Ec oda vozdipazn5

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Ec oda vozdipazn5

  1. 1. Julho 2010 Janeiro 2010Número 5 0 Ano 1 Número Edição1 ECO da Voz di Paz cu     Boletim Informativo Boletim Informativo Reforma do Sector de Defesa e Segurança DOCUMENTOS Sumário: • Editorial………………………………………….………….........……....p.2  • Actividades da Voz di Paz….…………………….….............….p.2  • Lei Orgânica da Polícia de Ordem Pública ‐ POP…........p.5  • Esquema da Reforma com base na Metodologia     Participativa da Voz di Paz………………………….….....….....p.16  A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº3 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  2. 2. Página 2 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo ESPECIAL Actividades Voz di EDITORIAL Nº3 «Como Reformar as Forças Paz - Julho 2010 Armadas?» Parceria: Formação de radialistas A reforma das Forças de Defesa e Segurança é uma necessidade. É uma evidência reconhecida por todos e proclamada pelos mais altos responsáveis do país. Como No mês de Julho terminou a reformar? Tal é a questão que suscita divergências, hesitações e incertezas. Tal é a formação que a Voz di Paz interrogação cuja resposta condiciona a evolução do processo que já não pode ser organizou em parceria com a protelado sem pôr em causa o futuro do país. Rádio Sol Mansi. Lições das experiências anteriores: É claro que as respostas dadas através das experiências anteriores de reforma das O pessoal de 22 rádios forças de defesa e segurança fracassaram. É de notoriedade pública que este comunitárias parceiras da Voz di fracasso deve-se a causas como: a insuficiente importância dada às desigualdades Paz recebeu em Junho e Julho denunciadas por certas categorias, nomeadamente os antigos combatentes; a uma capacitação ministrada a 44 insuficiente participação dos militares e paramilitares no processo da reforma desde jornalistas cuja escolha a concepção até à implementação; a insuficiência das compensações distribuídas aos respeitava o princípio da beneficiários; e a insuficiente sustentabilidade das medidas de reinserção. É notório que as experiências anteriores foram mal vividas pelas forças de defesa e paridade de género. segurança, e determinam atitudes de desconfiança e hostilidade face às novas iniciativas de reforma. Fazer, hoje, uma reforma que tenha hipóteses de sucesso pressupõe uma resposta apropriada e um tratamento adequado à herança negativa das tentativas anteriores de reestruturação do sector de defesa e segurança. A resposta susceptível de mudar o rumo do sector deverá ter base em três princípios: uma participação alargada, uma justa compensação e uma liderança nacional voluntarista. Os outros aspectos da reforma poderão girar em torno desta trilogia cujo segundo pilar vem a seguir desenvolvido à semelhança do primeiro, apresentado no Eco da Voz di Paz Nº4. Sessão de encerramento da formação Justa compensação das rádios comunitárias A reforma do sector de defesa e segurança fracassou no passado devido à questão da Trata-se de uma iniciativa que compensação financeira dos desmobilizados. Ela esbarra actualmente na mesma questão teve início em 2009 com a rádio e poderá tropeçar ainda, devido ao mesmo problema. É que a reforma tem sido vista Sol Mansi, que sob a orientação como um simples exercício técnico que permitirá a reestruturação do sector. Na do Padre Davide Sciocco, se verdade, o aspecto técnico é apenas uma pequena dimensão do exercício. Trata-se, de facto, de um exercício complexo que possui dimensões política, histórica, afectiva transformou num media nacional sociológica, e naturalmente económica. Quando se fala nas casernas de reforma que que tem uma cobertura do país dignifique os beneficiários, é a esta complexidade que se quer referir. com três emissoras (Bissau, A reforma deverá ser o momento do apuramento definitivo de muitas contas passadas, Mansoa e Bafatá) e aspira ser soldando injustiças anteriores, e proporcionando novas perspectivas de vida para os uma escola ao serviço da destinatários e beneficiários. A este respeito, a questão financeira é capital. Ela formação de recursos humanos permitirá reparar injustiças passadas, e assegurar a durabilidade dos resultados almejados. É a este nível que se deve encarar a questão financeira sob o prisma de uma de qualidade para este ramo da justa compensação, pois a “dignidade” subjacente às reivindicações não tem apenas a ver comunicação social. com valores morais e tratamentos honoríficos, mas também e fundamentalmente com reconhecimentos materiais. As características de abertura e Por isso, a reforma será cara. Todos os actores nacionais e os parceiros internacionais tolerância desta emissora devem aceitar que a reforma terá custos elevados. Não haverá reforma barata e durável. católica cujo pessoal é Mas, qualquer que seja o preço a pagar, valerá a pena ser assumido uma vez por todas, pois ele será sempre mais barato que o custo negativo de décadas de instabilidade, maioritariamente muçulmano guerras e outras violências. Este preço será sempre mais barato que aquele que o país permitiram o desenvolvimento poderá ainda pagar no falhanço total do Estado, se um esforço substancial não for feito desta parceria num quadro que agora para soldar definitivamente as contas. Aliás, o preço a pagar é um investimento serve ao mesmo tempo de cujos benefícios políticos, sociais e económicos serão largamente compensatórios. exemplo vivo às rádios comunitárias. Fafali Koudawo Director da «Voz di Paz» A formação tem por justificação o papel central que desempenham as rádios
