Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Processo Penal e Processo Fiscal - Princípios e regras

2,803 views

Published on

  • Be the first to comment

Processo Penal e Processo Fiscal - Princípios e regras

  1. 1. Processo penal e processo fiscal - Princípios e regras J.L. Saldanha Sanches Professor da Faculdade de Direito de Lisboa
  2. 2. A natureza do procedimento fiscal <ul><li>O direito à auto-avaliação ( self-assessment ) </li></ul><ul><li>A tributação de acordo com a declaração </li></ul><ul><li>Princípio da declaração e princípio da verificação </li></ul>
  3. 3. Os deveres de cooperação <ul><li>Deveres de cooperação e o dever fundamental de pagar impostos </li></ul><ul><li>Economia e eficiência da gestão fiscal </li></ul><ul><li>Os deveres de cooperação com a Administração e a averiguação judicial </li></ul>
  4. 4. Processo civil/processo penal/processo fiscal <ul><li>Princípio do dispositivo e princípio da investigação </li></ul><ul><li>Dever de prova e ónus da prova </li></ul><ul><li>Ónus da prova em sentido material e deveres de cooperação </li></ul>
  5. 5. A emergência do direito penal fiscal <ul><li>O modelo “lançamento, liquidação e cobrança” </li></ul><ul><li>As sanções de natureza cível </li></ul><ul><li>As empresas e os particulares como gestores fiscais </li></ul>
  6. 6. Os crimes fiscais e os seus factispécies <ul><li>Os deveres de cooperação como regras de conduta </li></ul><ul><li>Os comportamentos devidos </li></ul><ul><li>A violação dos deveres de cooperação como objecto de previsão penal </li></ul>
  7. 7. A fraude fiscal ( art. 103º do RGIT) <ul><li>Ocultação de factos ou valores não declarados </li></ul><ul><li>Viciação da contabilidade (Ocultação de factos ou valores...) </li></ul><ul><li>Celebração de contratos simulados </li></ul>
  8. 8. A frustração de créditos fiscais (art. 88º do RGIT) <ul><li>Tributo já liquidado ou em processo de liquidação </li></ul><ul><li>Fazer desaparecer, ocultar ou onerar o seu património </li></ul><ul><li>Frustração total ou parcial do crédito tributário </li></ul>
  9. 9. A tributação de rendimento ilícitos <ul><li>O caso Sullivan vs/United States: tributação de rendimento ilícitos e V Emenda </li></ul><ul><li>O § 40 da Abgabensordnung </li></ul><ul><li>O art. 1º do Código do IRC, o art. 1º do Código do IRS e art. 10º da LGT </li></ul>
  10. 10. Os regime fiscal dos rendimento ilícitos <ul><li>O princípio geral do IRC </li></ul><ul><li>Os acréscimos patrimoniais não justificados do IRS (art. 9ª do Código do IRS) </li></ul><ul><li>O sinais exteriores de riqueza (art. 89- A da LGT) </li></ul>
  11. 11. <ul><li>[email_address] </li></ul>

×