Uma Polícia Civil mais eficiente se fazcom           carreira            únicaÉ viável a extinção das atuais carreiras pol...
Os profissionais de segurança pública permanecem profissionalmente estáticossem se preocupar em crescer em seu labor. Suas...
De acordo com a primeira parte do §4º do art. 144 da Constituição Federal, osórgãos públicos denominados Polícias Civis de...
A Polícia Civil, ao lado da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, é órgãoestadual de Segurança Pública subordinado dire...
uma nova lei orgânica estadual da Polícia Civil. A atual forma de organizaçãodos cargos e classes em diversas carreiras em...
modalidade remuneratória obrigatória para os servidores da atividade fim dosórgãos de Segurança Pública.O serviço público ...
ao inciso XI do art. 295 do CPP, ao elencar as autoridades com direito à prisãoespecial.Concluir-se-á, adiante, que todo i...
Na primeira hipótese, haverá ainda outras carreiras, dentre as quais, a carreirade agente, a carreira de escrivão etc. Já ...
chamadas carreira jurídicas. O texto do incluído §9º do art. 144 passou adenominar todos os integrantes dos órgãos de segu...
Diante da prova da ineficiência das Policiais Civis brasileiras, em sua grandemaioria, sucateada, com baixos salários, des...
Vejamos o texto do dispositivo declarado inconstitucional, por maioria:Constituição do Estado do Rio de JaneiroArt. 185. (...
sim, da imutabilidade do direito em virtude da ocorrência do fato que o gerou.Cuida-se nesse caso de direito adquirido do ...
classificado, segundo    Hely   Lopes   Meirelles,   como   sendo   um órgãoautônomo[12].A Polícia Civil, por disposição c...
Os cargos isolados constituem exceção no funcionalismo, porque a hierarquiaadministrativa exige escalonamento das funções ...
do antigo cargo no novo cargo ‘de atribuições e vencimentos compatíveis como anteriormente ocupado’[24].‘A transformação d...
cargos. Ver-se-á, mais a frente, que ASCENÇÃO (ou TRANSPOSIÇÃO)somente se verifica quando não se extingue a relação jurídi...
O aproveitamento é, segundo a doutrina, uma espécie de provimento derivadoplenamente aceita pelo STF. É, pois, o retorno a...
7.2. APROVEITAMENTO: decisões do STF.Em situações bem semelhantes a que pretende a proposta sindical de nova leiorgânica, ...
semelhantes, fundindo-as em uma única carreira; o que significa racionalizaçãoadministrativa.”Nessa mesma linha, o Estado ...
[3] Dirley da Cunha Junior, Curso de Direito Administrativo, 7ª ed., EditoraPodium, 2009. pp. 45-46.[4] Daniel Augusto Mes...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Carreira única na pc

2,547 views

Published on

0 Comments
3 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
2,547
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1,280
Actions
Shares
0
Downloads
18
Comments
0
Likes
3
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Carreira única na pc

  1. 1. Uma Polícia Civil mais eficiente se fazcom carreira únicaÉ viável a extinção das atuais carreiras policiais civis e seus respectivoscargos, criando uma nova carreira (carreira policial civil) e aproveitando osservidores das carreiras e cargos anteriores. É ato discricionário do chefe doPoder Executivo. Basta verificar a compatibilidade funcional e remuneratória,além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso público.Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. POLÍCIA CIVIL; 2.1. Conceito; 2.2. Direção;2.3. Competências (funções estatais); 2.4. Subordinação;2.5. Organização efuncionamento (princípio da eficiência); 2.6. Subsídio e servidor policial; 2.7.Servidor policial civil; 2.8. Carreira única nas polícias civis: resistências; 2.9.Delegado de polícia de que carreira?; 2.9.1. Emenda Constitucional nº 19/1998e a Polícia Civil; 2.9.2. CARREIRA ÚNICA e o Supremo Tribunal Federal - STF;2.9.3. STF ADI 245 RJ; 3. REGIME JURÍDICO: DIREITO ADQUIRIDO?; 4.POLÍCIA CIVIL: órgão público autônomo (Hely Lopes Meirelles); 5. CARREIRA,CARGO E CLASSE; 6. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DECARGOS; 7. APROVEITAMENTO; 7.1. APROVEITAMENTO: conceito; 7.2.APROVEITAMENTO: decisões do STF.1. INTRODUÇÃO:Com o crescimento da violência e a falta de resposta das instituições policiaisconstitucionalmente definidas, percebe-se que há algo de errado noestabelecimento dos órgãos estaduais de segurança pública. Em algunspoucos Estados já houve, além de fortes investimentos em recursos materiais,uma significativa melhoria nas remunerações dos servidores policiais. Todavia,nota-se que não há uma conseqüente e marcante redução nos índices deviolência e criminalidade.Alguns teóricos podem afirmar que a violência e a criminalidade sãofenômenos sociais que somente serão consideravelmente reduzidos com umaforte presença social do Estado. Em parte, isso é verdade, mas só em parte.Não é muito explorada, principalmente pela chamada “mídia especializada”, adesorganização administrativa dos órgãos de segurança pública, em especialos estaduais: polícia civil, polícia e corpo de bombeiro militar. Estes, se fossemempresas privadas, já estariam falidos há muito tempo pela falta deEFICIÊNCIA.As “empresas” estaduais de Segurança Pública, na atual conjuntura, nãoestimulam seus “empregados”. Estes, na sua grande maioria não têm qualquerperspectiva de crescimento profissional com o consequente crescimentoeconômico. Dessa maneira, na Polícia Civil sergipana, quem ‘nasce’ delegado,‘morre’ delegado, quem ‘nasce’ escrivão, ‘morre’ escrivão, quem ‘nasce’agente, ‘morre’ agente; na Polícia e Bombeiro Militar sergipanos, quem ‘nasce’praça, ‘morre’ praça, quem ‘nasce’ oficial, ‘morre’ oficial.