  3. 3. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 3 Actividades da Voz di Paz – Julho 2010   Continuação organizado em 2011 com o comunitárias na comunicação de objectivo de consolidar, aprofundar proximidade e a necessidade de e diversificar o conhecimento dar ao seu pessoal uma capacidade adquirido assim como criar um de ser um agente ao serviço de corpo de monitores encarregue do uma informação de qualidade seguimento da aplicação dos virada para a procura da verdade. conhecimentos granjeados desde 2009, dar um apoio às rádios É levando em conta a importância comunitárias na perspectiva da das rádios comunitárias nos seus consolidação de uma comunicação respectivos meios que a Voz di Paz, social comunitária imbuída de desde 2007 começou a estabelecer Esta formação coincidiu com o processo da eleição presidencial e ideais de paz. com o conjunto delas uma parceria ao serviço da paz. Assim, todas as foi de grande utilidade na promoção rádios comunitárias activas no país de um clima pacífico nas rádios fazem parte dos Espaços Regionais comunitárias, tendo os formandos de Diálogo e colaboram nas entendido o papel da linguagem de actividades da Voz di Paz, paz e aprendido a traduzir as beneficiando de um apoio em mensagens dos políticos em termos formação, material de simples e livres de preconceitos ou funcionamento e alguns subsídios avaliações. casuais para a energia. O ciclo de formação de 2010 enfatizou o papel do jornalista face à problemática da paz. Entrega dos Diplomas da formação das rádios comunitárias Partindo do princípio de que o jornalista não tem por função Em 2009 e 2010 a formação foi primária a construção da paz mas a concebida e ministrada pelo busca da verdade, que até pode jornalista António Pacheco que originar conflitos, a formação trabalhou durante longos anos na mostrou como o jornalista pode ter Rádio Renascença em Portugal, e por opção a paz. Ela ilustrou as actualmente dá os seus préstimos à Entrega dos Diplomas da formação das condições em que o jornalista pode Rádio das Nações Unidas, Fundação rádios comunitárias ajudar a consolidar a paz, Prodignitate e Rádio Sol Mansi sensibilizou à necessidade de entre outros. Ele foi co-adjuvado ultrapassar as limitações individuais por Mussa Sani, responsável da A formação iniciada em 2009 é emissora da Sol Mansi em Mansoa. muito prezada pelas rádios e os compromissos pessoais, comunitárias cujo pessoal nomeadamente os induzidos por preconceitos étnicos, religiosos, e de Reforço de capacidade interna raramente tem uma preparação teórica e prática apropriada à sua género. missão. Assim, nos grupos formados No plano interno, o mês de Julho em 2009 e 2010 um número Ela desvendou também os meandros viu a conclusão de um processo elevado não tinha tido nenhuma do relacionamento com o poder de reforço dos recursos humanos formação específica em político, religioso e económico, da Voz di Paz, com o comunicação social. esclareceu os textos que regem o recrutamento de três estagiários trabalho jornalístico, mormente os seleccionados entre 18 Para compensar estas deficiências, aspectos da deontologia, dos direitos candidatos, e a finalização de em 2009, o ciclo de formação visou e dos deveres, clarificou a um concurso interno de ajudar os formandos a construir interpretação dos textos jurídicos recrutamento de um assistente uma linguagem de paz, isenta de internacionais de apoio aos audiovisual. agressividade, pois, como dizem os jornalistas, e colocou os formandos formadores, “as palavras são armas em situações de aprendizagem pelo em sociedades de oralidade como a trabalho de terreno. da Guiné-Bissau”. Um outro ciclo de formação será A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº3 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  4. 4. Página 4 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo FOTOGALERIA Entrega dos Diplomas da Formação das   Rádios Comunitárias
  5. 5. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 5 Lei Orgânica da Polícia de Ordem Pública   – POP - REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU informações, excluindo-se desta benefícios não menos relevantes, última as informações de liberta valiosos recursos humanos TááxÅuÄx|t atv|ÉÇtÄ cÉÑâÄtÜ segurança, ou, em sentido lato, a para funções operacionais. POP exerce funções de polícia Preâmbulo administrativa e de polícia de Estes benefícios serão ainda investigação criminal, sem prejuízo ampliados com a dotação das forças A presente Proposta de Lei surge das atribuições da Polícia Judiciária de segurança com novos na sequência do Documento de neste domínio. instrumentos de trabalho, Estratégias para a Reestruturação desmaterializando actos e e Modernização do Sector da A adequada articulação de áreas de simplificando procedimentos Defesa e Segurança, aprovado pela responsabilidade entre a Polícia de através do uso articulado de novas Assembleia Nacional Popular e Ordem Pública e a Guarda tecnologias de informação e apresentado em Genebra em 7 e 8 Nacional, pressupõe a inexistência comunicação. de Novembro de 2006. de situações de descontinuidade ou de sobreposição de meios, em É este objectivo de racionalização Com a apresentação da presente especial no respectivo dispositivo do modelo de organização e da proposta de Lei o Governo territorial. utilização dos recursos da Polícia de pretende desencadear o processo Ordem Pública que determina a sua de reforma que a Assembleia Importa, pois, prosseguir com a orgânica. Nacional Popular aprovou, aprovação das leis orgânicas das delineando as principais linhas de duas forças, e em especial os Assim, é concebida uma estrutura orientação que devem nortear a instrumentos legais que de comando que compreende um preparação dos actos legislativos estabelecem as respectivas Comissariado Nacional com os necessários à sua execução, entre atribuições e âmbito territorial. respectivos órgãos de conselho, de os quais a lei que aprova a apoio e consultadoria, um gabinete orgânica da Polícia de Ordem Neste sentido, estabelece-se que a de secretariado directo, três Pública. Polícia de Ordem Pública exerce as Comissariados Nacionais Adjuntos suas atribuições em todo o que asseguram a direcção e Quanto à natureza da força, fica território nacional, habilitando-se o coordenação das unidades orgânicas estabelecido que a POP é uma Governo, no caso de atribuições de Operações, Recursos Humanos e força de segurança, uniformizada simultaneamente cometidas à Logística e Finanças, habilitando o e armada, com a natureza de um Guarda Nacional, definir, por Governo a definir o número, as serviço público dotada de despacho do Ministro da tutela, a competências e os serviços destes autonomia administrativa. área de responsabilidade da Polícia órgãos bem como o posto de Ordem Pública. correspondente à respectiva chefia. No que se refere aos serviços a extinguir, atentos à natureza, Por outro lado, a profunda reforma Nos serviços directamente estrutura, funções e orgânica do Ministério do Interior, dependentes do Comissário implementação territorial da GNG ao consagrar os instrumentos Nacional, há que assinalar, a e da POP, o Governo após uma adequados à implementação de criação do Gabinete de apoio ao análise técnica objectiva, entende serviços partilhados nos domínios Comissário Nacional cujas que a melhor solução para o país é da inspecção, da formação, dos competências passam por a integração