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Regimento Interno  do Conselho dos deficientes de Sarandi
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Regimento Interno do Conselho dos deficientes de Sarandi

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Artigo 1° - De acordo com o disposto na Lei 1244/2005, com alteração da Lei 1702/2010, fica aprovado no Regimento Interno Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sarandi, que tem …

Artigo 1° - De acordo com o disposto na Lei 1244/2005, com alteração da Lei 1702/2010, fica aprovado no Regimento Interno Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sarandi, que tem caráter deliberativo, consultivo e permanente, vinculado estruturalmente a Secretaria Municipal de Ação Social de Sarandi.

Artigo 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sarandi:

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  • 1. SARANDI _ PR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPDP REGIMENTO INTERNOCAPÍTULO 1 – NATUREZA E FINALIDADEArtigo 1° - De acordo com o disposto na Lei 1244/2005, com alteração da Lei1702/2010, fica aprovado no Regimento Interno Conselho Municipal dos Direitos daPessoa com Deficiência de Sarandi, que tem caráter deliberativo, consultivo epermanente, vinculado estruturalmente a Secretaria Municipal de Ação Social deSarandi.Artigo 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deSarandi:I - formular e encaminhar propostas ao Executivo, ao Legislativo Municipal e aSociedade Civil, com a finalidade de implantação e implementação de políticas deinteresse público e promoção da pessoa com deficiência;II - ampliar o debate sobre a política dos direitos da pessoa com deficiência naConferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando convocada peloCMDPD, para aprofundamento de questões pertinentes à formulação da política,programas, projetos, serviços e benefícios, abrangendo, a toda Administração PúblicaMunicipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo critérios paraa avaliação e controle de seus resultados;III - propor políticas públicas, campanhas de sensibilização, conscientização eprevenção de deficiências e/ou programas educativos a serem desenvolvidos por órgãofederais, estaduais e municipais em parcerias com entidades da sociedade civil;IV - estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas governamentais e nãogovernamentais de caráter público que envolvam pessoas com deficiências e quepossa.m afetar seus direitos, com o objetivo de promover, incentivar e apoiar atividadesque contribuam para a efetiva participação das pessoas com deficiência na vida social;V - acompanhar e analisar programas das entidades governamentais e nãogovernamentais federais, estaduais e municipais que operam no município e,denunciando sempre que necessário àqueles que não respeitam os direitos das pessoascom deficiência, pelos meios legais;
  • 2. VI - manisfestar-se e emitir parecer de cunho técnico quanto a trabalhos, campanhas,projetos ou programas que envolvam pessoas com deficiência;VII - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e nãogovernamentais e demais interessados nas questões das pessoas com deficiência;VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta)dias depois de empossados os seus membros;IX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providênciascabíveis para a escolha e posse dos seus membros;X- Implantação e implementação de políticas públicas que contemplem a acessibilidade,captação de recursos e capacitação permanente.CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADOArt. 3° - Da Composição:O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 24(vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, como sesegue:I- 12 (doze) representantes de Órgãos Governamentais, sendo:. 2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social;. 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;. 2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde. 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 2 (dois) representantes da Secretaria de Urbanismo. 2 (dois) representantes do Gabinete.II - 12 (doze) representantes de órgãos Não Governamentais, sendo:.2 (dois) representantes da Associação dos Deficientes Visuais de Sarandi.2 (dois) representantes da Associação dos Deficientes Físicos de Sarandi-2 (dois) representantes da Associação dos Deficientes Auditivos de Sarandi.2 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi;.2 (dois) representantes da Associação dos Moradores de Sarandi..2 (dois) representantes da Associação Comercial e Industrial de SarandiArt. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentreseus membros, para mandato de 02 (dois) anos, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1°Secretário e o 2° Secretário;Inciso 1° - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho serão consideradasserviços públicos relevantes, sendo o mandato exercício gratuito, sem remuneração.