  2. 2. Os profissionais de segurança pública permanecem profissionalmente estáticossem se preocupar em crescer em seu labor. Suas únicas preocupações são asrecomposições e/ou os aumentos salariais. Não se debate internamente se oserviço está ou não sendo prestado com qualidade e eficiência, se o “cliente”está ou não satisfeito. Dessa forma, aumentar a folha de pagamento serásempre considerado aumento de despesa e nunca investimento.Nesse contexto, todas as manifestações de classe têm como foco central: oaumento de salário. Exige-se aumento simplesmente pelo fato de se existir,sem nenhuma preocupação orgânica com a necessidade de se dar aos“clientes” a devida contrapartida, qual seja, melhoria na prestação dos serviços.É uma percepção óbvia que todo trabalhador vai sempre querer percebermelhor salário. Afinal, ser remunerado pela sua força de trabalho é o justo.Agora, há que existir aumentos gerais e indistintos para todos e aumentospontuais para aqueles que objetiva e efetivamente mereçam.Nesse contexto, em que a única causa trabalhista é o salário, o “funcionário”faz de seu “emprego” um bico. Busca-se ascensão social por outras vertentesprofissionais completamente diversas da sua profissão de origem. Até ospoucos cursos oferecidos pelas academias das polícias não interessam, poisem nada serve de requisito para possíveis promoções.É urgente, portanto, uma mudança de paradigma organizacional nas estruturasfuncionais dos órgãos de segurança pública. Não se realizará um serviçopúblico policial verdadeiramente eficiente enquanto houver concurso parachefe. Este deve ser nascer da base, forjado na experiência e na qualidadetécnica observada com critérios objetivos. É preciso a instituição daMERITOCRACIA OBJETIVA no serviço público policial.2. POLÍCIA CIVIL.Antes de entrarmos propriamente na proposta sindical de projeto leiorgânica da Polícia Civil do estado de Sergipe que venha a garantir aeficiência do trabalho policial civil é imperioso o conhecimento deinformações básicas.2.1. ConceitoA Polícia Civil, ao lado da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, é órgãopúblico estadual de Segurança Pública, com previsão constitucional, cujafunção estatal é prestação do serviço público policial civil. Este tido como deverdo Estado e responsabilidade de todos.Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade detodos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade daspessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:V- polícias civis.2.2. Direção
  3. 3. De acordo com a primeira parte do §4º do art. 144 da Constituição Federal, osórgãos públicos denominados Polícias Civis devem ser dirigidas porSERVIDOR PÚBLICO ocupante do CARGO PÚBLICO EFETIVOde delegado de polícia de CARREIRA. Ver-se-á adiante que essa carreirapode ser a carreira de delegado ou a carreira policial civil.Art. 144. (...).§4º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciáriae a apuração de infrações penais, exceto as militares.Assim, delegado de polícia é o nome do cargo público efetivo ocupadopelo servidor apto a comandar o órgão público Polícia Civil.A direção do órgão público POLÍCIA CIVIL, é atribuição constitucionaldo cargo de delegado de polícia, esteja ou não descrita na Lei OrgânicaNacional das Polícias Civis (prevista no §7º do art. 144 da CF e aindainexistente) bem como nas respectivas Leis Orgânicas Estaduais. Assim,acrescente-se às atribuições legais do cargo de delegado de polícia aatribuição de direção do órgão policial civil.2.3. Competências (funções estatais)Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade detodos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade daspessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.§4º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciáriae a apuração de infrações penais, exceto as militares.De acordo com a segunda parte do §4º do art. 144 da Constituição Federal, oÓRGÃO PÚBLICO denominado Polícia Civil tem a função estatal de prestar oserviço público policial civil, através (rol taxativo):a) da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e dopatrimônio – competência geral de todos os órgãos de segurança pública (CF,art. 144, caput); e,b) do exercício da função de polícia judiciária estadual comum e da apuraçãode infrações penais comuns – ou seja, a INVESTIGAÇÃO CRIMINALESTADUAL COMUM (CF, art. 144, §4º, 2ª parte). A Polícia Civil investiga osdelitos, exceto aqueles que não são de competência da Polícia Federal, bemcomo os chamados delitos militares.2.4. Subordinação
  4. 4. A Polícia Civil, ao lado da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, é órgãoestadual de Segurança Pública subordinado diretamente ao governador. Eesta prerrogativa é indelegável (se fosse delegável a própria ConstituiçãoFederal assim disporia).Art. 144. (...):§6º. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares ereserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aosGovernadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Assim, os chefes da Polícia Civil têm status constitucional de Secretário deEstado.2.5. Organização e funcionamento (princípio da eficiência)Art. 144. (...):§7º. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãosresponsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência desuas atividades.O citado dispositivo constitucional originário ainda não regulamentado (§7º doart. 144) traz uma informação muito cara aos legisladores infraconstitucionais.A legislação de organização e funcionamento dos órgãos de segurança públicaDEVE GARANTIR a eficiência de suas atividades.Celso Antonio Bandeira de Melo[1], referindo-se a doutrina italiana, trata oprincípio da eficiência como sendo ‘princípio da boa administração’ queconsiste em desenvolver a atividade administrativa ‘do modo mais congruente,mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados, graças à escolhados meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos paratanto’.Diógenes Gasparini[2] leciona que ao se atender o princípio da eficiência,deve-se ir ‘mais além’. Para ele, ‘de fato, certas situações não devem sermantidas se o contrariarem. O agente público, em tais casos, deve tomar asmedidas necessárias para pôr fim a certa situação tida, em termos deresultados, por desastrosa para o Estado. Assim, deve extinguir órgãos eentidades e remanejar servidores sempre que se verificar um descompassoentre a situação existente e o princípio da boa administração, (...)’.Dirley da Cunha Junior[3], citando Maria Sylvia Zanella di Pietro, diz que “oprincípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode serconsiderado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual seespera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr osmelhores resultados; e pode ser também considerado em relação ao modo deorganizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com omesmo objetivo de alcançar o melhores resultados no desempenho da funçãoou atividade administrativa”.Este segundo aspecto (modo de organizar, estruturar e disciplinar aadministração pública), é o que deve ser observado quando da formulação de
