Alerta Tributário sobre a Consulta Pública da Receita Federal envolvendo Procedimento Amigável no Âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais Destinados a Evitar a Dupla Tributação. Tax Alert regarding Brazilian IRS Public Consultation involving Mutual Agreement Procedure in the Scope of the Conventions and International Agreements to Avoid Double Taxation.

1. CONTATOS
Alex Moreira Jorge (sócio)
alex.jorge@cmalaw.com
Humberto Lucas Marini (sócio)
humberto.marini@cmalaw.com
Leonardo Rzezinski (sócio)
leonardo@cmalaw.com
Renato Lopes da Rocha (sócio)
rlopes@cmalaw.com
Rosana Gonzaga Jayme (sócia)
rosana.jayme@cmalaw.com
Guilherme Cezaroti
guilherme.cezaroti@cmalaw.com
Marcelo Gustavo Silva Siqueira
marcelo.siqueira@cmalaw.com
Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
paulo.takafuji@cmalaw.com
Thiago Giglio Abrantes da Silva
thiago.giglio@cmalaw.com
Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso
gabriel.cardoso@cmalaw.com
Beatriz Biaggi Ferraz
beatriz.ferraz@cmalaw.com
Thales Belchior Paixão
thales.belchior@cmalaw.com
Larissa Martins Torhacs B. dos Santos
larissa.santos@cmalaw.com
Alerta Tributário – Tax Alert
Consulta Pública da Receita Federal – Procedimento
Amigável no Âmbito das Convenções e dos Acordos
Internacionais Destinados a Evitar a Dupla Tributação
Brazilian IRS Public Consultation - Mutual Agreement
Procedure in the Scope of the Conventions and
International Agreements to Avoid Double Taxation
Prezados Clientes,
No dia 18 de agosto de 2016, a Receita Federal do
Brasil (“RFB”) instaurou a Consulta Pública RFB nº
008/2016 (clique aqui), acerca do Procedimento
Amigável no Âmbito das Convenções e dos
Acordos Internacionais Destinados a Evitar a
Dupla Tributação.
O período para contribuição para tal Consulta
Pública é de 18 de agosto de 2016 a 02 de
setembro de 2016, exclusivamente através do
formulário CONSULTA PÚBLICA RFB, disponível no
sítio eletrônico da RFB (clique aqui), com todos os
campos preenchidos. O formulário deve ser
anexado à mensagem eletrônica a ser enviada
para consultapublica@receita.fazenda.gov.br,
com o assunto “CP-RFB nº 008/2016 –
Procedimento Amigável – Dupla Tributação”.
Dear Clients,
On August 18, 2016 the Brazilian Federal Revenue
("RFB") has opened the public consultation RFB No.
008/2016 (click here), about the application of
mutual agreement procedure (“MAP”) resolution in
the scope of the conventions and international
agreements to avoid double taxation.
The period for contribution to this public
consultation is from August, 18th, 2016 to
September, 2sd, 2016, exclusively through the form
PUBLIC CONSULTATION RFB, available on the RFB
website (click here), with all the fields. This form
must be attached to the electronic message to be
sent to consultapublica@receita.fazenda.gov.br,
with the subject “CP-RFB nº 008/2016 –
Procedimento Amigável – Dupla Tributação”.
TRIBUTÁRIO

