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Prefeitura do cabo ementário geral de leis (006em201112) de 25-11-1947 a 20-11-2012 (1 a 2919)

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ -EMENTÁRIO GERAL DE LEIS- LEIS Nºs 1 A 2.919 EDITADAS PELO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, NO PERÍODO DE 25 / 11 / 1947 A 20 / 11 / 2012RESPONSÁVEIS:-Na CÂMARA: Elaine Amâncio - Assessora. -Jackelyne Carvalho Colaboradora.-Na PMCSA / SMAJ: Nazaré Marinheiro Nicéas - Assessora Especial. -Antonio Batalha - Estagiário de Direito. Colaboradores. -Caio Filipe - Estagiário de T.I.
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 08 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1947 ( N°s 0001 a 0008 ) 0001 Cria cargos de Escriturário Auxiliar e Diretor de Expediente. 25.11.1947 ( AUSENTE DO ARQUIVO ) 0002 Orçamento Municipal para 1948. 26.11.1947 0003 Ficam dispensados da multa regulamentar os impostos predial, 02.12.1947 territorial urbano e quaisquer outros impostos, além dos acima citados, que forem recolhidos pelos contribuintes em atraso desta data até 31 de dezembro de 1947. 0004 Abre crédito especial. 02.12.1947 0005 Abre crédito especial. 02.12.1947 0006 Abre crédito suplementar. 17.12.1947 0007 Altera a Lei nº 0004/47, elevando crédito especial. 17.12.1947 0008 Eleva crédito especial. 17.12.1947Atualizado em 20-11-2012 2 / 332
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 24 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1948 ( N°s 0009 a 0030 ) 0009 Ficam criadas 3 cadeiras de ensino primário no município. 17.03.1948 0010 Abre crédito especial. 10.05.1948 0011 Abre crédito especial. 13.05.1948 0012 Reconhece de utilidade pública, a Filarmônica 15 de novembro. 10.05.1948 0013 Concede prazo 90 dias aos proprietários de terrenos não edificados na 18.05.1948 área urbana da cidade, para neles construírem, sob pena de desapropriação por utilidade pública. 0014 Cria a C.M.P.A. – Comissão Municipal de Preços e Abastecimento. 18.05.1948 0015 Vigora tabela de vencimentos e gratificações dos funcionários 19.05.1948 municipais. 0016 Abre crédito especial. 19.05.1948 0017 AUSENTE DO ARQUIVO. - 0017-A Abre crédito especial. 27.05.1948 0017-B Autoriza a construção de banheiro público no Mercado de Cereais. 26.05.1948 0018 Abre crédito suplementar. 11.08.1948 0019 Abre crédito suplementar. 11.08.1948 0020 Eleva crédito suplementar. 12.10.1948 0021 Abre crédito suplementar. 12.10.1948Atualizado em 20-11-2012 3 / 332
  4. 4. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0022 Abre crédito especial. 12.10.1948 0023 Dispensa multa aos contribuintes dos impostos predial, industriais e 11.10.1948 profissões agrícola. 0024 Abre crédito suplementar. 11.11.1948 0025 Estima a receita e fixa a despesa. 11.11.1948 0026 Autoriza o Executivo a assinar empréstimo com o Governo Estadual. 17.11.1948 Para melhoramentos e ampliação do serviço de abastecimento d’água da cidade. 0027 Abre crédito suplementar. 01.12.1948 0028 Abre crédito especial. 01.12.1948 0029 Concede abono salarial. 02.12.1948 0030 Proíbe a vendagem de frutas amadurecidas por força de carboreto. 02.12.1948Atualizado em 20-11-2012 4 / 332
  5. 5. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 49 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1949 ( N°s 0031 a 0079 ) 0031 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito especial, para as 03.03.1949 dependências decorrentes da conclusão do calçamento a paralelepípedos da rua Marechal Dantas Barreto. 0032 Autoriza o Prefeito a abrir o necessário crédito até a importância de 03.03.1949 Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), para atender na forma de recebimento, a escrituração das importâncias que forem sendo entregue pelo Departamento de Saneamento do Estado. 0033 Obriga os proprietários da cidade, a construir ou consertarem suas 21.03.1949 calçadas e fossas no prazo de 90 dias. 0034 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a nomear imediatamente 30.03.1949 para as vagas das professoras municipais que não comparecerem aos exames de hoje, as candidatas que, obtiverem maiores notas. 0035 Autoriza o Prefeito deste município, nos termos do art. 122 da 18.05.1949 Constituição do Estado e art. 40 § n. 1, da Lei 445, da organização municipal do Estado, a pagar os subsídeos dos vereadores na base de quatrocentos cruzeiros por freqüência de cada uma das reuniões, em número de quatro sessões ordinárias da Câmara. 0036 Autoriza o Prefeito do Município a conceder isenção do imposto 23.05.1949 predial a Mª. Cordolina da Silva e a mª. Cordeiro da Silva, proprietárias das casas de nº 133 e nº 67, localizada nas ruas Barão deAtualizado em 20-11-2012 5 / 332
  6. 6. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO Jaboatão e Major José Paulo, nesta Cidade. 0037 Eleva de Cr$ 0,05 para Cr$ 0,20, o imposto que incide 100 T. da cana 23.05.1949 fornecida as usinas e engenhos que moam, o qual trata a tabela V- 0252 – Imposto Sobre Exploração Agrícola e Industrial do orçamento vigente. 0038 Concede a Escola de Comércio “Carlos de Carvalho”, auxílio mensal 23.05.1949 de trezentos cruzeiros ( Cr$ 300,00 ). 0039 Autoriza o prefeito da Cidade do Cabo a determinar que a Empresa de 23.05.1949 Luz Cabense acenda as luzes da cidade às 17h, durante o inverno, e às 17h e 30m, durante o período do verão. 0040 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar o cargo de Inspetor 24.05.1949 Florestal, nos termos do art. 136 da Lei Estadual nº. 445, da 04 de janeiro de 1949 ( Lei Orgânica dos Municípios ). 0041 Abre crédito especial para pagamento de gratificação. 24.05.1949 0042 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar o departamento de 24.05.1949 Estradas de Rodagem do Estrado de Pernambuco, nos termos da letra b do art. 7 da Lei nº. 302 de 13 de julho de 1948. 0043 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a firmar com o 24.05.1949 Departamento de Estradas e Rodagem do estado de Pernambuco, nos termos do art. 8 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, um convênio em que fiquem definidas e acertadas as condições para a aplicação de quota do Fundo Rodoviário nacional. 0044 Autoriza o Prefeito do Município considerar em caráter de subvenção a 03.06.1949Atualizado em 20-11-2012 6 / 332
