Regularização Fundiária em São Paulo

Cidade Legal
Innovative Ways of Regularizing Occupations
and Urban Settlements – Challenges and Achievements
Cidade Legal - Modos Inovadores de Regularizar Ocupações e
Assentamentos Urbanos – Desafios e Realizações

Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupations

Apresentação Presentation
São raras as oportunidades em que uma ideia ou o projeto The occasions when an idea or the project developed by a
idealizado por um profissional recebem o acolhimento, análise professional is accepted, analyzed and approved by Public
e aprovação do Poder Público. Authorities are extremely rare.
A experiência de trinta anos no mercado, público e The 30-year experience in the public and private market
privado, permitiu compreender a dimensão que o problema enabled understanding the size of the problems of irregular
das ocupações irregulares representava no espaço físico das
occupations in the physical space of the cities and how serious it
cidades e o quanto vinha se agravando continuamente.
had become.
No caso de São Paulo, esta análise restou ainda mais
In case of São Paulo, this analysis was even more critical, as
crítica, por ser o Estado brasileiro mais populoso, com regiões
metropolitanas adensadas, que deverão enfrentar um processo it is the most populated State, with populous metropolitan
de conurbação gigantesco, em prazo recorde. areas, which shall face a huge conurbation process within a very
Sensível a esse problema, o então Secretario de Habitação short period of time.
do Estado de São Paulo, Engº Lair Krähenbühl, buscou apoio Sensitive to the matter, the former Housing Secretary of
junto ao Governador do Estado, José Serra. the State of São Paulo, Engineer Lair Krähenbühl, looked for
Os projetos de reformulação elaborados por mim foram support with the State Governor, José Serra.
apresentados e acolhidos, visando reformular o sistema de The remodeling projects developed by me were
aprovações de novos empreendimentos, pelo GRAPROHAB – presented and accepted, aiming at remodeling the system of
Grupo de Aprovação de Projetos Habitacionais, como modo de approvals of new undertakings by GRAPROHAB – Approval
agilizar desburocratizar e tornar transparente a aprovação de Group of Housing Projects, in order to make processes faster
novos empreendimentos habitacionais, principalmente os de and make it clear the approval of new housing undertakings,
interesse social, possibilitando o aumento imediato da oferta de mainly those of social interest, enabling the immediate increase
unidades. Ao mesmo tempo, adotaram a solução oferecida para
of the units' offer. At the same time, the solution provided to
realizar os trabalhos de regularização fundiária.
perform the landing regularization works was adopted.
Como a regularização fundiária é de competência dos
As landing regularization is up to the Cities, according to
Municípios, de acordo com a legislação brasileira, cabe a seus
dirigentes e técnicos buscar ferramentas para sua realização. the Brazilian legislation, their mayors and technicians are
Entretanto, a maior partes dos Municípios não possui equipes responsible for looking for tools to enable it. However, most
técnicas especializadas nem os meios, recursos e conhecimento Cities have no specialized technical teams nor the means,
para promover ou contratar os serviços. resources and knowledge to promote or hire the services.
A filosofia do Programa Cidade Legal, ao considerar todas The Cidade Legal Program's philosophy, taking into
as dificuldades e necessidades do poder executivo municipal e account all the challenges and needs of the city and the society's
da sociedade, foi a de instituir um mecanismo de auxílio e apoio executive branch, was to institute a mechanism of aid and
técnico aos Municípios, que pudesse suprir as necessidades technical support to the Cities that could meet the technical and
técnicas e sociais, agindo no local da regularização, em conjunto social needs, taking place at the regularization site, together
com dirigentes e técnicos municipais. with city mayors and technicians
A este mecanismo deu-se o nome de capacitação, apoio e This mechanism was named enhancement, support and
assessoria técnica: utilizando os conhecimentos dos técnicos technical advisory services: using the knowledge of the local
locais, que convivem com as questões diariamente, as equipes
technicians, who face these issues on a daily basis, the Cidade
do Cidade Legal, contando com profissionais bem preparados,
Legal teams, counting on skilled professionals, add knowledge,
somam conhecimentos, buscam a solução e auxiliam a
regularização. look for solutions and help in the regularization.
Desta forma, o Estado se compromete a suprir todas as This way, the State commits itself to meet all technical
deficiências técnicas existentes no Município, ensinando e deficiencies found in the Cities, teaching and performing
executando as tarefas, serviços e produtos necessários. necessary tasks, services and products.
Esta plataforma de trabalho deu excelentes resultados, This work platform produced excellent results, with the
realizando a regularização fundiária num esforço conjunto entre land regularization taking place with a joint effort of state and
técnicos estaduais e municipais, sem custos para os city technicians, with no costs to the low income beneficiaries.
beneficiários de baixa renda. I can say I am very pleased with the acceptance and
Posso dizer que estou muito satisfeito com a acolhida e implementation of this project created and developed by the
implementação desse projeto idealizado e desenvolvido pela team that has followed me throughout the entire process, who I
equipe que me acompanhou em todo o processo, à qual acknowledge and thank, believing this ongoing implementation
estendo meus cumprimentos e agradecimentos, acreditando will provide, in addition to correcting irregular occupations,
que sua implementação continuada proporcionará, além das conditions so that the cities come to solve pending land issues.
correções das ocupações irregulares, condições para que os
municípios venham a solucionar as questões fundiárias
pendentes. April 11, 2011

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Premissas Principles

O Brasil é um país de dimensões continentais. Brazil is a country with continental dimensions.
Ocupando o 5º lugar entre os países com maior território Ranking 5th among the largest countries in the world, it
no mundo, está em 7º lugar no ranking econômico e ranks 7th in the economic ranking and it gathers in its
reúne em seu território, aproximadamente, 190 milhões territory approximately 190 million inhabitants, with
de habitantes, com concentração da densidade density concentration amounting to 80% of occupation in
alcançando 80% de ocupação em áreas urbanas. urban areas.
As áreas urbanas no sul e sudeste do país, onde The urban area in the south and southeast of the
estão localizados os Estados mais conhecidos country, where the most famous states are located, Rio de
mundialmente, Rio de Janeiro e São Paulo, é onde se Janeiro and São Paulo, is where the greatest incomes and
concentram também as maiores rendas e atividades economic activities are
econômicas, sendo as mais adensadas do país. concentrated, being the most Ranking 5th
populated areas in the country. among the largest
Problemas countries in the
Problems world, it ranks 7th
O Estado de São Paulo, desde o processo in the economic
imigratório, que trouxe milhares de estrangeiros no início The State of São Paulo, since ranking
do século XX, em busca da realização do sonho de uma the immigration that brought
vida melhor, processo que se intensificou principalmente thousands of foreigners by the beginning of the 20th
durante e logo após a II Guerra Mundial, foi também century looking for a better life, process which was
destino de grande parte dos migrantes, durante o período intensified mainly during and soon after the 2nd World
de êxodo rural. War, was also the destination of most migrants during the
O Nordeste do país, caracterizado por clima seco, rural exodus period.
que durante muito tempo inibiu as práticas agropecuárias The Northeast region of the country, characterized
que poderiam fixar o homem à terra, somente nas duas for the dry weather, which for a long time inhibited
últimas décadas vem sendo objeto de políticas públicas e farming and cattle-raising activities that could link the man
ferramentas técnicas destinadas a desenvolver o potencial to the land, only for the past two decades has been the
produtivo da região. É dessa região, principalmente, que object of public policies and technical tools directed at
partiram os migrantes em busca de condições mais dignas developing the productive potential of the area. It is from
de sobrevivência, atendendo à crescente demanda por this region, mainly, that the migrants left looking for better
mão de obra nas regiões sul e sudeste do país. survival conditions, meeting the increasing labor demand
Esses processos perduraram por várias décadas, in the south and southeast areas of the country.
acompanhando o desenvolvimento econômico, industrial These processes lasted for several decades,
e comercial, que ocorreu de forma intensa e isolada, following the economic, industrial and commercial
principalmente da Cidade de São Paulo, tornando-a development that took place in an intense and isolated
sinônimo de riqueza e oportunidades. manner, mainly in the City of São Paulo, turning it into the
O adensamento resultante desses fenômenos synonym of wealth and opportunities.
provocou e perpetua inúmeros problemas, com ênfase na The concentration resulting from these phenomena
ocupação desordenada do solo, principalmente nas áreas caused and still causes several problems, mainly the
próximas ao centro cultural e econômico da cidade. disorganized occupation of the land, in special in the areas
near the economic and cultural center of the city.

