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LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS

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SEMANA DA ÁGUA, 18 A 22 DE MARÇO
PALESTRANTE
SD PM LUCIANO BERGONZI
GEA/5ª CIA / BPMA

Published in: Education
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LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS

  1. 1. LEI DE CRIMESLEI DE CRIMES AMBIENTAISAMBIENTAIS SD PMSD PM LUCIANOLUCIANO BERGONZIBERGONZI GEA/5ª CIA / BPMAGEA/5ª CIA / BPMA Maio/2012Maio/2012 PCH Quebra-Queixo
  2. 2. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Constituição da República Federativa do Brasil – art. 225) PCH Quebra-Queixo
  3. 3. • ÁREAS DE ATUAÇÃO DA PMA. • FAUNA; • FLORA; • PESCA; • POLUIÇÃO; • MINERAÇÃO; • AGROTÓXICOS; • PARCELAMENTO DE SOLO.
  4. 4. Lei de Crimes Ambientais 9.605/98Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 Decreto Federal 6.514/08Decreto Federal 6.514/08 • Procura cumprir o disposto na Constituição,Procura cumprir o disposto na Constituição, com vistas acom vistas a disciplinar a proteção jurídica dodisciplinar a proteção jurídica do meio ambiente;meio ambiente; • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AODAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE 
  5. 5. O Crime AmbientalO Crime Ambiental É qualquer dano ou prejuízo aos elementos queÉ qualquer dano ou prejuízo aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pelacompõem o meio ambiente, protegidos pela Legislação.Legislação.
  6. 6. MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (PMA) - Fiscalização Ambiental; - Educação Ambiental (educação não formal); - Gestão Ambiental. Regulamenta a atuação da PMA. Decreto Estadual 1017 de novembro de 1991; Art.1º - Fica aprovado o regulamento para Atuação do Policiamento Florestal, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, previsto no artigo 3º da lei nº 8.039, de 23 de julho de 1990, que a este acompanha.
  7. 7. Lei 4.771 Artigo 1º, II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 Artigo 3º - II – Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
  8. 8. Área de atuaçãoMunicípios da AMOSC onde houveram danos em APP - Águas de Chapecó - Chapecó - Cordilheira Alta - Irati - São Carlos - Coronel Freitas - Pinhalzinho - União do Oeste - Jardinópolis - Nova Itaberaba
  9. 9. Municípios e quantidade de Ocorrências 2009-2012
  10. 10. Ocorrências envolvendo Áreas de Preservação Permanente (APP)
  11. 11. Problemas causados com a destruição das APPs Fonte: PMA
  12. 12. Fonte: PMA
  13. 13. Fonte: Diário Catarinense
  14. 14. Fonte: Diário Catarinense
  15. 15. Fonte: Diário Catarinense
  16. 16. Fonte: Diário Catarinense
  17. 17. Fonte: Diário Catarinense
  18. 18. Fonte: PMA
  19. 19. Fonte: PMA
  20. 20. Empreendimentos, rurais e urbanos. Fonte: PMA
  21. 21. Diferença URBANO - RURAL URBANO: IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS........ RURAL: AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS....... Nº de ocorrências na região de abrangência da 5ª CIA. .......2010 – 936 COAs sendo 50 em APP; .......2011 – 1050 COAs sendo 74 em APP; .......2012 - 1160 COAs sendo 81 em APP;
  22. 22. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Foto: SD LUCIANO Rio Chapecó
  23. 23. Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; OBS: A idéia de RL vem desde o tempo de Brasil colônia (embarcações). Em 1934 cria-se o 1º Cód. Florestal, decreto 23.793; E em 1965 cria-se a Lei 4.771/65 cód. Vigente até hoje. • Tbém contemplado na nova Lei.Tbém contemplado na nova Lei. Foto: SD LUCIANO UH Campos Novos
  24. 24. Reserva LegalReserva Legal Área de Preservação PermanenteÁrea de Preservação Permanente
  25. 25. Em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive;
  26. 26. NASCENTE Ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte 50 m Foto: Sd Luciano Águas Frias
  27. 27. 01 02 03
