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Organização dos poderes no âmbito estadual
Em todo território autônomo existem divisões internas que servem
para facilitar a administração. No Brasil não é diferente, o país precisa ser
gerenciado e controlado por entidades ligadas ao governo, sendo uma
subordinada à outra.
Atualmente, o Brasil possui 26 estados, chamados também de unidades
da federação; incluindo ainda o Distrito Federal. Os estados possuem a
liberdade de criar leis autônomas, mas que são subordinadas à Constituição
Federal Brasileira.
Os Estados têm autonomia para:
AUTO-ORGANIZAÇÃO⇒ Pode elaborar Leis Estaduais respeitando a
Constituição Federal;
AUTO-GOVERNO⇒ É o próprio povo do Estado (regional) quem escolhe
e de forma direta (eleições) os seus representantes para o Poder Legislativo
(deputados estaduais) e para o Poder Executivo (governadores), sem qualquer
vínculo (de subordinação) com a União;
AUTO-ADMINISTRAÇÃO⇒ Conforme as Leis definidas
constitucionalmente.
A organização político-administrativa dos Estados adotam três
poderes, em três áreas: Legislativo, Executivo e Judiciário:
O Poder Executivo é encarregado de realizar as diferentes tarefas
administrativas necessárias ao bem comum, observados os limites
determinados pelas leis vigentes.
Por sua vez, o Poder Legislativo é incumbido da elaboração das leis, por
meio das atividades de representantes democraticamente eleitos. Também
cabe ao Legislativo a aprovação de projetos de lei propostos pelo Poder
Executivo, assim como a fiscalização de suas atividades administrativas
(como, por exemplo, a correta destinação de recursos públicos).
A tarefa de interpretação das leis, de garantir os direitos individuais e
coletivos e de mediar conflitos é de responsabilidade do Poder Judiciário.
Cabem a esse poder o julgamento e a determinação de penas para indivíduos
ou entidades que não estejam agindo de acordo com as leis.
Poderes/Níveis Estadual
Legislativo Assembleia Legislativa (Deputados
Estaduais)
Executivo Governador, Vice-governador e
Secretários.
Judiciário Tribunais e Juízes
 Veja o vídeo sobre Constituição:
https://www.youtube.com/watch?v=OT0UV5uB_Xs
Atividades
01) Nos Estados, a quem cabe a criação das leis?
02) Quem são os responsáveis pela administração de tarefas relacionadas
ao bem comum?
03) Quem são os profissionais responsáveis pelo cumprimento das leis?
04) Com base nos seus conhecimentos e no Vídeo. Defina Constituição:
05) Cite as autonomias atribuídas aos Estados:
06) Qual é o nome do Governador do Estado de Goiás?

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Organização dos poderes no âmbito estadual

  • 1. Organização dos poderes no âmbito estadual Em todo território autônomo existem divisões internas que servem para facilitar a administração. No Brasil não é diferente, o país precisa ser gerenciado e controlado por entidades ligadas ao governo, sendo uma subordinada à outra. Atualmente, o Brasil possui 26 estados, chamados também de unidades da federação; incluindo ainda o Distrito Federal. Os estados possuem a liberdade de criar leis autônomas, mas que são subordinadas à Constituição Federal Brasileira. Os Estados têm autonomia para: AUTO-ORGANIZAÇÃO⇒ Pode elaborar Leis Estaduais respeitando a Constituição Federal; AUTO-GOVERNO⇒ É o próprio povo do Estado (regional) quem escolhe e de forma direta (eleições) os seus representantes para o Poder Legislativo (deputados estaduais) e para o Poder Executivo (governadores), sem qualquer vínculo (de subordinação) com a União; AUTO-ADMINISTRAÇÃO⇒ Conforme as Leis definidas constitucionalmente. A organização político-administrativa dos Estados adotam três poderes, em três áreas: Legislativo, Executivo e Judiciário: O Poder Executivo é encarregado de realizar as diferentes tarefas administrativas necessárias ao bem comum, observados os limites determinados pelas leis vigentes. Por sua vez, o Poder Legislativo é incumbido da elaboração das leis, por meio das atividades de representantes democraticamente eleitos. Também cabe ao Legislativo a aprovação de projetos de lei propostos pelo Poder Executivo, assim como a fiscalização de suas atividades administrativas (como, por exemplo, a correta destinação de recursos públicos). A tarefa de interpretação das leis, de garantir os direitos individuais e coletivos e de mediar conflitos é de responsabilidade do Poder Judiciário. Cabem a esse poder o julgamento e a determinação de penas para indivíduos ou entidades que não estejam agindo de acordo com as leis. Poderes/Níveis Estadual Legislativo Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais) Executivo Governador, Vice-governador e Secretários. Judiciário Tribunais e Juízes
  • 2.  Veja o vídeo sobre Constituição: https://www.youtube.com/watch?v=OT0UV5uB_Xs Atividades 01) Nos Estados, a quem cabe a criação das leis? 02) Quem são os responsáveis pela administração de tarefas relacionadas ao bem comum? 03) Quem são os profissionais responsáveis pelo cumprimento das leis? 04) Com base nos seus conhecimentos e no Vídeo. Defina Constituição: 05) Cite as autonomias atribuídas aos Estados: 06) Qual é o nome do Governador do Estado de Goiás?