  5. 5. uma nova lei orgânica estadual da Polícia Civil. A atual forma de organizaçãodos cargos e classes em diversas carreiras em nada favorece umaprestação de serviço público policial civil eficiente.O princípio da eficiência (boa administração) somente foi expressamenteprevisto para a Administração Pública em geral, através da EC nº 19/98, que oinseriu no caput do art. 37 do texto constitucional. Até então era um princípioimplícito para o conjunto da Administração Pública. O princípio da eficiênciapara a Administração Pública em geral é, pois, norma constitucional derivada.CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidadee eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)Para Daniel Augusto Mesquita e outros[4], este ‘princípio está intimamenteligado aos objetivos da Reforma Administrativa do Estado, realçada no finalda década de 1990, que objetivava atingir um modelo de AdministraçãoPública Gerencial. Preconizava o controle de resultados e não de meios’.Dessa maneira, enquanto a Administração Pública em geral somente teve aobrigação constitucional de observar o princípio da eficiência com a EC nº19/98, o legislador constituinte originário deixou, desde início, expresso que oprincípio da eficiência deveria ter observação obrigatória quando o tema fosseSegurança Pública.CF, art. 144. (...).§7º. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãosresponsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência desuas atividades.Então, é racional se buscar um novo modo de organizar, estruturar e disciplinara Administração Pública Policial Civil em que se prime pela EFICIÊNCIA.Ver-se-á adiante que é mais EFICIENTE organizar os cargos e classes policiaiscivis, preservando o cargo de delegado de polícia, em uma ÚNICA CARREIRA,a CARREIRA POLICIAL CIVIL.2.6. Subsídio e servidor policialArt. 144. (...).§9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãosrelacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 19, de 1998)O §9º do art. 144, da CF, inserido pela EC nº 19/98, conhecida como a emendada reforma administrativa, veio informar a obrigatoriedade do subsídio com
  6. 6. modalidade remuneratória obrigatória para os servidores da atividade fim dosórgãos de Segurança Pública.O serviço público relativo à Segurança Pública sempre foi considerado peladoutrina e pela jurisprudência como sendo um serviço público essencial. Osubsídio é a modalidade remuneratória dos agentes políticos e dos integrantesdas chamadas Carreiras de Estado. Desse modo, com a obrigatoriedade dosubsídio como modalidade remuneratória dos servidores da atividade fim dosórgãos de Segurança Pública, estes passaram a ter status constitucional deintegrantes de CARREIRA DE ESTADO.Outra preciosa informação trazida pelo §9º do art. 144, foi a denominaçãogenérica de SERVIDORES POLICIAIS para todos os integrantes dos órgãos deSegurança Pública.Assim, pode-se depreender o seguinte:2.7. Servidor policial civilFácil então se perceber que todos os servidores públicos da atividade fim doórgão policial civil são denominados, por decorrência constitucional,SERVIDORES POLICIAIS CIVIS. Estes, na medida das atribuições que a leilhes conferir, são autoridades policiais civis. Ou seja, a eles a lei deve conferir,na medida exata, o múnus público da INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (poder depolícia judiciária estadual comum e de apurar as infrações penais comuns).Em Sergipe, são servidores policiais civis, e por via de conseqüênciaautoridades policiais civis, os ocupantes dos cargos públicos efetivos deDELEGADO, ESCRIVÃO, AGENTE E AGENTE AUXILIAR.2.8. Carreira única nas polícias civis: resistências.A primeira resistência a ser debelada é a utilização de normas de direitoprocessual penal comum para explicar conteúdos de direito constitucional e/ouadministrativo. Assim, cumpre afirmar que a análise sobre a possibilidade deorganização dos cargos e classes policiais civis em carreira única deve ser feitasob o prisma jurídico dos modernos ditames do direito constitucional e dodireito administrativo.Muitos, seja por ignorância, seja por má vontade, reduzem o debate técnico-jurídico a especulações acerca da interpretação da expressão ‘autoridadespoliciais e seus agentes’, presente no Código de Processo Penal. Essaredação data da promulgação do texto legal, ou seja, 1941. Essa figura nãoexiste mais, pois, segundo a moderna concepção, todos são agentes públicos.Assinale-se, ainda, que a expressão ‘delegado de polícia’ somente foi inseridano texto do referido código através da Lei nº 5.126/1966, que deu nova redação
  7. 7. ao inciso XI do art. 295 do CPP, ao elencar as autoridades com direito à prisãoespecial.Concluir-se-á, adiante, que todo integrante de órgão de segurança pública éconsiderado como servidor policial, ou seja, autoridade policial.Outra resistência a ser extirpada, quando se fala em modernização dasPolícias Civis brasileiras através da instituição da CARREIRA ÚNICA, é o fatode que somente se autorizaria a legislação infraconstitucional a organizar oscargos e classes policiais civis em carreira única através de uma alteração noatual texto constitucional. Ou seja, através de uma Proposta de EmendaConstitucional – PEC. O “equívoco” está na única e tendenciosa interpretaçãoque se dá ao texto do parágrafo 4º do art. 144 da Constituição Federal. Reflexoainda de sua exegese antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19de 04 de junho de 1998.Ver-se-á adiante que esta emenda constitucional abriu não apenas apossibilidade de modernização geral da Administração Pública brasileira, comotambém a possibilidade de modernização da Administração Pública relativa àPolícia Civil.Aqueles que resistem se esquecem que a Polícia Civil é um órgão público(estadual) que deve prestar um serviço público (investigação criminal) atravésde seus agentes públicos (servidores policiais civis) que ocupam cargospúblicos com atribuições definidas e delimitadas por lei. Esses cargos podemser organizados em ‘cargos isolados’ ou em ‘cargos em carreira’.2.9. Delegado de Polícia de que Carreira?Como visto anteriormente, a Constituição Federal determinou que o comandoda Polícia Civil fosse uma atribuição exclusiva do servidor policial civil ocupantedo cargo público efetivo de delegado de polícia de CARREIRA.Conforme dito inicialmente, a grande resistência na organização dos cargos eclasses policiais civis em carreira única reside na única interpretação que édada à expressão CARREIRA no contexto do dispositivo constitucional citado.Art. 144. (...).§4º. ÀS POLÍCIAS CIVIS, DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIADE CARREIRA, (...).Como não há Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, por ainda não haver sidoregulamentado o §7º do art. 144 da Constituição Federal, o campointerpretativo da expressão “DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA” seamplia.Assim, é plenamente possível se afirmar que as Polícias Civis devem serdirigidas:a) por delegados de polícia da CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA; ou,b) por delegados de polícia da CARREIRA POLICIAL CIVIL.