daqueles serviços na serviços sociais, das relações coadjuvar, assessorar e secretariar Guarda Nacional, com a excepção internacionais, obras, aquisições, o comissário nacional no exercício da Força de Intervenção Rápida sistemas de informação e das suas funções. que será integrada na Polícia de comunicações, oferecem um Ordem Pública. impulso decisivo às novas leis Nos órgãos de conselho, o Conselho orgânicas das forças de segurança. Superior de Polícia funciona em Nesta perspectiva, a Polícia de composição restrita ou alargada, Ordem Pública passa a ter as A conjugação destes dois factores conforme a natureza e importância competências nas seguintes quatro torna possível uma redução sem das matérias em causa, sendo áreas tradicionais da Segurança precedentes do peso da área criado, por outro lado, o Conselho Interna: prevenção, ordem administrativa ao longo da cadeia de Deontologia e Disciplina, órgão pública, investigação criminal e hierárquica, o que, entre outros de consulta em matéria de justiça e A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº3 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  6. 6. Página 6 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo disciplina. É, ainda, criada a de Intervenção Rápida, constitui Junta Superior de Saúde, atenta a uma força de reserva à ordem do   natureza das matérias que lhe comissário nacional e articula-se compete apreciar. em companhias e pelotões. Tem as público e dotada de autonomia atribuições de manter e repor a administrativa. Nas Unidades Orgânicas, a ordem pública, combater a Unidade de Operações e violência concertada e prestar 2. A POP tem por missão Segurança compreende as áreas segurança a altas entidades. assegurar a legalidade de operações, informações democrática, garantir a segurança policiais e investigação criminal, Finalmente, o Grupo de Trânsito interna e os direitos dos cidadãos, armas e explosivos, segurança (GT) é a unidade especializada, no nos termos da Constituição e da privada, sistemas de informação e âmbito da fiscalização lei. comunicações. ordenamento e disciplina do trânsito, responsável pela 3. A POP está organizada A Unidade Orgânica de Recursos uniformização de procedimentos e hierarquicamente em todos os Humanos compreende as áreas de pela formação contínua dos níveis da sua estrutura, estando o recursos humanos, formação e agentes. Articula-se em pessoal com funções policiais saúde e assistência na doença. destacamentos de trânsito. sujeito à hierarquia de comando. A Unidade Orgânica de Logística e Habilita-se o Governo, através do Artigo 2.º Finanças compreende as áreas de Ministro da tutela, a aprovar, por Dependência logística e gestão financeira. despacho, a criação e extinção de subunidades das unidades regionais A POP depende do membro do A definição das competências e e especiais. Governo responsável pela área da da estrutura interna dos serviços segurança e a sua organização é das Unidades Orgânicas, em Os serviços das unidades regionais, única para todo o território especial daqueles que integram bem como os termos em que as nacional. os Recursos Humanos e a Logística unidades especiais são apoiadas e Finanças, será decisivamente pelos serviços do Departamentos Artigo 3.º determinada pelas competências de Apoio-geral e das Unidades Atribuições dos serviços centrais do Ministério Orgânicas, são igualmente do Interior, designadamente da definidos por despacho do Ministro 1. Em situações de Secretaria-Geral e da da tutela. normalidade institucional, as Direcção-Geral de Administração, atribuições da POP são as Finanças e Património. Assim: decorrentes da legislação de A Assembleia Nacional Popular segurança nacional e, em situações Os Comandos Regionais decreta, nos termos da alínea c) do de excepção, as resultantes da constituem as Unidades Regionais n.º 1 do artigo 85.º da Constituição legislação sobre a defesa nacional de Polícia, ajustando-se o seu da República da Guiné-Bissau, o e sobre o estado de sítio e de âmbito territorial ao das Zonas seguinte: emergência. Norte, Leste, Sul e Centro. LEI N.º /2010 2. Constituem atribuições da Os Comandos Regionais POP: articulam-se em comando, serviço LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DE e subunidades. As subunidades ORDEM PÚBLICA a) Garantir as condições de articulam-se em Divisões e segurança que permitam o Esquadras. TÍTULO I exercício dos direitos e liberdades Disposições gerais e o respeito pelas garantias dos Com esta orgânica, é conseguido cidadãos, bem como o pleno o nível de enquadramento CAPÍTULO I funcionamento das instituições adequado quer no Comissariado Natureza, atribuições e símbolos democráticas, no respeito pela Nacional, quer nas unidades legalidade e pelos princípios do territoriais e suas subunidades. Os Artigo 1.º Estado de direito; Comandos Regionais são Definição comandados por Intendente, as b) Garantir a ordem e a Divisões por Subintendente, as 1. A Polícia de Ordem Pública, tranquilidade públicas, a segurança Esquadras por Subintendente ou adiante designada por POP, é uma e a protecção das pessoas e dos oficial subalterno. força de segurança, uniformizada e bens; Nas unidades especiais, o Grupo armada, com a natureza de serviço
  7. 7. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 7 c) Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das   demais forças e serviços de zonas referenciadas como locais segurança; de tráfico ou consumo. segurança privada e respectiva formação, em cooperação com as d) Prevenir a prática dos m) Participar no cumprimento demais forças e serviços de demais actos contrários à lei e aos das disposições legais e segurança e com a Inspecção-Geral regulamentos; regulamentares referentes à do Ministério do Interior. protecção do ambiente; e) Desenvolver as acções de Artigo 4.º investigação criminal e outras que n) Participar, nos termos da Conflitos de natureza privada lhe sejam atribuídas por lei, lei e dos compromissos delegadas pelas autoridades decorrentes de acordos, tratados e A POP não pode dirimir conflitos de judiciárias ou solicitadas pelas convenções internacionais, na natureza privada, devendo, nesses autoridades administrativas; execução da política externa, casos, limitar a sua acção à designadamente em operações manutenção da ordem pública. f) Velar pelo cumprimento internacionais de gestão civil de das leis e regulamentos relativos à crises, de paz, e humanitárias, no Artigo 5.