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Operários
Workers

Tarsila do Amaral

Inicialmente ocupando as áreas mais próximas ao Firstly occupying the areas nearer the older
centro antigo, o crescimento da população teve por downtown region, the consequence of the population's
consequência a expansão acelerada da região growth was the fast-paced expansion of the metropolitan
metropolitana, em busca de facilidades no trabalho e region, aiming at better work and transportation
transporte. conditions.
Com o passar do tempo, aumento da população, As the time went by, with the population increase,
escassez de terra e alto custo das moradias, as ocupações the lack of land and the high cost of housing, the
foram se pulverizando cada vez mais longe da capital, occupations took place farther and farther from the
formando a metrópole hoje conhecida e tratada como capital city, comprising the metropolis today known and
Região Metropolitana de São Paulo, uma das mais dealt with as the Metropolitan Region of São Paulo, one of
adensadas do planeta. the most populated areas in the world.
Milhares de ocupações nessas décadas ocorreram Thousands of occupations in these decades took
de forma irregular, clandestina ou mesmo criminosa, place in an irregular, clandestine and even criminal
carecendo de toda e qualquer infraestrutura mínima para manner, lacking any and every minimum infrastructure to
suporte às comunidades residentes. support the residing communities.
Todos estes problemas foram agravados com a All these problems were aggravated with the
promulgação de Lei Federal 6.766, no ano de 1979, que enactment of the Federal Law 6.766, in the year of 1979,
tratava do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo which dealt with the Use, Occupation and Division of
Urbano, e que alterou profundamente as formas e Urban Lands, which deeply affected the manners and
métodos de licenciamento e implantação de methods of licensing and implementing housing
empreendimentos habitacionais no território brasileiro. undertakings in the Brazilian territory.
Cabia ao titular de domínio observar as novas It was up to the dominium owner to respect the
normas legais, mais complexas e com alto grau de new legal rules, more complex and many demanding, in
exigências, para obter a aprovação do empreendimento. order to approve the undertaking.

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Naquele momento, a inexecução das obras de At that time, the non-performance of the
implantação e infraestrutura pelo empreendedor, implementation and infrastructure works by the
previstas no projeto de parcelamento submetido à undertaker, provided for in the division project submitted
aprovação dos órgãos públicos competentes, passa a ser to the approval of the proper public bodies, is then seen as
considerada como crime contra a administração pública, a crime against the public administration, with prison time
prevendo inclusive pena de reclusão de 1 a 5 anos. from one to 5 years.
Após a aprovação e efetivo registro do After the approval and effective registration of the
empreendimento, as obras de infraestrutura deveriam undertaking, the infrastructure works were supposed to
ser executadas num prazo de dois anos, mas esse prazo be performed within two years, but that term did not
não impedia a comercialização antecipada dos lotes. prevent the commercialization of the plots in advance.
Muitos empreendimentos se tornaram irregulares nesse Many undertakings became irregular within that time.
lapso de tempo. In addition to the problems concerning
Além dos problemas relativos a empreendimentos undertakings implemented in the transitory period,
implantados no período transitório, common to any legislation of great reach
como qualquer legislação de grande There is no citizenship without and impact, for many years several
alcance e impacto, durante muitos public utilities, nor sustainable interpretations were discussed and, in a
anos discutiu-se interpretações economic results closely certain way, given the lack of instruments,
diversas, e de certa forma, por connected to equality and the the practice of implementing irregular
ausência de aparelhamento, instituiu- property rights, fundamental developments was instituted, through
se a prática de implantar loteamentos principles of the constitutional documents and private agreements,
irregulares, por meio de documentos warranties to human dignity without full legal force, which aggravated
e contratos particulares, sem força the legal and economic situation of the local
jurídica plena, o que agravou a population, in special the low income
situação legal e econômica da população local, population.
principalmente em relação àqueles de baixo poder Thousands of housing centers were implemented
aquisitivo. irregularly, with no compliance with the legal, more
Milhares de núcleos habitacionais foram thorough requirements, and without any sanitation and
implantados dessa forma irregular, sem observância às infrastructure works carried out by the entrepreneur.
exigências legais mais completas e sem que o On the other hand, the tools available by this same
empreendedor realizasse qualquer obra de saneamento e legislation, aiming at the land tenure regularization, lacked
infraestrutura. regulation, detailing and efficiency to promote the urban
Por outro lado, as ferramentas disponíveis nessa and legal regularity of the informal occupations and
mesma legislação, visando a regularização fundiária, making the population and the city itself hostages of the
careciam de regulamentação, detalhamento e eficácia problem.
para promover a regularidade urbanística e legal dos And the farther were the implementations, the
assentamentos informais e tornando a população e a larger was the presence of occupations in improper, risky
própria cidade reféns da problemática. areas, with lack of equipment and public utilities.
E quanto mais distante as implantações, maior a The lack of infrastructure, basic sanitation and high
presença de ocupações em áreas impróprias, de risco e housing deficit require the search for solutions that
fundos de vale, com precariedade de equipamentos e involve the implementation of permanent Public Policies,
serviços públicos. capable of promoting the sustainable, environmental and
A ausência de infraestrutura, saneamento básico e economical ordering and must redeem the concept of
déficit habitacional elevado exigem a busca de soluções citizenship and full exercise of the property rights.
que envolvam a implementação de Políticas Públicas There is no citizenship without public utilities, nor
permanentes, capazes de promover o ordenamento sustainable economic results closely connected to
sustentável, ambiental e econômico e devem, equality and the property rights, fundamental principles of
necessariamente, resgatar o conceito de cidadania e the constitutional warranties to human dignity.
exercício pleno do direito à propriedade.

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Não existe cidadania sem a prestação de serviços Therefore, there is no solution without the
públicos, nem resultados econômicos sustentáveis, implementation of serious and perennial public policies,
intimamente ligados à igualdade e ao direito de resulting from integrated planning compatible with the
propriedade, princípios fundamentais das garantias reality of every housing center, being applicable on the
constitucionais à dignidade humana. short, medium and long run, and which can effectively
Portanto, não existe solução sem a implementação eradicate poverty and promote the access to the land, the
de políticas públicas sérias e perenes, resultantes de man's establishment in his place of origin in worthy
planejamento integrado e compatível com a realidade de conditions and in a sustainable manner.
cada núcleo habitacional, com aplicação a curto, médio e Hence, only the political will and the permanent
longo prazos, e que possam efetivamente erradicar a implementation, with long range technical and budgetary
miséria e promover o acesso a terra, a fixação do homem planning, can correct the legal, urban, environmental and
ao seu lugar de origem e sua permanência e de sua família social problems resulting from the irregularity, also
em condições dignas e de forma sustentável. becoming tools to guide the sustainable integrated urban
Portanto, somente a vontade política e a planning.
implementação permanente, com planejamento técnico e
orçamentário de longo alcance, poderão corrigir os
problemas legais, urbanísticos, ambientais e sociais
decorrentes da irregularidade, tornando-se ainda
ferramentas para orientação de planejamento urbano
integrado sustentável.