  8. 8. Na primeira hipótese, haverá ainda outras carreiras, dentre as quais, a carreirade agente, a carreira de escrivão etc. Já na segunda hipótese, haverá apenasuma única carreira policial civil, organizada em classes e cargos comatribuições ligadas à função estatal do órgão policial civil, qual seja, ainvestigação criminal.Crê-se que ambas as interpretações são juridicamente possíveis,mormente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 dejunho de 1998.2.9.1. Emenda Constitucional nº 19/1998 e a Polícia Civil.Antes da EC nº 19/1998.Para percebermos o impacto desta emenda na organização da Polícia Civil, éfundamental conhecermos os textos originais, por ela revogados, ei-los:Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39,§1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição.Art. 39. (...).§1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia devencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmoPoder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou aolocal de trabalho.Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste título aplicam-se o princípio do art. 37,XII, e o art. 39, §1º.Como se vê, interpretação combinada dos textos originais dos arts. 39 e 241 daCF (anterior a EC nº19/98) concediam aos delegados de polícia de carreiraisonomia de vencimentos com as chamadas doutrinariamente carreirasjurídicas, aquelas cujas funções são essenciais à justiça (MP, AGU, Advocaciae Defensoria Pública). Assim, delegados nunca tiveram o status de carreirajurídica, apenas tinham garantida de isonomia vencimental.A isonomia de vencimentos com as ditas carreiras jurídicas, numa análiseconjunta destes dispositivos constitucionais, era a fundamentação jurídico-constitucional para se considerar a carreira de delegado de polícia como umacarreira (categoria) específica, diferenciada. Isso deixou de ocorrer com oadvento da Reforma Administrativa do Estado, trazida pela EC nº 19/1998.Depois da EC nº 19/1998.A EC nº 19/1998, ou como também ficou conhecida, a emenda da reformaadministrativa do Estado brasileiro, alterou por completo os textos dos artigos39 e 241, bem como incluiu o parágrafo §9º ao artigo 144.Como dito acima, essas alterações suprimiram a especificidade da carreira(categoria) de delegado de polícia civil. O novo texto do art. 241 acabou com aisonomia de vencimentos dos delegados de polícia civil com os integrantes das
  9. 9. chamadas carreira jurídicas. O texto do incluído §9º do art. 144 passou adenominar todos os integrantes dos órgãos de segurança públicacomo servidores policiais. As carreiras destes passaram então a serconsideradas como ‘carreiras de Estado’, em razão da obrigatoriedade defixação da remuneração na forma de subsídio. Este espécie de remuneraçãoutilizada para as carreiras de Estado (membro de Poder, o detentor demandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais eMunicipais).Art. 144. (...):§9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãosrelacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 19, de 1998)Art. 39. (...).§4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros deEstado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remuneradosexclusivamente por SUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado o acréscimode qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ououtra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.37, X e XI. (incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Dessa forma, todos os integrantes (atividade-fim investigação) do órgão desegurança pública Polícia Civil passaram a ser compreendidos comoSERVIDORES POLICIAIS CIVIS, integrantes de carreira ou de carreiras deEstado. São todos, portanto, membros de uma mesma categoria, qual seja, acategoria policial civil. Ao servidor policial civil ocupante do cargo públicoefetivo de delegado de polícia permaneceu a exclusividade da direção máximado órgão (CF, art. 144, §4º).A falta de regulamentação do §7º do art. 144 da CF associada ao conjunto dereformas produzidas pela EC nº 19/1998, passou a permitir aos Estados, firmesna regra do §3º do art. 24 da CF, a formulação de leis orgânicas para suasPolícias Civis, podendo optar em organizar os cargos e classes policiais civis,ou em diversas carreiras, ou em uma única carreira. A primeira opção tem sidoa utilizada. Todavia, vem se mostrando como uma má escolha, pois divide oórgão, desagregando seus servidores.CF, art. 144. (...):§7º. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãosresponsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência desuas atividades.Art. 24. (...).§3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão acompetência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Abriu-se, portanto, o caminho para a instituição da CARREIRA ÚNICA nãoapenas nos órgãos policiais civis, como também em todos os órgãos desegurança pública brasileiros.
