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Regularização Fundiária em São Paulo
 

Regularização Fundiária em São Paulo

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Apresentação - Annual World Bank Conference on Land and Poverty - 2011 - Arquiteto Silvio Figueiredo

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  • Márcia, desculpe não ter respondido, mas esse texto passou despercebido. Caso queira manter contato, acesse meu blog. Lá voce tem ferramentas para email, postagens e facebook, que leio diariamente. Grato. http://silviofigueiredo.blogspot.com/
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  • Bom dia senhor Silvio Figueiredo , nos conhecemos ano passado em uma palestra sobre a regularização na cidade Guarujá- litoral paulista, estou muito preocupada c/ a situação do bairro o qual resido há 18 anos. Gostaria de contar c/ sua paciência e vasto conhecimento privilegiado sobre o assunto regularização fundiária, e sobre o Programa Cidade Legal, que beneficiou tantas pessoas, e que este sossego as nossas vidas tbém acontecesse aqui no bairro Caruara-Area Continental de Santos, se estta ferramenta existe p/ desburocratizar , por que o tornam tão penoso as nossas vidas, um grande abraço, pois quem trabalha p/ o povo é c/ certeza amigo de DEUS!
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    Regularização Fundiária em São Paulo Regularização Fundiária em São Paulo Document Transcript

    • Cidade Legal Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Cidade Legal - Modos Inovadores de Regularizar Ocupações e Assentamentos Urbanos – Desafios e Realizações
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Apresentação Presentation São raras as oportunidades em que uma ideia ou o projeto The occasions when an idea or the project developed by aidealizado por um profissional recebem o acolhimento, análise professional is accepted, analyzed and approved by Publice aprovação do Poder Público. Authorities are extremely rare. A experiência de trinta anos no mercado, público e The 30-year experience in the public and private marketprivado, permitiu compreender a dimensão que o problema enabled understanding the size of the problems of irregulardas ocupações irregulares representava no espaço físico das occupations in the physical space of the cities and how serious itcidades e o quanto vinha se agravando continuamente. had become. No caso de São Paulo, esta análise restou ainda mais In case of São Paulo, this analysis was even more critical, ascrítica, por ser o Estado brasileiro mais populoso, com regiõesmetropolitanas adensadas, que deverão enfrentar um processo it is the most populated State, with populous metropolitande conurbação gigantesco, em prazo recorde. areas, which shall face a huge conurbation process within a very Sensível a esse problema, o então Secretario de Habitação short period of time.do Estado de São Paulo, Engº Lair Krähenbühl, buscou apoio Sensitive to the matter, the former Housing Secretary ofjunto ao Governador do Estado, José Serra. the State of São Paulo, Engineer Lair Krähenbühl, looked for Os projetos de reformulação elaborados por mim foram support with the State Governor, José Serra.apresentados e acolhidos, visando reformular o sistema de The remodeling projects developed by me wereaprovações de novos empreendimentos, pelo GRAPROHAB – presented and accepted, aiming at remodeling the system ofGrupo de Aprovação de Projetos Habitacionais, como modo de approvals of new undertakings by GRAPROHAB – Approvalagilizar desburocratizar e tornar transparente a aprovação de Group of Housing Projects, in order to make processes fasternovos empreendimentos habitacionais, principalmente os de and make it clear the approval of new housing undertakings,interesse social, possibilitando o aumento imediato da oferta de mainly those of social interest, enabling the immediate increaseunidades. Ao mesmo tempo, adotaram a solução oferecida para of the units offer. At the same time, the solution provided torealizar os trabalhos de regularização fundiária. perform the landing regularization works was adopted. Como a regularização fundiária é de competência dos As landing regularization is up to the Cities, according toMunicípios, de acordo com a legislação brasileira, cabe a seusdirigentes e técnicos buscar ferramentas para sua realização. the Brazilian legislation, their mayors and technicians areEntretanto, a maior partes dos Municípios não possui equipes responsible for looking for tools to enable it. However, mosttécnicas especializadas nem os meios, recursos e conhecimento Cities have no specialized technical teams nor the means,para promover ou contratar os serviços. resources and knowledge to promote or hire the services. A filosofia do Programa Cidade Legal, ao considerar todas The Cidade Legal Programs philosophy, taking intoas dificuldades e necessidades do poder executivo municipal e account all the challenges and needs of the city and the societysda sociedade, foi a de instituir um mecanismo de auxílio e apoio executive branch, was to institute a mechanism of aid andtécnico aos Municípios, que pudesse suprir as necessidades technical support to the Cities that could meet the technical andtécnicas e sociais, agindo no local da regularização, em conjunto social needs, taking place at the regularization site, togethercom dirigentes e técnicos municipais. with city mayors and technicians A este mecanismo deu-se o nome de capacitação, apoio e This mechanism was named enhancement, support andassessoria técnica: utilizando os conhecimentos dos técnicos technical advisory services: using the knowledge of the locallocais, que convivem com as questões diariamente, as equipes technicians, who face these issues on a daily basis, the Cidadedo Cidade Legal, contando com profissionais bem preparados, Legal teams, counting on skilled professionals, add knowledge,somam conhecimentos, buscam a solução e auxiliam aregularização. look for solutions and help in the regularization. Desta forma, o Estado se compromete a suprir todas as This way, the State commits itself to meet all technicaldeficiências técnicas existentes no Município, ensinando e deficiencies found in the Cities, teaching and performingexecutando as tarefas, serviços e produtos necessários. necessary tasks, services and products. Esta plataforma de trabalho deu excelentes resultados, This work platform produced excellent results, with therealizando a regularização fundiária num esforço conjunto entre land regularization taking place with a joint effort of state andtécnicos estaduais e municipais, sem custos para os city technicians, with no costs to the low income beneficiaries.beneficiários de baixa renda. I can say I am very pleased with the acceptance and Posso dizer que estou muito satisfeito com a acolhida e implementation of this project created and developed by theimplementação desse projeto idealizado e desenvolvido pela team that has followed me throughout the entire process, who Iequipe que me acompanhou em todo o processo, à qual acknowledge and thank, believing this ongoing implementationestendo meus cumprimentos e agradecimentos, acreditando will provide, in addition to correcting irregular occupations,que sua implementação continuada proporcionará, além das conditions so that the cities come to solve pending land issues.correções das ocupações irregulares, condições para que osmunicípios venham a solucionar as questões fundiáriaspendentes. April 11, 2011 2
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and AchievementsPremissas Principles O Brasil é um país de dimensões continentais. Brazil is a country with continental dimensions.Ocupando o 5º lugar entre os países com maior território Ranking 5th among the largest countries in the world, itno mundo, está em 7º lugar no ranking econômico e ranks 7th in the economic ranking and it gathers in itsreúne em seu território, aproximadamente, 190 milhões territory approximately 190 million inhabitants, withde habitantes, com concentração da densidade density concentration amounting to 80% of occupation inalcançando 80% de ocupação em áreas urbanas. urban areas. As áreas urbanas no sul e sudeste do país, onde The urban area in the south and southeast of theestão localizados os Estados mais conhecidos country, where the most famous states are located, Rio demundialmente, Rio de Janeiro e São Paulo, é onde se Janeiro and São Paulo, is where the greatest incomes andconcentram também as maiores rendas e atividades economic activities areeconômicas, sendo as mais adensadas do país. concentrated, being the most Ranking 5th populated areas in the country. among the largest Problemas countries in the Problems world, it ranks 7th O Estado de São Paulo, desde o processo in the economicimigratório, que trouxe milhares de estrangeiros no início The State of São Paulo, since rankingdo século XX, em busca da realização do sonho de uma the immigration that broughtvida melhor, processo que se intensificou principalmente thousands of foreigners by the beginning of the 20thdurante e logo após a II Guerra Mundial, foi também century looking for a better life, process which wasdestino de grande parte dos migrantes, durante o período intensified mainly during and soon after the 2nd Worldde êxodo rural. War, was also the destination of most migrants during the O Nordeste do país, caracterizado por clima seco, rural exodus period.que durante muito tempo inibiu as práticas agropecuárias The Northeast region of the country, characterizedque poderiam fixar o homem à terra, somente nas duas for the dry weather, which for a long time inhibitedúltimas décadas vem sendo objeto de políticas públicas e farming and cattle-raising activities that could link the manferramentas técnicas destinadas a desenvolver o potencial to the land, only for the past two decades has been theprodutivo da região. É dessa região, principalmente, que object of public policies and technical tools directed atpartiram os migrantes em busca de condições mais dignas developing the productive potential of the area. It is fromde sobrevivência, atendendo à crescente demanda por this region, mainly, that the migrants left looking for bettermão de obra nas regiões sul e sudeste do país. survival conditions, meeting the increasing labor demand Esses processos perduraram por várias décadas, in the south and southeast areas of the country.acompanhando o desenvolvimento econômico, industrial These processes lasted for several decades,e comercial, que ocorreu de forma intensa e isolada, following the economic, industrial and commercialprincipalmente da Cidade de São Paulo, tornando-a development that took place in an intense and isolatedsinônimo de riqueza e oportunidades. manner, mainly in the City of São Paulo, turning it into the O adensamento resultante desses fenômenos synonym of wealth and opportunities.provocou e perpetua inúmeros problemas, com ênfase na The concentration resulting from these phenomenaocupação desordenada do solo, principalmente nas áreas caused and still causes several problems, mainly thepróximas ao centro cultural e econômico da cidade. disorganized occupation of the land, in special in the areas near the economic and cultural center of the city. 3
