Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
EDITAL N° 0001/2015
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES...
EDITAL N° 0001/2015
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES...
EDITAL N° 0001/2015
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES...
EDITAL N° 0001/2015
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES...
EDITAL N° 0001/2015
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES...
EDITAL N° 0001/2015
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES...
EDITAL N° 0001/2015
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES...
EDITAL N° 0001/2015
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Edital ct 2015 oficial

462 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Edital ct 2015 oficial

  1. 1. EDITAL N° 0001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA:15 de Agosto, 51 - Centro, Apuiarés-CE CEP: 62630000 Fone: 85 3356-1518 Maria do Socorro Moura Barros – Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Apuiarés – CE, conforme determina Lei Municipal n°065/1998 e Decreto 002/2000, com fundamentação legal na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e, no uso de suas atribuições legais e regimentais após aprovação do CMDCA conforme consta na Ata da Assembleia Ordinária realizada no dia 01 de Abril de 2015, na Casa dos Conselhos, RESOLVE: Expedir o presente Edital, destinado a orientar e estabelecer normas para a realização da eleição de 5(cinco) conselheiros tutelares e seus respectivos suplentes, com mandato a partir de 10 de janeiro de 2016 compreendendo o mandato de 04 (quatro) anos. DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DE CANDIDATOS Art. 1° - A inscrição do candidato (a) a Conselheiro (a) Tutelar é considerado de caráter individual, sem vinculação política partidária, crença religiosa ou qualquer outra organização. Art. 2° - Poderão concorrer à eleição de Conselheiro (a) Tutelar, os (as) candidatos os (as) que preencherem os seguintes requisitos:  Reconhecida idoneidade moral:  Ter idade superior a vinte e um anos:  Residir no município de Apuiarés há mais de 1(um) ano:  Ter concluído o nível médio  Ter no mínimo 3 (três) anos de experiência na área de atendimento, promoção, defesa, assistência e garantia de direitos da criança e do adolescente;
  2. 2. EDITAL N° 0001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA:15 de Agosto, 51 - Centro, Apuiarés-CE CEP: 62630000 Fone: 85 3356-1518  Estar no gozo de seus direitos políticos;  Obter no mínimo a nota 7 (sete) no teste escrito com questões discursivas de conhecimento sobre o estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/ Lei 8069/90 de 13/07/90; Art. 3° - O registro dos candidatos (as) será para o preenchimento de 05 vagas para Titulares e seus respectivos suplentes, devendo ser feita na Sede da Casa dos Conselhos, situada à Avenida Gomes da Silva– Praça Lauriston Ferreira Gomes, S/N- Apuiarés – CE. Art. 4°- Para registro das candidaturas ao(s) Conselheiros (as) Tutelar (es) serão exigidos os seguintes documentos: a) Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF autenticada. b) Cópia autentica do comprovante de conclusão do Ensino médio c) Cópia autenticada de comprovante de documentação que comprove a experiência de no mínimo 3 (três) anos na área de promoção, assistência ou atendimento à criança e ao adolescente; d) Comprovante de residência no município (cópia da conta de água, energia ou telefone); e) Negativa de antecedentes criminais, fornecido pela a vara criminal da Comarca de Apuiarés; f) Declaração do candidato (a) de disponibilidade de horário integral para cumprir em nome da comunidade, as atribuições que a função de conselheiro (a) tutelar exige na forma da Lei n°8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (Declaração disponível no ato da inscrição).