  • 3. Inciso 2° - Quando for determinado o comparecimento dos membros às sessões doConselho ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausênciasdeverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por ele desempenhados.Inciso 3° - O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.Inciso 4° - Nas ausências do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência seráexercida pelo1° Secretário.Inciso 5° - Na ausência do 1° Secretário, assumirá o 2° Secretário, e na ausência deste, aPresidência será exercida por um dos membros eleitos em plenário.Art. 5°- O Conselheiro Titular ou Suplente será substituído por decisão do Conselho nasseguintes hipóteses:a) a requerimento dos Conselheiros;b) a requerimento do Chefe do Poder Executivo Municipal em relação aos seusrepresentantes;c) a requerimento do segmento da Sociedade Civil em comum acordo, se houver maisde uma entidade, que tenha assento no Conselho em relação aos seus respectivosrepresentantes;d) pela morte do Conselheiro;e) incapacidade definitiva do Conselheiro;f) pela falta injustificada do Conselheiro às reuniões do Conselho por três vezesconsecutivas ou 5 (cinco) vezes altemadas dentro do período de um ano;Inciso 1° - Na hipótese da alínea “b” deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos daPessoa com Deficiência comunicará o segmento do representante faltante para queindique ou eleja outro Conselheiro.Art. 6°- Perderá o mandato o Conselheiro Titular que renunciar ou não comparecer a 3(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no biênio sem a devidajustificativa.Inciso 1° - As ausências poderão ser justificadas perante a Presidência que, comsubseqüente exame pelo plenário, examinará a admissibilidade do titular para finsdeterminados por esse caput.Art. 7° - O Conselheiro Titular não governamental que perder o mandato em função derenúncia, exoneração ou extrapolação dos limites da ausência definido no artigoanterior, será substituído pelo suplente imediato, assumindo a titularidade, e,posteriormente haverá eleição e posse de novo suplente designado de acordo com asregras estabelecidas no Artigo 3°, inciso 2°.
  • 4. Art. 8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á,ordinariamente a cada dois meses, sempre nos meses pares, na primeira quinta-feira, nohorário das 8 (oito) horas e 30 minutos às 10 (dez) horas na sala de reuniões doGabinete de Relações Comunitárias da Prefeitura de Sarandi ou em outro local desdeque avisado com antecedência de no mínimo 48 horas da Reunião;Inciso 1° - As reuniões extraordinárias serão realizadas mediante convocação doPresidente ou de 1/3 (um terço) dos membros titulares, respeitando o prazo mínimo de(3) três dias para a convocação da reunião, com pauta pré definida.Inciso 2° - O plenário do Conselho instalar-se-á com a presença mínima de 50%(cinquenta por cento) de seus membros e deliberará com a presença de 50% (cinqüentapor cento) mais um de seus membros titulares ou suplentes representantes, da plenária.Inciso 3° - Os assuntos de pauta não apreciados serão submetidos à reuniãosubsequente, ou em reunião extraordinária, convocada pelo Presidente, especificamentepara esse fim..Inciso 4° - Os membros titulares terão direito a voz e voto.a) - Na ausência do titular o suplente exercerá a titularidade.Inciso 5° - As votações serão abertas.a) - O plenário do Conselho poderá determinar que em alguns casos a votação possa sersecreta nos casos de constrangimento sobre alguma matéria.Inciso 6° - Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido domembro que a proferiu.Inciso 7° - As reuniões serão obrigatoriamente públicas.Inciso 8° - Qualquer pessoa presente na reunião terá direito a voz, pelo prazo que oplenário estabelecer, obedecidas as seguintes condições:I - pedido de inscrição à mesa coordenadora;II - após o exercício do direito de voz, a pessoa só poderá manifestar-se para esclarecerquestão de fato, desde que autorizado pelo Presidente.Inciso 9° - O quorum para a realização das reuniões deverá em primeira chamadaatender a 50% mais um dos membros titulares do Conselho. Caso não haja quorummínimo para início dos trabalhos, as reuniões poderão ocorrer mediante Segundachamada após 30 minutos da primeira chamada com quorum de 2/3 dos membrostitulares do Conselho. Mesmo assim, não havendo quorum suficiente para dar início àsatividades, as reuniões ocorrerão mediante terceira e ultima chamada após 15 minutosda Segunda chamada com um total mínimo de 1/3 dos membros titulares do Conselho.Caso nenhum desses critérios sejam cumpridos a Diretoria do Conselho deveráconvocar outra reunião em caráter de extraordinária atendendo os mesmos critériosestabelecidos para as reuniões ordinárias;