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Operários Workers Tarsila do Amaral Inicialmente ocupando as áreas mais próximas ao Firstly occupying the areas nearer the oldercentro antigo, o crescimento da população teve por downtown region, the consequence of the populationsconsequência a expansão acelerada da região growth was the fast-paced expansion of the metropolitanmetropolitana, em busca de facilidades no trabalho e region, aiming at better work and transportationtransporte. conditions. Com o passar do tempo, aumento da população, As the time went by, with the population increase,escassez de terra e alto custo das moradias, as ocupações the lack of land and the high cost of housing, theforam se pulverizando cada vez mais longe da capital, occupations took place farther and farther from theformando a metrópole hoje conhecida e tratada como capital city, comprising the metropolis today known andRegião Metropolitana de São Paulo, uma das mais dealt with as the Metropolitan Region of São Paulo, one ofadensadas do planeta. the most populated areas in the world. Milhares de ocupações nessas décadas ocorreram Thousands of occupations in these decades tookde forma irregular, clandestina ou mesmo criminosa, place in an irregular, clandestine and even criminalcarecendo de toda e qualquer infraestrutura mínima para manner, lacking any and every minimum infrastructure tosuporte às comunidades residentes. support the residing communities. Todos estes problemas foram agravados com a All these problems were aggravated with thepromulgação de Lei Federal 6.766, no ano de 1979, que enactment of the Federal Law 6.766, in the year of 1979,tratava do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo which dealt with the Use, Occupation and Division ofUrbano, e que alterou profundamente as formas e Urban Lands, which deeply affected the manners andmétodos de licenciamento e implantação de methods of licensing and implementing housingempreendimentos habitacionais no território brasileiro. undertakings in the Brazilian territory. Cabia ao titular de domínio observar as novas It was up to the dominium owner to respect thenormas legais, mais complexas e com alto grau de new legal rules, more complex and many demanding, inexigências, para obter a aprovação do empreendimento. order to approve the undertaking. 4
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Naquele momento, a inexecução das obras de At that time, the non-performance of theimplantação e infraestrutura pelo empreendedor, implementation and infrastructure works by theprevistas no projeto de parcelamento submetido à undertaker, provided for in the division project submittedaprovação dos órgãos públicos competentes, passa a ser to the approval of the proper public bodies, is then seen asconsiderada como crime contra a administração pública, a crime against the public administration, with prison timeprevendo inclusive pena de reclusão de 1 a 5 anos. from one to 5 years. Após a aprovação e efetivo registro do After the approval and effective registration of theempreendimento, as obras de infraestrutura deveriam undertaking, the infrastructure works were supposed toser executadas num prazo de dois anos, mas esse prazo be performed within two years, but that term did notnão impedia a comercialização antecipada dos lotes. prevent the commercialization of the plots in advance.Muitos empreendimentos se tornaram irregulares nesse Many undertakings became irregular within that time.lapso de tempo. In addition to the problems concerning Além dos problemas relativos a empreendimentos undertakings implemented in the transitory period,implantados no período transitório, common to any legislation of great reachcomo qualquer legislação de grande There is no citizenship without and impact, for many years severalalcance e impacto, durante muitos public utilities, nor sustainable interpretations were discussed and, in aanos discutiu-se interpretações economic results closely certain way, given the lack of instruments,diversas, e de certa forma, por connected to equality and the the practice of implementing irregularausência de aparelhamento, instituiu- property rights, fundamental developments was instituted, throughse a prática de implantar loteamentos principles of the constitutional documents and private agreements,irregulares, por meio de documentos warranties to human dignity without full legal force, which aggravatede contratos particulares, sem força the legal and economic situation of the localjurídica plena, o que agravou a population, in special the low incomesituação legal e econômica da população local, population.principalmente em relação àqueles de baixo poder Thousands of housing centers were implementedaquisitivo. irregularly, with no compliance with the legal, more Milhares de núcleos habitacionais foram thorough requirements, and without any sanitation andimplantados dessa forma irregular, sem observância às infrastructure works carried out by the entrepreneur.exigências legais mais completas e sem que o On the other hand, the tools available by this sameempreendedor realizasse qualquer obra de saneamento e legislation, aiming at the land tenure regularization, lackedinfraestrutura. regulation, detailing and efficiency to promote the urban Por outro lado, as ferramentas disponíveis nessa and legal regularity of the informal occupations andmesma legislação, visando a regularização fundiária, making the population and the city itself hostages of thecareciam de regulamentação, detalhamento e eficácia problem.para promover a regularidade urbanística e legal dos And the farther were the implementations, theassentamentos informais e tornando a população e a larger was the presence of occupations in improper, riskyprópria cidade reféns da problemática. areas, with lack of equipment and public utilities. E quanto mais distante as implantações, maior a The lack of infrastructure, basic sanitation and highpresença de ocupações em áreas impróprias, de risco e housing deficit require the search for solutions thatfundos de vale, com precariedade de equipamentos e involve the implementation of permanent Public Policies,serviços públicos. capable of promoting the sustainable, environmental and A ausência de infraestrutura, saneamento básico e economical ordering and must redeem the concept ofdéficit habitacional elevado exigem a busca de soluções citizenship and full exercise of the property rights.que envolvam a implementação de Políticas Públicas There is no citizenship without public utilities, norpermanentes, capazes de promover o ordenamento sustainable economic results closely connected tosustentável, ambiental e econômico e devem, equality and the property rights, fundamental principles ofnecessariamente, resgatar o conceito de cidadania e the constitutional warranties to human dignity.exercício pleno do direito à propriedade. 5
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Não existe cidadania sem a prestação de serviços Therefore, there is no solution without thepúblicos, nem resultados econômicos sustentáveis, implementation of serious and perennial public policies,intimamente ligados à igualdade e ao direito de resulting from integrated planning compatible with thepropriedade, princípios fundamentais das garantias reality of every housing center, being applicable on theconstitucionais à dignidade humana. short, medium and long run, and which can effectively Portanto, não existe solução sem a implementação eradicate poverty and promote the access to the land, thede políticas públicas sérias e perenes, resultantes de mans establishment in his place of origin in worthyplanejamento integrado e compatível com a realidade de conditions and in a sustainable manner.cada núcleo habitacional, com aplicação a curto, médio e Hence, only the political will and the permanentlongo prazos, e que possam efetivamente erradicar a implementation, with long range technical and budgetarymiséria e promover o acesso a terra, a fixação do homem planning, can correct the legal, urban, environmental andao seu lugar de origem e sua permanência e de sua família social problems resulting from the irregularity, alsoem condições dignas e de forma sustentável. becoming tools to guide the sustainable integrated urban Portanto, somente a vontade política e a planning.implementação permanente, com planejamento técnico eorçamentário de longo alcance, poderão corrigir osproblemas legais, urbanísticos, ambientais e sociais decorrentes da irregularidade, tornando-se aindaferramentas para orientação de planejamento urbanointegrado sustentável. Jd. Edite squatter settlement Jd. Edite squatter settlement 6
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Desafios Challenges A busca por soluções que pudessem sanar e The search for solutions thatprevenir os problemas apresentados passou por estudos could solve and prevent the problemse planejamento meticuloso, com a finalidade de presented went through studies andimplementar mecanismos e instrumentos legais para meticulous planning, with the purpose ofcorreção, mas principalmente voltados à prevenção. implementing mechanisms and legal O programa Cidade Legal, em consonância com as instruments for the correction, butorientações mais modernas de instituições internacionais, mainly directed at the prevention.que recomendam intervenções para a erradicação da Cidade Legal program, inpobreza, associa políticas públicas que contemplam ações compliance with the most modernsociais e estímulo do crescimento econômico sustentável, guidelines from foreign institutions, whichcom importante espaço para a inserção da comunidade e recommend interventions to eradicate poverty,a capacitação dos envolvidos e parcerias com instituições comprises public policies that contemplate social actionse órgãos interessados. and foster the sustainable economic growth, with Por esse motivo, é interessante a apresentação de important space for the insertion of the community andalguns outros instrumentos e programas, que embora de the preparation of the involved parties and partnershipscaráter dirigido e sem a amplitude do Cidade Legal, são with interested institutions and bodies.ferramentas de prevenção, combate e planejamento For this reason, it is interesting to present someintegrados. other instruments and programs that, although they lack the comprehension of Cidade Legal, are integrated Instrumentos prevention, fight and planning tools. Instruments Reestruturado no mesmo momento histórico deimplantação do Cidade Legal, o GRAPROHAB - Grupo de Restructured by the same historical moment of theAnálise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado implementation of Cidade Legal, GRAPROHAB – Analysisde São Paulo, à época sob a direção e a visão do mesmo and Approval Group of Housing Projects of the State ofprofissional, passou por modificações profundas, seja em São Paulo, then under the guidance and vision of the samerelação à burocracia, completamente revista e objeto de professional, went through deep changes in terms ofmodernização, ou em relação à transparência, permitindo bureaucracy, completely reviewed and object ofque os procedimentos sejam acompanhados pelo updating, and in terms of transparency, enabling theinteressado em tempo real e com a publicação oficial dos procedures to be followed real-time by the interestedresultados nominando os responsáveis pelas decisões e party and with the official publication of the results,seus respectivos fundamentos. identifying those responsible for the decisions and the Esse conjunto de medidas permitiu ao Estado respective grounds.exercer seu poder de fiscalização e de proteção social e This set of measures enabled the State to exerciseambiental, mas visou proteger o investimento de its power of inspection and social and environmentalempreendedores, de forma a estimular a oferta de protection, but it aimed at protecting the entrepreneursunidades habitacionais condizentes com a demanda investment, in order to encourage the offer of housingexistente. units compatible with the existing demand. As ações e decisões, refletidas e conjuntas, partem The actions and decisions, reflected and joint, comede um colegiado de órgãos públicos que contam com from a collegiate of public bodies that count on skilledprofissionais habilitados, de caráter multidisciplinar, com a professionals, of multidisciplinary nature, with thefinalidade de avaliar e licenciar novos empreendimentos, purpose of assessing and licensing new undertakings in ade forma ágil e transparente, com prazos reduzidos. quick and transparent way, within shorter periods of time. Propicia a implantação de loteamentos regulares, It enables the implementation of regularorganizados, e dotados de infraestrutura urbana developments, organized and with full urbancompleta. infrastructure. 7