Jd. Edite squatter settlement
Jd. Edite squatter settlement

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Desafios Challenges

A busca por soluções que pudessem sanar e The search for solutions that
prevenir os problemas apresentados passou por estudos could solve and prevent the problems
e planejamento meticuloso, com a finalidade de presented went through studies and
implementar mecanismos e instrumentos legais para meticulous planning, with the purpose of
correção, mas principalmente voltados à prevenção. implementing mechanisms and legal
O programa Cidade Legal, em consonância com as instruments for the correction, but
orientações mais modernas de instituições internacionais, mainly directed at the prevention.
que recomendam intervenções para a erradicação da Cidade Legal program, in
pobreza, associa políticas públicas que contemplam ações compliance with the most modern
sociais e estímulo do crescimento econômico sustentável, guidelines from foreign institutions, which
com importante espaço para a inserção da comunidade e recommend interventions to eradicate poverty,
a capacitação dos envolvidos e parcerias com instituições comprises public policies that contemplate social actions
e órgãos interessados. and foster the sustainable economic growth, with
Por esse motivo, é interessante a apresentação de important space for the insertion of the community and
alguns outros instrumentos e programas, que embora de the preparation of the involved parties and partnerships
caráter dirigido e sem a amplitude do Cidade Legal, são with interested institutions and bodies.
ferramentas de prevenção, combate e planejamento For this reason, it is interesting to present some
integrados. other instruments and programs that, although they lack
the comprehension of Cidade Legal, are integrated
Instrumentos prevention, fight and planning tools.

Instruments
Reestruturado no mesmo momento histórico de
implantação do Cidade Legal, o GRAPROHAB - Grupo de
Restructured by the same historical moment of the
Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado
implementation of Cidade Legal, GRAPROHAB – Analysis
de São Paulo, à época sob a direção e a visão do mesmo
and Approval Group of Housing Projects of the State of
profissional, passou por modificações profundas, seja em
São Paulo, then under the guidance and vision of the same
relação à burocracia, completamente revista e objeto de
professional, went through deep changes in terms of
modernização, ou em relação à transparência, permitindo
bureaucracy, completely reviewed and object of
que os procedimentos sejam acompanhados pelo
updating, and in terms of transparency, enabling the
interessado em tempo real e com a publicação oficial dos
procedures to be followed real-time by the interested
resultados nominando os responsáveis pelas decisões e
party and with the official publication of the results,
seus respectivos fundamentos.
identifying those responsible for the decisions and the
Esse conjunto de medidas permitiu ao Estado respective grounds.
exercer seu poder de fiscalização e de proteção social e This set of measures enabled the State to exercise
ambiental, mas visou proteger o investimento de its power of inspection and social and environmental
empreendedores, de forma a estimular a oferta de protection, but it aimed at protecting the entrepreneurs'
unidades habitacionais condizentes com a demanda investment, in order to encourage the offer of housing
existente. units compatible with the existing demand.
As ações e decisões, refletidas e conjuntas, partem The actions and decisions, reflected and joint, come
de um colegiado de órgãos públicos que contam com from a collegiate of public bodies that count on skilled
profissionais habilitados, de caráter multidisciplinar, com a professionals, of multidisciplinary nature, with the
finalidade de avaliar e licenciar novos empreendimentos, purpose of assessing and licensing new undertakings in a
de forma ágil e transparente, com prazos reduzidos. quick and transparent way, within shorter periods of time.
Propicia a implantação de loteamentos regulares, It enables the implementation of regular
organizados, e dotados de infraestrutura urbana developments, organized and with full urban
completa. infrastructure.

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Representa a fixação de uma comunidade de forma It represents the establishment of a community in an
econômica, social e ambientalmente sustentável. economical, social and environmental sustainable manner.
Esse colegiado, que analisa as propostas do That collegiate, which analyzes the entrepreneur's
empreendedor, envolve a apreciação de órgãos proposals, involves the appreciation of environmental
ambientais, estudos cartográficos, planejamento, bodies, mapping studies, planning, zoning, providers of
zoneamento, concessionárias de serviços públicos e public utilities' services and engineering works, with full
obras de engenharia, com absoluta eficiência e efficiency and lack of bureaucracy, and it was fully
desburocratização, e atingiu sucesso absoluto por seu successful in its results: licensing in a harmonic way
resultado: licenciar de forma compatibilizada undertakings that are social interesting within 25 days.
empreendimentos de interesse social, num prazo de 25 This prevention and encouragement style creates
dias. More tools have been created an offer of worthy housing units to be
Essa forma de estímulo e with the same idea, but with the acquired by low income classes,
prevenção cria uma oferta de unidades purpose of providing specific avoiding the permanent cycle of
habitacionais dignas, para aquisição das treatment to the risky or irregular occupations or expansion of
classes menos favorecidas, evitando o environmentally important areas, in the existing ones.
ciclo permanente de ocupações Another set of measures aims at
special in very complex cases,
irregulares ou de expansão das changing the paradigm of the urban
internationally known, such as São
existentes. territory occupation of the
Luís do Paraitinga and Serra do Mar
Mais um conjunto de medidas visa Metropolitan Region of São Paulo,
mudar o paradigma da ocupação do território urbano da such as the actions that are part of the Shared Planning and
região Metropolitana de São Paulo, como as ações Management study, by EMPLASA – São Paulo Company of
integrantes do estudo de Planejamento e Gestão Metropolitan Planning S/A.
Metropolitana Compartilhada, pela EMPLASA - Empresa That body, subordinated to the State Department of
Paulista de Planejamento Metropolitano S/A. Economy and Planning, implements several instruments
Este órgão, subordinado Secretaria de Estado de and tools aiming at performing Integrated Metropolitan
Economia e Planejamento, implementa diversos Programs.
instrumentos e ferramentas visando a execução de These programs include studies and proposals in the
Programas Metropolitanos Integrados. areas of basic sanitation, infrastructure, public services,
Esses programas incluem estudos e propostas nas public transport, such as subways and metropolitan trains,
áreas de saneamento básico, infraestrutura, serviços and institutional equipment that somehow must be
públicos, transporte coletivo, como metro e trens created or restructured in order to meet the increasing
metropolitanos, e equipamentos institucionais que demand of the regional population.
devem ser, de alguma forma, criados ou reestruturados The offer of housing units through popular units
para atender à crescente demanda da população regional. built by the proper State body and offered to low income
A oferta de unidades habitacionais através de population at more affordable prices and with long term
conjuntos populares construídos pelo órgão estatal financing integrates the set of necessary measures
competente, e oferecidos à população de baixa renda em adopted to meet the demands of the population living in
condições mais acessíveis e com financiamento de longo risk areas or where land tenure regularization is not
prazo, integra o cenário de medidas adotadas e possible.
necessárias para atender à demanda da população que More tools have been created with the same idea,
vive em áreas de risco ou naquelas em que é impossível a but with the purpose of providing specific treatment to
regularização fundiária. the risky or environmentally important areas, in special in
Mais ferramentas foram criadas com a mesma very complex cases, internationally known, such as São
concepção, mas com objetivo de oferecer tratamento Luís do Paraitinga and Serra do Mar.
específico às áreas de grande risco ou importância
ambiental, especialmente em casos extremamente
complexos, conhecidos internacionalmente, como São
Luís do Paraitinga e Serra do Mar.