º viação terrestre e aos transportes âmbito policial, bem como em Âmbito territorial rodoviários e promover e garantir missões de cooperação policial a segurança rodoviária, internacional e na representação 1. As atribuições da POP são designadamente através da do País em organismos e prosseguidas em todo o território fiscalização, do ordenamento e da instituições internacionais; nacional. disciplina do trânsito; o) Contribuir para a formação 2. No caso de atribuições g) Garantir a execução dos e informação em matéria de cometidas simultaneamente à actos administrativos emanados da segurança dos cidadãos; Guarda Nacional Guineense, a área autoridade competente que visem de responsabilidade da POP é impedir o incumprimento da lei ou p) Garantir a segurança definida por despacho do Ministro a sua violação continuada; pessoal dos membros dos órgãos da tutela. de soberania e de altas entidades h) Participar no controlo da nacionais ou estrangeiras, bem 3. Fora da área de entrada, saída e permanência de como de outros cidadãos, quando responsabilidade definida nos pessoas e bens no território sujeitos a situação de ameaça termos do número anterior, a nacional; relevante; intervenção da POP depende: i) Proteger, socorrer e q) Prosseguir as demais a) Do pedido de outra força de auxiliar os cidadãos, defender e atribuições que lhe forem segurança; preservar os bens que se cometidas por lei. b) De ordem especial do encontrem em situações de ministro da tutela; perigo, por causas provenientes da 3. Constituem ainda c) De imposição legal. acção humana ou da natureza; atribuições da POP: 4. A POP pode prosseguir a sua j) Manter a vigilância e a a) Licenciar, controlar e missão fora do território nacional, protecção de pontos sensíveis, fiscalizar o fabrico, desde que legalmente mandatada nomeadamente infra-estruturas armazenamento, comercialização, para esse efeito. rodoviárias, aeroportuárias e uso e transporte de armas, portuárias, edifícios públicos e munições e substâncias explosivas Artigo 6.º outras instalações críticas; e equiparadas que não pertençam Deveres de colaboração k) Garantir a segurança nos ou se destinem às Forças Armadas espectáculos, incluindo os e demais forças e serviços de 1. A POP, sem prejuízo das desportivos, e noutras actividades segurança, sem prejuízo das prioridades legais da sua actuação, de recreação e lazer, nos termos competências de fiscalização coopera com as demais forças e da lei; legalmente cometidas a outras serviços de segurança, bem como entidades; com as autoridades públicas, l) Prevenir e detectar designadamente, com os órgãos situações de tráfico e consumo de b) Licenciar, controlar e autárquicos e outros organismos, estupefacientes ou outras fiscalizar as actividades de A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº3 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  8. 8. Página 8 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 11 nos termos da lei. 2. Considera-se força pública, para efeitos do número anterior, o   2. As autoridades da efectivo mínimo de dois agentes administração central, regional e em missão de serviço. organização hierárquica da POP, o local, os serviços públicos e as pessoal com funções policiais da demais entidades públicas ou 3. Os elementos da POP com POP actua sob a direcção e na privadas devem prestar à POP a funções policiais são considerados dependência funcional da colaboração que legitimamente agentes da força pública e de autoridade judiciária competente. lhes for solicitada para o exercício autoridade quando lhes não deva das suas funções. ser atribuído qualidade superior. 3. Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são 3. As autoridades adminis- Artigo 10.º realizados pelos elementos para trativas devem comunicar à POP, Autoridades de polícia esse efeito designados pela quando solicitado, o teor das respectiva cadeia de comando, no decisões sobre as infracções que 1. São consideradas autori- âmbito da sua autonomia técnica esta lhes tenha participado. dades de polícia: e táctica. Artigo 7.º a) O Comissário Nacional; Artigo 12.º Estandarte nacional Medidas de polícia e meios de b) Os Comissários Nacionais- coerção A POP e as suas unidades de adjuntos; polícia, incluindo as unidades 1. No âmbito das suas constituídas para actuar fora do c) Os Comandantes das atribuições, a POP utiliza as território nacional, têm direito ao unidades e subunidades até ao medidas de polícia legalmente uso do estandarte nacional. nível de esquadra; previstas e nas condições e termos da Constituição e da lei de Artigo 8.º d) Outros oficiais da POP, segurança nacional, não podendo Símbolos quando no exercício de funções de impor restrições ou fazer uso dos comando ou chefia operacional. meios de coerção para além do 1. A POP tem direito a brasão estritamente necessário. de armas, bandeira heráldica, hino 2. Compete às autoridades de e selo branco. polícia referidas no número 2. Quem faltar à obediência anterior determinar a aplicação devida a ordem ou a mandado 2. O Comissariado Geral e as das medidas de polícia previstas legítimos, regularmente unidades de polícia têm direito a na lei. comunicados e emanados de brasão de armas, bandeiras autoridade de polícia ou agente heráldicas e selo branco. Artigo 11.º de autoridade da POP, é punido Autoridades e órgãos de polícia com a pena legalmente prevista 3. O Comissário Nacional tem criminal para a desobediência qualificada. direito ao uso de galhardete. 1. Para efeitos do disposto no CAPÍTULO III 4. Os símbolos previstos nos Código de Processo Penal, Prestação e solicitação de serviços números anteriores são aprovados consideram-se: por despacho do Ministro da tutela. a) Autoridades de polícia Artigo 13.º criminal», as entidades referidas Solicitação de forças no n.º 1 do artigo anterior; 1. As autoridades judiciárias CAPÍTULO II b) Órgãos de polícia e administrativas podem solicitar Autoridades e órgãos de polícia criminal», todos os elementos da à POP, através do ministro da POP com funções policiais tutela, a actuação de forças para Artigo 9.º incumbidos de realizar quaisquer a manutenção da ordem e Comandantes e agentes de força actos ordenados por autoridade tranquilidade públicas. pública judiciária ou determinados por aquele Código. 2. A solicitação de forças é 1. Os elementos da POP no apresentada junto da autoridade exercício do comando de forças 2. Enquanto órgãos de polícia de polícia territorialmente têm a categoria de comandantes de criminal, e sem prejuízo da competente, indicando a natureza força pública.
