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Anulação

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Requerimento de Anulação enviado à DGAE, baseado no Artigo 103.º do ECD
RETIFICAÇÃO
No ponto G. a apreciação baseou-se no 'CPA atualizado' e publicado a 7 de Janeiro de 2015; o 'Parecer' tivera como suporte o CPA anterior, apesar de só ser publicado em Março do mesmo ano.
Daí resultou o equívoco quanto ao Artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo- neste caso pertencente ao código desatualizado.

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  • RETIFICAÇÃO No ponto G. a apreciação baseou-se no 'CPA atualizado' e publicado a 7 de Janeiro de 2015; o 'Parecer' tivera como suporte o CPA anterior, apesar de só ser publicado em Março do mesmo ano. Daí resultou o equívoco quanto ao Artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo- neste caso pertencente ao código desatualizado.
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Anulação

  1. 1. Ex. mo Senhor Ministro da Educação: Ex-ª Senhora Diretora Geral da Administração Escolar: A professora supra identificada vem solicitar a V.as Ex.as se dignem atentar ao exposto, e, ao abrigo dos Artigos 65.. e 65.. do óddigo do Procedimento Administrativo (óPA) revogar a Circular n.º B17028899H, de 22/02/2017, por ser parte interessada na matéria- contagem de tempo de serviço ao abrigo do Artigo 603. do Estatuto da óarreira Docente (EóD)- no caso, faltas dadas em 2060/2066. Fundamenta assim o seu pedido: A. A referida óircular orienta os Serviços a apurar do tempo de serviço docente ou equiparado tendo em conta todas as normas legais em vigor que regulamentam a matéria, nomeadamente o artigo 103. 0 do ECD,considerando as orientações constantes na Circular BI 5009956X da DGAE. B. Se o objetivo é a uniformização de procedimentos quanto à contagem do tempo em causa, e a mencionada Circular orienta à respetiva “NÃO óONTAGEM”, daí resultará na prática, a retirada de tempo contado semter em conta esta última Circular, baseada num Parecer Jurídico cujo conteúdo legal é muito duvidoso. C. É o tal Parecer, da autoria de Maria Alice Portugal, baseado na definição de “Ato Administrativo” e refere a eminente jurista que a colocação do tempo de serviço no Registo Biográfico do Docente é um mero expedienteburocrático, enquanto que a publicação da Lista de Antiguidade pelo Agrupamento/Escola não Agrupada será um “Ato Administrativo”. D. Ora, aconteceu que houve Agrupamentos e Escolas que não publicaram Listas, outros que publicaram, mas nenhum informou os docentes de qualquer prazo de reclamação pela não contagem das faltas por doença (que seja do seu conhecimento). E. Em 2014, com a pronúncia do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em sentença datada de 09 de junho de 2014, no processo n. 0 528/11.7BELSB, estabeleceu-se que a “Lei especial” (EóD) prevaleceria sobre a “Lei normal” e que o tempo das faltas por doença contaria para todos os efeitos legais- Informação no B14015519V,de 04-07-2014,dosServiços Jurídicos e de Contencioso do Ministério da Educação. Maria de Fátima Graça Ventura Brás > Professora QAE > Agrupamento Armando de Lucena- Malveira > Grupo 110 fvbras@sapo.pt
  2. 2. Página 2 F. Contudo, assim não entendeu a DGAE, que veio a 27 de março de 2015, esclarecer todas as dúvidas, baseada no anteriormente citado Parecer Jurídico, que ao invés de ir de encontro à decisãodo Tribunal Administrativo, a contraria, baseando-se no Artigo 141.º do CPA e numa consolidação na ordem jurídica, até então jamais referida aos interessados. Cito: “Assim, apesar da aplicação do artigo 103. 0 do ECD a todos os efeitos das faltas por doença, a partir de 20 de janeiro de 2007, os atos administrativos relativos à contagem de tempo de serviço desde então praticados nos termos supra referidos consolidaram-se na ordem jurídica decorrido um ano após a sua prática, nos termos do artigo 141. 0 do CPA” G. Acontece, porém, que o Artigo 141. do óPA não se aplica a “Atos Administrativos”, mas sim a “Regulamentos Administrativos”, integrando-se na PARTEIV- Daatividadeadministrativa –CAPÍTULO I– Do regulamento administrativo– SECÇÃO I- Disposições gerais- e não no CAPÍTULO II, da mesma Secção, no qual se encontram as disposições aplicáveis aos Atos Administrativos. Conclusão: Como a Circular ora emitida, a 22 de fevereiro de 2017,remete procedimentos para a anterior, emanada da DGAE sobre o mesmo assunto, é do seu entender que nada se alterará no sentido do cumprimento do estabelecido no ECD- Artigo 103.º - e que os interessados ficarão de novo sujeitos à não contagem das faltas por doença como tempo de serviço efetivo, conforme prevê a Lei, solicitando, de novo, a revogação/anulação da Circular n.º B17028899H, e a emanação de diretivas que vão de acordo ao estipulado na Lei Especial- ECD- e nas decisões dos Tribunais Administrativos que sobre esta matéria foram proferidas. Pede Deferimento. Em 9 de Março de 2017 A Professora, Maria de Fátima da Graça Ventura Brás

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