Processo Penal e Processo Fiscal - Princípios e regras

Processo penal e processo fiscal - Princípios e regras J.L. Saldanha Sanches Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

A natureza do procedimento fiscal
O direito à auto-avaliação ( self-assessment )
A tributação de acordo com a declaração
Princípio da declaração e princípio da verificação

Os deveres de cooperação
Deveres de cooperação e o dever fundamental de pagar impostos
Economia e eficiência da gestão fiscal
Os deveres de cooperação com a Administração e a averiguação judicial

Processo civil/processo penal/processo fiscal
Princípio do dispositivo e princípio da investigação
Dever de prova e ónus da prova
Ónus da prova em sentido material e deveres de cooperação

A emergência do direito penal fiscal
O modelo “lançamento, liquidação e cobrança”
As sanções de natureza cível
As empresas e os particulares como gestores fiscais

Os crimes fiscais e os seus factispécies
Os deveres de cooperação como regras de conduta
Os comportamentos devidos
A violação dos deveres de cooperação como objecto de previsão penal

A fraude fiscal ( art. 103º do RGIT)
Ocultação de factos ou valores não declarados
Viciação da contabilidade (Ocultação de factos ou valores...)
Celebração de contratos simulados

A frustração de créditos fiscais (art. 88º do RGIT)
Tributo já liquidado ou em processo de liquidação
Fazer desaparecer, ocultar ou onerar o seu património
Frustração total ou parcial do crédito tributário

A tributação de rendimento ilícitos
O caso Sullivan vs/United States: tributação de rendimento ilícitos e V Emenda
O § 40 da Abgabensordnung
O art. 1º do Código do IRC, o art. 1º do Código do IRS e art. 10º da LGT

Os regime fiscal dos rendimento ilícitos
O princípio geral do IRC
Os acréscimos patrimoniais não justificados do IRS (art. 9ª do Código do IRS)
O sinais exteriores de riqueza (art. 89- A da LGT)

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Processo Penal e Processo Fiscal - Princípios e regras

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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