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Representa a fixação de uma comunidade de forma It represents the establishment of a community in aneconômica, social e ambientalmente sustentável. economical, social and environmental sustainable manner. Esse colegiado, que analisa as propostas do That collegiate, which analyzes the entrepreneursempreendedor, envolve a apreciação de órgãos proposals, involves the appreciation of environmentalambientais, estudos cartográficos, planejamento, bodies, mapping studies, planning, zoning, providers ofzoneamento, concessionárias de serviços públicos e public utilities services and engineering works, with fullobras de engenharia, com absoluta eficiência e efficiency and lack of bureaucracy, and it was fullydesburocratização, e atingiu sucesso absoluto por seu successful in its results: licensing in a harmonic wayresultado: licenciar de forma compatibilizada undertakings that are social interesting within 25 days.empreendimentos de interesse social, num prazo de 25 This prevention and encouragement style createsdias. More tools have been created an offer of worthy housing units to be Essa forma de estímulo e with the same idea, but with the acquired by low income classes,prevenção cria uma oferta de unidades purpose of providing specific avoiding the permanent cycle ofhabitacionais dignas, para aquisição das treatment to the risky or irregular occupations or expansion ofclasses menos favorecidas, evitando o environmentally important areas, in the existing ones.ciclo permanente de ocupações Another set of measures aims at special in very complex cases,irregulares ou de expansão das changing the paradigm of the urban internationally known, such as Sãoexistentes. territory occupation of the Luís do Paraitinga and Serra do Mar Mais um conjunto de medidas visa Metropolitan Region of São Paulo,mudar o paradigma da ocupação do território urbano da such as the actions that are part of the Shared Planning andregião Metropolitana de São Paulo, como as ações Management study, by EMPLASA – São Paulo Company ofintegrantes do estudo de Planejamento e Gestão Metropolitan Planning S/A.Metropolitana Compartilhada, pela EMPLASA - Empresa That body, subordinated to the State Department ofPaulista de Planejamento Metropolitano S/A. Economy and Planning, implements several instruments Este órgão, subordinado Secretaria de Estado de and tools aiming at performing Integrated MetropolitanEconomia e Planejamento, implementa diversos Programs.instrumentos e ferramentas visando a execução de These programs include studies and proposals in theProgramas Metropolitanos Integrados. areas of basic sanitation, infrastructure, public services, Esses programas incluem estudos e propostas nas public transport, such as subways and metropolitan trains,áreas de saneamento básico, infraestrutura, serviços and institutional equipment that somehow must bepúblicos, transporte coletivo, como metro e trens created or restructured in order to meet the increasingmetropolitanos, e equipamentos institucionais que demand of the regional population.devem ser, de alguma forma, criados ou reestruturados The offer of housing units through popular unitspara atender à crescente demanda da população regional. built by the proper State body and offered to low income A oferta de unidades habitacionais através de population at more affordable prices and with long termconjuntos populares construídos pelo órgão estatal financing integrates the set of necessary measurescompetente, e oferecidos à população de baixa renda em adopted to meet the demands of the population living incondições mais acessíveis e com financiamento de longo risk areas or where land tenure regularization is notprazo, integra o cenário de medidas adotadas e possible.necessárias para atender à demanda da população que More tools have been created with the same idea,vive em áreas de risco ou naquelas em que é impossível a but with the purpose of providing specific treatment toregularização fundiária. the risky or environmentally important areas, in special in Mais ferramentas foram criadas com a mesma very complex cases, internationally known, such as Sãoconcepção, mas com objetivo de oferecer tratamento Luís do Paraitinga and Serra do Mar.específico às áreas de grande risco ou importânciaambiental, especialmente em casos extremamentecomplexos, conhecidos internacionalmente, como SãoLuís do Paraitinga e Serra do Mar. 8
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Cases: Projeto Serra do Mar Cases: Serra do Mar Project Ocupação consolidada em área de Mata Atlântica, a Occupation that took place in the Atlantic Forestcrescente preocupação com recursos hídricos, area. The growing concern with water resources, theestabilização de encostas e preservação da fauna e flora de stability of mountain slopes and the fauna and florauma das matas tropicais mais completas e exuberantes do preservation of one of the most complete and exuberantmundo, resultou no reconhecimento do projeto com tropical forests in the world has caused the recognition ofmaior alcance social da era moderna, pelo BID – Banco the project with greatest social reach of the modern eraInteramericano de Desenvolvimento. by IADB – Inter-American Development Bank. O governo de São Paulo, a União e o BID assumiram The São Paulo government, the Union and IADBo desafio de restaurar, revitalizar e conservar a Serra do accepted the challenge of restoring, remodeling andMar, inicialmente no trecho do município de Cubatão e preserving Serra do Mar, at first in the area within the cityRegião Metropolitana da Baixada Santista. of Cubatão and the Metropolitan Region of Baixada O grande objetivo é evitar as tragédias dos Santista.deslizamentos e conter a violência nessa região, The main goal is to prevent the avalanches tragediesimpedindo a degradação continuada do meio ambiente. and curtailing violence in that area, preventing the Apenas 30% da população local será mantida, por continuous degradation of the environment.meio de adequação urbanística e remanejamento, com a Only 30% of the local population will be kept in theimplantação de redes de água, coleta de esgoto e area through urban adequacy and relocation actions, withdrenagem de aguas pluviais, abertura de ruas, calçadas e the implementation of water networks, sewage andpavimentação. pluvial water draining, building of paved streets and Os 70% restantes serão relocados para núcleos sidewalks.habitacionais que obedecem a rígidas diretrizes The remaining 70% will be relocated for housingurbanísticas e ambientais. São unidades construídas com centers that comply with strict urban and environmentalsistema de aquecimento de agua através de energia solar, guidelines. These are units built with water heatingmedição de consumo de água individualizada, uso de system through solar energy, individual watermateriais de construção certificados e estruturas de consumption metering, use of certified building materialsmetal, para evitar a extração de madeira. and metal structures, in order to avoid wood extraction. Estão contemplados também por esse projeto e The 23 cities within the São Paulo coastline are alsoserão beneficiados futuramente os 23 municípios do included in this project and will be benefited in the future,litoral paulista, com previsões de adequação do being expected the local zoning adequacy, measureszoneamento local, medidas visando principalmente a mainly directed at the recovery of the degradedrecuperação das áreas ambientais degradadas, proteção environmental areas, the protection of thedas áreas de Mata Atlântica e implantação de sistemas de Atlantic Forest areas and thefiscalização eficientes para promover uma vigilância implementation of efficientsevera, evitando novas invasões ou mesmo qualquer inspection systems inexpansão dos assentamentos existentes. order to promote O investimento do Banco Interamericano de strict inspection,Desenvolvimento (BID), da ordem de US$ 162,45 preventingmilhões, beneficia o maior projeto de que participa no 9
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievementsmundo, com o objetivo específico de enfrentar new invasions or even expansions of the existingproblemas socioambientais. occupations. Todo esse processo de transformação terá por The Inter-American Development Banks (IADB)conseqüência a melhoria das condições nos investment, amounting to US$ 162.45 million dollars,assentamentos reorganizados, promovendo a criação de benefits the largest project it takes part in the world,novas habitações para a maior parte da população, specific for facing social and environmental problems.criando mecanismos de estímulo econômico e social All this transformation process will cause theadequados às políticas consagradas de erradicação da improvement of the conditions in the reorganizedpobreza. occupations, fostering the creation of new houses for the Esse enfrentamento surge num momento histórico, majority of the population, creating economic and socialem que a expansão das atividades portuárias e exploração encouragement mechanisms adequate to thede petróleo através do pré-sal transformam a área do consecrated policies of poverty eradication.litoral paulista num polo de atração, com perspectivas de This takes place in a historical moment, when thegrandes impactos locais. expansion of the port activities and the oil exploration through the pre-salt turns the São Paulo coastline area into an attractive place, with perspectives of major local impacts. 10
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements São Luiz do Paraitinga – SP São Luiz do Paraitinga – SP Encravada em região de Mata Atlântica, instituída Fixed in the Atlantic Forest region, declared apatrimônio histórico e cultural brasileiro, situada à beira Brazilian cultural heritage site, located by one of the roadsde uma das rodovias de acesso ao litoral norte paulista, that lead to the north coastline of São Paulo, São Luiz doSão Luiz do Paraitinga foi palco de uma tragédia sem Paraitinga was the scenario of an unprecedented tragedy,precedentes, veiculada na imprensa mundial. broadcasted by the world press. Uma tromba dágua destruiu a maior parte dos A waterspout destroyed most buildings andprédios e monumentos históricos, numa avalanche historical monuments in an avalanche aggravated by theagravada pela predominância de áreas de grande predominance of areas with great declivity, sharpdeclividade, topografia acentuada, que caracterizam toda topography, which characterize the entire area.a região. Centenas de famílias atingidas foram abrigadas Hundreds of families affected were sheltered inem novas unidades habitacionais, erigidas no prazo de now housing units, built within eight months.oito meses. Esse prazo não seria possível sem a This term would not have been possible without theintervenção imediata da equipe técnica do Programa immediate intervention from the technical team ofCidade Legal, que realizou, em tempo recorde, o Cidade Legal program, which made, in a record time, thelevantamento aerofogramétrico com restituição aerophotogrametric survey with planialtimetricplanialtimétrica, cadastramento socioeconômico da restitution, social and economic registration of thepopulação afetada e levantamento das áreas de risco, population affected and the survey of the risk areas whichnecessárias à intervenção. needed intervention. Como resultado, foi possível indicar as melhores As a result, it was possible to point out the best areasáreas para a relocação dos desabrigados e demais famílias for the relocation of the homeless and other familiesafetadas, aproveitando o momento para acelerar o affected, taking advantage of the moment to speed up theprocesso de Regularização Fundiária local, que permitiu a local Land Regularization process, which enabled peoplemoradores de áreas irregulares realizar o registro de seus living in irregular areas to register their properties,imóveis, obtendo a escritura definitiva. Com o apoio do obtaining the definitive deed.Cidade Legal estão em processo de regularização 3.122 With the support from Cidade Legal, 3,122 housesmoradias, beneficiando 15.735 pessoas. are being regularized, benefiting 15,735 people. 11