  9. 9. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 9 do serviço a desempenhar e o motivo ou a ordem que as justifica. da administração central, regional e local.   3. As forças solicitadas actuam 3. A prestação e o pagamento no quadro das suas competências e das acções previstas nos números i) Oficiais generais, que de forma a cumprirem a sua anteriores, quando não regulados compreende o posto de missão, mantendo total por lei especial, são objecto de comissário; subordinação aos comandos de que despacho conjunto dos membros do dependem. Governo responsáveis pelas áreas ii) Oficiais superiores, que da segurança e das finanças. compreende os postos de Artigo 14.º 1º superintendente, Prestação de serviços especiais Artigo 16.º superintendente e Colaboração com entidades intendente; 1. A POP pode manter pessoal públicas e privadas com funções policiais em iii) Oficiais subalternos, que organismos de interesse público, 1. Sem prejuízo do compreende os postos de em condições definidas por cumprimento da sua missão, a POP subintendente, inspector e despacho do ministro da tutela. pode prestar colaboração a outras sub-inspector; entidades públicas ou privadas que 2. O pessoal da POP pode ser a solicitem, para garantir a b) Categoria profissional de nomeado em comissão de serviço segurança de pessoas e bens ou Chefes, que compreende os postos para organismos internacionais ou para a prestação de outros de chefe, subchefe principal, países estrangeiros, em função dos serviços, mediante pedidos subchefe-ajudante, primeiro- interesses nacionais e dos concretos que lhe sejam subchefe, segundo-subchefe; compromissos assumidos no âmbito formulados, os quais serão sujeitos da cooperação internacional, nos a decisão caso a caso. c) Categoria profissional de termos legalmente estabelecidos. agentes, que compreende os postos 2. A administração central de agente principal, agente de 1ª 3. O pessoal referido no n.º 1 poderá estabelecer protocolos com classe, agente de 2ª classe e agente cumpre, para efeitos de ordem as autarquias locais para a de 3ª classe. pública, as directivas do comando execução das responsabilidades de com jurisdição na respectiva área. construção, aquisição ou 2. As condições e regras para beneficiação de instalações e as promoções encontram-se 4. A POP pode ainda prestar edifícios para a POP sempre que as reguladas no Estatuto dos Agentes serviços especiais, mediante razões de oportunidade e da POP. solicitação, que, após serem conveniência o aconselhem. autorizados pela entidade Artigo 18.º competente, são remunerados 3. O pagamento dos serviços Estrutura geral pelos respectivos requisitantes nos efectuados pela POP ao abrigo do termos que forem regulamentados. n.º 1 é regulado no despacho A POP compreende: referido no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 15.º a) O Comissariado Nacional; Prestação de serviços a outros TÍTULO II organismos públicos Organização geral b) As Unidades de Polícia. 1. Sem prejuízo da missão que CAPÍTULO I Artigo 19.º lhe está cometida e no âmbito do Disposições gerais Comissariado Nacional dever de coadjuvação dos tribunais, a POP pode afectar Artigo 17.º 1. O Comissariado Nacional pessoal com funções policiais para Categorias profissionais e postos compreende: a realização das actividades de comunicação dos actos processuais 1. O pessoal da POP agrupa-se a) O Comissário Nacional; previstos no Código de Processo hierarquicamente nas seguintes Penal. categorias profissionais, sub- b) Os Comissários Nacionais- categorias e postos: adjuntos; 2. A POP pode ainda afectar a) Categoria profissional de c) O Conselho Superior de pessoal com funções policiais para oficiais: Polícia, o conselho de deontologia prestar serviço a órgãos e entidades A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº3 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  10. 10. Página 10 Página 10 ECO dada ozoz di azazBoletim Informativo ECO VV di P P Boletim Informativo e disciplina e a junta superior de d) Colocar e transferir o saúde; pessoal com funções policiais e   não policiais, de acordo com as d) As unidades orgânicas de necessidades do serviço; Artigo 22.º operações e segurança, de recursos e) Exercer o poder Gabinete humanos e de logística e finanças. disciplinar;   f) Autorizar o desempenho 1. O Comissário Nacional é 2. Funcionam, ainda, na   pela POP de serviços de carácter apoiado por um Gabinete dependência do Comissário especial a pedido de outras constituído por um chefe de Nacional, o departamento de apoio entidades; gabinete, três assessores e um geral e serviços de consultadoria secretário pessoal. jurídica e relações públicas. g) Determinar a realização de inspecções aos órgãos e 2. Compete ao Gabinete do Artigo 20.º serviços da POP em todos os Comissário Nacional coadjuvar, Unidades de polícia aspectos da sua actividade; assessorar e secretariar o Comissário Nacional no exercício 1. Na POP existem as h) Sancionar as licenças das suas funções. seguintes unidades de polícia: arbitradas pelas juntas de saúde; 3. O Gabinete é dirigido por a) Os Comandos Regionais de i) Homologar as decisões da um chefe de gabinete. Polícia, do Centro, do Norte, do Leste e do Sul; Junta Superior de Saúde; Artigo 23.º j) Conceder licenças, Comissários Nacionais-adjuntos b) O Grupo de Intervenção Rápida; autorizações e exercer as demais competências administrativas Compete aos Comissários Nacionais- previstas na lei; adjuntos: c) O Grupo de Trânsito. k) Exercer as competências a) Coadjuvar o comissário 2. Podem ser constituídas que lhe forem delegadas. nacional no exercício das suas forças de polícia para o funções; cumprimento de missões fora do território nacional, nos termos da 3. O Comissário Nacional pode delegar em todos os níveis b) Exercer a direcção e lei. de pessoal dirigente as suas coordenação da unidade orgânica competências próprias, salvo se que lhe for atribuída por despacho CAPÍTULO II a lei expressamente o impedir. do comissário nacional; Comissariado Nacional c) Exercer as competências 4. A competência referida delegadas ou subdelegadas pelo SECÇÃO I na alínea a) do n.º 2 deste artigo comissário nacional. Comissário Nacional Artigo 21.º é delegável em qualquer elemento do pessoal dirigente SECÇÃO II Competência dos quadros de pessoal da POP. Órgãos de consulta 1. Ao Comissário Nacional 5. O Comissário Nacional é Artigo 24.º compete, em geral, comandar, coadjuvado por três Comissários Órgãos de consulta dirigir, coordenar, gerir, controlar e fiscalizar todos os órgãos, Nacionais-adjuntos, que dirigem, respectivamente, as unidades Na dependência directa do comandos e serviços da POP. orgânicas de operações e Comissário Nacional funcionam os segurança, de recursos humanos, seguintes órgãos: 2. Além das competências e de logística e finanças. a) O Conselho Superior de próprias dos cargos de direcção Polícia; superior de 1.º grau, compete ao 6. O Comissário Nacional é b) O Conselho de Deontologia comissário nacional: substituído, nas suas faltas ou e Disciplina; impedimentos, pelo Comissário c) A Junta Superior de Saúde. a) Representar a POP; Nacional-adjunto que dirige a b) Presidir ao Conselho Superior de Polícia; unidade orgânica de operações e c) Presidir ao Conselho de segurança. Deontologia e Disciplina;