  • 5. Inciso 10° - O quorum para as votações das matérias deverão seguir a seguinte regra:- presença mínima de 50% mais um dos membros titulares;- será considerada matéria aprovada aquela que obtiver no total da votação um“percentual de 50% mais um do total dos votos;- presidente só votará em caso de empate;Parágrafo Único: as votações só poderão ocorrer com a presença do Presidente e ou doVice Presidente que poderá dar o voto de desempate caso isso ocorra;Artigo 9° - A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá a seguinte ordem:I - o Presidente dará a ordem ao relator que apresentará seu parecer escrito ou oral;II - terminada a exposição a matéria será posta em discussão;III - o conselheiros escritos para discutir a matéria o farão no prazo de 3 (três) minutos,sendo permitidas às partes a critério do conselheiro com a palavra;IV - encerrada a discussão, far-se-á a votação.Inciso 1° - A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada a critério do colegiado,se previamente a convocação da reunião, houver sido distribuída cópia a todos osconselheiros.Inciso 2° - O parecer do relator deverá constituir-se de relatório, fundamentação,conclusão e voto.Artigo 10° - A pauta de reuniões organizada pela diretoria, será comunicada, quandopossível, a todos os conselheiros com antecedência de 7 (sete) dias para reuniõesordinárias e de 3 (três)dias para reuniões extraordinárias.Parágrafo Único - Em casos de urgência ou relevância, o colegiado do Conselho poderáalterar a ordem do dia, por voto da maioria simples.Artigo 11° - O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedirvista da matéria.Inciso 1° - O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de ummembro solicite, podendo ser prorrogado por mais uma reunião, do colegiado.Inciso 2° - Após entrar em pauta de uma reunião a matéria deverá ser obrigatoriamentevotada no prazo máximo de 2 (duas) reuniões.Artigo 12° - A cada reunião será lavrada a ata em um livro apropriado, com exposiçãodos trabalhos, conclusões, votações e deliberações que, após ser lida e aprovada, seráassinada pelo Presidente, Secretário e demais membros do CMDPD -- ConselhoMunicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.Artigo 13° - É facultativo aos conselheiros solicitar reexame por parte do colegiado, de
  • 6. qualquer resolução normativa exarada em reunião anterior justificando possívelilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou da natureza.Artigo 14° - Até a reunião subsequente é facultativo ao interessado por requerimento aoPresidente do Conselho, solicitar reconsideração de deliberação exarada em reuniãoanterior.Artigo 15° - Para consecução de suas finalidades, caberá ao colegiado Conselho:I - apreciar e deliberar sobre os assuntos encaminhados ao Conselho Municipal dosDireitos da Pessoa com Deficiência, as matérias de sua competência definidas na Lei N°1244/2005.II - aprovar a criação e dissolução de comissões temáticas e grupos de trabalho, suasrespectivas competências, sua composição, procedimentos e prazos de duração;III - Os membros da Diretoria serão eleitos, mediante voto secreto, seguindo a ordem domais votado, respectivamente Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.IV - Processo Eleitoral: A composição da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitosda Pessoa com Deficiência será constituída por um Presidente e seu respectivo Vice, 1°Secretário e 2° Secretário de acordo com as normas estabelecidas nesse Regimento;IV a) - A escolha do Presidente, Vice - Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário seráfeita mediante votação direta e secreta. O Conselho indicará entre os presentes, trêsmembros suplentes para organizar e conduzir todo processo eleitoral, na qual doisfiscalizarão o processo e o outro lavrará em ata todo o processo eleitoral;Parágrafo Único: Só poderão ser votados os titulares representantes do Conselho.IV b)- Nas eleições para escolha do Presidente, Vice - Presidente, 1° Secretário e 2°Secretário, os suplentes terão direito a participar da escolha da Diretoria mediantevotação direta e secreta podendo votar apenas nos titulares representantes dossegmentos do Conselho;IV c) - Após