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and AchievementsSão Luiz do Paraitinga Central square Heritage City Flooding - 2010 Churchs central square 12
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Alterações Climáticas – Consequências no Climate Changes – Consequences within theâmbito urbanístico urban sphere The examples of natural catastrophes broadly Os exemplos de catástrofe naturais amplamente disclosed by the press in Brazil and abroad show that thedivulgados pela imprensa, no Brasil e no mundo, dão climate changes are affecting in an irreversible way theconta de que alterações climáticas estão afetando de occupation forms used and implemented in the 20thforma irreversível as formas de ocupação utilizadas e century.implementadas no Século XX. It is not possible, technically or administratively, to Não há possibilidade técnica ou administrativa para deal with a climate change of such magnitude, whoselidar com um evento climático de alta magnitude, cujas consequences affect a very high number of people,consequências alcançam um número elevadíssimo de adversely affecting the entire economic and socialpessoas, afetando todo o universo econômico e social. universe. Embora tais conseqüências e respectivas soluções Although said consequences and their solutions arenão estejam no escopo do Programa Cidade Legal, são not within Cidade Legal Programs scope, they are theexemplos típicos de cidades que se originaram e se typical examples of cities originated and developed indesenvolveram em regiões de topografia extremamente regions where the topography is highly problematic,acidentadas, o que amplia o risco de deslizamentos ou which increases the risks of avalanches or separation ofdescolamentos do terreno superficial. the surface terrain. The tragedies resulting from these climate events cause devastating numbers: hundreds of deaths and thousands of homeless people are affected by this temporary reality. The reduction in the number of occupations in areas where pending risk and danger are known may and shall change these numbers. The anticipated removal, as well as the immediate recovery of the degraded areas may not prevent the event from occurring, but they can reduce the number of deaths and of homeless people. Investments are being directed at preventing tragedies, which is much less costly than repairing tragedies – which is an expensive, slow, painful and irrecoverable process. 13
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements As tragédias resultantes desses eventos climáticos In addition, the current environmental practices, inproduzem estatísticas arrasadoras: centenas de mortes e effect in the Brazilian legislation, seen as one of the mostmilhares de desabrigados ficam à mercê dessa realidade modern in the world, would render unfeasible anymomentânea. occupation in these areas, which does not mean that its A redução das ocupações nas áreas em que se removal would result in an environmental gain orconhece o risco e perigo eminentes pode e deve mudar improvement in the populations life quality.esta estatística. A remoção antecipada, bem como a As the topography is problematic, with areas withrecuperação imediata das áreas degradadas podem não huge springs and the massive presence of native forests,impedir a ocorrência do evento, mas podem minimizar a quite common characteristics of the State of São Paulo,perda de vidas e o sofrimento de desabrigados. mainly in its Metropolitan and Coastline Regions, the Investe-se na prevenção pré-tragédia, de custo problem is more serious and concentrated.muito menor, do que a reparação pós-evento, cara, There is and there should be an ongoing concernmorosa, dolorosa e irrecuperável. with occupations in areas with springs and steep Além disso, as práticas ambientais atuais, vigentes na mountains, usually protected, where the damages arelegislação brasileira, considerada uma das mais modernas several:do mundo, inviabilizaria qualquer assentamento nessas - the life threat, the fauna and flora permanentregiões, o que não significa que sua remoção resultaria em damages, the high cost of post-tragedy services, either inganho ambiental ou melhoria de qualidade de vida da regards to the population affected or the urban andpopulação. environmental recovery. Sendo a topografia acidentada, áreas de enormes In the case of São Luís do Paraitinga, the pricelessmananciais, presença maciça de matas nativas, loss of several buildings and artifacts declared a Braziliancaracterísticas bastante comuns no Estado de São Paulo, Human Legacy, adds to the other losses an irrecoverableprincipalmente em sua Região Metropolitanas e Litoral, o cultural emptiness.problema se concentra e se agrava. Cidade Legal, given its philosophy, service criteria Há e deve haver preocupação constante com and availability of technical tools, gathers all the elementsocupações em mananciais e encostas íngremes, necessary to deal with the irregular occupations withgeralmente de proteção ambiental, em que o dano tem efficiency and competence, redeeming the correct andmúltiplas facetas: feasible environmental and social protection concepts. - o risco à vida, os danos permanentes à fauna e àflora, o alto custo para atendimento pós-tragédia, seja dapopulação atingida ou da recuperação urbana e ambiental. No caso de São Luís do Paraitinga, a perdainestimável de vários prédios e artefatos tombados comoCentro Histórico e Patrimônio Cultural Brasileiro, somaàs demais perdas um vazio cultural irrecuperável. O Cidade Legal, pela filosofia de sua criação,critérios de atendimento e disponibilidade de ferramentastécnicas, reúne em seu bojo todos os elementosnecessários para tratar o problema das ocupaçõesirregulares com competência e eficácia,resgatando os conceitos de proteçãoambiental e social corretos e viáveis. 14
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Regularização Fundiária Land Regularization O Ministério das Cidades - Governo Federal, The Department of Cities – Federal Governmentconceitua a regularização fundiária, sob a ótica describes land regularization, under the social, legal andpatrimonial, social, jurídica e econômica, como: economical point of view, as follows: Para que a regularização fundiária seja plena, a So that the land regularization can be complete, theregularização patrimonial deve ser articulada à property regularization is to be linked to the urbanregularização urbanística, o que implica na execução de regularization, which implies carrying out urbanizationobras de urbanização e implantação de serviços públicos e works and implementing public utilities and communityequipamentos comunitários. equipment. Além disso, a regularização fundiária deve propiciar In addition, the land regularization is to provide thea compatibilização do direito à moradia com a compatibility of the right to housing with the recovery ofrecuperação de áreas degradadas e com a preservação the degraded areas and environmental preservation.ambiental. A informalidade urbana ocorre naquase totalidade das cidades brasileiras.Embora não exclusivamente, airregularidade é, em sua maior parte,associada a ocupações de população debaixa renda, que historicamente não teveacesso à produção formal de habitação, e,como consequência, é impedida deconcretizar, no quadro da legalidade, seudireito à cidade e exercer plenamente suacidadania. Morar irregularmente significa estar emcondição de insegurança permanente. Por esse motivo,além de um direito social, podemos dizer que a moradiaregular é condição para a realização integral de outros Thedireitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a urban informalityeducação e a saúde. takes place almost in all Além de transformar a perspectiva de vida das Brazilian cities. Although notcomunidades e das famílias beneficiadas, a regularização exclusively, the irregularity is mainlyfundiária também interfere positivamente na gestão dos associated to occupations of low incometerritórios urbanos, já que, regularizados, os population, which, historically, had no access to the formalassentamentos passam a fazer parte dos cadastros housing production and, as a consequence, is preventedmunicipais. from turning into reality its right to the city and of fully Regularização fundiária, em termos gerais, é o exercising its citizenship.processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, Living in irregular occupations means being in aambientais e sociais, com a finalidade de integrar permanent unsafe environment. For that reason, inassentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. addition to being a social right, we can say the regular housing is required for the full attainment of other constitutional rights, such as labor, leisure time, education and health care. 15
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Os assentamentos apresentam normalmente dois In addition to changing the life perspective of thetipos de irregularidade fundiária: benefited communities and families, the land Ÿdominial, quando o possuidor ocupa uma terra regularization also positively interferes in thepública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia management of the urban territories, as the occupations,jurídica sobre essa posse; e, regularized, become part of the city records. Ÿ urbanística e ambiental, quando o Land regularization, in general, is the process thatparcelamento não está de acordo com a legislação includes legal, urban, environmental and social measuresurbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado. with the purpose of integrating irregular occupations intoA efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de the legal context of the cities.todas essas questões, por isso a regularização envolve um The occupations usually show two types of landconjunto de medidas. Além disso, quando se trata de irregularity:assentamentos de população de baixa renda, são Ÿownership, when the owner occupies a public ornecessárias também medidas sociais, de forma a buscar a private land without any certificate that provides him legalinserção plena das pessoas à cidade. assurance on the possession; and, O conceito é amplo o bastante para alcançar o Ÿ urban and environmental, when the divisionconjunto de problemas derivados da ocupação does not agree with the urban and environmentaldesordenada do território urbano e seus reflexos na legislation and is not properly licensed. The effectiveorganização e planejamento urbano local. integration to the city requires facing all of these issues; that is why the regularization involves a set of measures. In addition, when it comes to low income population occupations, social measures are also needed, in order to foster the full insertion of the people in the city. The concept is broad enough to comprehend the set of problems resulting from the disorganized occupation of the urban territory and its reflexes in the local urban organization and planning. 16