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Cases: Projeto Serra do Mar Cases: Serra do Mar Project

Ocupação consolidada em área de Mata Atlântica, a Occupation that took place in the Atlantic Forest
crescente preocupação com recursos hídricos, area. The growing concern with water resources, the
estabilização de encostas e preservação da fauna e flora de stability of mountain slopes and the fauna and flora
uma das matas tropicais mais completas e exuberantes do preservation of one of the most complete and exuberant
mundo, resultou no reconhecimento do projeto com tropical forests in the world has caused the recognition of
maior alcance social da era moderna, pelo BID – Banco the project with greatest social reach of the modern era
Interamericano de Desenvolvimento. by IADB – Inter-American Development Bank.
O governo de São Paulo, a União e o BID assumiram The São Paulo government, the Union and IADB
o desafio de restaurar, revitalizar e conservar a Serra do accepted the challenge of restoring, remodeling and
Mar, inicialmente no trecho do município de Cubatão e preserving Serra do Mar, at first in the area within the city
Região Metropolitana da Baixada Santista. of Cubatão and the Metropolitan Region of Baixada
O grande objetivo é evitar as tragédias dos Santista.
deslizamentos e conter a violência nessa região, The main goal is to prevent the avalanches tragedies
impedindo a degradação continuada do meio ambiente. and curtailing violence in that area, preventing the
Apenas 30% da população local será mantida, por continuous degradation of the environment.
meio de adequação urbanística e remanejamento, com a Only 30% of the local population will be kept in the
implantação de redes de água, coleta de esgoto e area through urban adequacy and relocation actions, with
drenagem de aguas pluviais, abertura de ruas, calçadas e the implementation of water networks, sewage and
pavimentação. pluvial water draining, building of paved streets and
Os 70% restantes serão relocados para núcleos sidewalks.
habitacionais que obedecem a rígidas diretrizes The remaining 70% will be relocated for housing
urbanísticas e ambientais. São unidades construídas com centers that comply with strict urban and environmental
sistema de aquecimento de agua através de energia solar, guidelines. These are units built with water heating
medição de consumo de água individualizada, uso de system through solar energy, individual water
materiais de construção certificados e estruturas de consumption metering, use of certified building materials
metal, para evitar a extração de madeira. and metal structures, in order to avoid wood extraction.
Estão contemplados também por esse projeto e The 23 cities within the São Paulo coastline are also
serão beneficiados futuramente os 23 municípios do included in this project and will be benefited in the future,
litoral paulista, com previsões de adequação do being expected the local zoning adequacy, measures
zoneamento local, medidas visando principalmente a mainly directed at the recovery of the degraded
recuperação das áreas ambientais degradadas, proteção environmental areas, the protection of the
das áreas de Mata Atlântica e implantação de sistemas de Atlantic Forest areas and the
fiscalização eficientes para promover uma vigilância implementation of efficient
severa, evitando novas invasões ou mesmo qualquer inspection systems in
expansão dos assentamentos existentes. order to promote
O investimento do Banco Interamericano de strict inspection,
Desenvolvimento (BID), da ordem de US$ 162,45 preventing
milhões, beneficia o maior projeto de que participa no

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mundo, com o objetivo específico de enfrentar new invasions or even expansions of the existing
problemas socioambientais. occupations.
Todo esse processo de transformação terá por The Inter-American Development Bank's (IADB)
conseqüência a melhoria das condições nos investment, amounting to US$ 162.45 million dollars,
assentamentos reorganizados, promovendo a criação de benefits the largest project it takes part in the world,
novas habitações para a maior parte da população, specific for facing social and environmental problems.
criando mecanismos de estímulo econômico e social All this transformation process will cause the
adequados às políticas consagradas de erradicação da improvement of the conditions in the reorganized
pobreza. occupations, fostering the creation of new houses for the
Esse enfrentamento surge num momento histórico, majority of the population, creating economic and social
em que a expansão das atividades portuárias e exploração encouragement mechanisms adequate to the
de petróleo através do pré-sal transformam a área do consecrated policies of poverty eradication.
litoral paulista num polo de atração, com perspectivas de This takes place in a historical moment, when the
grandes impactos locais. expansion of the port activities and the oil exploration
through the pre-salt turns the São Paulo coastline area
into an attractive place, with perspectives of major local
impacts.

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São Luiz do Paraitinga – SP São Luiz do Paraitinga – SP

Encravada em região de Mata Atlântica, instituída Fixed in the Atlantic Forest region, declared a
patrimônio histórico e cultural brasileiro, situada à beira Brazilian cultural heritage site, located by one of the roads
de uma das rodovias de acesso ao litoral norte paulista, that lead to the north coastline of São Paulo, São Luiz do
São Luiz do Paraitinga foi palco de uma tragédia sem Paraitinga was the scenario of an unprecedented tragedy,
precedentes, veiculada na imprensa mundial. broadcasted by the world press.
Uma tromba d'água destruiu a maior parte dos A waterspout destroyed most buildings and
prédios e monumentos históricos, numa avalanche historical monuments in an avalanche aggravated by the
agravada pela predominância de áreas de grande predominance of areas with great declivity, sharp
declividade, topografia acentuada, que caracterizam toda topography, which characterize the entire area.
a região. Centenas de famílias atingidas foram abrigadas Hundreds of families affected were sheltered in
em novas unidades habitacionais, erigidas no prazo de now housing units, built within eight months.
oito meses. Esse prazo não seria possível sem a This term would not have been possible without the
intervenção imediata da equipe técnica do Programa immediate intervention from the technical team of
Cidade Legal, que realizou, em tempo recorde, o Cidade Legal program, which made, in a record time, the
levantamento aerofogramétrico com restituição aerophotogrametric survey with planialtimetric
planialtimétrica, cadastramento socioeconômico da restitution, social and economic registration of the
população afetada e levantamento das áreas de risco, population affected and the survey of the risk areas which
necessárias à intervenção.
needed intervention.
Como resultado, foi possível indicar as melhores
As a result, it was possible to point out the best areas
áreas para a relocação dos desabrigados e demais famílias
for the relocation of the homeless and other families
afetadas, aproveitando o momento para acelerar o
affected, taking advantage of the moment to speed up the
processo de Regularização Fundiária local, que permitiu a
local Land Regularization process, which enabled people
moradores de áreas irregulares realizar o registro de seus
living in irregular areas to register their properties,
imóveis, obtendo a escritura definitiva. Com o apoio do
obtaining the definitive deed.
Cidade Legal estão em processo de regularização 3.122
With the support from Cidade Legal, 3,122 houses
moradias, beneficiando 15.735 pessoas.
are being regularized, benefiting 15,735 people.