  7. 7. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO Escola Municipal, ficando assim a professora regente da referida escola, nomeada pela Prefeitura, desobrigada dos deveres que na qualidade de funcionária tinha para com esta Prefeitura. 0045 Abre um crédito suplementar de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil 12.08.1949 cruzeiros), que será distribuído as seguintes consignações: Serviço Arrecadação, Serv. Limpeza Pública, Const. Cons. Prop. Pub. ( pessoal variável), Const. Cons. Prop. Pub. ( material consumo), Diversos. 0046 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo, a despender da importância 12.08.1949 de três mil cruzeiros nas solenidades comemorativas do centenário do nascimento do grande pernambucano Joaquim Nabuco. 0047 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar o crédito especial, 12.08.1949 de duzentos mil cruzeiros para trezentos mil cruzeiros, solicitado para a construção do calçamento da rua e praça Drº. Joaquim Nabuco. 0048 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especial 12.08.1949 de Cr$ 43.650,90, 50% da importância entregue a esta prefeitura pelo Governo Federal, correspondente a quota do imposto de renda atribuída as Prefeituras Municipais. 0049 Aprova o ato do prefeito do Município do Cabo, que criou o cargo de 12.08.1949 Oficial de Justiça, com a gratificação de trezentos cruzeiros mensais. 0050 Autoriza o prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especial 12.08.1949 de quatro mil, oitocentos e oito cruzeiros para atender as despesas com o pagamento do Abono Familiar dos funcionários municipais. 0051 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder a todo 30.08.1949Atualizado em 20-11-2012 7 / 332
  8. 8. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO funcionalismo, a título de abono do natal, um mês de vencimento integral, que deve ser pago conjuntamente com o mês de Dezembro do ano em curso. 0052 Autoriza o Prefeito do Cabo a conceder um fardamento à Filarmônica 30.08.1949 15 de Novembro cabense. 0053 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar o crédito de três mil 30.08.1949 cruzeiros para seis mil cruzeiros, aberto para atender as despesas municipais nas festividades realizadas no dia 18 do corrente no Engenho Massangana, em comemoração ao centenário do nascimento do grande pernambucano Joaquim Nabuco. 0054 Faz saber que todos os proprietários de edifícios situados no perímetro 26.08.1949 urbano da cidade, onde já passou o calçamento ficam obrigados a construírem e reconstruírem suas calçadas e, bem assim, recuarem os prédios que se acharem fora do alinhamento, dentro do prazo de 90 dias, a contar da data em que o Prefeito publicar os respectivos editais. 0055 Autoriza o prefeito do Município do Cabo a comprar uma 30.08.1949 Amplificadora para divulgação das notícias municipais, e avivamento social da cidade, abrindo para isto, o credito especial necessário. 0056 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a manter interinamente no 30.08.1949 cargo de professor da Escola “Desembargador João Paes”, no povoado de Gaibu, deste município, o cidadão Severino Alcides dos Santos, até o momento 0057 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a providenciar a compra de 30.08.1949 um motor, para iluminação pública e particularmente o povoado deAtualizado em 20-11-2012 8 / 332
  9. 9. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO Santo Agostinho e Suape, deste Município. 0058 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar os nomes das ruas: 01.09.1949 Hercilia Bezerra de Araújo Cavalcanti e José Lino de Lima, onde ficava o antigo curral de animais desta cidade. 0059 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a modificar os preços 01.09.1949 constantes da tabela XV 3030 – Renda do Serviço de Abastecimento d’água, do orçamento municipal, os quais passarão a vigorar de conformidade com a discriminação. 0060 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a comprar uma carreta para 03.09.1949 o transporte de féretros de Pontezinha para Ponte dos Carvalhos. 0061 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a publicar editais ordenados 03.09.1949 aos proprietários de terreno de Ponte dos Carvalhos. 0062 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a nomear a professora 03.09.1949 Argentina Bertino de Carvalho para exercer a cadeira da Escola Municipal, localizada no Engenho Pantorra, denominada “Visconde de Albuquerque” 0063 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar à Praça onde foi 03.09.1949 construído o prédio do SESI, o nome de Paulo Cavalcanti de Amorim Salgado. 0064 Orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício de 1950. 21.10.1949 0065 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a determinar feriado a 21.10.1949 comercio e indústria e para efeito de pagamento de repouso remunerado os dias santos 6 de janeiro, 29 de junho, 15 de agosto, 01Atualizado em 20-11-2012 9 / 332
  10. 10. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO de novembro, 08 de dezembro, Dia de Corpo de DEUS e Ascensão do Senhor (estes dois últimos festas móveis). 0066 Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 43.000,00, o qual será 27.10.1949 distribuído nas seguintes consignações; Secretaria – desp. div. , diversos, Serviços de Arrecadação e Const. Cons. Rodovias – desp. div. 0067 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar três correções 27.10.1949 durante a semana, em reparação aos animais soltos pelas ruas da cidade. 0068 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito 27.10.1949 suplementar de R$ 13.000,00 para a distribuição da Const. Cons. Prop. Pub. Mat. De Consumo e diversos Eventuais. 0069 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar o nome de Padre 03.11.1949 Antonio Alves de Souza a rua que iria receber o nome de José Lino de Lima. 0070 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar uma Escola que seja 03.11.1949 fundada neste Município o nome de Padre Henrique Vieira. 0071 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder uma quota de 03.11.1949 emergência ao “Santo Agostinho Esporte Clube”, no total de R$ 1.100,00 (mil e cem cruzeiros) . 0072 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar fazer o registro 03.11.1949 civil de duzentas crianças pobres. 0073 Autoriza o prefeito do Município do Cabo abrir um crédito especial no 15.12.1949Atualizado em 20-11-2012 10 / 332