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements O Programa The Program São inúmeros os projetos em andamento, mas é There are countless projects in progress, but all ofcomum a todos o desenvolvimento integrado de ações, them aim at the integrated development of actionsvoltadas à correção e prevenção dos problemas sociais e directed at solving and preventing the social andambientais envolvidos nas questões. environmental problems involved in the issues. Necessária a integração e compatibilização de It is necessary the integration and compatibility ofprogramas sociais, políticas públicas e disponibilidade social programs, public policies and budgetary availability,orçamentária, que dependem, como já exposto which depend, as previously mentioned, on the politicalanteriormente, de vontade política e administrativa. and administrative will. Os últimos censos e pesquisas apontam para a The latest surveys and researches show irregularexistência de ocupações irregulares em praticamente occupations in almost 100% of the largest Brazilian cities.100% dos maiores municípios brasileiros. The actions could not be focused on the State capital As ações não poderiam se concentrar na capital do and the Metropolitan Region given the high populationEstado e Região Metropolitana, em razão da alta density of the entire São Paulo State, with growthdensidade populacional de todo o Estado de São Paulo, potential in the several metropolitan regions and largecom potencial de crescimento nas inúmeras regiões cities in the countryside, given the increase in themetropolitanas e grandes municípios do interior, em industrial and commercial development, services andrazão do aumento do desenvolvimento industrial, farming and cattle-raising activities, expanding after thecomercial, serviços e atividades agropecuárias, em franca Brazilian currency stabilized.expansão após a estabilização da moeda brasileira. The State of São Paulo is responsible for a large part O Estado de São Paulo é responsável por grande of the internal production of industrial and farming andparte da produção interna de produtos industriais e cattle-raising products, being the countryside anotheragropecuários, sendo o interior outro polo migratório de intense activity migrating center.atividade intensa. Em muitos deles, a consequência foi a Several cities came up with instruments tomesma: o estímulo tributário e financeiro dissociado de encourage the implementation of industries and services,políticas habitacionais de longo prazo, colocaram boa offering land Banks and partial or total tax exemption inparte da população, que migrou em busca de novas order to foster the receipts.oportunidades, à margem da sociedade. In many of these cities, the consequence was the same: the tax and financing encouragement separated from long term housing policies placed a great deal of the population, who migrated looking for new opportunities, apart from the society. 17
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements O Programa Cidade Legal abrange a extensão Cidade Legal Program comprehends the Stateterritorial do Estado, com 645 Municípios, dos quais 422 territorial extension, with 645 Cities, from which 422estavam conveniados ao programa, até fevereiro de 2011, were registered at the program up to February, 2011,que deverão beneficiar aproximadamente 10 milhões de which is to benefit approximately 10 million people.pessoas. As the legislative autonomy of the Brazilian states is Como a autonomia legislativa dos estados limited, the pioneer implementation in Brazil of Cidadebrasileiros é limitada, a implementação pioneira no Brasil Legal Program in São Paulo speeded up the federaldo Programa Cidade Legal em São Paulo acelerou as initiatives adopted nearly two years later and encouraged,iniciativas federais adotadas quase dois anos depois e in other States of the country, the search for legal andincentivou, em outros Estados da Federação, a busca por technical instruments to deal with the problem.instrumentos legais e técnicos para lidar com a The federal legislation and other programs createdproblemática. later contain a great deal of the instruments developed in A legislação federal e outros programa criados 2007 by the São Paulo State program, and as only theposteriormente carregam em seu bojo grande parte dos federal legislation could, it added tools and legalinstrumentos delineados em 2007 pelo programa instruments to make it easier the access to the landpaulista, e como somente a legislação de caráter federal occupied, which resulted in a larger comprehension of thepoderia, acrescentou ferramentas e instrumentos legais State Program – Cidade Legal.para facilitar o acesso à terra ocupada, o que resultou emamplitude ainda maior do Programa Estadual – CidadeLegal. 18
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Criação e imagem Creation and Image Cercado de cuidados, desde a escolha do nome do From the names choice, which should impact theprograma, que deveria ter impacto sobre dirigentes e authorities and the population, up to the creation of thepopulação, até a criação de identidade visual, foram visual identity, the program was given special attention byobjeto de atenção especial do Secretário Executivo do the Executive Secretary of Cidade Legal, an architect andPrograma, que entendeu a necessidade de aparelhar o urbanite with over 30 years of experience in the publicsetor recém criado, implementando o controle de sphere, who understood the need of equipping thepesquisas, ações e resultados de forma prática, moderna e program, implementing researches control, actions andeficiente. results in a practical, modern and efficient manner. Cidade, porque trata única e Cidade (City), because it deals only andexclusivamente de assentamentos em exclusively with occupations in urban areas,áreas urbanas, dotando-as da providing them with the necessaryinfraestrutura necessária e, até infrastructure, inexistent up to then;então, ausente; Legal, because it makes it possible Legal, porque viabiliza a the legal ownership of the property,titularidade jurídica do imóvel, benefiting its owner, encouraging thebeneficiando seu possuidor, local economy and ensuring to theestimulando a economia local e owner the rights inherent to thegarantido ao titular os direitos property, such as sale, exchange,inerentes à propriedade, como financing, remodeling, collateral, etc.venda, permuta, financiamento, In Portuguese, the wordreformas, caução, etc. LEGAL has two different meanings: Na língua portuguesa, a Legal, of legally correct, in itspalavra LEGAL tem dois broad meaning, which showssignificados distintos: concern with the legal L e g a l , d e regularization of each one ofjuridicamente correto, em the housing units dealt withseu significado amplo, que by the program.demonstra a preocupação And Legal (cool) in thecom a regularização sense of cool, nice, slangjurídica de cada uma das incorporated into theunidades habitacionais Portuguese vocabularytratadas pelo programa. since the 1960s and which E Legal no sentido de bacana, satisfatório, gíria represents something really good and nice.incorporada ao vocabulário português desde a década de Hence the nature and option for a name that, in its60 e que representa algo muito bom. double sense, summarizes in an unequivocal manner the Daí a natureza e opção por um nome que, em seu transformation that the community within the Programduplo sentido, resume de forma inequívoca a will go through.transformação pela qual passará a comunidade dentro do Name that has become an immediate success, as itPrograma. transmits in a clear, objective and summarized way the Nome que se tornou um sucesso imediato, por programs philosophy; it preceded Terra Legal, whichtransmitir de forma clara, objetiva e sucinta a filosofia do aims at regularizing the legitimate occupations in theprograma, precedeu o Terra Legal, que pretende Amazon region, preventing the expansion or newregularizar as ocupações legítimas na Amazônia, occupations, being a federal program.impedindo a expansão ou novas ocupações, sendoprograma de iniciativa federal. 19
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements A imagem adotada mostra o indivíduo em festa, The image adopted shows the individual at a party,comemorando seu título de propriedade, pois é, celebrating his ownership certificate, as he effectively isefetivamente, o destinatário das ações de regularização the recipient of the regularization actions of the Cidadedo Programa Cidade Legal. Legal Program. Todos os trabalhos resultantes das ações All works resulting from the actions pulverized bypulverizadas pelo Estado são catalogadas, inclusive em the State are catalogued, including in regards to therelação à atualização do cadastro sócio-econômico, updating of the social and economic records, generatinggerando um banco de dados extremamente útil para an extremely useful database to subsidize future decisionssubsidiar futuras decisões e inovações. and innovations. Isso foi possível mediante a implantação de That was possible with the implementation of aprograma destinado a gerenciar os dados físicos, program directed at managing the physical, financial andfinanceiros e sociais resultantes das pesquisas realizadas social data resulting from the surveys carried out in everyem cada um dos núcleos em regularização. center being regularized. Essa plataforma vem sendo constantemente This platform has been constantly updated andatualizada e aperfeiçoada, principalmente por se tratar de improved, mainly for being recent legislation andlegislação recente e alcançar uma complexidade imensa comprehending such a complexity of actions andde ações e disciplinas, integrando o saber do Estado com a disciplines, integrating the States knowledge with therealidade local, auxiliando e assessorando os técnicos local reality, helping and assisting the city technicians in themunicipais nas decisões e prosseguimento dos trabalhos. decisions and progress of the works. Talvez essa seja uma das mais importantes Maybe this is one of the most important aspectscaracterísticas que movimentam o that drive the program: land regularization is not beingprograma: não se faz regularização made in the Cities, but enhancement and follow-up, sofundiária nos Municípios, mas sim that the city technicians and governors are able tocapacitação e acompanhamento, properly operate the availablepara que os técnicos e dirigentes instruments, according tomunicipais possam the local structure andoperacionalizar adequadamente reality.os instrumentos disponíveis, de C DADEacordo com a estrutura erealidade local. L e g a l 20
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Capacitação Enhancement A capacitaçãoé feita por meio demanuais, impressos emídias digitais, disponíveisvia web, semináriosregionais e periódicos,oficinas e fórunsfederais, para trocas deexperiência e análise de Enhancement is made through manuals, printedimpacto e resultados. brochures and digital medias, available on the web, Durante os seminários ess regional seminars and periodic seminars, workshops andes materiais são largamente distribuídos aos federal forums, for exchanging experience and analyzingmembros e técnicos dos Poderes Executivo, Legislativo e impacts and results.Judiciário, entidades e órgãos técnicos privados, e demais During the seminars these materials are widelyassociações da sociedade civil organizada. distributed to the members and technicians of the As apresentações são seguidas de debates e Executive, Legislative and Judicial branches, entities anddiscussões sobre dúvidas e outras questões, que private technical bodies and other associations from thenecessitem de estudos mais aprofundados. organized civil society. Os técnicos e agentes municipais são apresentados The presentations are followed by debates andao material padronizado de pesquisas e instruídos sobre a discussions on questions and other issues that requireforma de obtenção dos dados, além de serem orientados deeper studies.sobre a filosofia de extração e compilação dos dados City technicians and agents are introduced to thenecessários à análise de casos e elaboração de propostas standardized material of researches and are givende soluções. instructions on how to gather data, in addition to be given Dessa forma, com o avanço dos trabalhos e a guidelines on the philosophy of gathering and compilingexperiência adquirida durante os seminários e encontros the data necessary to the case analysis and creation ofde capacitação e consultoria promovidos pelo estado, solution proposals.técnicos locais iniciam um aprendizado de extrema This way, with the advance of the works and theimportância na solução e erradicação das irregularidades. experience acquired during the seminars and Além disso, equipes de advogados analisam a enhancement and consulting meetings promoted by thelegislação local em busca de possíveis conflitos legais, state, local technicians start a very important learningpropondo as adequações necessárias, frente às novas leis process regarding the solution and eradication of theestaduais e federais. problems. In addition, attorneys teams analyze the local legislation looking for possible legal conflicts, suggesting the necessary adaptations in view of the new state and federal laws. 21