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São Luiz do Paraitinga
Central square

Heritage City

Flooding - 2010
Church's central square

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Alterações Climáticas – Consequências no Climate Changes – Consequences within the
âmbito urbanístico urban sphere
The examples of natural catastrophes broadly
Os exemplos de catástrofe naturais amplamente disclosed by the press in Brazil and abroad show that the
divulgados pela imprensa, no Brasil e no mundo, dão climate changes are affecting in an irreversible way the
conta de que alterações climáticas estão afetando de occupation forms used and implemented in the 20th
forma irreversível as formas de ocupação utilizadas e century.
implementadas no Século XX. It is not possible, technically or administratively, to
Não há possibilidade técnica ou administrativa para deal with a climate change of such magnitude, whose
lidar com um evento climático de alta magnitude, cujas consequences affect a very high number of people,
consequências alcançam um número elevadíssimo de adversely affecting the entire economic and social
pessoas, afetando todo o universo econômico e social. universe.
Embora tais conseqüências e respectivas soluções Although said consequences and their solutions are
não estejam no escopo do Programa Cidade Legal, são not within Cidade Legal Program's scope, they are the
exemplos típicos de cidades que se originaram e se typical examples of cities originated and developed in
desenvolveram em regiões de topografia extremamente regions where the topography is highly problematic,
acidentadas, o que amplia o risco de deslizamentos ou which increases the risks of avalanches or separation of
descolamentos do terreno superficial. the surface terrain.
The tragedies resulting from these climate events
cause devastating numbers: hundreds of deaths and
thousands of homeless people are
affected by this temporary reality.
The reduction in the number
of occupations in areas where
pending risk and danger are
known may and shall change
these numbers. The anticipated
removal, as well as the immediate
recovery of the degraded areas
may not prevent the event from
occurring, but they can reduce the
number of deaths and of homeless
people.
Investments are being directed at
preventing tragedies, which is much less
costly than repairing tragedies – which is an
expensive, slow, painful and irrecoverable
process.

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As tragédias resultantes desses eventos climáticos In addition, the current environmental practices, in
produzem estatísticas arrasadoras: centenas de mortes e effect in the Brazilian legislation, seen as one of the most
milhares de desabrigados ficam à mercê dessa realidade modern in the world, would render unfeasible any
momentânea. occupation in these areas, which does not mean that its
A redução das ocupações nas áreas em que se removal would result in an environmental gain or
conhece o risco e perigo eminentes pode e deve mudar improvement in the population's life quality.
esta estatística. A remoção antecipada, bem como a As the topography is problematic, with areas with
recuperação imediata das áreas degradadas podem não huge springs and the massive presence of native forests,
impedir a ocorrência do evento, mas podem minimizar a quite common characteristics of the State of São Paulo,
perda de vidas e o sofrimento de desabrigados. mainly in its Metropolitan and Coastline Regions, the
Investe-se na prevenção pré-tragédia, de custo problem is more serious and concentrated.
muito menor, do que a reparação pós-evento, cara, There is and there should be an ongoing concern
morosa, dolorosa e irrecuperável. with occupations in areas with springs and steep
Além disso, as práticas ambientais atuais, vigentes na mountains, usually protected, where the damages are
legislação brasileira, considerada uma das mais modernas several:
do mundo, inviabilizaria qualquer assentamento nessas - the life threat, the fauna and flora permanent
regiões, o que não significa que sua remoção resultaria em damages, the high cost of post-tragedy services, either in
ganho ambiental ou melhoria de qualidade de vida da regards to the population affected or the urban and
população. environmental recovery.
Sendo a topografia acidentada, áreas de enormes In the case of São Luís do Paraitinga, the priceless
mananciais, presença maciça de matas nativas, loss of several buildings and artifacts declared a Brazilian
características bastante comuns no Estado de São Paulo, Human Legacy, adds to the other losses an irrecoverable
principalmente em sua Região Metropolitanas e Litoral, o cultural emptiness.
problema se concentra e se agrava. Cidade Legal, given its philosophy, service criteria
Há e deve haver preocupação constante com and availability of technical tools, gathers all the elements
ocupações em mananciais e encostas íngremes, necessary to deal with the irregular occupations with
geralmente de proteção ambiental, em que o dano tem efficiency and competence, redeeming the correct and
múltiplas facetas: feasible environmental and social protection concepts.
- o risco à vida, os danos permanentes à fauna e à
flora, o alto custo para atendimento pós-tragédia, seja da
população atingida ou da recuperação urbana e ambiental.
No caso de São Luís do Paraitinga, a perda
inestimável de vários prédios e artefatos tombados como
Centro Histórico e Patrimônio Cultural Brasileiro, soma
às demais perdas um vazio cultural irrecuperável.
O Cidade Legal, pela filosofia de sua criação,
critérios de atendimento e disponibilidade de ferramentas
técnicas, reúne em seu bojo todos os elementos
necessários para tratar o problema das ocupações
irregulares com competência e eficácia,
resgatando os conceitos de proteção
ambiental e social corretos e viáveis.

14


Regularização Fundiária Land Regularization

O Ministério das Cidades - Governo Federal, The Department of Cities – Federal Government
conceitua a regularização fundiária, sob a ótica describes land regularization, under the social, legal and
patrimonial, social, jurídica e econômica, como: economical point of view, as follows:
Para que a regularização fundiária seja plena, a So that the land regularization can be complete, the
regularização patrimonial deve ser articulada à property regularization is to be linked to the urban
regularização urbanística, o que implica na execução de regularization, which implies carrying out urbanization
obras de urbanização e implantação de serviços públicos e works and implementing public utilities and community
equipamentos comunitários. equipment.
Além disso, a regularização fundiária deve propiciar In addition, the land regularization is to provide the
a compatibilização do direito à moradia com a compatibility of the right to housing with the recovery of
recuperação de áreas degradadas e com a preservação the degraded areas and environmental preservation.
ambiental.
A informalidade urbana ocorre na
quase totalidade das cidades brasileiras.
Embora não exclusivamente, a
irregularidade é, em sua maior parte,
associada a ocupações de população de
baixa renda, que historicamente não teve
acesso à produção formal de habitação, e,
como consequência, é impedida de
concretizar, no quadro da legalidade, seu
direito à cidade e exercer plenamente sua
cidadania.
Morar irregularmente significa estar em
condição de insegurança permanente. Por esse motivo,
além de um direito social, podemos dizer que a moradia
regular é condição para a realização integral de outros The
direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a urban informality
educação e a saúde. takes place almost in all
Além de transformar a perspectiva de vida das Brazilian cities. Although not
comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização exclusively, the irregularity is mainly
fundiária também interfere positivamente na gestão dos associated to occupations of low income
territórios urbanos, já que, regularizados, os population, which, historically, had no access to the formal
assentamentos passam a fazer parte dos cadastros housing production and, as a consequence, is prevented
municipais. from turning into reality its right to the city and of fully
Regularização fundiária, em termos gerais, é o exercising its citizenship.
processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, Living in irregular occupations means being in a
ambientais e sociais, com a finalidade de integrar permanent unsafe environment. For that reason, in
assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. addition to being a social right, we can say the regular
housing is required for the full attainment of other
constitutional rights, such as labor, leisure time, education
and health care.

15


Os assentamentos apresentam normalmente dois In addition to changing the life perspective of the
tipos de irregularidade fundiária: benefited communities and families, the land
Ÿdominial, quando o possuidor ocupa uma terra regularization also positively interferes in the
pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia management of the urban territories, as the occupations,
jurídica sobre essa posse; e, regularized, become part of the city records.
Ÿ urbanística e ambiental, quando o Land regularization, in general, is the process that
parcelamento não está de acordo com a legislação includes legal, urban, environmental and social measures
urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado. with the purpose of integrating irregular occupations into
A efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de the legal context of the cities.
todas essas questões, por isso a regularização envolve um The occupations usually show two types of land
conjunto de medidas. Além disso, quando se trata de irregularity:
assentamentos de população de baixa renda, são Ÿownership, when the owner occupies a public or
necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a private land without any certificate that provides him legal
inserção plena das pessoas à cidade. assurance on the possession; and,
O conceito é amplo o bastante para alcançar o Ÿ urban and environmental, when the division
conjunto de problemas derivados da ocupação does not agree with the urban and environmental
desordenada do território urbano e seus reflexos na legislation and is not properly licensed. The effective
organização e planejamento urbano local. integration to the city requires facing all of these issues;
that is why the regularization involves a set of
measures. In addition, when it comes to low income
population occupations, social measures are also
needed, in order to foster the full insertion of the
people in the city.
The concept is broad enough to comprehend
the set of problems resulting from the disorganized
occupation of the urban territory and its reflexes in
the local urban organization and planning.

