I. A Câmara Municipal de Picuí aprovou uma lei que institui uma campanha permanente sobre prevenção, conscientização e combate ao uso de crack nas escolas públicas do município. II. A campanha envolverá equipes multidisciplinares em cada escola para promover atividades educativas sobre os riscos do crack. III. A lei também prevê parcerias com serviços de saúde para oferecer apoio médico e psicológico a usuários de crack.

1. Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
PROJETO DE LEI Nº 04/2012
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA
PERMANENTE SOBRE INCLUSÃO DE
MEDIDAS DE PREVENÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DO
CRACK NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção,
conscientização e combate ao uso do CRACK nas escolas públicas de educação infantil e de ensino
fundamental do Município de Picuí/PB.
Art.2º - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar criará uma equipe
multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de
atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art.3º - São objetivos da Campanha.
I – prevenir e combater o uso do CRACK nas escolas e fora de seu ambiente;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
III – incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola (ou outros), regras
normativas de prevenção ao uso do CRACK.
IV – esclarecer sobre os aspectos legais e da saúde que envolve o uso do CRACK;
V – observar, analisar e identificar eventuais usuários e vítimas do CRACK nas escolas;
VI – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de
cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
VII – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações
multidisciplinares de combate ao uso do CRACK.
VIII– coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de
intimidação, constrangimento ou violência contra ao usuário do CRACK.
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2. Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
IX – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
conscientização dos males causados pelo CRACK.
X – orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do uso do CRACK pelos seus
filhos.
XI – auxiliar as vítimas do CRACK com apoio médico e psicológico.
Art.4.º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para a
implantação das medidas previstas na Campanha.
Art.5.º - Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos
objetivos da Campanha.
Art.6.º - A escola deverá encaminhar vítimas do uso do CRACK aos serviços públicos de
assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos também por meio de
parcerias e convênios, para tratamento desses usuários.
Art.7º - Caberá a Secretaria de Educação a organização e orientação da campanha, que terá dotação
especial nesta pasta.
Art.8º- Ficará a Cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei,
oferecendo seus serviços aos usuários do CRACK.
Art.9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla
e efetiva aplicação.
Art.10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
O Poder Executivo poderá se valer da PORTARIA Nº 2.841, de 20 de Setembro de 2010, para obter
recursos federais para implantação de Clinicas de Tratamento a Usuários de Drogas.
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 23 de janeiro de 2012.
Olivânio Dantas Remígio
Vereador/PT
Após ser sancionado pelo Prefeito o projeto do Vereador agora é LEI
MUNICIPAL de Nº 1.465 (publicado no Diário Oficial de 24 de Fevereiro de
2012)
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