Recomendação 14 2010 - 2º otc pa 605 2009-85

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Recomendação 14 2010 - 2º otc pa 605 2009-85

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCOProcedimento administrativo nº 1.26.000.000605/2009-85Recomendação nº 014/2010/2º OTC/PRPE Recomenda à Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos-CPRH,, na pessoa do seu Diretor Presidente, Helio Gurgel Cavalcanti, que suspenda imediatamente todas as autorizações, licenças ambientais ou qualquer outro tipo de autorização ambiental para atividades turísticas por meio de navio transatlântico (cruzeiro) em Fernando de Noronha, repassando ao IBAMA, em atenção aos ditames da Resolução Conama nº 237/1997 (art. 4º, inciso I), todos os processos em que referidas autorizações/licenças foram solicitadas. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora daRepública signatária, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; artigo 5º, incisos I,II, alínea “d”, III, alíneas “a” e “d”, V, alínea “b”, e VI, e artigo 6º, incisos VII, alínea“b”, XIV, alínea “g”, XIX e XX, todos da Lei Complementar nº 75/1993; artigo 4º,inciso IV e artigo 23, ambos da Resolução 87/2006, do CSMPF, e demais dispositivospertinentes à espécie, considerando:1- que a Constituição da República de 1988 estabelece em seu art. 225 a necessidade depreservação para as gerações futuras do meio ambiente: Art. 225. Todos têm direito aomeio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial àsadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações;2- que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação dereparar o dano causado (artigo 225, § 3º, da Constituição da República);________________________________________________________________________________________________________ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Av. Agamenon Magalhães, 1800 – Espinheiro – Recife/PE - CEP.: 1 52.021-170 - Fone: (081)2125-7300
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO3- que são bens da União: as praias marítimas, o mar territorial, as ilhas oceânicas, osterrenos de marinha e seus acrescidos e a unidade de conservação federal (CF/88, art.20, IV, VI e VII);4- os objetivos e diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação daNatureza – SNUC, instituído pela Lei nº 9.985/2000;5- o termos da Lei nº 11.516/2007, que atribuiu ao Instituto Chico Mendes deConservação da Biodiversidade – ICMBio a missão institucional de gerir, proteger,monitorar e fiscalizar as unidades de conservação instituídas pela União;6- que o arquipélago de Fernando de Noronha abriga duas unidades de conservaçãofederal: o Parque Nacional Marinho, o qual ocupa 70% do Arquipélago (área deproteção integral), criado pelo Decreto nº 96.693/88; e a Área de Proteção Ambiental deFernando de Noronha – Rocas – São Pedro e São Paulo, criada em 1986 (unidade deuso sustentável), criada pelo Decreto nº 92.755/86.;7- as disposições da Lei nº 9.985/2000, que estabeleceram critérios e normas para acriação, implantação e gestão dessas unidades de conservação e definiram, como órgãoexecutor, em relação às unidades de conservação federais, o Instituto Chico Mendes e oIBAMA, em caráter supletivo (art. 6º, III, com a redação da pela Lei nº 11.516/2007 );8- que o art. 11, da Lei nº 9.985/200 (Lei do SNUC), estabelece que o parque nacionaltem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de granderelevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisascientíficas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, derecreação em contato com a natureza e de turismo ecológico;9- o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.985/200 (Lei do SNUC), que dispõe que a visitaçãopública no parque nacional está sujeita às normas e restrições estabelecidas noPlano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável porsua administração e àquelas previstas em regulamento;10- a Resolução Conama nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambientalestabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente o seu art. 4º, inciso________________________________________________________________________________________________________ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Av. Agamenon Magalhães, 1800 – Espinheiro – Recife/PE - CEP.: 2 52.021-170 - Fone: (081)2125-7300
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCOI, que estabelece a competência do IBAMA para licenciar empreendimentos eatividades desenvolvidos I) no mar territorial, na plataforma continental, na zonaeconômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação federal; II)localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;11- a Resolução Conama nº 13/1990, que estabelece: a) que cabe ao órgão responsávelpor cada Unidade de Conservação, juntamente com o órgão licenciador, definir asatividades que afetem a biota da unidade; e b) que nas áreas circundantes das Unidadesde Conservação (dez quilômetros) qualquer atividade que possa afetar a biota deverá serobrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente e que tal licenciamento sóserá concedido mediante autorização do responsável pela administração da Unidadede Conservação;12- o disposto no art. 19 da Resolução CONAMA nº 237/1997, in verbis: “Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.”13- o teor da Instrução Normativa do ICMBio nº 05, de 02/09/2009, que estabeleceu oprocedimento para análise dos pedidos e concessão de autorização para oLicenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem as unidades deconservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes;14- que, de acordo com disposto no plano de manejo da APA/FN1, o licenciamentoambiental será de competência do IBAMA, para obras ou atividades que: a) possamcausar impacto regional ou nacional; b) possam causar impacto no mar territorial,na plataforma insular e na Zona Econômica Exclusiva – ZEE;15- o disposto no artigo 67 da Lei nº 9.605/98, que tipifica como crime ambiental aconduta do Administrador Público que concede licença, autorização ou permissão1 Aprovado e instituído pela Portaria IBAMA nº 36, de 03 de junho de 2005 (Encarte 4, p. 33).________________________________________________________________________________________________________ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Av. Agamenon Magalhães, 1800 – Espinheiro – Recife/PE - CEP.: 3 52.021-170 - Fone: (081)2125-7300