16


O Programa The Program

São inúmeros os projetos em andamento, mas é There are countless projects in progress, but all of
comum a todos o desenvolvimento integrado de ações, them aim at the integrated development of actions
voltadas à correção e prevenção dos problemas sociais e directed at solving and preventing the social and
ambientais envolvidos nas questões. environmental problems involved in the issues.
Necessária a integração e compatibilização de It is necessary the integration and compatibility of
programas sociais, políticas públicas e disponibilidade social programs, public policies and budgetary availability,
orçamentária, que dependem, como já exposto which depend, as previously mentioned, on the political
anteriormente, de vontade política e administrativa. and administrative will.
Os últimos censos e pesquisas apontam para a The latest surveys and researches show irregular
existência de ocupações irregulares em praticamente occupations in almost 100% of the largest Brazilian cities.
100% dos maiores municípios brasileiros. The actions could not be focused on the State capital
As ações não poderiam se concentrar na capital do and the Metropolitan Region given the high population
Estado e Região Metropolitana, em razão da alta density of the entire São Paulo State, with growth
densidade populacional de todo o Estado de São Paulo, potential in the several metropolitan regions and large
com potencial de crescimento nas inúmeras regiões cities in the countryside, given the increase in the
metropolitanas e grandes municípios do interior, em industrial and commercial development, services and
razão do aumento do desenvolvimento industrial, farming and cattle-raising activities, expanding after the
comercial, serviços e atividades agropecuárias, em franca Brazilian currency stabilized.
expansão após a estabilização da moeda brasileira. The State of São Paulo is responsible for a large part
O Estado de São Paulo é responsável por grande of the internal production of industrial and farming and
parte da produção interna de produtos industriais e cattle-raising products, being the countryside another
agropecuários, sendo o interior outro polo migratório de intense activity migrating center.
atividade intensa. Em muitos deles, a consequência foi a Several cities came up with instruments to
mesma: o estímulo tributário e financeiro dissociado de encourage the implementation of industries and services,
políticas habitacionais de longo prazo, colocaram boa offering land Banks and partial or total tax exemption in
parte da população, que migrou em busca de novas order to foster the receipts.
oportunidades, à margem da sociedade. In many of these cities, the consequence was the
same: the tax and financing encouragement separated
from long term housing policies placed a
great deal of the population, who
migrated looking for new
opportunities, apart from the
society.

17


O Programa Cidade Legal abrange a extensão Cidade Legal Program comprehends the State
territorial do Estado, com 645 Municípios, dos quais 422 territorial extension, with 645 Cities, from which 422
estavam conveniados ao programa, até fevereiro de 2011, were registered at the program up to February, 2011,
que deverão beneficiar aproximadamente 10 milhões de which is to benefit approximately 10 million people.
pessoas. As the legislative autonomy of the Brazilian states is
Como a autonomia legislativa dos estados limited, the pioneer implementation in Brazil of Cidade
brasileiros é limitada, a implementação pioneira no Brasil Legal Program in São Paulo speeded up the federal
do Programa Cidade Legal em São Paulo acelerou as initiatives adopted nearly two years later and encouraged,
iniciativas federais adotadas quase dois anos depois e in other States of the country, the search for legal and
incentivou, em outros Estados da Federação, a busca por technical instruments to deal with the problem.
instrumentos legais e técnicos para lidar com a The federal legislation and other programs created
problemática. later contain a great deal of the instruments developed in
A legislação federal e outros programa criados 2007 by the São Paulo State program, and as only the
posteriormente carregam em seu bojo grande parte dos federal legislation could, it added tools and legal
instrumentos delineados em 2007 pelo programa instruments to make it easier the access to the land
paulista, e como somente a legislação de caráter federal occupied, which resulted in a larger comprehension of the
poderia, acrescentou ferramentas e instrumentos legais State Program – Cidade Legal.
para facilitar o acesso à terra ocupada, o que resultou em
amplitude ainda maior do Programa Estadual – Cidade
Legal.

18


Criação e imagem Creation and Image

Cercado de cuidados, desde a escolha do nome do From the name's choice, which should impact the
programa, que deveria ter impacto sobre dirigentes e authorities and the population, up to the creation of the
população, até a criação de identidade visual, foram visual identity, the program was given special attention by
objeto de atenção especial do Secretário Executivo do the Executive Secretary of Cidade Legal, an architect and
Programa, que entendeu a necessidade de aparelhar o urbanite with over 30 years of experience in the public
setor recém criado, implementando o controle de sphere, who understood the need of equipping the
pesquisas, ações e resultados de forma prática, moderna e program, implementing researches' control, actions and
eficiente. results in a practical, modern and efficient manner.
Cidade, porque trata única e Cidade (City), because it deals only and
exclusivamente de assentamentos em exclusively with occupations in urban areas,
áreas urbanas, dotando-as da providing them with the necessary
infraestrutura necessária e, até infrastructure, inexistent up to then;
então, ausente; Legal, because it makes it possible
Legal, porque viabiliza a the legal ownership of the property,
titularidade jurídica do imóvel, benefiting its owner, encouraging the
beneficiando seu possuidor, local economy and ensuring to the
estimulando a economia local e owner the rights inherent to the
garantido ao titular os direitos property, such as sale, exchange,
inerentes à propriedade, como financing, remodeling, collateral, etc.
venda, permuta, financiamento, In Portuguese, the word
reformas, caução, etc. LEGAL has two different meanings:
Na língua portuguesa, a Legal, of legally correct, in its
palavra LEGAL tem dois broad meaning, which shows
significados distintos: concern with the legal
L e g a l , d e regularization of each one of
juridicamente correto, em the housing units dealt with
seu significado amplo, que by the program.
demonstra a preocupação And Legal (cool) in the
com a regularização sense of cool, nice, slang
jurídica de cada uma das incorporated into the
unidades habitacionais Portuguese vocabulary
tratadas pelo programa. since the 1960s and which
E Legal no sentido de bacana, satisfatório, gíria represents something really good and nice.
incorporada ao vocabulário português desde a década de Hence the nature and option for a name that, in its
60 e que representa algo muito bom. double sense, summarizes in an unequivocal manner the
Daí a natureza e opção por um nome que, em seu transformation that the community within the Program
duplo sentido, resume de forma inequívoca a will go through.
transformação pela qual passará a comunidade dentro do Name that has become an immediate success, as it
Programa. transmits in a clear, objective and summarized way the
Nome que se tornou um sucesso imediato, por program's philosophy; it preceded Terra Legal, which
transmitir de forma clara, objetiva e sucinta a filosofia do aims at regularizing the legitimate occupations in the
programa, precedeu o Terra Legal, que pretende Amazon region, preventing the expansion or new
regularizar as ocupações legítimas na Amazônia, occupations, being a federal program.
impedindo a expansão ou novas ocupações, sendo
programa de iniciativa federal.