2. 2
O Brasil possui convenções ou acordos destinados
a evitar a dupla tributação (“ADT”) com 32 países,
que incluem a previsão de procedimento amigável
para submeter à análise de ambos os Estados
Contratantes, medidas do Brasil ou do outro
Estado Contratante que conduzam a tributação
em desacordo com tais ADT.
Assim, uma vez que o procedimento amigável não
se encontra disciplinado pela Receita Federal,
bem como a adesão ao Projeto BEPS (Base Erosion
and Profit Shifting)
1
, a RFB busca efetivar a Ação
14 deste projeto, para estabelecer padrões
mínimos para resolução de controvérsias.
Dentre as características da minuta sob Consulta
Pública, podemos destacar que há previsão de
que o procedimento amigável não tem natureza
contenciosa, sendo partes as autoridades
competentes dos Estados Contratantes.
Este requerimento deverá ser apresentado na
unidade da RFB do domicílio tributário do
requerente mediante utilização do Formulário de
Requerimento de Instauração de Procedimento
Amigável, contendo as seguintes informações:
i. identificação do requerente,
ii. indicação dos períodos a que se refere o
requerimento;
iii. indicação dos tributos envolvidos;
iv. identificação da administração tributária
estrangeira envolvida ou, quando for o
caso, da administração tributária regional
ou local cujas medidas conduziram ou
podem vir a conduzir a tributação em
desacordo com o ADT;
v. indicação das medidas tomadas por um
ou ambos os Estados Contratantes, bem
como a demonstração de que estas
conduziram ou podem conduzir a
tributação em desacordo com o ADT;
vi. indicação dos dispositivos da legislação
tributária, se for o caso, que conduziram
ou podem conduzir a tributação em
desacordo com o ADT;
vii. indicação do ADT e do dispositivo jurídico
violado;
viii. identificação do controlador direto e do
final, no caso de requerimento
apresentado por pessoa jurídica, bem
como os respectivos países de residência
para fins tributários, na hipótese de o
Brazil has conventions or agreements to avoid
double taxation ("DTT") with 32 countries, that
include MAP provision, to submit measures from
Brazil or the other Contracting State that are
contrary to the DTT, to the analysis of both
Contracting States.
Thus, as MAP does not currently have a written
regulation from RFB, and also due to the
implementation of BEPS (Base Erosion and Profit
Shifting), RFB intends to make BEPS Action 14
effective, to establish minimum standards for MAP.
Among the features of the draft under public
consultation, we can point out that there is
provision that the mutual agreement procedure is
not a litigation, and the competent authorities from
both Contracting States take part in such
procedure.
This request must be made in the RFB unit where
the taxpayer is domiciled, filling the adequate form
with the following information:
i. applicant's identification;
ii. indication of the periods referred to in the
application;
iii. indication of tax involved;
iv. identification of foreign tax authorities
involved or, where appropriate, regional or
local tax administration whose action led
or may lead to taxation not in accordance
with DTT;
v. indication of the measures taken by one or
both of the Contracting States and the
demonstration that these led or may lead
to taxation not in accordance with DTT;
vi. indication of the tax law, when applicable,
which have led or may lead to taxation not
in accordance with DTT;
vii. indication of DTT and violated legal
provisions;
viii. identification of the direct and final
controllers, in the case of an application
presented by a legal entity, as well as their
countries of residence for tax purposes, in
case the object under application involves
them;
ix. identification of related entities or persons
domiciled abroad involved, where
1
Em português, Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros.

3. 3
objeto do requerimento envolvê-los;
ix. identificação das pessoas relacionadas
domiciliadas no exterior envolvidas,
quando aplicável, e seus países de
residência;
x. cópia de qualquer documentação ou
requisição recebida da administração
estrangeira, inclusive com as informações
encaminhadas em resposta;
xi. cópia de qualquer acordo ou ajuste
efetuado com qualquer administração
tributária estrangeira que tenha relação
com o requerimento; e
xii. indicação de que a matéria foi submetida
à apreciação judicial ou administrativa,
no Brasil ou no outro Estado Contratante,
devendo juntar cópia da petição. Esta
apreciação abrange advance pricing
arrangement (APA), ruling ou
procedimentos similares.
No caso de juntada de documentos em língua
estrangeira, estes deverão estar acompanhados
de versão para a língua portuguesa tramitada por
via diplomática ou firmada por tradutor
juramentado, salvo no caso de documentos em
língua inglesa ou espanhola.
O procedimento amigável não será instaurado
para apuração de situação em tese, devendo o
requerente apresentar todos os documentos que
demonstrem sua plena adequação ao caso
quando da interposição do requerimento de
instauração.
Na hipótese em que o procedimento amigável
envolva crédito tributário passível de restituição,
o requerente deverá apresentar pedido de
restituição do crédito mediante utilização de
formulário específico.
O requerimento de instauração será conhecido
por despacho da RFB sempre que os requisitos
tenham sido atendidos, e desde que trate
exclusivamente dos seguintes tributos:
i. Imposto sobre a Renda;
ii. Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido; ou
iii. tributos existentes no outro Estado
Contratante abrangidos pelo ADT.
O requerimento não será conhecido quando
versar sobre:
i. matéria submetida, pelo próprio
applicable, and their country of residence;
x. copy of any documentation received or
requisition of foreign administration,
including the information submitted in
response;
xi. copy of any agreement or arrangement
made with any foreign tax administration
that has to do with the application;
xii. indication that the matter was submitted
to judicial or administrative review, in
Brazil or in the other Contracting State,
with a copy of the petition attached. This
assessment covers advance pricing
arrangement (APA), ruling or similar
procedures.
If the gathered documents are written in a foreign
language, they must be accompanied by a
translation to Portuguese through diplomatic
channels or signed by a sworn translator, except in
the case of documents in English or Spanish.
MAP will not be used to check law in theory, as the
applicant must present all documents that prove
their to the case when the application is filed.
In the event that MAP involves tax credit to refund,
the applicant must submit credit refund request by
using a specific form.
MAP will be accepted by RFB when all requirements
have been met and provided that exclusively
addresses the following taxes:
i. Income Tax;
ii. Social Contribution on Net Income; or
iii. existing taxes in the other Contracting
State covered by DTT.
The application will not be accepted when it is
about:
i. subject submitted by the applicant itself to

