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Slides completos da palestras eleicoes 2012 pc1 (versao final)

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Slides completos da palestras eleicoes 2012 pc1 (versao final)

  1. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA
  2. 2. ARRECADAÇÃO, GASTOS DE CAMPANHA E PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATOS/COMITÊS FINANCEIROS/PARTIDOS
  3. 3.  Lei nº 9.504/1997;  Resolução do Tribunal Superior Eleitoral Nº 23.376/2012;  Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE N.º 1.019/2010 - dispõe sobre a inscrição no CNPJ – candidatos e comitês financeiros;  Carta Circular BACEN N.º 3.551/2012 - esclarece sobre a abertura e movimentação e encerramento das contas de campanha. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
  4. 4. • Requerimento de registro; • Inscrição no CNPJ – candidatos e comitês financeiros; • Abrir conta bancária específica; • Emissão de recibos eleitorais. O QUE FAZER ANTES DE COMEÇAR A CAMPANHA
  5. 5.  Atribuído pela Receita Federal; Chave para concessão: CPF + Título + CEP (declarados no registro de candidatura)  Necessário para a abertura de conta bancária;  Consulta: www.receita.fazenda.gov.br ou www.tse.jus.br CNPJ
  6. 6.  Prazo para abertura: 10 dias a contar da data da concessão do CNPJ;  Mesmo que não ocorra arrecadação financeira;  Identificação: ELEIÇÃO 2012 – NOME DO CANDIDATO – cargo eletivo – Município - ES. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA CANDIDATOS – COMITÊS FINANCEIROS - PARTIDOS
  7. 7.  Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral – RACE;  Comprovante de inscrição no CNPJ; Finalidade: registrar todo o movimento financeiro da campanha DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
  8. 8. Para os candidatos a VEREADOR em Municípios COM MENOS de 20 MIL ELEITORES. É FACULTATIVA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA...
  9. 9.  Os recursos arrecadados devem ser trocados pelos recibos eleitorais;  Inclusive os recursos próprios. RECIBOS ELEITORAIS
  10. 10.  Utilizando o SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais);  Numeração do recibo: fixada pelo candidato. IMPRESSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS
  11. 11.  Constituição – até 10 dias úteis da convenção partidária.  Possibilidade de criação: - Único; - Comitê financeiro para prefeito; - Comitê financeiro para vereador. COMITÊS FINANCEIROS
  12. 12.  Membros  Atribuições  Registro – até 5 dias da constituição;  Não há comitê financeiro de coligação;  SRCF: Disponível a partir de 10/junho/2012 no site do TSE.
  13. 13. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
  14. 14.  Recursos próprios  Doações de pessoas físicas ou jurídicas;  Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos;  Fundo Partidário;  Comercialização de bens e promoção de eventos. ORIGEM DOS RECURSOS
  15. 15.  Cheque cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito;  Depósitos em espécie – com identificação do CPF/CNPJ do doador;  Doações efetuadas pela internet na página eletrônica do candidato. FORMAS DE DOAÇÃO
  16. 16.  Mecanismo em página eletrônica do candidato que possibilite o recebimento de doação;  Identificação do doador: nome/razão social + CPF/CNPJ;  Emissão de recibo eleitoral;  efetivação do crédito na conta bancária do candidato até o dia da eleição;  vencimento do boleto de cobrança até o dia da eleição. ARRECADAÇÕES FINANCEIRAS PELA INTERNET
  17. 17.  Apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao do registro da candidatura. BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO FORNECIDOS PELO CANDIDATO
  18. 18.  Produto de seu próprio serviço;  Produto de suas atividades econômicas;  Se bens permanentes: integrantes do patrimônio do doador. BENS/SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO DOADOS POR TERCEIROS
  19. 19.  Emissão de recibo eleitoral pelo beneficiário;  Registro na prestação de contas. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS REALIZADAS ENTRE CANDIDATOS