  11. 11. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO valor de R$ 104.104,50, para atender a escrituração das despesas efetuadas pelas verbas entregue pelo Governo Federal. 0074 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de R$ 300.000,00 15.12.1949 para R$ 370.000,00, para construção da Praça Drº. Paulo Cavalcanti de Amorim Salgado, aterro do terreno do antigo curral de animais, rede de esgotos e obras de artes. 0075 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de R$ 28.064,00 15.12.1949 para R$ 30.000,00, o crédito especial para pagamento ao funcionalismo municipal, da gratificação adicional por decênio de serviço complemento. 0076 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito 15.12.1949 suplementar de R$ 33.916,00, o qual será distribuído com Serviço de Arrecadação, Educação Pública, Const. Cons. Log. Pub. , Contribuição para Previdência e diversos. 0077 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar construir os muros 15.12.1949 do Cemitério da Vila de Jussaral, construir as grades das praças do mercado público, construir aparelho sanitário na Escola Municipal e um outro no mercado público da Vila, fazer instalação elétrica na Escola Municipal e alguns reparos no mercado público. 0078 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar publicar o 16.12.1949 Regimento Interno do Município do Cabo de acordo com o original que acompanha a presente. 0079 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a comprar uma estante para 16.12.1949 a Câmara Municipal afim de serem guardados os documentos, livros eAtualizado em 20-11-2012 11 / 332
  12. 12. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO pertencentes da referida Câmara.Atualizado em 20-11-2012 12 / 332
  13. 13. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 30 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1950 ( N°s 0080 a 0109 ) 0080 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar os cargos de 10.02.1950 Bibliotecário e de Diretor do Ensino Primário Municipal. 0081 Autoriza a concessão de uma pensão ao cego João Cruz. 10.02.1950 0082 AUSENTE DO ARQUIVO. 0083 Determina uma pensão de Cr$ 500,00 mensais para a ajuda ao Padre 22.02.1950 Henrique Vieira. 0084 Autoriza a criação de um abrigo para os Pobres. 22.02.1950 0085 Determina a transferência da pensão do Padre Henrique Vieira para 17.03.1950 dona Izabel Vieira da Silva. 0086 AUSENTE DO ARQUIVO. 0087 Trata da habitação de prédios urbanos. 17.05.1950 0088 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a atualizar as delimitações 17.05.1950 das zonas urbanas e suburbanas da Cidade e Vilas deste Município. 0089 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a lotear para construções, o 17.05.1950 terreno do antigo curral dos animais e bem assim outras áreas recuperadas e beneficiadas pela municipalidade. 0090 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especial 17.05.1950 de Cr$ 4.000,00, a fim de atender as despesas aos serviços do VI Recenseamento Geral do Brasil.Atualizado em 20-11-2012 13 / 332
  14. 14. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0091 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito especial de 17.05.1950 Cr$ 60.000,00, para atender as despesas do calçamento da rua Coronel José de Morais e das ruas Visconde de Porto Alegre e Marquês do Herval. 0092 Autoriza a abertura de créditos suplementares por antecipação de 17.05.1950 receita. 0093 Autoriza o Prefeito a pagar uma porcentagem adicional de 2,5% aos 17.05.1950 funcionários da Coletoria Estadual. 0094 Autoriza o Prefeito a abrir um crédito suplementar. 16.08.1950 0095 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito especial de 16.08.1950 Cr$ 9.500,00, a fim de atender um pagamento de um bovino para serviço de limpeza pública e um asinino para fornecimento d”água a prédios escolares e outros próprios públicos municipais. 0096 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a incorpora ao patrimônio 16.08.1950 municipal a casa nº 28, situada à rua Teixeira de Sá, nesta cidade. 0097 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito 10.08.1950 suplementar de Cr$ 24.000,00, para a Secretaria, Educação Pública, Diversos, Material de Consumo. 0098 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder a todo o 18.10.1950 funcionalismo municipal, um mês de vencimentos integrais, a título de abono de natal. 0099 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir um crédito especial de Cr$ 18.10.1950 200.000,00 destinados a atender as despesas da construção do edifícioAtualizado em 20-11-2012 14 / 332
  15. 15. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO da Prefeitura Municipal e Foro. 0100 AUSENTE DO ARQUIVO. 0101 AUSENTE DO ARQUIVO. 0102 AUSENTE DO ARQUIVO. 0103 Orçamento do Município para o exercício de 1950. 01.11.1950 0104 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder ao Padre 01.11.1950 Antonio Alves uma verba para ajuda de construção das casas dos pobres desta cidade na importância de Cr$ 5.000,00. 0105 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a pagar aos escrivãs do 01.11.1950 crime e do júri deste Município, a parti desta data a gratificação mensal de Cr$ 300,00. 0106 AUSENTE DO ARQUIVO. 0107 AUSENTE DO ARQUIVO. 0108 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a abrir um crédito suplementar 28.12.1950 na importância de Cr$ 29.700,70, destinados à Câmara Municipal. 0109 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a elevar de Cr$ 3,00 para Cr$ 28.12.1950 5,00, a parti de janeiro do próximo ano, diária fornecida pela prefeitura aos presos pobres recolhidos a cadeia pública desta cidade.Atualizado em 20-11-2012 15 / 332
  16. 16. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 30 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1951 ( N°s 0110 a 0139 ) 0110 Autoriza a majoração de imposto na base de 20% e concede aumento 30.01.1951 de vencimento ao funcionalismo. 0111 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de Cr$ 200.000,00 30.01.1951 para Cr$ 400.000,00, o crédito especial aberto pela Lei nº 99, de 18 de outubro de 1950, para atender as despesas decorrentes da construção do Edifício da Prefeitura Municipal. 0112 AUSENTE DO ARQUIVO. 0113 Dispõe sobre a criação de uma Guarda Municipal Noturna. 10.02.1951 0114 Dispõe sobre a retificação de padrões entre funcionários municipais. 10.02.1951 0115 AUSENTE DO ARQUIVO. 0116 AUSENTE DO ARQUIVO. 0117 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial de Cr$ 40.000,00. 14.05.1951 0118 Dispõe sobre a criação de cargos de Datilografia e de contínuo zelador 14.05.1951 da prefeitura. 0119 Dispõe sobre o auxílio a Filarmônica 15 de Novembro Cabense, para 26.05.1951 aquisição de uma bateria. 0120 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar. 14.08.1951 0121 Dispõe sobre a gratificação as professoras do ensino primário. 14.08.1951Atualizado em 20-11-2012 16 / 332
