Apresentação Eleições 2010 Jurídico AESPI

1,905 views

Published on

Apresentação realizada na AESPI por Daniel Carvalho de Oliveira, 0AB/PI n° 5823, onde ele trata sobre as restrições da propaganda política.

Published in: Education, News & Politics
1 Comment
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
1,905
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
19
Actions
Shares
0
Downloads
63
Comments
1
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Apresentação Eleições 2010 Jurídico AESPI

  1. 1. Daniel Carvalho Oliveira OAB/PI n°5823 ORIENTAÇÕES JURÍDICAS
  2. 3. <ul><li>Tipos de Propaganda Política; </li></ul><ul><li>Propaganda Eleitoral Antecipada; </li></ul><ul><li>Manifestações da Propaganda Eleitoral em Campanha: o que pode e como pode; </li></ul><ul><li>Formas de Manifestação de Propaganda: caso a caso; </li></ul>
  3. 4. <ul><ul><li>INSTITUCIONAL: proibição promoção pessoal(art.37, CF). </li></ul></ul><ul><ul><li>PARTIDÁRIA: idéias e programas do partido(art. 45 a 49 da Lei nº 9.096/95); </li></ul></ul><ul><ul><li>INTRAPARTIDÁRIA: realizada pelo ‘candidato a candidato’(art.36, Lei das Eleições) </li></ul></ul><ul><ul><li>ELEITORAL: fim captar votos para cargo público eletivo. </li></ul></ul><ul><ul><li>Obs: Diferença entre publicidade e propaganda? </li></ul></ul>
  4. 5. <ul><li>Expressa ou Subliminar; </li></ul><ul><li>Positiva ou Negativa; </li></ul><ul><li>Tempestiva ou Extemporânea; </li></ul><ul><li>Dentro do prazo: inicia-se em 06 julho de 2010; </li></ul><ul><li>Antecipada: antes da data de 06 de julho; </li></ul><ul><li>OBS: E os blogs e a internet? </li></ul><ul><li>Lícita ou Ilícita </li></ul><ul><li>OBS: não há irregularidade em apresentar as realizações de seu Governo ou Administração. TSE: Rced 698/TO, de 12.08.2009. </li></ul>
  5. 6. <ul><li>Restauração do bem; </li></ul><ul><li>Adequação ou retirada da propaganda irregular; </li></ul><ul><li>Multa; </li></ul><ul><li>Impedimento de reapresentação da propaganda; </li></ul><ul><li>Perda de tempo no horário eleitoral; </li></ul><ul><li>Suspensão da programação da emissora; </li></ul><ul><li>OBS: Outras conseqüências que geram cassação: </li></ul><ul><li>Abuso de Poder Econômico; </li></ul><ul><li>Prestações de Contas; </li></ul>
  6. 7. <ul><li>A partir do dia 06 de julho até o dia das eleições; </li></ul><ul><li>Não será considerada propaganda eleitoral antecipada : </li></ul><ul><li>  A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos , observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;  </li></ul><ul><li>(Art.36 –A - Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) : Lógica da liberdade de expressão. </li></ul>
  7. 8. <ul><li>A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições;  </li></ul><ul><li>A realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; </li></ul><ul><li>A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. </li></ul>
  8. 9. <ul><li>Veda-se a propaganda “nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, e outros equipamentos urbanos”. </li></ul><ul><li>Árvores e jardins: veda-se; </li></ul><ul><li>Tapumes de obras: veda-se; </li></ul><ul><li>Bonecos, cavaletes: é permitida desde que móveis(6h e 22h) e não dificultem o trânsito; </li></ul><ul><li>Órgão público: veda-se. É vedada a distribuição de folheto, panfleto e outros impressos em escola(TSE – Respe 25.682, de 14.09.2007) e em universidade(TRE-MG – RE 2.117, de 29.09.2008). </li></ul><ul><li>OBS: livre manifestação do eleitor. </li></ul>
  9. 10. <ul><li>Conceito: Bens públicos + particulares cujo acesso não se restrinja ao titular do domínio, mas às pessoas em geral. </li></ul><ul><li>Ex: ginásios de esportes, teatros, lojas, bares, restaurantes, templos, “ainda que sejam de propriedade privada” </li></ul>
  10. 11. <ul><li>É proibida a propaganda nesses bens; </li></ul><ul><li>Ex: Banca de jornal e revista; Box’s de rodoviária, transporte público; </li></ul><ul><li>Carro alugado? Lícito o uso em campanha se fora do horário de serviço. TRE-MG Rep.2.368, de 18.09.2006. </li></ul>
  11. 12. <ul><li>É permitida, desde que com autorização do proprietário. </li></ul><ul><li>Pintura em muro e Placas: observância do limite de 4m². OBS: Veda-se efeito outdoor. </li></ul><ul><li>Bem particular tombado: proíbe-se. </li></ul>
  12. 13. <ul><li>O material deve conter: </li></ul><ul><ul><li>Nome do Deputado; número; legenda do partido do Deputado e nome da coligação (Tudo legível); </li></ul></ul><ul><ul><li>OBS: Todo material impresso de campanha deverá conter o nº CNPJ ou CPF do responsável pelo confecção, quem o contratou e a respectiva tiragem. </li></ul></ul>
  13. 14. <ul><ul><li>OBS 2: Independe de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes ou impressos (Editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato). </li></ul></ul><ul><ul><li>Ocorre até as 22h00 do dia anterior ao dia das eleições(02.10.2010), sendo crime a distribuição no dia das eleições; </li></ul></ul>
  14. 15. <ul><li>Não pode o showmício, com bandas, etc; </li></ul><ul><li>Pode ocorrer até 48 horas antes do dia das eleições; </li></ul><ul><li>Independe de licença de autoridade policial ou judicial; </li></ul><ul><li>Deve-se somente comunicar 24 horas antes da realização; </li></ul><ul><li>Ocorrer com sonorização fixa no horário de 8h00 da manhã e 24h00; </li></ul><ul><li>Pode-se usar telão para falas de candidatos, não podendo telão para bandas; </li></ul>