  20. 20.  Pessoa física – 10% dos rendimentos brutos do ano de 2011;  Pessoa jurídica – 2% do faturamento bruto do ano de 2011;  Exceção ao limite para pessoas físicas; - Cessão de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador. - Até R$50.000,00; - Atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura de sua preferência. LIMITES DE DOAÇÃO
  21. 21.  Candidato - Fixado por lei até 10/junho/2012 - Fixado pelo partido no registro de candidatura  Partido político;  Verificação dos limites – Receita Federal. LIMITES DE GASTOS
  22. 22. - Multa no valor de 5 a 10 vezes o excesso; - Proibição de participar de licitações públicas/celebrar contratos com o poder público por 5 anos. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO
  23. 23.  Proibição do recebimento de doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro;  Rol de entidades estabelecidas no art. 27 da resolução TSE nº 23.376/2012 (concessionário ou permissionário de serviço público; entidades de classe ou sindical, esportivas, beneficentes e religiosas...);  Transferência ao Tesouro Nacional até 5 dias após a decisão definitiva que julgar as contas. FONTES VEDADAS
  24. 24.  Pessoas Jurídicas que tenham iniciado ou retomado as suas atividades em 2012. NÃO PODEM FAZER DOAÇÕES PARA AS CAMPANHAS
  25. 25.  Não podem ser utilizados - Doador não identificado - CPF ou CNPJ inválidos  Transferência ao Tesouro Nacional até 5 dias após a decisão definitiva que julgar as contas. RECURSOS NÃO IDENTIFICADOS
  26. 26. GASTOS ELEITORAIS
  27. 27.  Cheque nominal;  Transferência bancária. SAÍDAS DA CONTA BANCÁRIA
  28. 28.  Pagamento de despesas de pequeno valor: até R$300,00;  Depósito prévio do recurso na conta bancária de campanha;  Constituído 1 única vez. NOVIDADE: FUNDO DE CAIXA
  29. 29.  Municípios com até 40.000 eleitores: R$5.000,00;  Municípios com mais de 40.000 até 100.000 eleitores: R$10.000,00  Municípios com mais de 100.000 até 200.000 eleitores: R$15.000,00  Municípios com mais de 200.000 até 500.000 eleitores: R$20.000,00 NOVIDADE: FUNDO DE CAIXA - VALOR MÁXIMO
  30. 30.  Dia da eleição;  Exceção: - Arrecadação para quitação de despesas contraídas até a data da eleição e não pagas. - Quitação até a data da entrega da prestação de contas. DATA LIMITE PARA A ARRECADAÇÃO E DESPESAS
  31. 31.  Possibilidade de assunção de dívida pelo diretório municipal do partido; - Responsabilidade solidária – partido e candidato. DÍVIDA DE CAMPANHA
  32. 32.  Composição: - Receitas – Despesas - Bens e materiais permanentes  Devem ser transferidas ao partido (municipal) e o comprovante de transferência juntado na prestação de contas. SOBRA DE CAMPANHA
  33. 33. PRESTAÇÃO DE CONTAS
  34. 34.  Candidato a prefeito (em conjunto com o vice);  Candidato a vereador;  Os comitês financeiros municipais e diretórios municipais em conjunto;  Diretórios estaduais;  Diretórios nacionais. DEVER DE PRESTAR CONTAS
  35. 35.  Renúncia;  Desistência;  Substituição;  Indeferimento do registro;  Falecimento. DEVER DE PRESTAR CONTAS
  36. 36. Mesmo na ausência de movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro. DEVER DE PRESTAR CONTAS
  37. 37.  Prazo: - De 28 de julho a 02 de agosto - De 28 de agosto a 02 de setembro  Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais;  Diretamente na página da internet da Justiça Eleitoral;  Divulgação na página do TSE – 06 de agosto (1ª parcial) e 06 de setembro (2ª parcial). PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
  38. 38.  Prazo - 1º turno – até 06 de novembro/2012 - 2º turno – até 27 de novembro/2012 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
  39. 39.  Cartório Eleitoral – candidatos e diretório municipal/comitê financeiro;  TRE/ES – diretórios estaduais;  TSE – diretórios nacionais. LOCAL:
  40. 40.  Todas as peças produzidas pelo sistema SPCE;  Mídia gerada pelo sistema SPCE;  Extratos da conta bancária aberta;  Comprovante do recolhimento da sobra de campanha ao partido;  Cópia do contrato firmado com a instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, se for o caso.  Canhotos dos recibos eleitorais utilizados. DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
  41. 41. FIM

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