  11. 11. ECO da oz di az Boletim Informativo ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo Página 11 Artigo 25.º Conselho Superior de Polícia Artigo 26.º Conselho de Deontologia e   Disciplina 1. O Conselho Superior de Polícia (CSP) é um órgão consultivo 3. Quando funcionar como 1. O Conselho de Deontologia do Comissário Nacional ao qual junta de recurso, a JSS é composta e Disciplina (CDD) é um órgão de compete pronunciar-se sobre os pelo comissário nacional-adjunto carácter consultivo do Comissário assuntos relativos à actividade da da unidade orgânica de recursos Nacional, ao qual compete apreciar POP e sua relação com as humanos, que preside, por um e emitir parecer sobre os assuntos populações, apoiar a decisão do médico designado pelo comissário que lhe sejam submetidos em Comissário Nacional em assuntos de nacional, que não tenha intervindo matéria de deontologia e disciplina particular relevância e, em anteriormente no processo, e por e exercer as competências que a lei especial: um médico escolhido pelo e o regulamento disciplinar lhe requerente, o qual, não sendo conferem. a) Emitir parecer sobre os indicado no prazo que para o efeito objectivos, necessidades e planos for fixado pelo comissário nacional, 2. Compõem o CDD: estratégicos da POP e a sua é substituído pelo médico que este execução; designar. a) O Comissário Nacional, que preside; b) Pronunciar-se sobre as SECÇÃO III providências legais ou Unidades orgânicas b) Os Comissários Nacionais- regulamentares que digam respeito adjuntos; à POP, quando solicitado; Artigo 28.º Operações e segurança c) Dois Comandantes Regionais c) Pronunciar-se, a solicitação a designar pelo Comissário do Ministro da tutela, sobre A unidade orgânica de operações e Nacional; quaisquer assuntos que digam segurança compreende as áreas de respeito à POP. operações, informações policiais e d) O Director do serviço de investigação criminal, armas e deontologia e disciplina; 2. Compõem o CSP em explosivos, segurança privada, funcionamento restrito: sistemas de informação e 3. O regulamento de comunicações. funcionamento do CDD e a forma a) O Comissário Nacional, que de designação dos membros é preside; Artigo 29.º aprovado por regulamento do Recursos humanos ministro da tutela. b) Os Comissários Nacionais- adjuntos; A unidade orgânica de recursos Artigo 27.º c) Os Directores das áreas e humanos compreende as áreas de Junta Superior de Saúde serviços do Comissariado Nacional; recursos humanos, formação e saúde e assistência na doença. 1. A Junta Superior de Saúde 3. Compõem o CSP em Artigo 30.º (JSS) é o órgão a que compete funcionamento alargado: Logística e finanças julgar o grau de capacidade para o serviço do pessoal da POP que, por a) As Entidades referidas no A unidade orgânica de logística e ordem do Comissário Nacional, lhe número anterior; finanças compreende as áreas de for presente, bem como emitir logística e gestão financeira. parecer sobre os recursos relativos b) Os Comandantes das a decisões baseadas em pareceres unidades de polícia; Artigo 31.º formulados pelas juntas médicas da Serviços POP. c) Representantes das categorias profissionais de oficiais, O número, as competências, a 2. A JSS é constituída pelo sargentos e agentes. estrutura interna e os cargos de Comissário Nacional-adjunto da direcção das áreas das unidades unidade orgânica de recursos 4. O regulamento de orgânicas são definidos por humanos, que preside, e por dois funcionamento do CSP é aprovado despacho do Ministro da tutela. médicos nomeados pelo Comissário por despacho do Ministro da tutela. Nacional. SECÇÃO IV Apoio geral A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº3 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  12. 12. Página 12 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Artigo 32.º com sede em Bafatá, responsável Departamento de Apoio Geral pelo cumprimento da missão da   POP, nas Regiões de Bafatá e Gabú; 1. Ao Departamento de Apoio de polícia podem delegar as suas Geral (DAG) compete o d) Comando Regional do Sul, competências nos respectivos enquadramento administrativo, com sede em Buba, responsável comandantes adjuntos, salvo se a para efeitos operacionais e de pelo cumprimento da missão da lei expressamente o impedir. disciplina, do pessoal, bem como a POP, nas Regiões de Quínara, administração e o controlo das Tombalí e Bolama. 3. Compete, em especial, aos instalações, dos equipamentos e comandantes regionais de polícia: demais material, e a recepção, Artigo 34.º expedição e arquivo de toda a Organização a) O comando de todas as correspondência do Comissariado forças da POP na área da respectiva Nacional. Os comandos regionais de polícia região; compreendem o comando, serviços 2. O DAG pode, ainda, prestar e subunidades. b) Promover as acções de apoio administrativo a outras fiscalização do cumprimento das unidades da POP. Artigo 35.º disposições legais e regulamentares Comandantes regionais sobre viação terrestre e transportes 3. Compete ainda ao DAG rodoviários; assegurar o funcionamento do 1. Aos Comandantes regionais Arquivo Central. de polícia, na sua área de c) Manter informado o responsabilidade, compete: Comissário Nacional da situação de CAPÍTULO III segurança na respectiva região; Unidades de polícia a) Representar a POP; d) Cooperar com os órgãos da SECÇÃO I b) Exercer o comando do região em matérias do âmbito das Unidades regionais de polícia respectivo comando territorial, atribuições da POP e na resolução através da gestão e emprego dos dos problemas relacionados com as Artigo 33.º meios humanos, materiais e funções policiais que Caracterização financeiros que lhe estão desempenham. atribuídos; 1. As unidades regionais de 4. A competência referida na polícia tomam a designação de c) Propor a nomeação dos alínea a) do n.