Formação de Agentes para o Controle Social no SUS
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Formação de Agentes para o Controle Social no SUS Presentation Transcript

  • 1. 3º ENCONTRO DE GESTORES MINAS GERAIS 2013 Formação de Agentes para o Controle Social no SUS.COLEGIADO MICRORREGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE Sejam Bem Vindos!
  • 2. Reforma Proposta para a democratização do País.Sanitária É resultado das condições de vida das pessoas. Não conseguida apenas com Assistência Médica, mas principalmente pelo acesso das pessoas a:Saúde – Emprego – Salário Justo – Educação – Habitação – Saneamento – Transporte – Alimentação – Cultura – Lazer – Renda Acesso a um Sistema de Saúde digno e de qualidade. Direito de Todos e Dever do Estado.
  • 3. A partir de 1986 VIII Conferência nacional de Saúde: Princípios do SUS; Reforma Sanitária; MOVIMENTOS BRASILEIROS: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), Sindicatos, Associações de Moradores e Políticos; Experiências municipais exitosas, Plenária das Entidades de Saúde (Campinas, Baurú, Montes Claros).
  • 4. TRABALHANDO A PARTICIPAÇÃO CIDADÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 TÍTULO I - Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dosEstados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democráticode Direito e tem como fundamentos:I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.Parágrafo único.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representanteseleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  • 5. TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II – DA SAÚDE• ART. 194. A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • 6. DEMOCRACIA PREFEITURA Eleito mediante convencimento de que Prefeito Municipal Prefeito Municipal sua proposta para cuidar dos munícipes é a Executivo Executivo –– Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica melhor. Cargos de confiança CMS CMS Secretaria Secretaria Secretaria de Secretaria de de Obras Pla Saúde Formulação Formulação de Obras de Planejamento de Planejamento Fin nejam Saúde ... Monitorament Monitorament anc e de educação de educação iam nto/ Gestão do Gestão do oo de Finanças de Finanças ent SUS SUS o Decisão Decisão Atenção Atenção Assistência Assistência Vigilância Vigilância MAC MAC Básica Básica Farmacêutica Farmacêutica Saúde Saúde Controle/avaliação Controle/avaliação Medicamentos: Consulta Consulta Sanitária Medicamentos: Sanitária TFD TFD especializada especializada Epidemiológica Epidemiológica Acompanhamento Acompanhamento - - Básicos Básicos Internações Internações Ambiental Ambiental Imunizações Imunizações -Estratégicos Exames Exames -Estratégicos Promoção Promoção - - Excepcionais Excepcionais Prevenção Prevenção Recuperação Recuperação“Hoje está claro que o SUS não precisa depender apenas de umgoverno, mas sim de uma construção solidária, fomentada por pessoasativas que compreendem a saúde do SUS como de responsabilidadede todos”.
  • 7. Marcos Históricos x Saúde Redemocratização do país: Anistia, Diretas Já, Constituinte 8ª Conferência Nacional de Saúde –1986 Constituição Federal de 1988 – Art.196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Lei 8.080/90: “Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços...” (Lei que regula, em todo território nacional as ações e os serviços de saúde....... Lei 8.142/90: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e das transferências inter-governamentais de recursos financeiros...”
  • 8. O QUE É O SUS? O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDECOMENTÁRIO: Na formação da consciência social do direito à saúde, as consequências e influências dos obstáculos anti-SUS, acabaram levando ao predomínio do pensamento de que saúde seja mais direito do consumidor do que direito humano de cidadania. Por isso, há a falsa noção de que o SUS é gratuito, quando na realidade é muito bem pago pelos impostos e contribuições arrecadados pelos governos.
  • 9. PARTIPAÇÃO POPULARCONFERÊNCIAS DE SAÚDE/CONSELHOS DE SAÚDEA Lei federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre aparticipação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursosfinanceiros na área da saúde e outras providências.Art. 1- O Sistema Único de Saúde – SUS de que trata a lei Federal8.080, de 19 de setembro de 1990,contará em cada esfera degoverno, sem prejuízo das funções do legislativo, com as seguintesinstancias colegiadas: I – a conferência de saúde; e II – o Conselhode Saúde.
  • 10. CONTROLE SOCIAL NO SUS CONSELHOS DE SAÚDEÉ a participação da população na elaboração, implementação efiscalização das políticas públicas sociais para promoção da saúde. Está garantido na Constituição Federal, promulgada em 1988; eregulamentado na Lei Federal 8.l42, de 28 de Dezembro de 1990,através de duas instâncias: CONSELHOS DE SAÚDE e CONFERÊNCIA DE SAÚDE.
  • 11. INSTRUMENTOS de Controle Social Conferência de Saúde; Conselhos de Saúde; Voto sufragado na escolha dos governantes (executivos e legislativos) das diversas esferas de governo; Plebiscito criado pela Constituição Federal; Art. 14 - I. Projeto de Lei de iniciativa popular, criado pela Constituição Federal; Art. 27, § 4º e Art. 29, inciso XI; Ministério Público; Ouvidorias de Saúde.
  • 12. CONTROLE SOCIAL NO SUSA participação da comunidade é um dos princípios basilares doSUS e está definida em Lei .Isto significa que a população tem o direito de interferir nadefinição das políticas e programas de saúde de sua localidade efiscalizar o seu cumprimento.E as Conferências de Saúde, são um dos momentos maisimportante para isso, é a hora que todos vão formular, intervir naspolíticas públicas de saúde, buscando garantir as necessidades dapopulação.