  10. 10. Diante da prova da ineficiência das Policiais Civis brasileiras, em sua grandemaioria, sucateada, com baixos salários, desmotivada e servindo como meroórgão de registro cartorário, com pontuais e inconsistentes operaçõesmidiáticas, vê-se que o modelo atual de organização dos cargos e classespoliciais civis em várias carreiras não é o mais eficiente. Não é, pois, a melhordas opções.2.9.2. CARREIRA ÚNICA e o Supremo Tribunal Federal (STF).Não há, até o presente momento, nenhuma decisão do STF que diga serinconstitucional a instituição da CARREIRA ÚNICA na Polícia Civil, na hipótesede extinção de um regime jurídico com a criação de outro, com progressãofuncional previsto por provimento derivado na modalidade PROMOÇÃO,respeitando-se o contido no §4º do art. 144 da Constituição Federal, ou seja,que o órgão policial civil deve ser dirigido pelo servidor policial civil ocupante docargo público efetivo de delegado de polícia civil.Via de regra, as decisões do STF que vedam a possibilidade de instituição daCARREIRA ÚNICA na Polícia Civil se fundamentam na manutenção do regimejurídico associado à progressão funcional mediante o provimento derivadodenominado ASCENÇÃO. Esta modalidade de provimento derivado não maistem respaldo constitucional, segundo reiteradas decisões do Guardião daConstituição Federal.2.9.3. STF ADI 245 RJ.EMENTA: ação direta de inconstitucionalidade. Polícia Civil. Carreira deDelegado. Ascensão funcional. - Se a Constituição Federal, no parágrafo 4º doartigo 144, estabelece que as polícias civis dos Estados serão dirigidas pordelegados de polícia de carreira, não será possível, inclusive para asConstituições Estaduais, estabelecer uma carreira única nas políciascivis, dentro da qual se incluam os delegados, ainda que escalonados emcategorias ascendentes. O que a Constituição exige é a existência de carreiraespecífica de delegado de polícia para que membro seu dirija a polícia civil,tendo em vista, evidentemente, a formação necessária para o desempenho doscargos dessa carreira. – A ascensão funcional não mais é admitida peloinciso II do artigo 37 da atual Constituição. – Ação direta deinconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucional oparágrafo 1º do artigo 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.Ao ler a presente ementa, os mais ‘apressados’ podem afirmar que o STF jádecidiu não ser possível organizar os cargos e classes policiais civis emcarreira única. Essa interpretação ou é fruto da pressa (que é a inimiga daperfeição), ou é oriunda do mau corporativismo, aquele que enfraquece ainstituição em prol de interesses de pequenos grupos.A única certeza que a presente decisão traz é que a ASCENSÃO é forma deprovimento derivado não permitida pela atual ordem jurídica constitucional,portanto não pode servir de suporte jurídico para a organização dos cargos eclasses policiais civis em CARREIRA ÚNICA. Ou seja, as polícias civis nãopodem organizar seus cargos em carreira única através da ascensão.
  11. 11. Vejamos o texto do dispositivo declarado inconstitucional, por maioria:Constituição do Estado do Rio de JaneiroArt. 185. (...):§1º. A carreira de Delegado de Polícia faz parte da carreira única da políciacivil, dependendo o respectivo ingresso de classificação em concurso públicode provas e títulos e, por ascensão, sendo que metade das vagas seráreservada para cada uma dessas formas de provimento, podendo seraproveitadas para concurso público as vagas que não forem preenchidas peloinstituto da ascensão.Impende pontuar, ainda que a presente decisão, datada de 05 de agosto de1992, não mais tem significado jurídico algum com o advento da EmendaConstitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que retirou a isonomia devencimentos dos delegados de polícia civil com os cargos das carreirasjurídicas.3. REGIME JURÍDICO: DIREITO ADQUIRIDO?Os servidores públicos têm direito adquirido a permanecerem com o atualregime jurídico?José dos Santos Carvalho Filho[5], cujo entendimento é pacífico, assinala quea resposta reclama a análise de dois vetores.O primeiro diz respeito ao estatuto funcional. O servidor, quando ingressa noserviço público sob o regime estatutário, recebe o influxo das normas quecompõem o respectivo estatuto. Essas normas, logicamente, não sãoimutáveis; o Poder Público pode introduzir alterações com vistas à melhoriados serviços, à concessão ou extinção de vantagens, àmelhor organizaçãodos quadros funcionais etc. Como as normas estatutárias são contempladasem lei, segue-se que têm caráter genérico e abstrato, podendo sofreralterações como ocorre, normalmente, em relação aos demais atoslegislativos. O servidor, desse modo, não tem direito adquirido àimutabilidade do estatuto, até porque, se o tivesse, seria ele um obstáculo àprópria mutação legislativa.E segue o autor, afirmando que as leis que traduzem normas gerais eabstratas, como é o caso dos estatutos, são normalmente alteráveis.José dos Santos Carvalho Filho define como o segundo vetor, o fato de a leiestatutária contemplar vários direitos individuais para o servidor. A aquisiçãodesses direitos, porém, depende sempre de um fato gerador que a leiexpressamente estabelece. Se se consuma o suporte fático previsto na lei ese são preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa ater direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece. Aqui,portanto, não se trata do problema da mutabilidade das leis, como antes, mas