º 1 é delegável em comandos regionais de polícia e são comandantes das subunidades; qualquer elemento dos quadros da unidades territoriais na POP do respectivo comando. dependência directa do comissário d) Colocar e transferir o Artigo 36.º nacional que prosseguem as pessoal de acordo com as Comandante Regional Adjunto atribuições da POP na respectiva necessidades do serviço; área de responsabilidade. 1. Os comandantes regionais e) Exercer o poder disciplinar; de polícia são coadjuvados por um 2. O dispositivo territorial da comandante regional adjunto. POP, compreende os seguintes f) Determinar inspecções a Comandos Regionais: todas as actividades do comando e 2. Os comandantes regionais das subunidades; adjuntos substituem, nas suas a) Comando Regional do faltas ou impedimentos, o Centro, com sede em Bissau, g) Exercer as competências respectivo comandante regional de responsável pelo cumprimento da delegadas, ou subdelegadas, pelo polícia e, são substituídos, nas suas missão da POP, no Sector Autónomo Comissário Nacional, bem como faltas ou impedimentos, pelo de Bissau e na região de Biombo; executar e fazer executar todas as oficial mais graduado ou, se houver determinações deste; vários de igual graduação, pelo b) Comando Regional do mais antigo. Norte, com sede em Bissorá, h) Exercer as demais responsável pelo cumprimento da competências em matéria de Artigo 37.º missão da POP, nas Regiões de segurança pública e privada Subunidades Cacheu e Oio; prevista na lei. 1. As subunidades dos c) Comando Regional do Leste, 2. Os comandantes regionais comandos regionais de polícia são
  13. 13. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 13 as divisões e as esquadras. 2. comandos O GIR colabora ainda com os regionais no   2. As esquadras são patrulhamento, em condições a subunidades operacionais. definir por despacho do Comissário 1. A nomeação para o cargo Nacional. de Comissário Nacional é feita, por Artigo 38.º escolha, de entre 1ºs Comando de subunidades 3. O GIR articula-se em superintendentes, dos quadros de subunidades de ordem pública, de carreira policial. 1. O comando das subunidades operações especiais, de segurança é exercido por um comandante, pessoal e de inactivação de 2. O Comissário Nacional é coadjuvado por um adjunto. engenhos explosivos. um Comissário e o provimento do Artigo 41.º cargo é feito mediante despacho 2. Salvo designação em Grupo de Trânsito conjunto do Primeiro-Ministro e do contrário do comandante regional Ministro da tutela. de polícia, o adjunto é o elemento 1. O Grupo de Trânsito (GT) é a mais graduado colocado na unidade especializada no âmbito da Artigo 45.º respectiva subunidade. fiscalização ordenamento e Comissário Nacional-adjunto disciplina do trânsito, e é 3. Caso existam vários responsável pela uniformização de 1. O recrutamento para o elementos com a mesma procedimentos e pela formação cargo de comissário nacional- graduação, prefere o mais antigo. contínua dos elementos. adjunto é feito, por escolha, de entre os 1ºs superintendentes ou SECÇÃO II 2. Quando se justifique, o GT superintendentes dos quadros de Unidades Especiais de Polícia pode realizar, directa e carreira policial. excepcionalmente, acções especiais Artigo 39.º de fiscalização em qualquer parte 2. Quando o recrutamento Unidades Especiais do território nacional abrangida pela referido nos números anteriores competência territorial da POP, sem recair sobre um superintendente, São unidades especiais de polícia: prejuízo das competências das este será promovido a 1º respectivas unidades territoriais. superintendente. a) O Grupo de Intervenção 3. O provimento é feito Rápida; SECÇÃO III mediante despacho do Ministro da Subunidades e serviços tutela. b) O Grupo de Trânsito. Artigo 42.º Artigo 46.º Artigo 40.º Subunidades Recrutamento de comandantes Grupo de Intervenção Rápida regionais e comandantes A criação e extinção de subunidades regionais adjuntos 1. O Grupo de Intervenção dos comandos regionais de polícia e Rápida (GIR) constitui uma força de unidades especiais de polícia são 1. O recrutamento para os reserva à ordem do Comissário aprovadas por despacho do Ministro cargos de comandante regional é Nacional, especialmente preparada da tutela. feito, por escolha, de entre os e destinada a ser utilizada em: intendentes ou subintendentes Artigo 43.º a) Acções de manutenção e Serviços 2. O recrutamento para os reposição de ordem pública; cargos de comandantes regionais A criação, extinção e o adjuntos é feito, por escolha, de b) Combate a situações de funcionamento dos serviços dos entre subintendentes e violência concertada; comandos regionais de polícia e inspectores. unidades especiais de polícia são c) Gestão de incidentes aprovados por despacho do Ministro Artigo 47.º tácticos; da tutela. Recrutamento de comandantes e comandantes adjuntos das d) Segurança pessoal de altas TÍTULO III unidades especiais entidades, membros de órgãos de Provimento soberania, protecção policial de 1. O recrutamento para os testemunhas ou outros cidadãos Artigo 44.º cargos de comandante de unidade sujeitos a ameaça. Comissário Nacional A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº3 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  14. 14. Página 14 ECO da Voz di Paz Boletim Informativo especial é feito, por escolha, de entre os superintendentes e Artigo 49.º Outros cargos de comando   intendentes para o GIR e intendentes e subintendentes para 1. O provimento dos cargos de publicações e as quantias cobradas o GT. comandante de divisão e esquadra por actividades ou serviços é feito por despacho do Comissário prestados; 2. O recrutamento para os geral sob proposta do respectivo c) Os juros dos depósitos cargos de comandante adjunto é comandante regional. bancários; feito, por escolha, de entre os d) As receitas próprias intendentes ou subintendentes para 2. O provimento dos cargos de consignadas à POP; o GIR e entre os subintendentes e comandante de subunidade das e) Os saldos das receitas os inspectores para o GT. unidades especiais de polícia é consignadas; feito por despacho do Comissário f) Quaisquer outras receitas Artigo 48.º geral sob proposta dos respectivos que lhe sejam atribuídas por lei, Provimento em comissão de comandantes. contrato ou a outro título. serviço Artigo 50.º Artigo 53.º 1. O provimento dos cargos de Cargos de direcção intermédia de Despesas do funcionamento comandante regional e 1.