  15. 16. <ul><li>Permitido no horário de 08h00 até 22h00; </li></ul><ul><li>Pode-se usar até véspera do dia das eleições; </li></ul><ul><li>Proibe-se o uso: a distância de 200 metros das sedes dos Poderes; dos Hospitais; Escolas, bibliotecas, teatros, enquanto estiver em funcionamento; </li></ul><ul><li>Carro de som: até 22h00 da véspera, desde que não utilize-se para ato de comício; </li></ul><ul><li>Trio elétrico: proibido, exceto se utilizado para sonorização em comícios ou simples veículo de som. </li></ul>
  16. 17. <ul><li>É direito constitucional; </li></ul><ul><li>Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público independente de autorização; </li></ul><ul><li>No dia da eleição há restrição: não pode manifestação coletiva ou aglomeração; </li></ul><ul><li>§ 1 o   É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.  (Lei nº 12.034, de 2009) </li></ul>
  17. 18. <ul><li>Não há vedação; </li></ul><ul><li>Pode até 22h00 da véspera do dia das eleições; </li></ul>
  18. 19. <ul><li>É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; </li></ul><ul><li>OBS: E se não tiver vantagem? Pode: santinho...CUIDADO!!! </li></ul>
  19. 20. <ul><li>A restrição não impede a livre manifestação do eleitor sobre pensamento e opinião; </li></ul><ul><li>OBS: Camisas para pessoal do Comitê? </li></ul><ul><li>É permitida a venda de material de propaganda de partido político ou institucional, desde que não haja divulgação de nome e número de candidato; </li></ul>
  20. 21. <ul><li>Admite-se que a imprensa escrita, em qualquer época, emita opinião, favorável a candidato ou pré-candidato, desde que a matéria não seja paga; </li></ul><ul><li>No período eleitoral pode-se matéria paga até a antevéspera das eleições(48h antes); </li></ul><ul><li>Permite-se a reprodução até 10 anúncios para cada candidato, por meio de comunicação, em datas diversas, no espaço máximo de 1/8 da página de jornal e ¼ da página de revista. </li></ul><ul><li>Reprodução na internet do jornal impresso mesmas regras; </li></ul>
  21. 22. <ul><li>É LIVRE!!! Mas com restrições... </li></ul><ul><li>Não sofre a restrição do rádio e televisão: Para eles é proibido veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; </li></ul><ul><li>É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição. </li></ul><ul><li>        </li></ul>
  22. 23. <ul><li>A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:  </li></ul><ul><li>I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;  </li></ul><ul><li>II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;  </li></ul>
  23. 24. <ul><li>III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;  </li></ul><ul><li>IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. </li></ul>
  24. 25. <ul><li>Pode o candidato utilizar-se dos cadastros de telefones cedidos gratuitamente por terceiros. </li></ul><ul><li>Não pode utilizar, ainda que gratuitamente, os cadastros de : entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público </li></ul>
  25. 26. <ul><li>Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.  </li></ul><ul><li>É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:  </li></ul><ul><li>I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;  </li></ul><ul><li>  II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública; </li></ul><ul><li>MULTA: 5 até 30 mil reais </li></ul>
  26. 27. <ul><li>Veda-se anonimato; </li></ul><ul><li>Assegura-se direito de resposta; </li></ul><ul><li>Matéria paga: se é só editado virtualmente não poderá exibir propaganda eleitoral paga; </li></ul><ul><li>Só realizada até a antevéspera do dia das eleições, exceto a realizada no próprio site do candidato ou partido em seus respectivos sítios; </li></ul>
  27. 28. <ul><li>São vedadas doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações; </li></ul><ul><li>É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos; </li></ul><ul><li>As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas; Multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. </li></ul>
  28. 29. <ul><li>Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação; </li></ul><ul><li>A requerimento de candidato, partido ou coligação, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. </li></ul><ul><li>OBS: duplica suspensão se reiterar </li></ul>
  29. 30. <ul><li>Sítios dos candidatos, partidos e coligações, devem ser desativados em até 24 horas após o dia das eleições; </li></ul><ul><li>Pode permanecer, não pode ser alterado no dia das eleições.... </li></ul><ul><li>Os outros sítios devem ser desativados em até 48 horas antes do pleito; </li></ul>
  30. 31. <ul><li>Observações Finais: </li></ul><ul><li>A propaganda pela internet será um dos diferenciais nessa campanha; </li></ul><ul><li>Ele tem os seus limites estabelecidos em Lei; </li></ul><ul><li>Os excessos ou eventuais ofensas podem caracterizar crimes contra a honra; </li></ul><ul><li>É assegurado o direito de resposta; </li></ul><ul><li>Os sites institucionais podem continuar funcionando no período eleitoral; </li></ul>

×