  3. 3. EDITAL N° 0001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA:15 de Agosto, 51 - Centro, Apuiarés-CE CEP: 62630000 Fone: 85 3356-1518 g) 1 foto 3x4. DO CALENDÁRIO DA ELEIÇÃO Art. 5° – O calendário para eleição de 5 (cinco) membros titulares ao Conselho tutelar do Município de Apuiarés seguirá o seguinte cronograma: a) 06/05/2015 a 06/07/2015 – Inscrições de Candidatos das 8h ás 12h e das 12h ás 18h na sede da Casa dos Conselhos, sito à Avenida Gomes da Silva– Praça Lauriston Ferreira Gomes, S/N- Apuiarés – CE; b) 10/07/2015 – análise de documentos; c) 12/07/2015 – Publicação das inscrições impugnadas; d) 13/07/2015 a 15/07/2015 – Prazo dos recursos das inscrições impugnadas; e) 16/07/2015 – Julgamento dos recursos dos processos de impugnação; f) 17/07/2015 – Publicação definitiva dos candidatos aptos a participarem do teste seletivo; - Publicação das entidades aptas a votarem nos candidatos aprovados no teste seletivo. - Locais: Mural da Prefeitura Municipal, CMDCA, Imprensa 98,7FM e no site do Município e Espaços Públicos g) 20/07/2015 – Aplicação do teste seletivo das 08h ás 12h, na Escola Matilde Barbosa Góis. h) 22/07/2015 – Publicação dos aprovados no teste seletivo no site do Município
  4. 4. EDITAL N° 0001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA:15 de Agosto, 51 - Centro, Apuiarés-CE CEP: 62630000 Fone: 85 3356-1518 i) 23/07/2015 – Prazo de recurso dos resultados do teste seletivo na sede do CMDCA; j) 24/07/2015 – Publicação dos resultados dos recursos; k) 27/07/2015 – Homologação e publicação dos candidatos aptos a serem votados; l) 01/08/2015 á 30/09/2015 Período de Campanha Eleitoral dos Candidatos; m) 04/10/2015 – eleição de voto direto de acordo com a lista de votantes que será publicada antecipadamente a eleição com a divulgação das seções eleitorais; n) 06/10/2015 – Publicação oficial dos eleitos o) 10/01/2016 – Posse dos Eleitos na Sede do Conselho tutelar Art. 6° - Durante o processo de impugnação será assegurado ao candidato o direito de ampla defesa. Art. 7° - O processo de impugnação de candidatura deverá ser instituído com elementos comprobatórios que justifiquem o procedimento devendo o mesmo ser dirigido ao presidente da comissão eleitoral. Art.8° - Havendo processo de impugnação de candidatura, a comissão eleitoral julgará o processo, dando ciência ao acusado do resultado do julgamento, cuja decisão no caso de confirmação impugnação, será irrecorrível. DO TESTE SELETIVO Art. 9° - O teste seletivo será feito com questões discursivas baseadas na Lei 8.069/90. DA ELEIÇÃO, PROCLAMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
  5. 5. EDITAL N° 0001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA:15 de Agosto, 51 - Centro, Apuiarés-CE CEP: 62630000 Fone: 85 3356-1518 Art. 10° - Considerada a elevada responsabilidade dos Conselhos tutelares a serem eleitos para o preenchimento das vagas do mandato do conselho tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a Comissão Eleitoral deverão examinar a idoneidade moral dos candidatos, podendo, realizar diligências, ouvir testemunha, efetuar perícias e colher informações para o esclarecimento e possíveis dúvidas e questionamentos sobre qualquer candidato. Art. 11° - no presente processo eleitoral deverá ser eleito os 5 (cinco) candidatos, obedecendo a ordem decrescente de votos os primeiros 5 (cinco) assumirão os cargos de titulares. Art. 12° - Os candidatos serão eleitos pelo voto dos cidadãos Apuiareense desde que este possua título de eleitor, cabendo a este o direito a escolha de 1(um) candidato constantes da única cédula de votação, sendo assinalada de forma clara e sem rasura nos espaços correspondente os candidato de sua preferência. Art. 13° – Terminada a eleição será imediatamente providenciada a apuração do resultado do pleito, sendo considerados eleitos, pela ordem do número de votos válidos obtidos, os 5 (cinco) Titulares pela ordem de votação. § 1° - Apurado o resultado da eleição será em seguida por ordem de votação os (cinco) eleitos, abrindo-se prazo para impugnação do resultado, conforme calendário eleitoral, cabendo ao impugnante ônus da prova material para justificar o recurso a ser interposto por escrito, junto à comissão eleitoral. § 2° - Em caso de empate entre dois ou mais candidatos serão utilizados os seguintes critérios de desempate: a) O Mais velho de idade;