  17. 17. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0122 Dispõe sobre a abertura de um crédito para a escrituração de despesas. 14.08.1951 0123 Dispõe a abertura de um crédito espacial. 14.08.1951 0124 Dispõe sobre a elevação de gratificação. 14.08.1951 0125 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial. 14.08.1951 0126 Dispõe sobre a desapropriação do prédio nº 170, a rua Drº. Antonio 14.08.1951 Souza Leão. 0127 Dispõe sobre a desapropriação dos prédios da rua Arthur Cisneiro. 14.08.1951 0128 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 04.09.1951 0129 Dispõe sobre a organização do quadro de funcionalismo da Empresa 04.09.1951 de Luz Cabense S/A. 0130 Dispõe sobre a compra de empresa de Luz Cabense. 19.10.1951 0131 Dispõe sobre a aquisição de um motor para iluminação de cidade. 19.10.1951 0132 Dispõe sobre a aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 19.10.1951 1952. 0133 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial para atender 31.10.1951 escrituração de despesas. 0134 Dispõe sobre a execução da Lei nº 113, e abertura de um crédito 31.10.1951 especial. 0135 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a conceder um abatimento de 31.10.1951 50% no preço nas taxas de cobranças de consumo de luz elétrica e água em todo o funcionalismo municipal. 0136 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a desapropriar uma utilidade 31.10.1951Atualizado em 20-11-2012 17 / 332
  18. 18. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO pública, na rua Marechal Dantas Barreto, nesta cidade. 0137 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a estabelecer a seguinte 31.10.1951 tabela, para cobrança das taxas de consumo de energia elétrica. 0138 Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de enfermeira visitadora, 31.10.1951 Padrão – D - , em função desde 01 de outubro corrente. 0139 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito 31.10.1951 suplementar de Cr$ 6.870,40, para Serviços de Limpeza e Serviço de Fiscalização.Atualizado em 20-11-2012 18 / 332
  19. 19. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 63 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1952 ( N°s 0140 a 0199 ) 0140 Determina que fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 10.02.1952 65.480,00, destinados a atender a escrituração, decorrente ao pagamento efetuado pela Prefeitura. 0141 Dispõe sobre perdão de impostos. 20.02.1952 0142 Dispõe sobre elevação de subvenção. 20.02.1952 0143 Dispõe sobre a criação de uma escola primária na Usina Sibéria. 20.02.1952 0144 Dispõe sobre a subvenção da Escola Paroquial D. Bosco. 20.02.1952 0145 Dispõe sobre a denominação da rua S. Sebastião. 20.02.1952 0146 Determina que fica elevada para Cr$ 300,00, a pensão atribuída a José 19.03.1952 Francisco Cabral, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal. 0147 Regula o horário da luz elétrica na cidade nos dias festivos. 19.03.1952 0148 Determina que passa a receber gratificação mensal de Cr$ 400,00, o 19.03.1952 distribuidor do fórum deste Município. 0149 Determina que ficará sem efeito toda doação de terreno feita pela 19.03.1952 Prefeitura Municipal, cuja construção não for iniciada dentro de 90 dias da data da adoção. 0150 Determina que passa a receber gratificação mensal de Cr$ 400,00, o 19.03.1952 avaliador do Fórum deste Município. 0151 Determina que passa a receber gratificação mensal o contador do 19.03.1952Atualizado em 20-11-2012 19 / 332
  20. 20. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO fórum deste Município. 0152 Determina que subvenciona com cr$ 200,00, 04 escrivãs do registro 19.03.1952 civil e militar, sede, Ponte dos Carvalhos, Santo Agostinho e Jussaral. 0153 Determina que passa a receber a gratificação mensal de Cr$ 500,00, a 19.03.1952 Diretora da Escola Santa Terezinha desta cidade. 0154 Determina que fica sem efeito a Lei nº 114 de 10 de fevereiro de 1951, 19.03.1952 que dispõe sobre a retificação de padrões do funcionalismo Municipal. 0155 Dispõe sobre padronização própria dos vencimentos do funcionalismo 19.03.1952 Municipal. 0155-A Autoriza o Prefeito do município do Cabo a auxiliar a Igreja Matriz 28.05.1952 desta cidade com a importância de Cr$ 50.000,00, como ajuda na construção do forro da mesma. 0156 Altera a Lei nº 66, no que diz respeito ao pagamento do repouso 15.05.1952 remunerado, para obediência do Comércio e da Industria. 0157 Perdoa o débito que tem com a Fazenda Municipal, todos os 15.05.1952 proprietários que tenham um único prédio, e nele residam, que sejam reconhecidamente pobres. 0158 Autoriza a Prefeitura Municipal a auxiliar com Cr$ 400,00, 15.05.1952 (quatrocentos cruzeiros), a viúva Olímpia de Albuquerque Barros, para a construção do seu casebre, na rua do Bom Conselho, 503, em Ponte dos Carvalhos. 0159 Fica perdoado o débito que o prédio nº 166, tem com a Fazenda 15.05.1952 Municipal, o qual é situado na rua Vertical, em Suape, pertencente aAtualizado em 20-11-2012 20 / 332
  21. 21. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO Manoel Martins, até o 1º - Semestre do ano de 1952. 0159-A Autoriza o Prefeito do Município a equiparar aos vencimentos do 29.05.1952 Secretário da Prefeitura o direito do expediente. 0160 Autoriza o Poder Executivo a construir no povoado de Pontezinha, 29.05.1952 deste Município um açougue modelo. 0161 Autoriza o Prefeito do Município a mandar colocar um cano autor 29.05.1952 d’água de 1 ½ polegadas de diâmetro, ao longo da rua do Bom Conselho (rua principal), na Vila de Ponte dos Carvalhos. 0162 Autoriza o Prefeito do Município a conceder a D. Maria Adélia de 29.05.1952 Paiva Martins, uma Pensão de Cr$ 300,00 a partir de 1º de maio do corrente Ano. 0163 Autoriza o Poder Executivo a construir no povoado de Pontezinha, um 29.05.1952 chafariz, para abastecimento d’água da referida localidade. 0164 Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00, a velhinha de 84 anos de idade, 29.05.1952 Francisca Macedo dos Santos, como ajuda na construção da sua casinha a qual foi derrubada pela rua. 0165 Decreta aos vencimentos do médico-chefe do Posto de Higiene 29.05.1952 Municipal, ficam equiparados os vencimentos do dentista Escolar. 0166 Abre crédito especial para serviço de luz da Vila de Jussaral. 05.06.1952 0167 Abre crédito para construção da escola primária no Engenho Olinda. 29.05.1952 0168 Abre crédito especial para aquisição de carroça Manuel para serviço 05.06.1952 de limpeza pública em Pontezinha. 0169 Considera de utilidade pública o núcleo regional do Sesi. 05.06.1952Atualizado em 20-11-2012 21 / 332
  22. 22. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0170 Abre crédito especial para pagamento das benfeitorias do terreno 05.06.1952 desapropriado por utilidade pública pertencente a Usina José Rufino S.A. 0171 Autoriza a construção do cemitério em Jussaral. 05.06.1952 0172 Abre crédito. 20.06.1952 0173 Abre crédito especial em favor do IPSEP. 20.06.1952 0174 Eleva padrão do médico chefe do posto de higiene. 20.06.1952 0175 Abre crédito suplementar. 20.06.1952 0176 Abre crédito especial. 20.06.1952 0177 Abre crédito especial com a criação do cargo de arquivista. 20.06.1952 0178 Abre crédito especial para construção da nova da casa do motor 20.06.1952 elétrico. 0179 Abre crédito especial. 20.06.1952 0180 Perdoa débito com a fazenda Municipal. 10.07.1952 0181 Cancela gratificação ao agente da estatística. 10.07.1952 0182 Concede gratificação para o secretário municipal por serviços 20.08.1952 extraordinários. 0183 Autoriza concessão de subvenção mensal para a parteira Alice Torres 20.08.1952 rocha. 0184 AUSENTE DO ARQUIVO. 0185 Abre crédito especial. 18.09.1952Atualizado em 20-11-2012 22 / 332
