtube.com/minicombrasil

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