findado o processo eleitoral e tendo sido empossada a Diretoria doConselho, os suplentes não mais poderão participar da votação nas matérias deencaminhamento do Conselho. Dessa forma os suplentes só poderão votar para escolhada Diretoria e em casos de irregularidades com membros do Conselho após sindicânciainstaurada.IV d) - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composto por24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes de modoque a eleição deverá ocorrer em primeira chamada com a totalidade dos seus membros.Não havendo totalidade de membros presente para início da votação, a mesma ocorreráem Segunda chamada após 30 (trinta) minutos da primeira chamada com a participaçãomínima de 2/3 (dois terços) dos membros titulares e 2/3 (dois terços) dos suplentes.Mesmo assim, se não houver quorum necessário, a eleição para composição daDiretoria será realizada após em Terceira chamada no tempo de 15 minutos da 2°chamada, mediante presença de 1/3 dos titulares e 1/3 (um terço) dos suplentes sendo
  • 7. obrigatoriamente que desses 1/3 dos titulares 50% (cinqüenta por cento) sejamgovernamentais e 50% (cinqüenta por cento) não governamentais;IV e) - Será considerado Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiênciade Sarandi o membro titular do Conselho mais votado;IV f) - Será considerado o Vice - Presidente Conselho Municipal da Pessoa comDeficiência de Sarandi o segundo membro titular do Conselho mais votado;IV g) - Será considerado o 1° Secretário do Conselho Municipal da Pessoa comDeficiência de Sarandi o terceiro membro titular do Conselho mais votado;IV h) - Será considerado o 2° Secretário do Conselho Municipal da Pessoa comDeficiência de Sarandi o quarto membro titular do Conselho mais votado;IV i) - Havendo empate, será considerado o Presidente do Conselho o mais idoso eassim sucessivamente para Vice - Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário;IV j) - Em caso de renúncia ou vacância do Presidente, automaticamente assume o Vice-Presidente;IV k) - Em caso de renúncia ou vacância do Vice - Presidente automaticamente assumeo 1° Secretário;IV l) - Em caso de renúncia ou vacância do 1° Secretário, automaticamente assume o 2°Secretário;IV m) - Em caso de renúncia ou vacância do 2° Secretário, todos os membros doConselho, titulares e suplentes indicam um novo membro entre os titulares para assumirtal função;Parágrafo Único: Em caso de renúncia de todos os membros da Diretoria, far-se-á novaseleições no prazo máximo de 90 dias da data de renúncia dos membros do Conselho; edurante esse período deverá ser escolhido entre todos os membros titulares, doisrepresentantes para exercer provisoriamente, os cargos de Presidente e 1° Secretário, atéa nova composição do Conselho;Artigo 16° - Ao Presidente incumbe dirigir, coordenar, supervisionar as atividades doConselho, e especificamente:I - convocar e presidir as reuniões do Plenário:II - coordenar o uso da palavra;III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo naordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;IV - assinar as deliberações do Conselho e as atas relativas ao seu cumprimento;V - submeter à aprovação do Plenário o relatório anual do Conselho;VI - decidir as questões de ordem;VII - cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do colegiado;VIII - emitir parecer sobre a criação e dissolução de Comissões Temáticas;IX - indicar conselheiros para participar de Comissões Temáticas;
  • 8. X - encaminhar aos órgãos públicos da administração direta e indireta, estudos,pareceres ou decisões do Conselho, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitosindividuais e sociais das pessoas com deficiência.Parágrafo Único _ O Presidente terá direito a voto de desempate e de qualidade.Artigo 17° - Ao Vice-Presidente compete:I - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições e;III - exercer as atribuições que lhe forem atribuídas pelo colegiado.Artigo 18° - Ao 1° Secretário compete:I - Redigir as atas das reuniões da diretoria e do Conselho em livros próprios;II - Redigir toda a correspondência do Conselho, providenciando seu encaminhamento aquem de direito, após assinada pelo Presidente;III - Manter sob sua guarda e responsabilidade: arquivo de correspondência, livros deata, tombo, protocolo, registro de feitos e demais documentos do Conselho e daDiretoria.Artigo 19° - Compete ao 2° Secretário:I - substituir o l° Secretário nas suas ausências