  23. 23. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0186 Abre crédito suplementar. 18.09.1952 0187 Abre crédito para escrituração da casa onde funciona a Escola Joaquim 18.09.1952 Nabuco. 0188 Autoriza abertura de crédito especial. 15.10.1952 0189 Aprova proposta orçamentária. 15.10.1952 0189-A Torna sem efeito a lei nº 155 e institui nova padronização de 15.10.1952 vencimentos para o funcionalismo municipal. 0190 Aumenta crédito especial. 15.10.1952 0191 Abre crédito suplementar. 15.10.1952 0192 Denomina nome de escolas no município. 15.10.1952 0193 Regulamenta a exploração d’água no município. 29.10.1952 0194 Abre crédito especial. 29.10.1952 0195 Eleva crédito especial. 11.11.1952 0196 Anula consignação e abre crédito suplementar. 11.11.1952 0197 Abre crédito especial. 11.11.1952 0198 Abre crédito suplementar. 11.11.1952 0199 Abre crédito suplementar. 11.11.1952Atualizado em 20-11-2012 23 / 332
  24. 24. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 44 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1953 ( N°s 0200 a 0240 ) 0200 Abre crédito especial. 05.03.1953 0201 Abre crédito especial para pagamento de abono familiar. 05.03.1953 0202 AUSENTE DO ARQUIVO. 0203 Aumenta diária dos presos recolhidos à cadeia municipal. 05.03.1953 0204 Autoriza aumento nas entradas de cinema do município. 05.03.1953 0205 AUSENTE DO ARQUIVO. 0206 AUSENTE DO ARQUIVO. 0207 Equipara vencimentos dos advogados dos presos pobres ao dos 27.05.1953 secretários municipais. 0208 Abre crédito especial. 27.05.1953 0209 Abre crédito especial. 27.05.1953 0210 Abre crédito especial. 27.05.1953 0211 Perdoa débito com a fazenda municipal. 27.05.1953 0212 AUSENTE DO ARQUIVO. 0213 Cria Escola Guiomar Dourado, no Engenho Matapagipe. 27.05.1953 0214 Aprova loteamento Itapuama. 10.06.1953 0215 Abre crédito. 03.06.1953Atualizado em 20-11-2012 24 / 332
  25. 25. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0216 Desapropria terreno. 08.07.1953 0217 Desapropria terreno. 19.08.1953 0218 Abre crédito especial. 19.08.1953 0219 Abre crédito especial. 19.08.1953 0220 Abre crédito especial. 19.08.1953 0221 Abre crédito suplementar. 19.08.1953 0222 Abre crédito especial. 19.08.1953 0223 AUSENTE DO ARQUIVO. 0224 Autorização contraimento de empréstimos junto a Caixa Econômica. 02.09.1953 0225 Abre crédito especial para publicação em jornal da prestação de contas 09.09.1953 da PMC. 0226 AUSENTE DO ARQUIVO. 0227 Abre crédito suplementar. 09.09.1953 228 Abre crédito suplementar. 09.09.1953 0228-A Autoriza venda de casa. 28.09.1953 0229 Aprova proposta orçamentária de 1954. 09.09.1953 0230 Abre crédito suplementar. 09.09.1953 0231 Cria escola no Engenho Utinga de Cima, em Mercês. 09.09.1953 0231-A Equipara vencimentos dos fiscais do departamento de energia elétrica. 09.09.1953 0232 Aumenta crédito especial para conclusão da construção da Escola 23.10.1953Atualizado em 20-11-2012 25 / 332
  26. 26. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO Típica Rural de Suape. 0233 Subscreve ações do Banco do Nordeste do Brasil. 23.10.1953 0234 Abre crédito para aquisição de carroças bovinas. 14.10.1953 0234-A Denomina nome de rua. 14.10.1953 (R. Pedro Celso Uchoa) 0235 Abre crédito para aquisição de caminhão. 28.10.1953 0236 Abre crédito especial para aquisição de mobília para a delegacia. 28.10.1953 0237 Abre crédito especial. 28.10.1953 0238 AUSENTE DO ARQUIVO. 0239 Equipara padrão do escrivão da delegacia de polícia. 16.12.1953 0240 AUSENTE DO ARQUIVO.Atualizado em 20-11-2012 26 / 332
  27. 27. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 40 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1954 ( N°s 0241 a 0278 ) 0241 Eleva subvenção da Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 17.02.1954 0242 Abre crédito suplementar. 17.02.1954 0243 Abre crédito para pagamento das gratificações dos escrivões do júri. 10.03.1954 0244 Abre crédito para pagamento das gratificações dos escrivões do júri. 10.03.1954 0245 Abre crédito para pagamento de abono familiar a José Henrique da 10.03.1954 Silva. 0246 Cancela concessão de aluguel catacumbas. 10.03.1954 0247 Perdoa débito com a fazenda pública a Sra. Leopoldina Barros 10.03.1954 Vanderlei. 0247-A Concede auxílio ao Clube Carnavalesco Misto Lenhador do Cabo. 24.02.1954 0248 AUSENTE DO ARQUIVO. 0249 AUSENTE DO ARQUIVO. 0250 AUSENTE DO ARQUIVO. 0251 AUSENTE DO ARQUIVO. 0252 Concede gratificação a professora do Engenho Cajabuçuzinho. 17.03.1954 0253 Concede abono de natal aos funcionários da Prefeitura. 17.03.1954 0254 Autoriza construção de chafariz em Pontezinha. 15.05.1954Atualizado em 20-11-2012 27 / 332
  28. 28. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0255 Abre crédito especial para comemorações do Tricentenário da 14.05.1954 Restauração Pernambucana. 0256 Abre crédito especial para manutenção de gerador elétrico. 14.05.1954 0257 Abre crédito para aquisição de materiais elétricos. 14.05.1954 0258 Perdoa débito com a fazenda municipal. 15.05.1954 0259 Concede auxílio a Hercília Guedes de Freitas. 15.05.1954 0260 Isenta de impostos proprietários de amplificadoras com pick-up. 11.05.1954 0261 Perdoa débito com a fazenda municipal. 28.05.1954 0262 Perdoa e isenta de impostos o sr. Manoel Salustiano. 28.05.1954 0263 Desapropria 8 casebres na Rua Artur Cisneiros. 11.08.1954 0264 Concede auxílio a José Augusto Plech Fernandes. 27.08.1954 0265 Aumenta impostos e taxas. 27.08.1954 0266 Abre crédito especial para construção da galeria de pedra e cimento. 27.08.1954 0267 Abre crédito especial. 27.08.1954 0268 Eleva vencimentos motorista Prefeitura. 27.08.1954 0269 AUSENTE DO ARQUIVO. 0270 Disciplina abono familiar. 27.08.1954 0271 Aumenta taxa de iluminação pública. 27.08.1954 0272 Aprova proposta orçamentária. 27.08.1954 0273 Aumenta gratificação aos oficiais de justiça. 27.08.1954Atualizado em 20-11-2012 28 / 332
  29. 29. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0274 Concede subvenção a José Olimpio Batista. 27.10.1954 0274-A Amplia serviços da guarda noturna para o distrito de Jussaral. 24.08.1954 0275 Eleva crédito especial para aquisição de peças para o conjunto gerador 27.10.1954 caterpillar. 0276 Abre crédito suplementar. 27.10.1954 0277 Abre crédito especial para as eleições do dia 03 de outubro. 27.10.1954 0278 Autoriza a compra de máquina plainadeira. 27.10.1954Atualizado em 20-11-2012 29 / 332