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Equipes de urbanistas e engenheiros, das mais Urbanists and engineers teams, with the mostvariadas formações, buscam soluções necessárias à varied backgrounds, look for solutions necessary to theorganização física do assentamento ou ocupação, physical organization of the occupation, weighing theequacionando as necessidades relativas às condições de needs concerning the infrastructure and public servicesinfraestrutura e serviços públicos indispensáveis à indispensable to the maintenance of the community inmanutenção da comunidade em condições dignas e sustainable and worthy conditions.sustentáveis. Local inspections are followed by Cidade Legal As vistorias locais são acompanhadas pelos técnicos technicians, skilled to inspect and report all situations thatdo Cidade Legal, treinados para verificar e relatar todas as may require correction or adequacy.situações passíveis de correção ou adequação. Sociologists and social workers are in charge of Sociólogos e assistente sociais se encarregam de coordinating the gathering and consolidation of the datacoordenar a obtenção e consolidar os dados relativos à concerning the social and economic records of thecadastro socioeconômico dos habitantes do núcleo em inhabitants of the center at issue.estudo. Administrative technicians guide and aid in the Técnicos administrativos orientam e auxiliam na preparation and development of the documentationmontagem e elaboração da documentação necessária à necessary to the regularization, such as the inhabitantsregularização, como o cadastramento dos habitantes, registration, physical, economic and social data, as well asdados físicos, econômicos e sociais, bem como sua the data compilation and assessment.compilação e avaliação. No strategy or solution proposal is made without Nenhuma estratégia ou proposta de solução é the participation of local technicians, who are responsiblerealizada sem a participação dos técnicos locais, a quem for choosing, among the possible solution tools, the onecabe decidir, entre as ferramentas possíveis de solução, that is more suitable to the social, economic, urban andaquela mais adequada às condições sociais, econômicas, environmental conditions and that represents the citysurbanísticas e ambientais, e que representem a vocação will.do município. Without protectionism, the goal is solving, sharing Sem protecionismo, a meta é solucionar, é dividir o knowledge and learning.saber e aprender. Enhancement Course for technicians from the city members of Cidade Legal Curso de Capacitação para técnicos dos municípios conveniados ao Cidade Legal 22
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Foco Focus Embora o Programa auxilie em regularizações Although the Program aids commoncomuns, pois o objetivo é atingir a regularidade regularizations, as the purpose is to attain urban,urbanística, ambiental e jurídica de modo geral, o foco environmental and legal regularity in general, the mainprincipal do programa são as regularizações fundiárias de focus of the program is the land regularizations of socialinteresse social. interest. É nesse cenário que estão as comunidades It is in this scenario that the stigmatizedestigmatizadas, vivendo com ausência grave de communities are, living with serious lack of infrastructure,infraestrutura, saneamento básico e prestação de serviços basic sanitations and public services.públicos. The social interest land regularizations comprehend As regularizações fundiárias de interesse social the precarious occupations, squatter settlements,abrangem os assentamentos precários, favelas, cortiços e tenements and any other kind of disorganized occupation,qualquer outro tipo de ocupação desordenada, ocupadas occupied by low income population.por população de baixa renda. The precarious occupations, squatter settlements Os assentamentos precários, favelas e cortiços são and tenements are other major issues that affect theoutros problemas graves que acomete a capital de forma capital city in a more intense manner, but they also takemais intensa, mas ocorre também na maior parte dos place in most large countryside cities, which should begrandes municípios do interior, que devem receber given guidance and treatment compatible with thetratamento orientado e adequado às características e characteristics and regions vocation.vocação da região. Differently from the irregular or clandestine Diferentemente dos loteamentos irregulares ou occupations, precarious occupations are characterized byclandestinos, os assentamentos precários caracterizam- large disorganization in the divisions of the plots, buildingsse por grande desorganização nas divisões dos lotes, built with several different materials, from wood, metals,edificações erigidas com uma grande diversidade de to conventional building elements, and they have almostmateriais, desde madeiras, metais, até elementos no infrastructure whatsoever.construtivos convencionais, e são praticamente isentos In many situations, there is need of removingde qualquer tipo de infraestrutura. families for urban adequacy, such as expanding and Em muitos casos, há necessidade de remoção de opening accesses, as well as to clean areas aimed at thefamílias para adequação urbanística, como alargamento e implementation of minimum institutional equipment,abertura de vias de acesso, bem como para liberação de such as those directed at education, health and leisure,áreas destinadas à implantação de equipamentos and the implementation of basic utilities.institucionais mínimos, como aqueles voltados àeducação, saúde e lazer, e a implementação de serviçospúblicos básicos. 23
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements É óbvio que a liberação das áreas necessárias à It is clear that the consequence of cleaning of theimplantação desses equipamentos, bem como da areas necessary for the implementation of thatreorganização de traçados de lotes e vias tem por equipment, as well as the reorganization of plots andconsequência a remoção de algumas famílias, streets is the removal of some families, increasing theaumentando a demanda por habitações para need of houses to relocate that population – anotherreassentamento dessa população, outro motivo para que reason for the actions to be very carefully planned.as ações prossigam de forma planejada. 24
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Objetivos Goals Dentro da filosofia do Programa Cidade Legal, Within the Cidade Legal Programs philosophy,criado em 2007, e atendendo à legislação federal de 2009, created in 2007, and in compliance with the 2009 federala regularização fundiária tem como objetivo: legislation, the purposes of the land regularization are: I. ampliação do acesso a terra urbanizada pela I. Expanding the access to the urban land by the lowpopulação de baixa renda, com prioridade para sua income population, giving priority to they staying in thepermanência na área ocupada, assegurados o nível occupied area, ensuring the proper living conditions andadequado de habitabilidade e a melhoria das condições de the improvement of the urban, social and environmentalsustentabilidade urbanística, social e ambiental; sustainability situation; II. articulação com as políticas setoriais de II. Connection with the housing, environment, basichabitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de sanitation and public transport policies, in the differentmobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e levels of government and with the public and privatecom as iniciativas públicas e privadas, voltadas à initiatives, aimed at the social integration and at generatingintegração social e à geração de emprego e renda; jobs and income; III. participação dos interessados em todas as etapas III. Participation of the interested parties in all stagesdo processo de regularização; of the regularization process; IV. estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e IV. Fostering the off the court resolutions of conflicts; and V. concessão do título preferencialmente para amulher. V. Granting the ownership certificate preferably to women. 25
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements A reorganização daocupação e ações integradas,de ordem administrativa, técnica e The reorganizationjurídica, visam a transformação local, o resgate da of the occupation and integrated administrative, technicalcidadania, a recuperação ou proteção ambiental, e será and legal actions aim at the local transformation,um estímulo gigantesco à economia, trazendo para o redeeming citizenship, recovering or protecting themercado formal milhares de famílias que passam a ser environment, and will be an important economytitulares de diretos sobre o imóvel onde residem, promotion, bringing to the formal market thousands ofpodendo usufruir de todos os direitos inerentes à families that become the owners of the property wherepropriedade imobiliária. they live, being able to take advantage of all rights inherent Empréstimos, cauções, garantias e outras to the property.modalidades de transações estarão disponíveis para Loans, collaterals, pledges and other transactionsfamílias que viviam à margem da sociedade. will be available for families who were excluded from the society. 26
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Forma How? Vários formulários e instrumentos padronizados Several forms and standardized instruments wereforam desenvolvidos minuciosamente, objetivando a carefully prepared, aiming at gathering and compiling thecoleta e compilação dos dados necessários. necessary data. Em última instância, no momento anterior à Finally, before the administrative, legal and urbanregularização administrativa, jurídica e urbanística de um regularization of a housing center, the occupation is thenúcleo habitacional, a ocupação é objeto de um Plano de object of a Regularization Plan.Regularização. This plan already has, proportionally, all the legal, Esse plano já contém, de forma equacionada, todas technical, urban and environmental actions necessary foras ações necessárias à regularização, de ordem jurídica, the regularization.técnica, urbanística e ambiental. And this plan can only be carried out after the E esse plano só pode ser desenvolvido após a Analysis and Diagnosis of the problems found at the scene,Análise e Diagnóstico dos problemas encontrados no when the assessment and adequacy of all informationlocal, quando é realizada a avaliação e compatibilização de obtained are made.todas as informações obtidas. That is why the first stage of the work is considered É por isso que a primeira etapa do trabalho é as the longer and more exhaustive.considerada a mais longa e exaustiva. All the decisions and the perfect knowledge on the Dela dependem todas as decisões e o perfeito local reality depend on that stage, as well as urban, social,conhecimento da realidade local, condições urbanísticas, economic and environment situation and effectivesociais, econômicas e ambientais, bem como das legislations, many times inappropriate given the new legallegislações vigentes, muitas vezes inadequadas em razão instruments recently implemented, and also the technicaldos novos instrumentos legais recentemente and administrative conditions of the city segments inimplementados, e ainda das condições técnicas e charge of the formal actions necessary for theadministrativas dos setores municipais encarregados de regularization.conduzir os atos formais necessários à regularização. This is the first and most important stage of the Esse é o primeiro e mais importante estágio do work: the local research.trabalho: a pesquisa local. The results obtained with these researches provide Os resultados obtidos nessas pesquisas são à base grounds to the decisions and adequacy of the actions to bedas decisões e compatibilização das ações a serem suggested for the land, urban and environmentalpropostas para a regularização dominial, urbanística e regularization.ambiental. It includes a wide range of activities, involving many Inclui um leque enorme de atividades, envolvendo scientific and statistical disciplines, when the main data areum grande número de disciplinas científicas e estatísticas, to be obtained in order to proceed:quando devem ser obtidos os dados principais para - Space location and characterization of the housingprosseguimento: center, including previous data concerning the financial - Localização espacial e caracterização do núcleo capacity, residing population, territorial area and origin ofhabitacional, incluindo os dados prévios relativos à the land;capacidade financeira, população residente, área - Physical and technical data of the center, whichterritorial, origem do domínio; comprehend local inspections, images for documentation - Dados físicos e técnicos do núcleo, que abrangem and analysis, surveys on the real sanitation situation,vistorias locais, realização de imagens para documentação infrastructure and local utilities, the existence ofe análise, levantamentos da situação real de saneamento, institutional equipment to meet the demands of theseinfraestrutura e prestação de serviços públicos locais, dwellers, elimination of obstacles or legal/environmentalexistência de equipamentos institucionais para issues that may prevent the regularization;atendimento dessa nova demanda de residentes,afastamento de óbices ou impedimentoslegais/ambientais à regularização; 27