º grau comandantes de unidade especial é Constituem despesas da POP as que feito em comissão de serviço por 1. O recrutamento para cargo resultem de encargos decorrentes um período de três anos, de direcção intermédia de 1.º grau do funcionamento dos seus órgãos e renovável, mediante despacho do é feito em comissão de serviço por serviços e da actividade Ministro da tutela, sob a proposta um período de três anos, mediante operacional, na prossecução das do Comissário Nacional. despacho do Comissário Nacional, atribuições que lhe estão por escolha de entre cometidas. 2. A renovação da comissão de Superintendentes ou Intendentes. serviço é comunicada ao 2. É aplicável aos dirigentes a Artigo 54.º interessado pela entidade que se refere o presente artigo o Recrutamento excepcional competente até 30 dias antes do disposto nos nºs 2 a 4 do artigo 48.º seu termo, cessando a mesma 1. Por despacho do Ministro da automaticamente no final do Artigo 51.º tutela, sob a proposta do respectivo período na ausência de Cargos de direcção intermédia de Comissário Nacional, pode o oficial comunicação, caso em que o 2.º grau de polícia com formação e dirigente se mantém no exercício experiência adequadas desem- de funções de gestão corrente até 1. O recrutamento para cargo penhar funções correspondentes ao à tomada de posse do novo titular de direcção intermédia de 2.º grau posto imediatamente superior. do cargo. é feito em comissão de serviço por um período de três anos, mediante 2. O pessoal provido nos 3. Para efeitos de eventual despacho do Comissário Nacional, termos do número anterior tem os renovação da comissão de serviço, por escolha de entre Intendentes direitos e deveres inerentes à deve a entidade competente ser ou Subintendentes. função desempenhada. informada, com a antecedência mínima de 90 dias do termo de 2. Ao provimento e 3. O pessoal provido retoma a cada comissão, cessando esta recrutamento para estes cargos é remuneração devida no posto de automaticamente no fim do aplicável o disposto nos nºs 2 a 4 do origem, quando cessar as funções respectivo período sempre que não artigo 48.º. que desempenhava, sendo-lhe seja dado cumprimento àquela contado o tempo de permanência formalidade. TÍTULO IV no posto em que tiver sido provido, Disposições financeiras para efeitos de mudança de escalão 4. Em qualquer momento e e antiguidade. por conveniência de serviço, as Artigo 52.º comissões de serviço podem ser Receitas 4. Se, durante o tempo em dadas por findas por despacho da que estiver provido no posto entidade competente para a Constituem receitas da POP: imediato, ocorrer a sua promoção, nomeação, por sua iniciativa, por a) As dotações atribuídas pelo o elemento manterá o escalão em proposta do Comissário Nacional ou Orçamento Geral do Estado; que se encontrar até que, pelo a requerimento do interessado. b) O produto da venda de normal desenvolvimento da
  15. 15. ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 15 progressão esse escalão lhe pessoal da POP com funções competir, devendo, para efeitos de antiguidade, ser colocado na policiais pode ser afecto a organismos de interesse público;   posição que lhe competiria no normal desenvolvimento da d) A criação e extinção de carreira. subunidades dos comandos regionais de polícia e das unidades Artigo 55.º especiais de polícia; Taxas e) A criação e extinção e o A actividade da POP pode implicar funcionamento dos serviços dos a aplicação de taxas e a cobrança comandos regionais de polícia e das de despesas a cargo de entidades unidades especiais de polícia. que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a 4. Os tipos de armas em uso regular em diploma próprio. pela POP, bem como as regras do respectivo emprego. TÍTULO V Disposições finais Artigo 57.º Entrada em vigor Artigo 56.º Regulamentação A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua 1. São regulados por diploma publicação no Boletim Oficial próprio: Aprovada em 13 de Maio de 2010 a) A aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de Presidente da Assembleia entidades que especialmente Nacional Popular, beneficiem com a actividade da Raimundo Pereira POP; b) O estatuto remuneratório O Presidente da República, do Comissário Nacional. Malam Bacai Sanhá 2. A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à POP nos termos dos artigos 14.º a 16.º da ______________________________ presente lei são objecto de despacho conjunto do Ministro da tutela e do membro do Governo Imagens da participação responsável pela área das finanças. da POP em sessões de 3. São aprovados por despacho auscultação realizadas do Ministro da tutela: pela Voz di Paz a) O número, as competências e a estrutura interna dos serviços das unidades orgânicas, bem como o quadro de dirigentes da POP; b) A área de responsabilidade da POP, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Guarda Nacional Guineense, bem como dos comandos regionais de polícia e respectivas subunidades; c) As condições em que o A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL Nº3 Reforma Sector Defesa e Segurança Voz di Paz
  16. 16. ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo ECO da oz di az Boletim Informativo Esquema da Reforma com base na Metodologia Participativa da Voz di Paz   Voz  di  Paz,  facilitadora  por  excelência  da  Reforma  do  Conceptores   Sector de Defesa e Segurança:  ‐  Escuta  activa  de  grupos  seleccionados  em  todas  as    unidades de militares e serviços de polícias;    ‐ Seminários de decisores a nível das instituições parceiras  da Reforma do sector de Segurança e Defesa;    ‐ Informação sobre o conteúdo da Reforma;  ‐ Debates radiofónicos;  Destinatários Implementadores   ‐ Inquéritos ligeiros sobre as expectativas dos actores da  Reforma.     Militares Forças de  Segurança Autorida‐ des  Elaborado por Nacionais Joacine Katar Moreira e Fafali Koudawo População Parceiros Escreva para a !       ECO da Voz di Paz Envie-nos os seus artigos, comentários e sugestões sobre a Reforma das Forças de Defesa e Segurança para vozdipaz@gmail.com Contamos com a sua participação! FICHA TÉCNICA: Eco da Voz di Paz – Boletim Informativo Proprietário: Voz di Paz - Iniciativa para a Consolidação da Paz Coordenador: Fafali Koudawo Editora: Joacine Katar Moreira; Redactores: Fafali Koudawo; Joacine Katar Moreira; Manuela Lopes Concepção gráfica e fotocomposição: Joacine Katar Moreira Número: 5 Data: Julho 2010 Local: Guiné-Bissau Periodicidade: Mensal Tiragem: 1500 exemplares Parceiro: Interpeace Financiado pelo Governo da Finlândia

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