  12. 12. sim, da imutabilidade do direito em virtude da ocorrência do fato que o gerou.Cuida-se nesse caso de direito adquirido do servidor, o qual se configura comointangível mesmo se a norma legal vier a ser alterada.José Maria Pinheiro Madeira[6] ensina que ‘na doutrina brasileira a posiçãosufragada é que a extinção de cargo do Poder Executivo efetivamente éde iniciativa do Chefe do Executivo, que tem discricionariedade parapropor ou não a referida extinção, de acordo com os estudos que realizare conclusões a que chegar, de acordo com o juízo de conveniência eoportunidade. Por não possuir caráter punitivo, não há falar na aplicação daTeoria dos Motivos Determinantes.Percebe-se, portanto, que os atuais servidores da Polícia Civil e daCOGERP NÃO têm direito adquirido à manutenção do atual regimejurídico.O que deve restar garantido para os servidores é a IRREDUTIBILIDADE DOSVENCIMENTOS.4. POLÍCIA CIVIL: Órgão Público Autônomo (Hely Lopes Meirelles).Como todo ÓRGÃO, parafraseando Hely Lopes Meirelles[7], a Polícia Civil éum centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais(investigação criminal estadual comum), através de seus agentes (agentes,agentes auxiliares, delegados e escrivães), cuja atuação é imputada à pessoajurídica a que pertencem. A Polícia Civil é, portanto, uma unidade de ação comfunções específicas (investigação criminal estadual comum) na organizaçãoestatal.A Polícia Civil, como centro de competência (órgão)[8], tem necessariamentefunções, cargos e agentes, mas se distingui desses elementos, os quais podemse modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.A Polícia Civil é seu mero instrumento de ação, preordenada ao desempenhodas funções (investigação criminal estadual comum) que lhes forem atribuídaspelas normas de sua constituição e funcionamento (lei orgânica). Para aeficiente realização de suas funções a Polícia Civil é investida de determinadacompetência (investigação criminal estadual comum), redistribuída entre seuscargos (agentes, agentes auxiliares, delegados e escrivães), com acorrespondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seusagentes (servidores policiais civis).Os órgãos do Estado, e a Polícia Civil é um deles, são o próprio Estadocompartimentado em centros de competência, destinados ao melhordesempenho das funções estatais[9].A POLÍCIA CIVIL, segundo a atual Constituição Federal, é um dos órgãospúblicos estaduais responsáveis pelo exercício do serviço público desegurança pública[10]. É, portanto, um ÓRGÃO da Administração Públicadireta dos Estados-membros. Por ser, segundo a Constituição Federal[11],diretamente subordinado ao chefe do poder executivo estadual, pode ser
  13. 13. classificado, segundo Hely Lopes Meirelles, como sendo um órgãoautônomo[12].A Polícia Civil, por disposição constitucional[13], deve estar localizada nacúpula da Administração, imediatamente abaixo do órgão independente(Governadoria) e diretamente subordinada a seu chefe (governador). Por essarazão, deveria ter ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, o quelhe caracterizaria como órgão diretivo, com funções precípuas deplanejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades queconstituem sua área de competência (investigação criminal). Deveriamparticipar das decisões governamentais e executar com autonomia as suasfunções específicas (investigação criminal), mas segundo diretrizes do órgãoindependente (Governadoria), que expressa as opções políticas do Governo.Hely Lopes Meirelles[14] exemplifica os órgãos autônomos, citando “osMinistérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia-Geral daUnião”. E finaliza a explicação atribuindo a condição de órgãos autônomos a“todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes,aos quais prestam assistência e auxílio imediatos”. Ensina o doutrinador que,os dirigentes dos órgãos autônomos, em regra, não são servidores comuns,mas sim agentes políticos nomeados em comissão. Dessa forma, percebe-seque, sendo a Polícia Civil um órgão autônomo, seu dirigente, no caso deSergipe, o ocupante do cargo de Superintendente, é sim um agente político,tem status de secretário de Estado, devendo inclusive ser formalmente tratadopelo pronome Vossa Excelência.5. CARGO, CLASSE e CARREIRA.Ver-se-á que não há propriamente cargos de carreiras na Polícia Civil ou noCOGERP sergipanos. O que há é uma sucessão de cargos isolados.Segundo Dirley da Cunha Jr.[15], CARGOS e empregos públicos são unidadesespecíficas de atribuições, localizadas no interior dos órgãos, (...). Sãounidades de atribuições e responsabilidades funcionais instituídas e situadasna estrutura administrativa das entidades estatais (...). É um conjunto deatribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional quedevem ser cometidas a um servidor.Os cargos podem ser classificados quanto à organização e quanto aoprovimento.Quanto à organização, os cargos distinguem-se entre cargos decarreira e cargos isolados. Os cargos de carreira são aqueles que estãodistribuídos e escalonados em classes. CLASSE é o conjunto ou agrupamentode cargos da mesma natureza de trabalho, com idênticas atribuições,responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus dacarreira. Já a CARREIRA é o agrupamento de classes escalonadas em funçãodo grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições. Jáos cargos isolados são todos aqueles que não estão escalonados em classes,por serem os únicos na sua categoria. Quadro é o conjunto de cargos emcarreira e cargos isolados.
  14. 14. Os cargos isolados constituem exceção no funcionalismo, porque a hierarquiaadministrativa exige escalonamento das funções para o aprimoramento doserviço e estímulo aos servidores, através da promoção vertical.[16] Têmnatureza estanque e inviabilizam a progressão.[17]Para haver uma carreira, diz a boa doutrina que o cargo (ou cargos) esteja(m)escalonado(s) em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o damais alta hierarquia profissional.[18] CARGOS DE CARREIRA permitema progressão funcional dos servidores através de diversas classes até chegarà classe mais elevada.[19]Carreira é o conjunto de classes funcionais em que seus integrantes vãopercorrendo os diversos patamares de que se constitui a progressão funcional.[20] É o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade,escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dostitulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário.[21] É oconjunto de classes funcionais em que seus integrantes vão percorrendo osdiversos patamares de que se constitui a progressão funcional.