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements - Pesquisas para verificação da origem do - Researches to determine the origin of theassentamento, bem como da relação jurídica entre occupation, as well as the legal relationship between theocupantes e titular de domínio da área, grau de dwellers and the owner of the area, consolidation level,consolidação, tipologia das edificações, materiais type of buildings, materials used in the buildings,empregados nas construções, demarcação de situações determination of risk situations or areas unsuitable forde risco ou áreas impróprias à parcelamento; development; - Origem e consolidação de cadastro sócio - Origin and consolidation of social and economiceconômico da população residente, bem como records of the residing population, as well as guidelines onorientações sobre as formas de congelamento, the manners of registration and initiatives aiming atcadastramento e iniciativas visando a contenção de preventing expansions;expansões; - Obtenção de toda legislação municipal vigente,bem como análise de seu conteúdo e apontamento deconflitos, para futura compatibilização ou adequação; - Levantamento de toda e qualquer restriçãoimposta por legislação municipal, estadual ou federalque possa ser impeditiva ao regular andamentosdas demais ações de regularização; - Consultas ao Poder Judiciário, comvistas a analisar a situação jurídica daárea ocupada e possível existênciade ações públicas ou pessoais quepossam afetar a posse ou domínio daárea em estudo; - Consultas ao MinistérioPúblico – cabe aos promotoresde justiça fiscalizar ocumprimento e obediência à lei,seja pelo cidadão comum, sejapela administração pública, sendoesses atores os responsáveis por centenas de inquéritos eações civis públicas em curso, visando a regularização - Surveying all of the city legislation in effect, as wellfundiária. as the analysis of its content and determination of conflicts Todos os dados e documentos obtidos na pesquisa for future adequacy;são transmitidos a um sistema central, com resultados à - Surveying of any and every restriction imposed bydisposição do município para futuras consultas e adoção city, state or federal legislation that can prevent thede estratégias visando corrigir e equacionar outros regular performance of other regularization actions;problemas urbanos. - Consultations to the Judicial Branch aiming at O resultado obtido nessa busca documental, analyzing the judicial situation of the occupied area andsomado à avaliação da estrutura física do núcleo, em possible existence of public or personal suits that canconjunto com as peças técnicas existentes é que affect the ownership or dominium of the area at issue;proporcionam uma visão geral da situação atual do - Consultations to the Department of Justice – thenúcleo, bem como sustentam a análise e diagnóstico attorney general is responsible for inspecting thesubsequente, que além de avaliar todos esse material e as compliance with the law by the common citizen and thequestões urbanísticas, começa a delinear as propostas public administration, being liable for hundreds ofpossíveis para equacionar todas as interferências técnicas, inquiries and civil lawsuits in course, aiming at landadministrativas e jurídicas da regularização. regularization. 28
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Isso inclui a avaliação de todo o acervo técnico da All data and documents obtained in the research areadministração local, bem como da possibilidade de transmitted to a central system with results available todesenvolvimento dos projetos técnicos de saneamento the city for future consultations and adopting strategiesbásico, redes de água e esgoto, bem como de iluminação aiming at solving and determining other urban problems.pública, quando necessário, além da compatibilização da The result obtained with this documental search,legislação e ajustes necessários junto ao Poder Judiciário, added to the assessment of the physical structure of thecartórios e Ministério Público, através de um Plano de center, together with the existing technical documents,Regularização. provides a general view of the current situation of the O Plano de Regularização constitui-se na elaboração center, and supports the analysis and subsequentde proposta final, com base na análise e diagnóstico diagnosis that, in addition to assessing all that material andanteriormente descritos, indicando todos os serviços e the urban issues, beings outlining the possible proposals todocumentação técnica, jurídica, administrativa, weigh all technical, administrative and legal interferenceslevantamentos topográficos cadastrais e sociais, projeto of the regularization.urbanístico e complementares de engenharia, memoriais This includes assessing the entire technical asset ofe demais elementos técnicos necessários à regularização the local management, as well as the possibility ofdo núcleo habitacional; developing the technical projects of basic sanitation, water and sewage, public lighting, when necessary, in O Plano deverá propor uma estratégia para a addition to the legislation adequacy and necessaryregularização do núcleo, apontando as legislações a serem adjustments at the Judicial Branch, through autilizadas, a partir das informações obtidas junto aos Regularization Plan.órgãos estaduais e municipais responsáveis, com a The Regularization Plan is the creation of the finaldescrição de todas as etapas e atividades necessárias. proposal, based on the previously described analysis and Deverá ainda ter a quantificação e diagnosis, pointing out all the services and technical,dimensionamento total dos serviços, elementos técnicos, judicial, administrative documentation, records and socialplantas, projetos, memoriais, e outros que deverão ser topographic surveys, urban project and engineeringproduzidos visando à regularização do núcleo supplementary projects, memorials and other technicalhabitacional. elements necessary to the housing center regularization; Portanto, somente ao final dessa coleta, análise,diagnóstico e plano proposto, o núcleo estará em The Plan shall suggest a strategy to regularize thecondições de ser regularizado da forma proposta pelo center, showing the legislations to be complied with, fromCidade Legal. the information obtained from the proper estate and city bodies, describing all the necessary stages and activities. It also must contain the quantification and total dimensioning of the services, technical elements, blueprints, projects, memorials and others, which are to be produced aiming at regularizing the housing center. Therefore, only by the end of this survey, assessment, diagnosis and plan suggested the center can be regularized in the way suggested by Cidade Legal. 29
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements F e r r a m e n t a s : Vo n t a d e P o l í t i c a e Tools: Public and Administrative WillAdministrativa As it is an institutional program, the results are only Por ser de caráter institucional, só há resultados se possible if there is political will to implement the actionshouver vontade política para implementar as ações necessary to the entire regularization process.necessárias a todo processo de regularização. The average cost/benefit ratio of US$ 120 per A relação custo/benefício médio de U$ 120 por housing unit, invested by the State in the programsunidade habitacional, investidos pelo Estado na implementation, is positive. This cost ensures the endimplementação do programa, é positiva. Esse custo regularization and represents minimum expenses, withgarante a regularidade final e representa um gasto social advantages never seen before.mínimo, com vantagens sociais nunca antes oferecidas. It is this cost, very low, that enables a broader É esse custo, muito baixo, que permite uma maior comprehension of the actions and expectancy ofamplitude das ações e previsão de difusão do programa conveying the program in the 645 cities of the State of Sãonos 645 municípios paulistas, tornando o programa Paulo, turning the program into the symbol of the socialsímbolo de desenvolvimento social. development. As experiências acumuladas pelo idealizador do The experiences accumulated by the programprograma, durante os vários debates e seminários creator during the several debates and national seminarsnacionais, dão conta de que o sucesso obtido em São show that the success in São Paulo can be the inspirationPaulo pode ser a fonte da inspiração para os demais entes source to the other states of the country in the search forfederados, na busca de soluções simples, que possam simple solutions, which can result in urban planning andresultar em planejamento urbano e ambiental sustentável, sustainable environment, giving priority to the fair andpriorizando o desenvolvimento social justo e digno. worthy social development. 30