  28. 28. Tipos de PoluiçãoTipos de Poluição • Poluição dos recursos hídricosPoluição dos recursos hídricos, alterações nas, alterações nas propriedades da água.propriedades da água. • Poluição AtmosféricaPoluição Atmosférica, emissão de gases e, emissão de gases e produtos tóxicos.produtos tóxicos. • Poluição do soloPoluição do solo, contaminação da terra por, contaminação da terra por rejeitos perigosos.rejeitos perigosos.
  29. 29. Crimes de PoluiçãoCrimes de Poluição • Lei nLei noo 6.938/81, define poluição como a6.938/81, define poluição como a degradação da qualidade ambientaldegradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ouresultante de atividades que, direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, aindiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.segurança e o bem-estar da população. • Art. 54 (LCA) Causar poluição de qualquerArt. 54 (LCA) Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ounatureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúdepossam resultar em danos a saúde humana, ou que provoquem a mortandadehumana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa dade animais ou a destruição significativa da flora. Pena – Reclusão, de um a quatroflora. Pena – Reclusão, de um a quatro anos, e multa.anos, e multa.
  30. 30. • A poluição destrói os mais diversosA poluição destrói os mais diversos ecossistemas e seus efeitos devastadores sãoecossistemas e seus efeitos devastadores são sentidos em todo planeta.sentidos em todo planeta. • Chuvas acidas, aquecimento global, etc.Chuvas acidas, aquecimento global, etc.
  31. 31. SOLO O poluidor fica obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministé rio Público da União e dos Estado terá legitimidade para propor aç ão de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. - § 1º Art 14º Lei 6938/81
  32. 32. HIDRICA Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos
  33. 33. LA é dividida em três fases:LA é dividida em três fases: • Licença prévia (LAP):Licença prévia (LAP): é a fase preliminar doé a fase preliminar do planejamento de atividade;planejamento de atividade; • Licença de instalação (LAI):Licença de instalação (LAI): Autorizando oAutorizando o início da implantação, é o projeto Executivoinício da implantação, é o projeto Executivo aprovado;aprovado; • Licença de operação (LAO):Licença de operação (LAO): Autorizando oAutorizando o início da atividade licenciada e o funcionamentoinício da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.de seus equipamentos de controle de poluição.
  34. 34. Esterqueira revestida
  35. 35. Vala impermeabilizada
  36. 36. Composteira
  37. 37. ISOLAMENT O DA ÁREA
  38. 38. CURSO D’ÁGUA COM ATÉ 10CURSO D’ÁGUA COM ATÉ 10 METROS LARGURAMETROS LARGURA
  39. 39. RECUPERAÇÃ OAPP
  40. 40. DEZ MESES DE RECUPERAÇÃO APP
  41. 41. APP preservada
  42. 42. POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEPOLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE • Trata das diretrizes para a preservação eTrata das diretrizes para a preservação e conservação do meio ambiente no pais.conservação do meio ambiente no pais. • Lei nLei noo 6.938/81, dispõem sobre a política6.938/81, dispõem sobre a política Nacional do Meio Ambiente.Nacional do Meio Ambiente. • SISNAMASISNAMA (Sistema Nacional de Meio(Sistema Nacional de Meio Ambiente),Ambiente), visa à proteção e à melhoria davisa à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente,qualidade do meio ambiente, reúne três esferas:reúne três esferas: federal, estadual e municipal.federal, estadual e municipal.
  43. 43. Que mundo queremos deixar para nossos filhos, com água ou sem água!
  44. 44. Trabalhando o presente para um futuro de paz e harmonia entre os homens e a natureza. FONE: 49-3321 0159 Fax 3321-0181 Palestras Fone (49)- 3321-0135 ou pma8pgea@pm.sc.gov.br Denúncias

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