1. REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS Vander Lúcio Gomes Penha – Técnico Legislativo

9. I – ordinárias

10. II – extraordinária

12. REGIMENTO INTERNO V – Solenes, as que se destinam a: a) Instalação da legislatura e posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito b) Posse da Mesa Diretora c) Solenidade anual de entrega de Títulos Honoríficos

14. REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 272. As comissões, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido da entidade interessada, mediante aprovação de maioria simples, poderão realizar reunião de audiência pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente à sua área de atuação.

16. § 1º As reuniões especiais e solenes são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, exceto a especial destinada à eleição da Mesa Diretora.

18. REGIMENTO INTERNO Art. 17. Todas as reuniões da Câmara são públicas.

23. I - Primeira parte: leitura e aprovação da ata nos 15 (quinze) minutos iniciais;

25. Arts. 24 a 29 do Regimento Interno

27. § 1º O Vereador poderá encaminhar à Mesa Diretora da Câmara, durante o uso da Tribuna, as indicações, requerimentos e moções que não tiverem sido apresentados no protocolo, no prazo máximo de 3 (três) minutos.

30. REGIMENTO INTERNO Art. 41. O Vereador sem filiação partidária não poderá candidatar-se a eleição para cargos da Mesa Diretora da Câmara nem ser designado membro de comissão.

31. REGIMENTO INTERNO Art. 42. São deveres do Vereador: I - comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara e das comissões, oferecendo justificativas por escrito à Presidência em caso de não comparecimento; II - aceitar trabalho relativo ao desempenho do mandato; III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo às reuniões de comissão a que pertencer e delas tomando parte; IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medidas que julgar convenientes ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; V - tratar respeitosamente a Mesa Diretora e os demais membros da Câmara; VI - comparecer às reuniões trajando-se adequadamente, observadas as normas aprovadas pelo Plenário.

33. REGIMENTO INTERNO Art. 58. Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. § 1º Cada Bancada indicará à Mesa Diretora da Câmara, até 3 (três) dias após o início da sessão legislativa ordinária, o nome de seu Líder e do Vice-Líder. § 2º Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.

40. Art. 97. São comissões especiais as constituídas para:

41. I - emitir parecer sobre:

42. a) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

43. b) veto a proposição de lei e impugnação de Projeto de Resolução;

44. c) projeto concedendo títulos de honraria;

45. II - proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário.

46. § 1º As comissões especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, atendido o disposto no art. 87.

47. § 2º O Presidente não receberá requerimento de constituição de comissão especial que tenha por objeto matéria afeta a comissão permanente ou à Mesa Diretora da Câmara.

48. § 3º A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o qual será encaminhado à Mesa Diretora para publicação e providência de sua competência.

49. § 4º Para a conclusão de seus trabalhos, as comissões especiais de que trata o inciso II terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável a critério do Presidente da Câmara.

51. Art. 98. A Câmara Municipal, a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, com poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

56. Art. 125. Parecer é o pronunciamento de comissão de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.

62. Art. 146. São consideradas questão de ordem as dúvidas sobre interpretação deste Regimento, na sua prática, ou as relacionadas com o texto da Lei Orgânica do Município.

63. Art. 147. A questão de ordem será formulada, no prazo de 5 (cinco) minutos, com clareza e indicação do preceito que se pretenda elucidar.