Sessão Normativa: Como a Regulamentação da Norma Anti-Elisiva Afetará o Planejamento Tributário

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A palestra discute os conceitos de elisão e evasão fiscal, analisa a aplicabilidade ao Direito Tributário da fraude à lei e do abuso de direito, e conclui pela inexistência e pela inconstitucionalidade de eventual norma geral antielisiva que viesse a ser criada no Direito brasileiro.

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Apresentação do Dr. Igor no evento “Planejamento Tributário”, ocorrido em 22/03 - 8h10, acerca do tema: “Sessão Normativa: Como a Regulamentação da Norma Anti-Elisiva Afetará o Planejamento Tributário”.

Local do Evento: Hotel Paulista Plaza – Alameda Santos, 85 - São Paulo - SP.

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Sessão Normativa: Como a Regulamentação da Norma Anti-Elisiva Afetará o Planejamento Tributário

  1. 1. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO <ul><li>Como a regulamentação da norma antielisiva afetará o planejamento tributário </li></ul><ul><li>IGOR MAULER SANTIAGO </li></ul><ul><li>www.sachacalmon.com.br </li></ul>
  2. 2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS <ul><li>Elisão fiscal: redução ou supressão de tributo por impedimento da incidência da norma tributária. Ato lícito anterior ao fato gerador (tributo ainda não devido). </li></ul><ul><li>Evasão fiscal: redução, supressão ou postergação de tributo devido pela prática de ato ilícito antes ou depois do fato gerador. </li></ul>
  3. 3. CONCEITOS FUNDAMENTAIS <ul><li>Planejamento tributário: noção mais ampla do que a elisão fiscal, por englobar situações em que a vantagem fiscal pretendida não é a redução/supressão de tributo – operação CDB (precedente desfavorável do CARF). </li></ul>
  4. 4. CRITÉRIOS DISTINTIVOS <ul><li>Licitude dos meios empregados. </li></ul><ul><li>Momento da atuação do contribuinte – no planejamento, sempre antes da incidência da norma relevante (nem sempre a de incidência). </li></ul><ul><li>Irrelevância da motivação do contribuinte. </li></ul>
  5. 5. NORMAS INDUTORAS <ul><li>Elisão propriamente dita: lacunas. </li></ul><ul><li>Elisão induzida: requer interpretação mais favorável ao contribuinte, que realiza – e não frustra – a mens legis (incentivos R&D, p.ex.). </li></ul>
  6. 6. DOUTRINA TRADICIONAL <ul><li>Licitude e oponibilidade ao Fisco do planejamento tributário, fundada na inexistência de dever de opção pela via mais onerosa, na fenomenologia da incidência tributária e na vedação à tributação por analogia (CTN, art. 108, § 1º). </li></ul>
  7. 7. ABORDAGEM HETERODOXA <ul><li>Fraude à lei: atos aparentemente lícitos para driblar imposição ou proibição trazidas em lei imperativa. Exemplo: divórcio e novo casamento, para burlar vedação de doação entre cônjuges. </li></ul><ul><li>A prática do fato gerador não é obrigatória. </li></ul><ul><li>Ademais, o efeito é nulidade do ato (CC, art. 166, VI). </li></ul>
  8. 8. ABORDAGEM HETERODOXA <ul><li>Abuso de direito: desrespeito ao fim econômico ou social do direito em tela, da boa-fé ou dos bons costumes (CC, art. 187). Exemplo: recusa arbitrária de autorização para casamento. </li></ul><ul><li>A busca de economia fiscal realiza – e não contraria – o espírito do direito de direito de livre organização dos negócios particulares. </li></ul>
  9. 9. ABORDAGEM HETERODOXA <ul><li>Complicação desnecessária do cenário, fruto da incompreensão da simulação absoluta. </li></ul><ul><li>Projeto Coelho Rodrigues/Clóvis Bevilacqua: é simulada a prática de ato ostensivo com o fim de imediato desfazimento ( step by step ). </li></ul><ul><li>O cumprimento das formalidades prova a perfeição da declaração da vontade, não a sua correspondência com a vontade real. </li></ul>
  10. 10. NORMA GERAL ANTIELISIVA <ul><li>Inexiste no Direito positivo brasileiro. </li></ul><ul><li>Caráter antievasivo do art. 116, § único do CTN: “... finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo... ”. </li></ul><ul><li>Exceção aos arts. 105 e 178, § 9º, V, b, do CC/1916 e 168, § único, e 178 do CC/2002 (crivo judicial ex ante e decadência de 4 anos). </li></ul>
  11. 11. NORMA GERAL ANTIELISIVA <ul><li>Invalidade face à legalidade (“tipicidade”), à segurança jurídica (espaço inevitável para o subjetivismo) e à separação dos Poderes (a conveniência e a oportunidade da vedação de certas condutas pertencem ao legislador, não ao administrador ou ao juiz). </li></ul>
  12. 12. COMBATE À ELISÃO FISCAL <ul><li>Efeitos danosos: perda de arrecadação e injustiça relativa (quebra da isonomia). </li></ul><ul><li>Normas antielisivas específicas: autorizadas pelos arts. 109 e 108, § 1º, do CTN. Limites: art. 110 do CTN. </li></ul>
  13. 13. CONCLUSÕES <ul><li>Para a doutrina heterodoxa, a norma geral antielisiva é, em rigor, desnecessária. </li></ul><ul><li>Para nós, a abordagem heterodoxa é ora desnecessária, ora ilegítima; a norma geral antielisiva não teria respaldo no art. 116, § único, do CTN e seria inconstitucional. </li></ul><ul><li>Invalidade do business purpose test , pois o intuito de economizar tributo é lícito </li></ul>
  14. 14. CONCLUSÕES <ul><li>Manutenção das regras tradicionais sobre sanções administrativas e criminais. </li></ul><ul><li>Qualquer cogitação sobre os efeitos da lei introdutora (e não “regulamentadora”) da norma geral antielisiva dependeria do conhecimento de seu texto. </li></ul><ul><li>Validade e a oportunidade, ao contrário, das normas antielisivas específicas. </li></ul>
  15. 15. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO <ul><li>MUITO OBRIGADO! </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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