[22] A carreira,portanto, permite o desenvolvimento do servidor mediante promoção, por meiode classes evolutivas. [23]Os cargos das carreiras policiais civis e das carreiras da atividade pericialsergipanos, embora dispostos em classes, não possibilitam, com a promoção,a evolução funcional do servidor, fazendo-o adquirir mais atribuições eresponsabilidades e a consequente maior remuneração. As tais classes, dastais carreiras policiais civis e da atividade pericial tão somente repercutem naremuneração do servidor. Assim, não há hierarquia de serviço entre os agentesauxiliares de 1ª e 2ª classes, entre os agentes de 1ª, 2ª e 3ª classes, entre osescrivães de 1ª, 2ª e 3ª classes, entre os delegados de 1ª, 2ª e 3ª classes,entre os peritos de 1ª, 2ª e 3ª classes, ou entre os agentes técnicos epapiloscopistas de 1ª, 2ª e 3ª classes. Estar na 1ª classe apenas possibilita queos servidores estejam aptos a ocuparem funções de confiança ou cargos emcomissão.As classes, na organização dos cargos das carreiras policiais civis e dascarreiras da atividade pericial sergipanos, não ensejam degraus de acesso nascarreiras, mediante promoção, por não promoverem aumento de atribuições eresponsabilidades. Dessa forma, esses cargos são aparentemente CARGO DECARREIRA, mas com uma configuração próxima a dos CARGOS ISOLADOS.Em realidade, são uma sucessão ascendente de cargos isolados.6. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS.A transformação de um cargo significa a extinção do antigo cargo ea criação de um cargo novo, com o aproveitamento dos servidores ocupantes
  15. 15. do antigo cargo no novo cargo ‘de atribuições e vencimentos compatíveis como anteriormente ocupado’[24].‘A transformação de cargos, funções ou empregos do Executivo é admissíveldesde que realizada por LEI de sua iniciativa. Pela transformação extinguem-seos cargos anteriores e se criam os novos, que serão providos por concurso oupor simples enquadramento dos servidores já integrantes daAdministração, mediante apostila de seus títulos de nomeação. Assim, ainvestidura nos novos cargos poderá ser originária (para estranhos ao serviçopúblico) ou derivada (para os servidores que forem enquadrados), desde quepreencham os requisitos da lei’.[25]Transformados os cargos através de um novo regime estatutário, amovimentação dos servidores dar-se-á através do provimento derivado verticalna modalidade de PROMOÇÃO.Assim, a pretensa progressão funcional do servidor policial civil, através dapromoção, somente ocorrerá no novo regime jurídico estatutário.A progressão funcional pretendida não fará com que o servidor migre de umregime jurídico estatutário para outro, permanecendo ambos incólumes. Umregime jurídico estatutário será extinto, com a revogação total da legislação queo estabelece, havendo, então, uma nova lei, amparando assim um novo regimejurídico estatutário.Não haverá burla ao princípio constitucional do concurso público[26].Segundo julgado recorrente do STF[27]:O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas etítulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissãodeclarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargoou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquerhipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classeinicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo,porém, para os cargos subseqüentes que nela se escalonam até o final dela,pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a‘promoção’.Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição aascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversadaquela para a qual o servidor público ingressou por concurso público, e quesão, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, aocontrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverácarreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados.Assevere-se que a proposta sindical que será detalhada adiante NÃO seconfigura em hipótese de ASCENÇÃO (TRANSPOSIÇÃO) de cargos públicos,espécies de provimento derivado banidos do ordenamento jurídico pela novaordem constitucional. Pelo simples fato de propor a extinção dos cargos atuais,com a revogação total da atual lei orgânica, com o consequenteaproveitamento dos servidores, que ficariam em disponibilidade, nos novos
  16. 16. cargos. Ver-se-á, mais a frente, que ASCENÇÃO (ou TRANSPOSIÇÃO)somente se verifica quando não se extingue a relação jurídica anterior.No dizer de Dirley da Cunha Jr.[28], ASCENÇÃO ou TRANSPOSIÇÃO‘consistia na passagem do agente público de um cargo de uma carreirapara outro cargo de carreira diversa sem concurso público ou, quando muito,mediante concurso interno (ex.: de agente de polícia de último nível ouclasse de sua carreira para o primeiro nível ou classe de delegado depolícia, de carreira diversa). Quando se chegava à última classe de umacarreira, passava-se para a classe inicial de outra carreira, sem necessitar deconcurso público’.A hipótese inserta na proposta sindical é de EXTINÇÃO DE CARGOS, com arevogação total dos dispositivos legais que os fundamenta, com a posteriorCRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS e o consequente ADEQUADOAPROVEITAMENTO[29] dos servidores dos cargos extintos, colocados emdisponibilidade, nos novos cargos. O aproveitamento, segundo Dirley daCunha Jr.[30], é o reingresso do servidor estável, que se encontrava emdisponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com oanteriormente ocupado.Os problemas nas recentes legislações sergipanas é que se quer “enquadrar”servidores, mantendo, ao menos parcialmente, os estatutos anteriores. APolícia Civil sergipana é regida atualmente pelas Leis nº 4.122/1999,4.133/1999, 4.364/2001, LC nº 10/1992, Lei nº 2.068/76, além da Lei nº2.248/77. Daí recaírem sempre nas hipóteses de ascensão e transferência,conforme visto, abolidas pela Constituição Federal, segundo o STF.José dos Santos Carvalho Filho[31] diz que ‘a regra geral para a criação,transformação e extinção dos cargos públicos é contemplada no art. 48, X, daCF.E segue mais adiante: ‘na criação, formam-se novos cargos na estruturafuncional; na extinção, eliminam-se os cargos; e a transformação nada mais éque a extinção e a criação simultânea de cargos: um cargo desaparecepara dar lugar a outro. A norma constitucional significa que, como regra,todos esses fatos relativos aos cargos pressupõem a existência de lei.No caso de cargos do Executivo, a iniciativa é privativa do Chefe desse poder(art. 61, §1º, II, ‘a’, CF).É importante destacar que o poder de iniciativa para a criação oureestruturação funcional de cargos e carreiras se aloja no âmbito dediscricionariedade de cada titular, cabendo-lhe o exame da conveniência eoportunidade para tomar aquela providência.7. APROVEITAMENTO.7.1. APROVEITAMENTO: conceito.