  30. 30. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 38 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1955 ( N°s 0279 a 0313 ) 0279 Equipara padrão de Escrivão da Delegacia de Polícia. 10.02.1955 0280 Autoriza ajuda ao Clube Carnavalesco Misto Lenhador do Cabo. 16.02.1955 0281 Abre crédito especial para construção do edifício do Posto Municipal 16.02.1955 de Higiene. 0282 Aumenta subvenção de João Cruz. 06.04.1955 0283 Perdoa débito com a Fazenda Municipal, a casa de Josefa Cavalcanti 06.04.1955 de Oliveira. 0284 Perdoa débito com a Fazenda Municipal, a casa pertencente a Natanael 06.04.1955 da Cruz Souto. 0284-A Dá nome de rua farmacêutico João Marinho Corrêa, a uma das novas 06.04.1955 ruas inauguradas. 0285 AUSENTE DO ARQUIVO. 0285-A Concede auxílio à Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 18.05.1955 0286 Concede auxílio à Sociedade União Recreio Clube. 18.05.1955 0287 Abre crédito especial para aquisição e instalação de um motor elétrico 18.05.1955 para Vila Jussaral. 0288 AUSENTE DO ARQUIVO. 0289 Cria um cargo de Fiscal Auxiliar do 4º distrito. 25.05.1955Atualizado em 20-11-2012 30 / 332
  31. 31. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0290 Concede ajuda financeira ao sr. Antônio Ricardo dos Santos. 25.05.1955 0291 Eleva gratificação aos escrivãs do crime e júri deste município. 31.08.1955 0292 Abre crédito especial. 31.08.1955 0293 Transfere escola da Usina Sibéria para o engenho Cajabussu. 31.08.1955 0294 Reconhece de utilidade pública a Escola denominada Escola Prática de 31.08.1955 Comércio Carlos de Carvalho. 0295 Abre crédito especial. 31.08.1955 0296 Autoriza abertura de crédito suplementar. 01.10.1955 0297 Autoriza a escrituração de juros de mora e abre crédito especial. 01.10.1955 0298 Abre crédito especial. 01.10.1955 0299 Abre crédito especial. 01.10.1955 0300 Concede a escola politécnica da Universidade Católica de 01.10.1955. Pernambuco, subvenção anual. 0301 Eleva à condição de povoação os núcleos populares de trabalhos, de 01.10.1955 Pontezinha, Mercês e Cotonifício José Rufino. 0302 Perdoa dívida com a fazenda pública à Sra. Alzira Paes Torres de 03.11.1955 Alcântara. 0303 Eleva gratificação do Promotor Público. 03.11.1955 0304 Autoriza concessão de auxílio à Filarmônica 15 de Novembro 03.11.1955 Cabense. 0305 Eleva impostos. 03.11.1955Atualizado em 20-11-2012 31 / 332
  32. 32. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0305-A Autoriza gratificação ao Professor da Escola particular Pio XII. 03.11.1955 0306 Dá nome de rua Vereador Severino Bezerra Marques 03.11.1955 0307 Eleva impostos municipais. 03.11.1955 0308 Orça a receita e fixa a despesa do município. 03.11.1955 0309 Muda o nome do Alto do Cruzeiro para Morro Nossa Senhora de 03.11.1955 Fátima. 0310 AUSENTE DO ARQUIVO. 0311 Autoriza a promoção da festa de posse do novo prefeito. 03.11.1955 0312 Autoriza o Executivo a conceder abono de natal aos funcionários 03.11.1955 municipais. 0313 Abre crédito suplementar. 03.11.1955Atualizado em 20-11-2012 32 / 332
  33. 33. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 37 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1956 ( N°s 0314 a 0350 ) 0314 Autoriza elevação de taxas de cobrança de energia elétrica. 07.03.1956 0315 Concede auxílio ao funcionário Manoel Francisco de Santana. 18.05.1956 0316 Abre crédito para as eleições municipais. 18.05.1956 0317 Doa terreno à família do Vereador Severino Bezerra Marques, para 18.05.1956 construção do mausoléu. 0318 Autoriza a execução de calçamento das ruas Marquês do Herval e Júlio 18.05.1956 Pires Ferreira. 0319 Autoriza a ampliação do galpão existente no engenho Mercês. 18.05.1956 0320 Abre crédito para construção do Ginásio Santo Agostinho do Cabo. 25.05.1956 0321 Autoriza a construção de parque infantil. 30.06.1956 0322 Autoriza a compra de mimeógráfo. 30.06.1956 0323 Eleva subvenção à parteira Alice Torres Rocha. 30.08.1956 0324 Abre crédito para desapropriação de bem imóvel. 30.08.1956 0325 Autoriza o executivo a elaborar o plano de abastecimento d’água e sua 30.08.1956 execução. 0326 Denomina de Rua Manoel Clementino Cavalcanti. 30.08.1956 0327 Dá nome de Théo Silva, a praça a ser construída nos destroços da 30.08.1956 Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos.Atualizado em 20-11-2012 33 / 332
  34. 34. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0328 Declara de utilidade pública a escola paroquial D. Bosco. 30.08.1956 0329 Indeniza ruínas da Igreja Nossa Senhora do Rosário. 30.08.1956 0330 Mantém Escola particular Boa Vista, do Engenho Boa Vista. 30.08.1956 0331 Estabelece pensão gratificação à Professora particular Santa Terezinha, 13.10.1956 sra. Raquel de Moraes Fraga. 0332 Cria a Escola Supletiva de Jussaral. 13.10.1956 0333 Cria a Escola Supletiva da Represa Gurjaú. 13.10.1956 0334 Perdoa dívida da Paróquia do Cabo. 13.10.1956 0335 Eleva gratificação do Escrivão de política de Jussaral. 13.10.1956 0336 Eleva a gratificação da Guarda Noturna de Jussaral. 12.10.1956 0337 Abre crédito especial. 25.11.1956 0338 Autoriza o Executivo a instalar um chafariz na Rua N. Sra. Bom 25.11.1956 conselho, em Ponte dos Carvalhos. 0339 Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção à 25.11.1956 maternidade e à Infância. 0340 Estende até Ponte dos Carvalhos, o serviço de Guarda Noturna. 25.11.1956 0341 Estende até Pontezinha, assistência médica do Posto de higiene 25.11.1956 municipal. 0342 Construir prédio para Escola Marquês do Herval, no distrito de 25.11.1956 Jussaral. 0343 Isenta de impostos e taxas, por quinze anos, a fábrica de fermento 25.11.1956 STANDAR BRANDS OS FRAZIL INC.Atualizado em 20-11-2012 34 / 332
  35. 35. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0344 Instala escola pública no Engenho Jardim, neste Município. 25.11.1956 0345 Cria taxa sobre saco de açúcar produzido pelas usinas do município. 25.11.1956 0346 Aumento os proventos aos funcionários aposentados. 25.11.1956 0347 Fica elevado o imposto sobre indústrias e profissões. 25.11.1956 0348 Padroniza os vencimentos do funcionalismo, cria funções, padrões e dá 25.11.1956 outras providências. 0349 Cria a regulamenta os impostos municipais e dá outras providências. 25.11.1956 0350 Orça a receita e fixa a Despesa do Município do Cabo, para o exercício 25.11.1956 financeiro de 1957.Atualizado em 20-11-2012 35 / 332