19


A imagem adotada mostra o indivíduo em festa, The image adopted shows the individual at a party,
comemorando seu título de propriedade, pois é, celebrating his ownership certificate, as he effectively is
efetivamente, o destinatário das ações de regularização the recipient of the regularization actions of the Cidade
do Programa Cidade Legal. Legal Program.
Todos os trabalhos resultantes das ações All works resulting from the actions pulverized by
pulverizadas pelo Estado são catalogadas, inclusive em the State are catalogued, including in regards to the
relação à atualização do cadastro sócio-econômico, updating of the social and economic records, generating
gerando um banco de dados extremamente útil para an extremely useful database to subsidize future decisions
subsidiar futuras decisões e inovações. and innovations.
Isso foi possível mediante a implantação de That was possible with the implementation of a
programa destinado a gerenciar os dados físicos, program directed at managing the physical, financial and
financeiros e sociais resultantes das pesquisas realizadas social data resulting from the surveys carried out in every
em cada um dos núcleos em regularização. center being regularized.
Essa plataforma vem sendo constantemente This platform has been constantly updated and
atualizada e aperfeiçoada, principalmente por se tratar de improved, mainly for being recent legislation and
legislação recente e alcançar uma complexidade imensa comprehending such a complexity of actions and
de ações e disciplinas, integrando o saber do Estado com a disciplines, integrating the State's knowledge with the
realidade local, auxiliando e assessorando os técnicos local reality, helping and assisting the city technicians in the
municipais nas decisões e prosseguimento dos trabalhos. decisions and progress of the works.
Talvez essa seja uma das mais importantes Maybe this is one of the most important aspects
características que movimentam o that drive the program: land regularization is not being
programa: não se faz regularização made in the Cities, but enhancement and follow-up, so
fundiária nos Municípios, mas sim that the city technicians and governors are able to
capacitação e acompanhamento, properly operate the available
para que os técnicos e dirigentes instruments, according to
municipais possam the local structure and
operacionalizar adequadamente reality.
os instrumentos disponíveis, de

C DADE
acordo com a estrutura e
realidade local.

L e g a l

20


Capacitação Enhancement

A capacitação
é feita por meio de
manuais, impressos e
mídias digitais, disponíveis
via web, seminários
regionais e periódicos,
oficinas e fóruns
federais, para trocas de
experiência e análise de Enhancement is made through manuals, printed
impacto e resultados. brochures and digital medias, available on the web,
Durante os seminários ess regional seminars and periodic seminars, workshops and
es materiais são largamente distribuídos aos federal forums, for exchanging experience and analyzing
membros e técnicos dos Poderes Executivo, Legislativo e impacts and results.
Judiciário, entidades e órgãos técnicos privados, e demais During the seminars these materials are widely
associações da sociedade civil organizada. distributed to the members and technicians of the
As apresentações são seguidas de debates e Executive, Legislative and Judicial branches, entities and
discussões sobre dúvidas e outras questões, que private technical bodies and other associations from the
necessitem de estudos mais aprofundados. organized civil society.
Os técnicos e agentes municipais são apresentados The presentations are followed by debates and
ao material padronizado de pesquisas e instruídos sobre a discussions on questions and other issues that require
forma de obtenção dos dados, além de serem orientados deeper studies.
sobre a filosofia de extração e compilação dos dados City technicians and agents are introduced to the
necessários à análise de casos e elaboração de propostas standardized material of researches and are given
de soluções. instructions on how to gather data, in addition to be given
Dessa forma, com o avanço dos trabalhos e a guidelines on the philosophy of gathering and compiling
experiência adquirida durante os seminários e encontros the data necessary to the case analysis and creation of
de capacitação e consultoria promovidos pelo estado, solution proposals.
técnicos locais iniciam um aprendizado de extrema This way, with the advance of the works and the
importância na solução e erradicação das irregularidades. experience acquired during the seminars and
Além disso, equipes de advogados analisam a enhancement and consulting meetings promoted by the
legislação local em busca de possíveis conflitos legais, state, local technicians start a very important learning
propondo as adequações necessárias, frente às novas leis process regarding the solution and eradication of the
estaduais e federais. problems.
In addition, attorneys' teams analyze the local
legislation looking for possible legal conflicts, suggesting
the necessary adaptations in view of the new state and
federal laws.

21


Equipes de urbanistas e engenheiros, das mais Urbanists and engineers' teams, with the most
variadas formações, buscam soluções necessárias à varied backgrounds, look for solutions necessary to the
organização física do assentamento ou ocupação, physical organization of the occupation, weighing the
equacionando as necessidades relativas às condições de needs concerning the infrastructure and public services
infraestrutura e serviços públicos indispensáveis à indispensable to the maintenance of the community in
manutenção da comunidade em condições dignas e sustainable and worthy conditions.
sustentáveis. Local inspections are followed by Cidade Legal
As vistorias locais são acompanhadas pelos técnicos technicians, skilled to inspect and report all situations that
do Cidade Legal, treinados para verificar e relatar todas as may require correction or adequacy.
situações passíveis de correção ou adequação. Sociologists and social workers are in charge of
Sociólogos e assistente sociais se encarregam de coordinating the gathering and consolidation of the data
coordenar a obtenção e consolidar os dados relativos à concerning the social and economic records of the
cadastro socioeconômico dos habitantes do núcleo em inhabitants of the center at issue.
estudo. Administrative technicians guide and aid in the
Técnicos administrativos orientam e auxiliam na preparation and development of the documentation
montagem e elaboração da documentação necessária à necessary to the regularization, such as the inhabitants'
regularização, como o cadastramento dos habitantes, registration, physical, economic and social data, as well as
dados físicos, econômicos e sociais, bem como sua the data compilation and assessment.
compilação e avaliação. No strategy or solution proposal is made without
Nenhuma estratégia ou proposta de solução é the participation of local technicians, who are responsible
realizada sem a participação dos técnicos locais, a quem for choosing, among the possible solution tools, the one
cabe decidir, entre as ferramentas possíveis de solução, that is more suitable to the social, economic, urban and
aquela mais adequada às condições sociais, econômicas, environmental conditions and that represents the city's
urbanísticas e ambientais, e que representem a vocação will.
do município. Without protectionism, the goal is solving, sharing
Sem protecionismo, a meta é solucionar, é dividir o knowledge and learning.
saber e aprender.

Enhancement Course for technicians from
the city members of Cidade Legal

Curso de Capacitação para técnicos dos
municípios conveniados ao Cidade Legal

22


Foco Focus

Embora o Programa auxilie em regularizações Although the Program aids common
comuns, pois o objetivo é atingir a regularidade regularizations, as the purpose is to attain urban,
urbanística, ambiental e jurídica de modo geral, o foco environmental and legal regularity in general, the main
principal do programa são as regularizações fundiárias de focus of the program is the land regularizations of social
interesse social. interest.
É nesse cenário que estão as comunidades It is in this scenario that the stigmatized
estigmatizadas, vivendo com ausência grave de communities are, living with serious lack of infrastructure,
infraestrutura, saneamento básico e prestação de serviços basic sanitations and public services.
públicos. The social interest land regularizations comprehend
As regularizações fundiárias de interesse social the precarious occupations, squatter settlements,
abrangem os assentamentos precários, favelas, cortiços e tenements and any other kind of disorganized occupation,
qualquer outro tipo de ocupação desordenada, ocupadas occupied by low income population.
por população de baixa renda. The precarious occupations, squatter settlements
Os assentamentos precários, favelas e cortiços são and tenements are other major issues that affect the
outros problemas graves que acomete a capital de forma capital city in a more intense manner, but they also take

