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Lei municipal 010-1983_de_28_de_setembro_de_1983

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Lei municipal 010-1983_de_28_de_setembro_de_1983

  1. 1. . .(" .~;~,.. .-..••...,.PREFEITURA lIfDNICIPAL DE CARAVELA8C.G.C. 13.791.689/000-19LEI NQ10, de 28 de dezembrode 1983Cria e Instala Unidade Escolar de 12 Grau até a 8Série, denominadaDeputado Geraldo Ramosno povoa-do de Vila Vargast nas·te Muncípio.O Prefeito Municipal de Carave1as, Estado da Bahia.Faço saber que a CâmaraImmicip.aJ.decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Artigo 12 - Criar e instalar nesta data, no povoado de V!, 8 1a Vargas, a Unidade Escolar de 12 Grau ate a fl Serie, denominadaDeputado Geraldo Ramos, emprédiO próprio desta Prefeitura.Artigo 22 - Referida Escola :funcionará sob regime externa-to compreendendo3per!odos: "Matutino, Vespertino e Noturnou•Artigo 32 - Os recursos financeiros para sua.manutenção serão tomados por base fixados pelo orçamento muniCipal, enquadradoamparo nt;cnico e financeiro" no que determina. o artigo n2 54, pa-r~rafo 32 da Lei 5692/71 e Ô Decreto Federal n2 72.495, de 19 dejuJ.ho de 1973.Artigo 42 - O n Currículo Pleno " estabelecido e relacio-nado às mat~rias da "parte versificadalt, conforme prevê artigo 42,82, IÍ e 111 da Lei Federal n2 5692/71. e na forma de quanto pre -ceituam os artigos 52. 72, 82 e 76 da mesmaLei, e Resolução n2 tI127/72, bemcomoestabelecendo nor.maspara a educação especial aosistema de ensino na Bahia, conforme artigo 92 da Lei 5692/71.Artigo 52 - Fixando nor.maspara matríCulas, transferência.~. "", f1If# , A""a.daptaçao e recuperaçao de a1.unose dá outras proVidencias, acordo. - ,artigo 100 da Lei 4.024. de 20 de dezembrode 1961, artigo 22 para-grafo :ç1nico,e artigo 12 da Lei 5692/71, normas para o tratamento Iespecial dos alunos considerados ematraso quanto a idade regularI de matrícula estabelecidos pelo artigo :2 da Lei 5692/71.,j Artigo 62 - Davendoa elaboraçao do RegimentoInterno Es-:1 colar exigido enquadramentode acordo artigo 90 da Lei .Estadual. n2:1 2463/67, e Resolução n2 163/74, emcumprimentoartigo 22, parágra-I fo ~nico, da Lei Federal nº 5692/71, "de 11 de agosto de 1971.I Artigo 7~ - Esta Lei entrara emvigor na data de sua pu -I RUA DÁ"llÃO no iR·IO _ANca, .15 - TEL8. (073~ 1&97-1066 B lllV7~n49 continua. •••cn~11I1.&00 • C::ARÁVDLA1i - BAl!l[llA
  2. 2. · 0-PREFEITURA lIfUNICIPAL DE CARAVELA8C.G.C. 13.791.689/000-19r:1continuação da Lei n2 10. de 28 de dezembrode 1983,em contrP.r1o.

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