  36. 36. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 31 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1957 ( N°s 0351 a 0381 ) 0351 Determina a ida ao Rio de Janeiro da representação do Município do 15.06.1957 Cabo para a abertura do 4º congresso Nacional dos Municípios. 0352 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo perdoar débito Fazenda 25.05.1957 Municipal 0353 Revoga a Lei nº 345, modifica o artigo 2º da Lei 347, de 25.11.1956 25.05.1957 0354 Autoriza a subscrição de ações da Empresa Jornal do Comercio. 25.05.1957 0355 Autoriza a publicação dos atos oficiais do Legislativo e Executivo no 05.06.1957 Jornal “O Jornalzinho”. 0356 Autoriza adquirir empréstimo com a Caixa Econômica Federal. 05.06.1957 0357 Isenta de imposto o prédio da Rua Vigário João Batista. 05.06.1957 0358 Concede gratificação ao Agente de Estatística. 28.08.1957 0359 Autoriza a abertura de crédito suplementar. 14.10.1957 0360 Dá nome de Rua Dr. Washington Luiz. 14.10.1957 0361 Transfere subvenção de João Cruz de Araújo para Maria Rosa da 14.10.1957 Silva. 0362 Denomina Avenida Presidente Vargas, o trecho entre o Posto Atlantic 14.10.1957 e a destilaria Central Presidente Vargas. 0363 Considera feriado municipal os dia 13 de junho – Santo Antônio – e o 14.10.1957Atualizado em 20-11-2012 36 / 332
  37. 37. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO dia 09 de julho – fundação da cidade. 0364 Autoriza A Prefeitura e o Grêmio Literário Cabense a tratar a 14.10.1957 publicidade e história do município. 0365 Concede subvenção a associação esportiva cabense. 14.10.1957 0366 Autoriza a abertura de crédito suplementar. 14.10.1957 0367 Concede subvenção ao Grêmio Literário Cabense. 14.10.1957 0368 Autoriza a construção de galpão no Mercado de Cereais. 14.10.1957 0369 Autoriza doação de estante a D. Iva Cardoso. 14.10.1957 0370 Equipara ao padrão D o cargo de escrivão de polícia. 14.10.1957 0371 AUSENTE DO ARQUIVO. 0372 Isenta de imposto o prédio nº 113, na Rua Visconde de Porto Alegre. 04.11.1957 0373 Eleva gratificação aos professores da Escola São Benedito. 04.11.1957 0374 Classifica no padrão I, os vencimentos de Fiscal Geral. 04.11.1957 0375 Autoriza a abertura crédito para filiação a Associação dos Municípios 04.11.1957 de Pernambuco. 0376 Eleva gratificação dos Secretários e Assistente Técnico da Prefeitura e 04.11.1957 inclui na proposta orçamentária 1958. 0377 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município do Cabo para o 04.11.1957 exercício financeiro de 1958. 0378 AUSENTE DO ARQUIVO. 0379 AUSENTE DO ARQUIVO.Atualizado em 20-11-2012 37 / 332
  38. 38. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0380 Abre crédito especial para construção de tanque-reservatório. 31.12.1957 0381 Abre crédito especial. 31.12.1957Atualizado em 20-11-2012 38 / 332
  39. 39. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 46 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1958 ( N°s 0382 a 0427 ) 0382 Concede abono de natal aos funcionários municipais. 09.01.1958 0383 Autoriza a doação a Fundação Casa Popular. 27.03.1958 0384 Autoriza a construção de chafariz e banheiro público nos distritos de 27.03.1958 Ponte dos Carvalhos e Pontezinha. 0385 Modifica o artigo 8º, do Decreto 23, de 25.09.1957. 03.04.1958 0386 Autoriza a criação de Escola no Engenho Santo Estevão com o nome 17.04.1958 de D. Benvinda Siqueira Santos. 0387 Transfere subvenção de Raquel de Morais Fraga para Ricardina de 17.04.1958 Paiva Martins. 0388 Abre crédito especial para aquisição de ambulância. 18.04.1958 0389 Denomina rua João José Alves a atual Rua da Macaíba. 27.06.1958 0390 Autoriza a abertura de crédito especial para construção do tanque- 27.06.1958 reservatório. 0391 Fica perdoado débitos com a Fazenda Municipal o prédio nº 161, da 30.08.1958 Rua Conde Boa Vista. 0392 Perdoa por três anos sepultura de ex-funcionário da municipalidade. 30.08.1958 0393 Concede auxílio a Maria Madalena Campos. 30.08.1958 0394 Concede auxílio a João Batista de Araújo. 30.08.1958Atualizado em 20-11-2012 39 / 332
  40. 40. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0395 Autoriza a criação de Escola Primária no Engenho Tapugy de cima. 05.09.1958 0396 Aumenta subvenção à Filarmônica Quinze de Novembro Cabense. 05.09.1958 0397 Abre crédito especial. 05.09.1958 0398 Abre crédito para abertura solene do Departamento de Documentação 05.09.1958 e Cultura. 0399 Cria o Departamento de Bem Estar público. 05.09.1958 0400 Extingue o cargo de Diretor de Expediente, padrão D. 05.09.1958 0401 Isenta de impostos e taxas o prédio na rua Dr. Inácio de barros, nº 102. 05.09.1958 0402 Concede gratificação ao encanador José Correia de Araújo. 22.09.1958 0403 Abre crédito especial para restauração do cemitério em Santo 23.09.1958 Agostinho. 0404 Autoriza o Executivo a subscrever ações da empresa Frigorífico do 25.09.1958 Nordeste. 0405 Abre crédito especial para pagamento de subvenção ao Grêmio 25.09.1958 Literário Cabense. 0406 Abre crédito especial para desapropriação de prédio. 25.09.1958 0407 Abre crédito especial para pagamento de decênio e abono familiar. 25.09.1958 0408 Autoriza contribuição a Associação dos Municípios de Pernambuco. 25.09.1958 0409 Autoriza subvenção a Escola Ashbel Simenten. 25.09.1958. 0410 Autoriza obras de restauração ao Matadouro Municipal desta Cidade. 17.10.1958 0411 Autoriza o Poder Executivo a instalar três Postos de Saúde Pública. 17.10.1958Atualizado em 20-11-2012 40 / 332
  41. 41. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0412 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e instalar um consultório 17.10.1958 dentário, no Distrito de Ponte dos Carvalhos. 0413 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito espacial de Cr$ 24.10.1958 300.000,00, para a construção de uma Maternidade neste Município. 0414 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 10.000,00, 24.10.1958 para gratificação do pessoal do serviço de eletrificação, nesta cidade. 0415 Autoriza o Poder Executivo a criar uma cadeira do ensino primário na 07.11.1958 Usina Mercês, neste município. 0416 AUSENTE DO ARQUIVO. 0417 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito de Cr$ 80.000,00 para a 14.11.1958 construção de casas tipo popular ao funcionalismo municipal. 0418 Autoriza o Prefeito do Município a abrir um crédito especial de Cr$ 14.11.1958 150.000,00, para a construção de um chafariz público em Ponte dos Carvalhos. 0419 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito de Cr$ 150.000,00, 14.11.1958 para a construção do muro do cemitério da Vila de Jussaral. 0420 Orça a receita e fixa a despesa do Município do Cabo, para exercício 14.11.1958 financeiro de 1958. 0421 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 74.909,00, 22.12.1958 por ocasião da inauguração do Posto de Puericultura desta cidade. 0422 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 10.000,00, para a 22.12.1958 Igreja Assembléia de Deus em Jussaral. 0423 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 10.00,00, 22.12.1958Atualizado em 20-11-2012 41 / 332