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Desde as primeiras intervenções, o Secretário From the first interventions, the ExecutiveExecutivo buscou incessantemente a parceria com outros Secretary has looked for the partnership with otherórgãos e entidades, públicas e privadas, visando ações e bodies and entities, public or private, aiming at jointestratégias conjuntas, que pudessem alavancar o actions and strategies that could leverage and programsandamento e eficácia do programa: progress and efficiency: a) Mecanismos legais para desconto dos impostos a) Legal mechanisms for tax discount for socialpara regularização de interesse social, chegando a 90% de interest regularization, amounting to a 90% reduction inredução nos dois primeiros exercícios de realização, até a the two first years, up to the exemption that was in effectisenção que vigorou a partir de lei federal, já em 2009. from the federal law in 2009. b) Compatibilização com a Secretaria de Estado de b) Joint work with the State Department of theMeio Ambiente, para acelerar e supervisionar em Environment in order to speed up and inspect the worksconjunto os trabalhos, sem mencionar a importância da jointly, without mentioning the importance of applying theaplicação da legislação ambiental brasileira, considerada Brazilian environment legislation, considered as one ofuma das mais modernas do mundo. the most modern in the world. c) Apoio e participação incessante do Ministério c) Support and endless participation of thePúblico, seja através de órgão central, seja por meio das Department of Justice, either through a central body ortratativas com os Promotores de Justiça dos Municípios; through the negotiations with the City Attorneys; d) Participação e oferta de propostas aos Membros d) Participation and offer of proposals to thedo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Suprema Corte), Members of the National Council of Justice – CNJque vêm buscando incessantemente auxiliar as ações (Supreme Court), which has been helping the necessarynecessárias para atendimento da demanda de actions to meet the irregularities demand;irregularidades; e) Attendance in all debates, seminars, congresses e) Presença em todos os debates, seminários, and workshops that deal with the issue, spreadingcongressos e oficinas que trataram do tema, difundindo knowledge and opening new doors to apply resourcesconhecimento e abrindo novas fronteiras para aplicação and for professional enhancement.de recursos e capacitação profissional. Although the executive secretary then has achieved Embora o então secretário executivo tenha obtido many advancements and victories with the several playersgrandes avanços e vitórias junto aos diversos atores da of regularization in Brazil, this is not enough to ensure theregularização no Brasil, isso não é suficiente para garantir long term implementation or to get immediate results.a implementação de longo prazo, nem a obtenção de The works require a great deal of complexity ofresultados imediatistas. actions and multidisciplinary technical teams, in addition Os trabalhos envolvem tamanha complexidade de to the mentioned players and the warranty ofações e equipes técnicas multidisciplinares, além dos participation of the population involved, and results willatores mencionados e da garantia de participação da only be achieved if there are guaranties that the workspopulação envolvida, que só serão obtidos resultados se started with the publication of the State Decree thathouver garantias de continuidade da realização dos originated Cidade Legal Program will continue.trabalhos iniciados com a publicação do Decreto Estadualque deu origem ao Programa Cidade Legal. 31
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Resultados Implantado em agosto de 2007, já no primeiro semestre de 2009 ocorreram os primeiros resultados, que devemalcançar num primeiro momento 10 milhões de beneficiados. Até fevereiro de 2011, regularizou núcleos em um grande número de cidades e vinha aprofundado os trabalhos epesquisas nos 422 Municípios já conveniados com o programa e interessados no auxílio do Governo Estadual. Obteve grande êxito junto aos dirigentes e legisladores municipais, bem como auxílio inequívoco do PoderJudiciário (Suprema Corte) e Ministério Público, que entenderam a extensão e complexidade do problema e aimportância das ações planejadas e efetivadas pelo Cidade Legal. Estabeleceu uma plataforma completa de dados, obtidos na fase de pesquisa e busca documental, que podemauxiliar os municípios na adoção de estratégias para propostas de alteração do plano diretor, leis de zoneamento,desenvolvimento de programas habitacionais, cálculos de déficit nas áreas de educação, saúde, transporte, etc. Results Implemented on August, 2007, on the first semester of 2009 the first results could already been seen, and theyshall, at first, reach 10 million beneficial people. Until February, 2011, it regularized centers in a large number of cities and has been deepening the works andresearches in the 422 Cities already registered at the program and interested in the State Governments aid. It was very successful with city administrators and legislators, and it was helped by the Judicial Branch (SupremeCourt) and the Department of Justice, which understood the reach and complexity of the problem and the importanceof the planned actions carried out by Cidade Legal. It established a full data platform, gathered at the stage of research and documenting search, which can help thecities in the adoption of strategies for proposals of changes in the main plan, zoning laws, development of housingprograms, deficit calculations in the areas of education, health, transportation, etc. 32
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Repercussão Repercussion Public Public pioneer policy in Brazil, Cidade Legal Program enabled other States and institutions related to the issue to expand the discussion and to create new rules and laws to carry out land regularization actions, which increased the number of beneficial people throughout the country; Pública Política pública pioneira no Brasil, o ProgramaCidade Legal possibilitou aos demais Estados einstituições ligadas ao tema a ampliação da discussão ecriação de novas normas e leis para conduzir as ações deregularização fundiária, o que elevou enormemente onúmero de pessoas beneficiadas em todo o País; Com processos mais ágeis e custos mais baixos,milhões de famílias de baixa renda poderão, finalmente, With faster and cheaper processes, millions of lowregularizar a situação jurídica de seu imóvel, garantindo income families will finally be able to regularize the legalseus direitos e abrindo novas possibilidades para a status of their properties, ensuring their rights andobtenção de crédito e a transmissão da propriedade, opening new possibilities to obtain credit and transferringentre outros benefícios. the property, among other benefits. A regularização dos núcleos habitacionais, nos The regularization of the housing centers, in the waymoldes propostos e realizados pelo Programa Cidade suggested and carried out by Cidade Legal Program,Legal garantem ao cidadão: ensure to the citizen: -Segurança jurídica – direito ao uso e posse do seu -Legal safety – right to use and own his property;imóvel; -Possibility of transferring the ownership and -Possibilidade de transferência de posse e ownership extended to the descendents;propriedade estendida aos descendentes; -Use of the property as pledge to obtain credit and -Utilização do imóvel como garantia para a financing;obtenção de créditos e financiamentos; -Integration of the owner to the economic system; -Integração do proprietário ao sistema econômico; - Improvements in terms of basic sanitation, - Melhorias relativas a saneamento básico, infrastructure and essential public services,infraestrutura e serviços públicos essenciais, -Urban integration of the regularized area to the -Integração urbana da área regularizada à cidade. city. 33
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupationsand Urban Settlements – Challenges and Achievements Institucional Institutional - Assessoria e apoio técnico aos Municípios; - Advisory services and technical support to the - Difusão de conhecimento e capacitação específica Cities;para técnicos locais; - Spreading knowledge and specific enhancement - Aquecimento da economia local; for local technicians; - Recuperação de áreas degradadas e recomposição - Local economy heated up;vegetal e de matas nativas, representando expressivo - Recovery of degraded areas, vegetation and nativeganho ambiental; forests, representing a significant environment gain; - Cadastramento socioeconômico da população - Up-to-date social and economical registration ofresidente, atualizado; the residing population; - Criação de mecanismos para contenção de novas - Creation of mechanisms to prevent newirregularidades e ocupação de áreas ambientalmente irregularities and occupation of environmentallyprotegidas, protected areas, - Disseminação de praticas sociais e - Dissemination of social and environmentallyambientalmente corretas. correct practices. O Programa Cidade Legal foi premiado com selo de Cidade Legal Program was awarded with a meritmérito pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação certificated by the National Forum of Housing Secretariese Desenvolvimento Urbano e pela Associação Brasileira and Urban Development and by the Brazilian Associationdas Cooperativas Habitacionais – ABC, por of Co-Operative Housing Enterprises – ABC, inreconhecimento à amplitude, alcance e capacidade de recognition of the comprehension, reach and capacity ofmodificar o paradigma das ocupações irregulares no changing the paradigm of the irregular occupations inBrasil. Brazil. A repercussão do programa entre a população The programs repercussion at the recipientdestinatária foi imediata, provocando movimentos sociais population was immediate, causing intense socialintensos exigindo a adesão e participação dos dirigentes movements requiring the adhesion and participation ofmunicipais, com vistas a garantir para os interessados os city governors, aiming at ensuring the programs benefitsbenefícios do programa. Ensinando e aprendendo for the interested parties. Always teaching andpermanentemente, as realizações do Cidade Legal learning, Cidade Legal achievements reachedtiveram o resultado almejado: disseminar boas práticas the intended results: disseminating good social,sociais, ambientais e econômicas, de forma environmental and economic practices, in asustentável, e que poderão, se aplicadas de maneira sustainable manner, and which can, ifcontinuada, reverter um panorama de miséria e continuously applied, reverse a scenario ofsofrimento da sociedade. poverty and distress of the society. 34
    • Architect, specializing in urban planning, has worked for thirty yearsin public and private spheres, (Government of the State of Sao Paulo invarious sectors, the Municipality of Guarulhos), with emphasis onhousing issues and their consequences. The implementation of the Legal City Program and licensing ofhousing developments, as proposed by the professional, in innovativeways, is the result of two decades of research applied to issues in arealistic and sustainable outcome.2007-2011 State Government of São Paulo Ministry of Housing Executive Secretary - State Program of Regularization Cidade Legal - Graprohab - Group Housing Project Approved - Technical Advisor - Office of the Secretary of State2005-2006 Legislative Assembly of the State of São Paulo State Representative Office Paulo Sérgio - Green Party - Technical assistance Urban planning, environment and housing programs - legislation.1998-2007 Environmental and Cultural Institute Blue Earth - Guarulhos. SP Vice President OSCIP - Civil Society Organization of Public InterestNon-governmental, non-profit dedicated to environmental awareness programs, revitalizationprojects and rehabilitation of degraded areas, control and environmental preservation,environmental technical assistance and consulting.1986-1996 Municipal Guarulhos - SP Assessors Office - Director of Urban Planning Member of its study airport and its various impacts on urban areas.1984-1986 Secretary of State for the Interior-SP CEPAM - Centre for Studies and Surveys ofLocal Government Assessor - Office of the Secretary Joint government, seeking advice and cooperation of regional modernization.
    • Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupations and Urban Settlements – Challenges and Achievements Cidade Legal - Modos Inovadores de Regularizar Ocupações e Assentamentos Urbanos – Desafios e Realizações SOCIAL REPERCUSSION The set of measures adopted in order to represent the program – visual identity, standardized technical material, multidisciplinary technical team, its dynamic aspects, experiences and results, were greatly echoed at the communities which, through their associations, are actively participating in the regularization processes. PUBLIC REPERCUSSION Given its efficiency and organization it went beyond expectations, being very well received and being respected by the Judicial, Executive and Legislative branches and by the civil society. With that, a non-partisan public policy was created, which, if respected, may, within one decade, solve the problems and conflicts of the São Paulo state land regularization sfigueiredo.arq@gmail.com (texts in Portuguese or English, please) http://silviofigueiredo.blogspot.com/