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Resposta da Provedoria

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Resposta da Provedoria

  1. 1. P R O V E D O R I A D E J U S T I Ç A Ex.ma Senhora Dra. Maria de Fátima Graça Ventura Brás fvbras@sapo.pt IT2012 ' Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. Q-5072/12(A4) Assunto: Docente - horário - componente nãoletiva. 1. Apresentou V. Ex.a uma queixa perante este Órgão do Estado, na qual manifestou o descontentamento pelo modo como se encontram organizados os horários dos docentes do 1.° Ciclo, ao não contemplarem a totalidade do serviço previsto, designadamente em matéria de realização de reuniões. Segundo alega, esta prática - que seguirá orientações da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) - implica a prestação de trabalho extraordinário não remunerado. 2. Esta problemática já tem sido objeto de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, mas a sua apreciação implicou sempre o conhecimento de dados concretos do problema existente. Em causa está, designadamente, saber qual o horário que em concreto foi fixado no atual ano letivo (ou no ano a que respeita a queixa) e, em especial, quais as atividades cuja realização implica a ultrapassagem dos limites legalmente estabelecidos para o trabalho docente. Por outro lado, importa também ter indicação de quais as "orientações para a constituição de horários" emitidas pela DRELVT que "podem conter até 13/14 horas extraordinárias por mês", além das diligências já efetuadas junto da Administração e respetivas respostas. 3. Assim, tendo em vista o melhor enquadramento da questão colocada, solicita-se a V. Ex.a a concretização da queixa apresentada, remetendo todos os elementos de Rua do Paude Bandeira, 7 e 9 1249-088 Lisboa @ 213926600/8 Fax. 213961243 correio eletrónico: provedor@provedor-jus.pt http://www.provedor-jus.pt
  2. 2. P R O V E D O R I A D E J U S T I Ç A que dispuser, designadamente o horário que lhe foi fixado e as tarefas que - em seu entendimento - deveriam dele constar e ali nãose encontram assinaladas. 4. Devo referir que na apreciação do problema colocado este órgão do Estado tem por obrigação ouvir as entidades visadas, sendo necessária a identificação da Escola em que leciona para que ali possam ser feitas as diligências necessárias. 5. A queixa deu origem ao processo Q-5072/12 (A4), cuja referência se pede seja assinalada em futura correspondência sobre este mesmo assunto. O processo foi distribuído à Área 4, que trata dos Direitos dos Trabalhadores, estando a cargo do Assessor Dr. Mário Serra Pereira. 6. Chamo a atenção para o facto de que, nos termos da legislação em vigor, a intervenção do Provedor de Justiça não suspende o decurso de quaisquer prazos, quer administrativos, quer judiciais. 7. Esclarece-se também que o Provedor de Justiça não dispõe de competência legal para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos (art.° 22°, n.° 1 do Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.° 9/91, de 9 de abril), sendo a sua atuação apenas persuasória e baseada em propostas ou recomendações. 8. Agradece-se o preenchimento do questionário em anexo, que é anónimo e confidencial, remetendo-o à Provedoria de Justiça. Com os melhores cumprimentos. A COORDENADORA, *ol «•- V -U Armanda Fonseca Anexo: questionário Rua do Pau de Bandeira, 7 e 9 1249-088 Lisboa ^J 213926600/8 Fax: 213961243 correio eletrònico: provedor@provedor-jus.pt http://vvTvw.provedor-jus.pt

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