4. 4
requerente, à apreciação do Poder
Judiciário e sobre a qual já tenha sido
proferida sentença ou acórdão, ainda
que recorrível;
ii. matéria já decidida definitivamente pelo
Poder Judiciário e cujos efeitos se
estendam ao requerente;
iii. matéria submetida, pelo próprio
requerente, à apreciação do contencioso
administrativo e sobre a qual já tenha
sido proferida sentença ou acórdão,
ainda que recorrível;
iv. situações envolvendo sujeito passivo
distinto do requerente, ainda que
pertencentes ao mesmo grupo
econômico; e
v. tributo sobre o qual se tenha operado a
decadência ou a prescrição.
Na hipótese de se chegar a uma solução, ainda
que parcial, a RFB emitirá despacho de
implementação conferindo validade à solução
encontrada, dele devendo constar:
i. as interpretações ou procedimentos
adotados, bem como quaisquer
compromissos assumidos pelas
autoridades competentes com vistas a
afastar a tributação em desacordo com o
ADT;
ii. os fatos, circunstâncias e dispositivos
legais que fundamentaram a solução; e
iii. os tributos e os períodos a que se
referem.
A implementação da solução deve ser precedida
de:
i. concordância do requerente e das
pessoas relacionadas domiciliadas no
exterior envolvidas na solução; e
ii. comprovação de desistência expressa e
irrevogável das impugnações ou dos
recursos administrativos e das ações
judiciais que tenham o mesmo objeto do
procedimento amigável e renuncia a
qualquer alegação de direito sobre as
quais se fundem as referidas
impugnações e recursos ou ações.
Na impossibilidade de se chegar a uma solução, a
RFB emitirá despacho decisório devidamente
fundamentado.
Caso seja do interesse de V. Sas. apresentar
sugestões à RFB baseadas em sua experiência
the consideration of the Judicial Courts,
when there is a decision about it, even
when it can be subject to an appeal;
ii. subject already decided by the Judicial
Courts, with effects to the applicant, that
no longer can be appealed;
iii. subject submitted by the applicant itself, to
the administrative litigation, when there is
a decision about it, even when it can be
subject to an appeal;
iv. situations involving other taxpayers, even
when it belongs to the same economic
group; and
v. tax on which the statute of limitation is
already applicable.
In the event of reaching a solution, even partially,
RFB shall issue an order giving validity to the
solution found, which must include:
i. interpretations or procedures adopted,
and any commitments made by the
competent authorities to suspend the
taxation not in accordance with DTT;
ii. facts, circumstances and legal mechanisms
that underlie the solution; and
iii. taxes and the periods to which they relate.
The implementation of the solution must be
preceded by:
i. an agreement of the applicant and persons
related domiciled abroad involved in the
solution; and
ii. proof that the applicant has expressly and
irrevocably drop from any defenses or
appeals, and lawsuits, which have the
same subject of the MAP, waiving any
future allegation over such defenses,
appeals or lawsuits.
If RFB can not reach a solution to the case
submitted to it, then RFB will issue a motivated
decision explaning the reasons.
In case there is any interest to present any
suggestions to RFB, we are at your entire disposal to

5. 5
prática, estamos à disposição para auxiliá-los
neste procedimento.
No caso de dúvidas, por favor, não hesitem em
nos contatar.
help in this procedure.
Please do not hesitate to contact us should you
need any clarification.
Publicado por Campos Mello Advogados.
Copyright © Campos Mello Advogados. Todos os direitos reservados
Este boletim informativo foi concebido como uma visão geral dos assuntos aqui tratados e não deve ser usado como substituto
para um aconselhamento jurídico formal. Campos Mello Advogados não aceitará nenhuma responsabilidade por quaisquer ações
tomadas ou não com base neste boletim informativo.
Você está recebendo esta comunicação por ser um importante cliente ou contato do Campos Mello Advogados.