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Empresa pública

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Empresa pública

  1. 1. EMPRESA PÚBLICA
  2. 2. • Art. 173 da Constituição da República; • Decreto-Lei federal nº 200/67 ;• Decreto-Lei, também federal nº 900/69
  3. 3. Natureza• Inciso II do § l do art. 173;• Art. 173. § 12. da CF;• Art. 27 do Decreto - Lei federal nº 200/67.
  4. 4. Fins• Art. 173;• Dec.-Lei federal n° 200/67;• Constituição Federal no Título VII:“Da Ordem Econômica e Financeira”
  5. 5. Exemplos• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT• Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária — INFRAERO;• Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
  6. 6. Criação, forma, registro, funcionamento e extinção• Inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal;• inciso XXI do art. 115;• Art. 37. XX. da CF;• Final do inciso II do Art. 5 do Decreto-Lei federal nº 200/67.
  7. 7. Patrimônio• Art. 173, § l. II. da CF;• Lei Federal nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal;• Art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas;
  8. 8. Servidores• Art. 173, § 12 II da Lei Maior;• Art. 37. II, da CF;
  9. 9. Regime tributário• Inciso II do § 12 do art. 173 da Carta Constitucional;• Federais;• Estaduais;• Municipais.
  10. 10. Empresa Pública e Terceiros• Prerrogativas de autoridade;• Benesses governamentais;• Inalienabilidade;• Imprescritibilidade;• Impenhorabilidade.
  11. 11. Controle• Administrativo;• Financeiro;• Decreto-Lei Federal nº 200/67 (art. 26);• Relatórios;• Boletins;
  12. 12. • Balanços;• Balancetes e outras informações• Contas;• Relatórios;• Despesas de pessoal de administração e publicidade
  13. 13. Fiscalização• Contábil;• Financeira;• Orçamentária;• Operacional;• Patrimonial;
  14. 14. • Legalidade;• Legitimidade;• Economicidade;• Congresso Nacional;• Tribunal de Contas da União;• Estados-Membros;• Distrito Federal;• Municípios.
  15. 15. Responsabilidade• Direito;• Obrigações;• Art. 15 do Código Civil;• Inciso II do § l do art. 173 da Lei Maior;
  16. 16. • Civis;• Comerciais;• Trabalhistas;• Tributários;• Esgotamento patrimonial;• Responsabilidade é subsidiária;
  17. 17. Empresas públicas Estaduais, Distritais e Municipais• Organizar e Explorar;• Art. 114 da Constituição Federal;• Art. 173 da Lei Maior;• Nº 4.4.4 supra
  18. 18. http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=310&sub=293&sec=4http://www.df.gov.br/sobre-o-governo/empresas-publicas.htmlhttp://empresaspublicas.imprensaoficial.com.br/http://www.faad.icsa.ufpa.br/admead/documentos/submetidos/EmpresaPublica.pdf.pdf
  19. 19. • Danilo 05• Gabriela 11• Isabella 12• Matheus B. 18• Miyara 20• Quézia 21• Willian 25

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