As empresas públicas são entidades criadas por lei para prestar serviços à população e são regidas pela Constituição e decretos federais. Elas têm natureza jurídica, fins, patrimônio e servidores definidos por lei, além de regime tributário próprio e controle e fiscalização de órgãos governamentais.

1. EMPRESA PÚBLICA

2. • Art. 173 da Constituição da República;
• Decreto-Lei federal nº 200/67 ;
• Decreto-Lei, também federal nº 900/69

3. Natureza
• Inciso II do § l do art. 173;
• Art. 173. § 12. da CF;
• Art. 27 do Decreto - Lei federal nº 200/67.

4. Fins
• Art. 173;
• Dec.-Lei federal n° 200/67;
• Constituição Federal no Título VII:
“Da Ordem Econômica e Financeira”

5. Exemplos
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT
• Empresa Brasileira de Infra - Estrutura
Aeroportuária — INFRAERO;
• Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

6. Criação, forma, registro,
funcionamento e extinção
• Inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal;
• inciso XXI do art. 115;
• Art. 37. XX. da CF;
• Final do inciso II do Art. 5 do Decreto-Lei federal
nº 200/67.

7. Patrimônio
• Art. 173, § l. II. da CF;
• Lei Federal nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal;
• Art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas;

8. Servidores
• Art. 173, § 12 II da Lei Maior;
• Art. 37. II, da CF;

9. Regime tributário
• Inciso II do § 12 do art. 173 da Carta Constitucional;
• Federais;
• Estaduais;
• Municipais.

10. Empresa Pública e Terceiros
• Prerrogativas de autoridade;
• Benesses governamentais;
• Inalienabilidade;
• Imprescritibilidade;
• Impenhorabilidade.

11. Controle
• Administrativo;
• Financeiro;
• Decreto-Lei Federal nº 200/67 (art. 26);
• Relatórios;
• Boletins;

12. • Balanços;
• Balancetes e outras informações
• Contas;
• Relatórios;
• Despesas de pessoal de administração e
publicidade

13. Fiscalização
• Contábil;
• Financeira;
• Orçamentária;
• Operacional;
• Patrimonial;

14. • Legalidade;
• Legitimidade;
• Economicidade;
• Congresso Nacional;
• Tribunal de Contas da União;
• Estados-Membros;
• Distrito Federal;
• Municípios.

15. Responsabilidade
• Direito;
• Obrigações;
• Art. 15 do Código Civil;
• Inciso II do § l do art. 173 da Lei Maior;

16. • Civis;
• Comerciais;
• Trabalhistas;
• Tributários;
• Esgotamento patrimonial;
• Responsabilidade é subsidiária;

17. Empresas públicas Estaduais,
Distritais e Municipais
• Organizar e Explorar;
• Art. 114 da Constituição Federal;
• Art. 173 da Lei Maior;
• Nº 4.4.4 supra

18. http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=310&sub=293&sec=4
http://www.df.gov.br/sobre-o-governo/empresas-publicas.html
http://empresaspublicas.imprensaoficial.com.br/
http://www.faad.icsa.ufpa.br/admead/documentos/submetidos/EmpresaPublica.pdf.pdf

19. • Danilo 05
• Gabriela 11
• Isabella 12
• Matheus B. 18
• Miyara 20
• Quézia 21
• Willian 25