mais intensa, mas ocorre também na maior parte dos place in most large countryside cities, which should be
grandes municípios do interior, que devem receber given guidance and treatment compatible with the
tratamento orientado e adequado às características e characteristics and region's vocation.
vocação da região. Differently from the irregular or clandestine
Diferentemente dos loteamentos irregulares ou occupations, precarious occupations are characterized by
clandestinos, os assentamentos precários caracterizam- large disorganization in the divisions of the plots, buildings
se por grande desorganização nas divisões dos lotes, built with several different materials, from wood, metals,

edificações erigidas com uma grande diversidade de to conventional building elements, and they have almost
materiais, desde madeiras, metais, até elementos no infrastructure whatsoever.
construtivos convencionais, e são praticamente isentos In many situations, there is need of removing
de qualquer tipo de infraestrutura. families for urban adequacy, such as expanding and
Em muitos casos, há necessidade de remoção de opening accesses, as well as to clean areas aimed at the
famílias para adequação urbanística, como alargamento e implementation of minimum institutional equipment,
abertura de vias de acesso, bem como para liberação de such as those directed at education, health and leisure,
áreas destinadas à implantação de equipamentos and the implementation of basic utilities.
institucionais mínimos, como aqueles voltados à
educação, saúde e lazer, e a implementação de serviços
públicos básicos.

23


É óbvio que a liberação das áreas necessárias à It is clear that the consequence of cleaning of the
implantação desses equipamentos, bem como da areas necessary for the implementation of that
reorganização de traçados de lotes e vias tem por equipment, as well as the reorganization of plots and
consequência a remoção de algumas famílias, streets is the removal of some families, increasing the
aumentando a demanda por habitações para need of houses to relocate that population – another
reassentamento dessa população, outro motivo para que reason for the actions to be very carefully planned.
as ações prossigam de forma planejada.

24


Objetivos Goals

Dentro da filosofia do Programa Cidade Legal, Within the Cidade Legal Program's philosophy,
criado em 2007, e atendendo à legislação federal de 2009, created in 2007, and in compliance with the 2009 federal
a regularização fundiária tem como objetivo: legislation, the purposes of the land regularization are:

I. ampliação do acesso a terra urbanizada pela I. Expanding the access to the urban land by the low
população de baixa renda, com prioridade para sua income population, giving priority to they staying in the
permanência na área ocupada, assegurados o nível occupied area, ensuring the proper living conditions and
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de the improvement of the urban, social and environmental
sustentabilidade urbanística, social e ambiental; sustainability situation;

II. articulação com as políticas setoriais de II. Connection with the housing, environment, basic
habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de sanitation and public transport policies, in the different
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e levels of government and with the public and private
com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à initiatives, aimed at the social integration and at generating
integração social e à geração de emprego e renda; jobs and income;

III. participação dos interessados em todas as etapas III. Participation of the interested parties in all stages
do processo de regularização; of the regularization process;

IV. estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e IV. Fostering the off the court resolutions of
conflicts; and
V. concessão do título preferencialmente para a
mulher. V. Granting the ownership certificate preferably to
women.

25


A reorganização da
ocupação e ações integradas,
de ordem administrativa, técnica e The reorganization
jurídica, visam a transformação local, o resgate da of the occupation and integrated administrative, technical
cidadania, a recuperação ou proteção ambiental, e será and legal actions aim at the local transformation,
um estímulo gigantesco à economia, trazendo para o redeeming citizenship, recovering or protecting the
mercado formal milhares de famílias que passam a ser environment, and will be an important economy
titulares de diretos sobre o imóvel onde residem, promotion, bringing to the formal market thousands of
podendo usufruir de todos os direitos inerentes à families that become the owners of the property where
propriedade imobiliária. they live, being able to take advantage of all rights inherent
Empréstimos, cauções, garantias e outras to the property.
modalidades de transações estarão disponíveis para Loans, collaterals, pledges and other transactions
famílias que viviam à margem da sociedade. will be available for families who were excluded from the
society.

26


Forma How?

Vários formulários e instrumentos padronizados Several forms and standardized instruments were
foram desenvolvidos minuciosamente, objetivando a carefully prepared, aiming at gathering and compiling the
coleta e compilação dos dados necessários. necessary data.
Em última instância, no momento anterior à Finally, before the administrative, legal and urban
regularização administrativa, jurídica e urbanística de um regularization of a housing center, the occupation is the
núcleo habitacional, a ocupação é objeto de um Plano de object of a Regularization Plan.
Regularização. This plan already has, proportionally, all the legal,
Esse plano já contém, de forma equacionada, todas technical, urban and environmental actions necessary for
as ações necessárias à regularização, de ordem jurídica, the regularization.
técnica, urbanística e ambiental. And this plan can only be carried out after the
E esse plano só pode ser desenvolvido após a Analysis and Diagnosis of the problems found at the scene,
Análise e Diagnóstico dos problemas encontrados no when the assessment and adequacy of all information
local, quando é realizada a avaliação e compatibilização de obtained are made.
todas as informações obtidas. That is why the first stage of the work is considered
É por isso que a primeira etapa do trabalho é as the longer and more exhaustive.
considerada a mais longa e exaustiva. All the decisions and the perfect knowledge on the
Dela dependem todas as decisões e o perfeito local reality depend on that stage, as well as urban, social,
conhecimento da realidade local, condições urbanísticas, economic and environment situation and effective
sociais, econômicas e ambientais, bem como das legislations, many times inappropriate given the new legal
legislações vigentes, muitas vezes inadequadas em razão instruments recently implemented, and also the technical
dos novos instrumentos legais recentemente and administrative conditions of the city segments in
implementados, e ainda das condições técnicas e charge of the formal actions necessary for the
administrativas dos setores municipais encarregados de regularization.
conduzir os atos formais necessários à regularização. This is the first and most important stage of the
Esse é o primeiro e mais importante estágio do work: the local research.
trabalho: a pesquisa local. The results obtained with these researches provide
Os resultados obtidos nessas pesquisas são à base grounds to the decisions and adequacy of the actions to be
das decisões e compatibilização das ações a serem suggested for the land, urban and environmental
propostas para a regularização dominial, urbanística e regularization.
ambiental. It includes a wide range of activities, involving many
Inclui um leque enorme de atividades, envolvendo scientific and statistical disciplines, when the main data are
um grande número de disciplinas científicas e estatísticas, to be obtained in order to proceed:
quando devem ser obtidos os dados principais para - Space location and characterization of the housing
prosseguimento: center, including previous data concerning the financial
- Localização espacial e caracterização do núcleo capacity, residing population, territorial area and origin of
habitacional, incluindo os dados prévios relativos à the land;
capacidade financeira, população residente, área - Physical and technical data of the center, which
territorial, origem do domínio; comprehend local inspections, images for documentation
- Dados físicos e técnicos do núcleo, que abrangem and analysis, surveys on the real sanitation situation,
vistorias locais, realização de imagens para documentação infrastructure and local utilities, the existence of
e análise, levantamentos da situação real de saneamento, institutional equipment to meet the demands of these
infraestrutura e prestação de serviços públicos locais, dwellers, elimination of obstacles or legal/environmental
existência de equipamentos institucionais para issues that may prevent the regularization;
atendimento dessa nova demanda de residentes,
afastamento de óbices ou impedimentos
legais/ambientais à regularização;

27

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