  42. 42. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO para ajudar a Igreja Católica de Jussaral. 0424 Autoriza o Poder Executivo a abrir redito especial de Cr$ 50.000,00, 22.12.1958 para a construção de uma nova dependência na Escola Ministro André Cavalcanti, Usina Mª. das Mercês, neste município. 0425 Informa que o aumento geral do funcionalismo municipal é igualmente 22.12.1958 concedido, nas mesmas bases, aos extranumentarios mensalistas da municipalidade. 0426 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 20.000,00, para o 22.12.1958 fardamento da Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 0427 Concede o Título de Cidadão Benemérita do município do Cabo, à 22.12.1958 parteira Alice Torres da Rocha.Atualizado em 20-11-2012 42 / 332
  43. 43. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 63 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1959 ( N°s 0428 a 0489 ) 0428 Autoriza o Prefeito do Município a construir na Praia de Gaibu um 28.01.1959 hotel restaurante, neste município. 0429 Revoga para todos os efeitos, a letra H do artigo 12 do Orçamento para 28.01.1959 1959 do Município do Cabo. 0430 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 17.02.1959 3.000,00, a esposa do funcionário Natanael da Cruz Souto, por viver em estado de miserabilidade. 0431 Determina que fica perdoado o débito do prédio nº 51, na rua Marechal 21.02.1959 Dantas Barreto, nesta cidade. 0432 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 22.05.1959 16.985,00, para a despesa feita com a renovação das instalações elétricas, em casas de funcionários municipais. 0433 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito especial de Cr$ 22.05.1959 28.455,00, para pagamento ao Srº. Manoel Caetano Gomes, Diretor de Depº. de Bem Estar Público, no total de 21 meses. 0434 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 8.000,00, para 22.05.1959 pagamento de cópias das plantas do abastecimento d’água desta cidade. 0435 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 22.05.1959 213.219,00, para as despesas feitas por motivo das eleições de três deAtualizado em 20-11-2012 43 / 332
  44. 44. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO outubro de 1958. 0436 Autoriza o Chefe do Poder executivo a abrir crédito especial de Cr$ 22.05.1959 2.700.000,00, para atender as despesas na construção da Maternidade local. 0437 Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção de Cr$ 22.05.1959 1.000,00, mensalmente ao Jornal Chicote. 0438 Abre o crédito espacial de Cr$ 48.184,50, destinado a atender despesa 02.09.1959 de uma cadeira para o Gabinete Odontológico Municipal. 0439 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito 02.09.1959 suplementar de Cr$ 532.094,30, destinados as consignações e sub- consignações do Orçamento em vigor. 0440 Concede ao funcionário público municipal, o título de abono de natal, 02.09.1959 um mês de vencimento, em dezembro do corrente ano. 0441 Concede ao funcionalismo público municipal 40% de aumento sobre o 02.09.1959 seu vencimento. 0442 Informa que duas das ruas abertas no loteamento da Usina José Rufino, 02.09.1959 terão os nomes de Julio Silveira e José Bezerra Filho. 0443 Autoriza o Poder Executivo a doar a importância de Cr$ 8.000,00, ao 02.09.1959 Srº. Manoel Martins Tavares Sobrinho, para melhoramento da sua residência. 0444 Autoriza o Poder executivo a mandar imprimir um livro de um literato 02.09.1959 cabense. 0445 Autoriza o Prefeito a abrir crédito suplementar de Cr$ 951.532,40, para 02.09.1959Atualizado em 20-11-2012 44 / 332
  45. 45. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO dotações do orçamento em vigor. 0446 Autoriza abertura de crédito especial. 17.09.1959 0447 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 24.486,70, 18.09.1959 para auxílio concedido. 0448 Concede a porcentagem de 12% s/ o imposto de Indústria e Profissões, 18.09.1959 sendo 7% para o estado e 5% para os funcionários da coletoria. 0449 Concede a família de José Augusto Plech Fernandes, uma pensão no 18.09.1959 valor exato de seus proventos de aposentadoria. 0450 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 30.000,00, 18.09.1959 para despesas com a desapropriação e demolição dos prédios nº 74 e nº 78, na Florentina, nesta cidade. 0451 Determina que fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00, para o 18.09.1959 pagamento de aluguéis da casa nº 108, na rua Arthur Cisneiros ,nesta cidade. 0452 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo, a abrir crédito suplementar 18.09.1959 de Cr$ 497.030,00 para consignações e sub-consignações orçamentárias. 0453 Autoriza o Prefeito a subscrever ações. 18.09.1959 0454 Dá nome à Escola, recém construída em Mercês. 18.09.1959 0454-A Concede ao escrivão eleitoral desta comarca, a gratificação mensal de 23.09.1959 Cr$ 2.000,00. 0455 Altera redação do Projeto de Lei nº 80. 01.10.1959Atualizado em 20-11-2012 45 / 332
  46. 46. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Administrativa e PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ - E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012- LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO 0456 Perdoa os débitos que tem com a Fazenda Municipal. 01.10.1959 0457 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito especial de 01.10.1959 Cr$ 35.400,00, à despesas da Exposição Nacional de Municípios. 0458 Autoriza o Prefeito a abrir crédito suplementar. 01.10.1959 0459 Majora gratificações aos serventuários da Justiça. 01.10.1959 0460 AUSENTE DO ARQUIVO. 0461 Orça a receita e fixa a despesa do município do Cabo, para o exercício 23.10.1959 financeiro de 1960. 0462 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito de Cr$ 64.592,00, 23.10.1959 para despesas feitas por ocasião das eleições municipais de 02 de agosto do ano corrente. 0463 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a abrir crédito suplementar 23.10.1959 de Cr$ 30.000,00, para serviço d’água e serviço de limpeza pública. 0464 Autoriza o Prefeito do Cabo a doar à Associação Escoteira General 23.10.1959 Osório, uma amplificadora para melhor difusão de festividades cívicas e outras solenidades. 0465 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito suplementar de Cr$ 23.10.1959 44.200,00, para subvenções, transporte – material permanente e transporte – material de consumo. 0466 Determina que fica aberto o crédito de Cr$ 10.000,00, para pagamento 23.10.1959 de reparos efetuados no prédio onde funciona a Escola do Engenho Universo.Atualizado em 20-11-2012 46 / 332

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