  6. 6. EDITAL N° 0001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA:15 de Agosto, 51 - Centro, Apuiarés-CE CEP: 62630000 Fone: 85 3356-1518 b) Obteve melhor nota na Prova DO EXPEDIENTE E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS (AS) TUTELARES Art.14 – O Expediente dos Conselheiros (as) Tutelares são previstos na Lei Federal 8.069/90 ECA e na Lei Municipal 065/1998 e consignados em regimento interno devidamente aprovado. I – O expediente do funcionamento do Conselho Tutelar de acordo com a Lei 065/1998, compreende o horário de 08:00 ás 12:00 e 12:00 ás 18:00 hs com escala a noite, feriados e finais de semana. Art.15 – A remuneração do Conselheiro (a) Tutelar Municipal será de acordo com o estipulado na Lei Municipal n°065/1998 e Decreto 002/2000. I – a remuneração dos conselheiros tutelares de acordo com a Lei 065/1998 e Decreto, compreendem a um Salário Mínimo, além de cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença maternidade; licença paternidade; gratificação natalina. Art. 16 - São atribuições e competências dos Conselheiros Tutelares aquelas elencadas nos artigos 98 e 136 do ECA – Lei Federal 8.069/90 DOS IMPEDIMENTOS Art. 17 – Conforme o art. 140 da Lei Federal 8.069/90 ficam impedidos de servir no mesmo conselho tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, padrasto e madrasta e enteados.
  7. 7. EDITAL N° 0001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA:15 de Agosto, 51 - Centro, Apuiarés-CE CEP: 62630000 Fone: 85 3356-1518 Parágrafo único – entende-se o impedimento do conselheiro na forma desse artigo em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na justiça da Infância e Juventude, em exercícios na Comarca de Apuiarés. Art.18 – Os impedimentos contidos no artigo 17, não impedem a candidatura dos interessados, sendo que, em sendo eleitos, apenas será empossado o mais votado, salvo se este desistir previamente. Art.19 – No caso impedimentos contidos ser funcionário municipal efetivo fica- lhe facultado, em caso de remuneração optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos, retornando a seu cargo efetivo de servidor público, logo ao término da conclusão do atual mandato do Conselho Tutelar. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 – O cargo de conselheiro tutelar como agente publica de serviço relevante, é para todos os efeitos legais considerado como cargo eletivo de duração fixa, NÃO GERANDO VÍNCULOS EMPREGATICIOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Art. 21 – Nos termos do artigo 135 do ECA, o exercícios efetivo do cargo de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá prevenção de idoneidade moral, em caso de crime comum, até o julgamento. Art. 22 – A realização do processo eleitoral será fiscalizado pelos membros dos CMDCA do município e do Ministério Público da Comarca de Apuiarés.
  8. 8. EDITAL N° 0001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE APUIARÉS-CE-2015 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA:15 de Agosto, 51 - Centro, Apuiarés-CE CEP: 62630000 Fone: 85 3356-1518 Art. 23 – Os casos omissos nesse regulamento, bem como os demais atos normativos necessários à complementação e o bom andamento eleitoral, será objeto de apreciação e decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA mediante aprovação e publicação de resolução do Conselho. Art. 24 – O presente regulamento entrará em vigor na data da respectiva Resolução do CMDCA, que aprovou em Assembleia Geral Ordinária do dia 01 de Abril de 2015. Apuiaré-CE , 01 de Abril de 2015. Maria do Socorro Moura Barros Presidente do CMDCA e da Comissão Eleitoral

×