ou impedimentos ocasionais;II - auxiliar o 1° Secretário em suas funções;III - as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho, através de resoluçãoespecífica.Artigo 20° - Aos Conselheiros incumbe:I - debater e votar a matéria em discussão;Parágrafo Único: no caso da votação das matérias, compete exclusivamente aos titulareso poder de voto;II - aprovar as atas das reuniões;III - solicitar informações, providências e esclarecimentos ao relator, às ComissõesTemáticas, à mesa e ao Órgão dos serviços de Secretaria Executiva;IV - solicitar reexame de resolução aprovada em reunião anterior, quando esta contiverimprecisões ou inadequações técnicas;V - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;VI - participar de Comissões Permanentes e Temáticas;VII - executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário;VIII - proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, incluindo suas posiçõescontrárias, caso julgue necessário;IX - apresentar questões de ordem na reunião;X - propor a criação e dissolução de Comissões Temáticas;XI - informar, por escrito, à Coordenação de apoio aos Conselhos de Gestão aimpossibilidade de comparecimento;Parágrafo Único - Os suplentes terão direito a voz nas sessões plenárias, somente tendodireito a voto quando em substituição ao titular.
  • 9. XI - será considerada aprovada a matéria que tiver sido aprovada pela maioria absolutados votos de acordo com a legalidade para sua votação, na qual tenha sido respeitado oquorum mínimo para votação de determinada matéria;CAPÍTULO III - DAS COMISSÕESArtigo 21° - As comissões, com atuação permanente ou temporária são órgãoincumbidos de estudo de matérias específicas e de oferecimento de subsídios para adeliberação do Conselho, nas matérias que lhe serão afeitas.I - Cada comissão com designação e atribuições serão fixadas em resolução específicado Conselho. Será composta de no mínimo de 3 (três) conselheiros, titulares ousuplentes, podendo ainda convidar, para sua instrução, representantes civis ou deentidades públicas ou privadas.II - Cada comissão de trabalho deverá eleger um Coordenador de Comissão que Orepresentará.III - É facultada a participação, com direito a voz, de qualquer outro conselheiro titularou suplente que não aqueles designados pela resolução que constitui a comissão.Artigo 22° - Aos Coordenadores das Comissões de Trabalho ou Grupos de Estudosincumbe:I - coordenar reuniões das comissões ou grupos de trabalho;Il - assinar listas de presença de reuniões e das propostas, pareceres, recomendaçõeselaboradas pelas comissões ou grupos de trabalho, encaminhando-a à Secretaria doConselho;III - solicitar da Diretoria do Conselho apoio necessário ao funcionamento da respectivacomissão ou grupo de trabalho.IV - prestar contas junto ao colegiado dos recursos colocados à disposição da comissãoou grupo de trabalho.CAPÍTULO IV _ SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVOArtigo 23° - Compete ao Gabinete de Relações Comunitárias as seguintes obrigações:I - prestar suporte administrativo e financeiro necessário o pleno funcionamento doConselho, solicitando quando necessário o apoio das demais Secretarias:II - fornecer aos conselheiros os meios necessários para o exercício de suas funções;III - fornecer apoio através da Assessoria dos Conselhos com as seguintes funções:a) enviar aos conselheiros as pautas de reuniões;b) dar ciência prévia aos conselheiros dos trabalhos das Comissões; convocar osuplente, quando O conselheiro titular não puder comparecer; elaborar informações,notas técnicas, relatórios e exercer outras atribuições designadas pelo Presidente doConselho.CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • 10. Artigo 24° - As Comissões Permanentes e Temáticas terão seu funcionamento reguladopor resolução do Conselho.Artigo 25° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho são considerados deinteresse público relevantes e não serão remunerados.Artigo 26° - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa comDeficiência somente poderá ser modificado, no seu todo com prazo mínimo de 2 (dois)anos, ou em partes a qualquer momento por dois terços de seus membros.Artigo 27° - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presenteRegimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos daPessoa com Deficiência.Artigo 28° - Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua aprovação epublicação. Sarandi, l9 de setembro de 2010.