  • 13. CONTROLE SOCIAL NO SUS Conferências de SaúdeA Conferência de Saúde, deve promover e ampliar a consciênciasanitária, intensificar o debate social sobre as relações de saúdecom ampla participação da sociedade civil, de modo a assegurare identificar experiências existosas, que devem ser explicitadasem um relatório final e encaminhado ao Conselho de Saúde parahomologação e acompanhamento da implementação dasdecisões aprovadas.Sensibilizar a população para que constituam e ou tomem parteem coletivos e instâncias colegiadas que visem o exercício dacidadania e a garantia do direito à saúde.
  • 14. CONTROLE SOCIAL NO SUS CONSELHOS DE SAÚDEÉ a participação da população na elaboração, implementação efiscalização das políticas públicas sociais para promoção da saúde. Está garantido na Constituição Federal, promulgada em 1988; eregulamentado na Lei Federal 8.l42, de 28 de Dezembro de 1990,através de duas instâncias: CONSELHOS DE SAÚDE e CONFERÊNCIA DE SAÚDE.
  • 15. COMO SE CONSTITUI UM CONSELHO DE SAÚDE? Palco de disputa de projetos da sociedade.
  • 16. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Os Conselhos de Saúde, em conformidade com asdisposições estabelecidas nas leis 8.080/90 e 8.142/90 e com a leicomplementar 141 de 13 de janeiro de 2012 ( lei federal queregulamenta a emenda constitucional 29/2000, que entre outrascoisas define o que pode e o que não pode ser considerado comogasto/investimento em saúde) tem como função deliberar sobrea política pública de saúde sobre as diretrizes a serem observadasna elaboração no Plano de Saúde, e acompanhar e controlar aimplantação e operação do SUS bem como a prestação de contasdo mesmo.
  • 17. CONSELHOS DE SAÚDEA democracia participativa no Conselho de Saúde permite ao povofalar em seu próprio nome, expressar seus interesses diretamente,pressionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Estado.E com a lei complementar 141/2012 e resolução 453/2012 emanadapelo Conselho Nacional de Saúde, com diretrizes de como devefuncionar os Conselhos de Saúde, bem como o Acordão nº 1660 de22/03/2011 do Tribunal de contas da União – 1ª Câmara, queinclusive recomenda a não transferência de valores aos entes dafederação que não observam a paridade na organização de seuConselho de Saúde, nos trouxe muito mais responsabilidades nanossa atuação, que é de RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.  
  • 18. Constituição Federal de 1988 Plano Plurianual - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei Orçamentária Anual - LOA Plano Municipal de Saúde - PMS Pacto pela LC 141/2012 Saúde Lei 8.080/90 Lei 8.142/90
  • 19. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO O Conselho de Saúde deve acompanhar a publicação mensal, em órgão oficial ou em quadro de aviso de amplo acesso público, dos gastos e investimentos efetuados na saúde ( Art. 36 da LC 141/2012 – o gestor do SUS elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior.. Com informações sobre montante e fonte dos recurso aplicados na saúde .) Os conselhos de Saúde têm autonomia para receber e encaminhar para apuração e acompanhar as denúncias de cobranças irregulares aos usuários do SUS nos serviços contratados. Devem acionar o Ministério Público e a Justiça nos casos em que sejam comprovadas irregularidades. Avaliar permanentemente os convênios e contratos de prestação de ações e serviços firmados pelos Gestores do SUS.
  • 20. QUEM É O CONSELHEIRO DE SAÚDE?
  • 21. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO O Conselheiro para exercer o seu papel com a dignidade,conhecimento e atitude correta deve entender o Conselho comoespaço:  Político de cidadania;  Para atuação de relevância pública;  De representatividade da coletividade;  O Conselheiro de Saúde, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente; (fonte: Res. 453/2012 CNS - diretriz: organização dos conselhos )
  • 22. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIROO conselheiro tem que ser:  ético, responsável, integro, critico, comprometido, apartidário, disponível; atualizado; atuante,E o principal, ser defensor intransigente dos SUS.
  • 23. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselheiro de Saúde. (diretriz:organização do Conselho;Inciso X, Resolução nº. 453, 10/05/2012, Conselho Nacional de Saúde)Entendero Conselho como espaço político de cidadania para atuação de relevância pública (Conselheiro não tem remuneração, mas deve ser garantido a ele, todas as condições financeiras e administrativas para que ele possa exercer suas atribuições de representatividade da coletividade);
  • 24. re - seLemb “CIDADÃO É AQUELE QUE TEM CONSCIÊNCIA DE DEVERES E DIREITOS E PARTICIPA ATIVAMENTE DA SOCIEDADE” BETINHO
  • 25. LEMBRETE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESMG, SÃOTRANSMITIDAS PELO CANAL SAÚDE. PARTICIPE, AO VIVO PELO TELEFONE 0800 - 2838583
  • 26. CESMGRua Rio de Janeiro, nº 47110º andar – Praça SeteCentro – Belo Horizonte-MGCEP.: 30160-040E-mail: ces@saude.mg.gov.brSite: ces.saude.mg.gov.brTelefones:3215-7209 / 7208 / 7210
  • 27. COMUNICAÇÃO DISCURSO XPRETENSÃO DE VALIDADE
  • 28. “DEUS NÃO CHAMA OS CAPACITADOS, MAS ELE CAPACITA OS QUE SÃO CHAMADOS.”(Autor Desconhecido) MUITO OBRIGADO!