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCOem desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cujarealização depende de ato autorizativo do Poder Público;16- o disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, que considera ato deimprobidade administrativa a conduta do gestor público que atenta contra oprincípio da legalidade e que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato deofício;17- o Procedimento Administrativo nº 1.26.000.000605/2009-85, instaurado naProcuradoria da República em Pernambuco para apurar notícia de irregularidades nolicenciamento ambiental e na operação de navio transatlântico de turismo nas unidadesde conservação Federais de Fernando de Noronha, por meio da embarcação OceanCoutess, de responsabilidade da empresa Brazilian Cruises Representation Ltda., noqual restou demonstrado o alto potencial de impacto ambiental e a complexidade de talatividade, conforme Relatório de Vistoria Técnica PARNAMAR/FN nº 01/2010;18- o Procedimento Administrativo nº 1.26.000.000769/2010-46, instaurado naprocuradoria da República em Pernambuco para apurar notícia de infração ambientalpor parte da Brazilian Cruises Representation Ltda. em razão de deixar de atender àscondicionantes estabelecidas na licença ambiental para operação do navio OrientQueem, no qual restou demonstrado que as Chefias do ICMBIO em Fernando deNoronha, PARNAMAR/FN e APA/FN, oficiaram o a Superintendência do IBAMA/PEsolicitando a avocação da competência para o licenciamento de atividades de naviostransatlânticos de turismo no arquipélago de Fernando de Noronha;19- que, também no bojo dos procedimentos administrativos mencionados, restoudemonstrada uma série de incompatibilidades e infrações ambientais cometidas peloempreendedor (AI nº 449176/D, Termo de embargo/Interdição nº 500311/C, AI nº017627/A);20- que a Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA/ICMBIO/PE informouque, no intuito de avocar a competência licenciadora do IBAMA para as atividadesturísticas de navios transatlânticos em Fernando de Noronha, procurou resolveradministrativamente a questão junto à CPRH, não tendo obtido êxito todavia;________________________________________________________________________________________________________ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Av. Agamenon Magalhães, 1800 – Espinheiro – Recife/PE - CEP.: 4 52.021-170 - Fone: (081)2125-7300
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO21- que as Chefias do ICMBio em Fernando de Noronha, PARNAMAR e APA/FNcomunicaram que o processo de licenciamento da atividade turística por meio de naviotransatlântico continua em andamento no órgão estadual, não entendendo adequado opronunciamento das unidades de conservação em Fernando de Noronha enquanto nãohouver definição sobre a competência para o processo de licenciamento; RESOLVE: expedir, RECOMENDAÇÃO à Companhia Pernambucana deRecursos Hídricos-CPRH,, na pessoa do seu Diretor Presidente, Helio GurgelCavalcanti, para que: a) suspenda imediatamente todas as autorizações, licençasambientais ou qualquer outro tipo de autorização ambiental para atividades turísticaspor meio de navio transatlântico (cruzeiro) em Fernando de Noronha, repassando aoIBAMA, em atenção aos ditames da Resolução Conama nº 237/1997 (art. 4º, inciso I),todos os processos em que referidas autorizações/licenças foram solicitadas; b) remeta ao ICMBio (PARNAMAR/FN) e ao IBAMA/Recifeinformações sobre todas as licenças ambientais ou qualquer outro tipo de autorizaçãoambiental para atividades de navio transatlântico de turismo em Fernando de Noronhaem vigor. Ante a urgência do caso, fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para oatendimento da presente recomendação. Requisita-se, desde logo, que, dentro desselapso temporal, seja enviado a este Órgão do Ministério Público Federal informaçõessobre as providências tomadas, inclusive por fax e/ou meio digital. O Ministério Público Federal adverte, ainda, que a presenterecomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providênciassolicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejode todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão,contra os que se mantiverem inertes e que poderão, ainda, vir a ser responsabilizadospor eventuais danos materiais e/ou morais suportados pela Administração Pública.________________________________________________________________________________________________________ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Av. Agamenon Magalhães, 1800 – Espinheiro – Recife/PE - CEP.: 5 52.021-170 - Fone: (081)2125-7300
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO Ciência à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, ao ICMBio/Fernando de Noronha e ao IBAMA/Recife, por meio do envio de cópia da presenterecomendação. Recife/PE, 03 de setembro de 2010. Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail Procuradora da República________________________________________________________________________________________________________ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Av. Agamenon Magalhães, 1800 – Espinheiro – Recife/PE - CEP.: 6 52.021-170 - Fone: (081)2125-7300

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