  17. 17. O aproveitamento é, segundo a doutrina, uma espécie de provimento derivadoplenamente aceita pelo STF. É, pois, o retorno ao serviço público do servidorestável que foi colocado em disponibilidade em razão de seu cargo ter sidoextinto ou de ter sido declarada a sua desnecessidade. O outro cargo em que oservidor for investido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com oanteriormente ocupado.“Fiscais de tributos do açúcar e do álcool. Auditor fiscal do tesouro nacional.Aproveitamento. O servidor público posto em disponibilidade tem o direito deser aproveitado em outro cargo da administração pública direta ou indireta,desde que observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com ocargo anterior.” (RE 560.464-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 11-12-2007, Segunda Turma, DJEde 15-2-2008.)Está expresso na Constituição Federal, em seu §3º do art. 41, desde a suapromulgação. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19/98na redação do art. 41 e de seus parágrafos, não tocaram nas consideraçõesconstitucionais originais acerca do aproveitamento.Constituição FederalArt. 41. (...).§3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estávelficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 19, de 1998)O mencionado dispositivo constitucional diz que o aproveitamento dar-se-á emduas hipóteses: 1ª. Extinção de cargo público; e, 2ª. Declaração dedesnecessidade de cargo público.Para a 1ª hipótese (extinção de cargo público), o STF tem reiterado decisõesno sentido de apenas admiti-la em razão de lei."Os cargos públicos apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa doPresidente da República. A declaração de desnecessidade sem amparo legalnão é hábil a extingui-los." (RE 240.735-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamentoem 28-3-2006, Segunda Turma, DJ de 5-5-2006.)Para a 2ª hipótese (declaração de desnecessidade de cargo público), o STFtem reiterado decisões no sentido de não ser necessária edição de lei, ficandosubordinada ao juízo de discricionariedade da Administração."Desnecessidade de cargo público. Precedentes da Corte. Já assentou aSuprema Corte que a declaração de desnecessidade de cargos públicos estásubordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, nãodependendo de lei ordinária para tanto." (RE 194.082, Rel. Min. MenezesDireito, julgamento em 22-4-2008, Primeira Turma, DJE de 30-5-2008.)Segundo a norma constitucional, ‘extinto o cargo, o servidor estável ficará emdisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seuadequado aproveitamento em outro cargo’.
  18. 18. 7.2. APROVEITAMENTO: decisões do STF.Em situações bem semelhantes a que pretende a proposta sindical de nova leiorgânica, o STF já decidiu pela constitucionalidade. Seguem alguns exemplos:O Estado de Santa Catarina, através da Lei Complementar nº 189/2000,extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal deMercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, emsubstituição, a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE),determinando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados e estabelecendo regras pertinentes à nova carreira. Eis a ementa dadecisão proferida em 11 de junho de 2003.STF ADI 2335 SC.EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189,de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu oscargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadoriasem Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a deAuditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes doscargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípioconstitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude dasatribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5.Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713,Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente.Nesse julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, julgando pelaimprocedência da ADI, relembrando o julgamento da ADI 1591 RS, disse,parafraseando o Ministro Octávio Gallotti, “que não haveria ofensa ao princípiodo concurso público, haja vista a similitude das funções desempenhadas pelascarreiras unificadas”. Mendes, mais adiante, transcreveu parte do voto deGallotti:“Julgo que não se deva levar ao paroxismo o princípio do concurso paraacesso aos cargos públicos, a ponto de que uma reestruturação convergentede carreiras similares venha a cobrar (em custos e descontinuidade) o preço daextinção de todos os antigos cargos, com a disponibilidade de cada um dosocupantes seguida da abertura de processo seletivo, ou então, doaproveitamento dos disponíveis, hipótese esta última que redundaria, naprática, justamente a situação que a propositura da ação visa a conjurar.”Mendes, ainda em seu voto, afirma que, na hipótese atacada pela ADI 1591RS, “E, está demonstrado, e que há correspondência e pertinência temáticaentre aquelas carreiras. Eventualmente surgem distinções de grau; algumgrupo está incumbido de fiscalizar microempresas, mas não há qualquerdiferença que se possa substancializar.”Ainda nesse mesmo julgamento, a Ministra Ellen Gracie, julgando pelaimprocedência da ADI, disse que “a lei impugnada ligou, por um fio deracionalidade, como diz o Ministro Gilmar Mendes, quatro carreiras que tinhamcompetência e atribuições, em parte, idênticas e, em parte, extremamente
  19. 19. semelhantes, fundindo-as em uma única carreira; o que significa racionalizaçãoadministrativa.”Nessa mesma linha, o Estado do Rio Grande do Sul, através da LeiComplementar nº 10.933/97, unificou duas carreiras fiscais em apenas uma.Assim, as carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de TributosEstaduais foram transformadas na carreira única de Agente Fiscal do Tesouro.Eis a ementa da decisão proferida em 19 de agosto de 1998.STF ADI 1591 RSEMENTA: Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933/97, do Rio Grande doSul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, deAuditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva depreterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade deatribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior àConstituição de 1988. Ação direta julgada, por maioria, improcedente.A União, através da Medida Provisória nº 45, de 25/06/2002, convertida na Leinº 10.549, de 13/11/2002, transformou a carreira e os respectivos cargos deAssistente Jurídico da Advocacia-Geral da União em cargo de Advogado daUnião. A Associação Nacional dos Advogados da União ingressou com açãodireta de inconstitucionalidade, todavia não logrou êxito. Eis a ementa dadecisão proferida em 18 de dezembro de 2002.STF ADI 2713 DFEMENTA: ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 11 e parágrafos damedida provisória nº 43, de 25.06.2002, convertida na lei nº 10.549, de13.11.2002. Transformação de cargos de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União em cargos de advogado da união. Alegação de ofensa aos arts.131, caput; 62, §1º, III; 37, II e 131, §2º, todos da Constituição Federal. (...).Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público(CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreirasda AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, dodesempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidadesubstancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional eremuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso.Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti. Ação direta deinconstitucionalidade julgada improcedente.Está, portanto provado que é juridicamente viável a extinção das atuaiscarreiras policiais civis e seus respectivos cargos, criando uma nova carreira(carreira policial civil) e aproveitando os servidores das carreiras e cargosanteriores. É ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, basta verificar acompatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitosexigidos em concurso público.Notas[1] Celso Antonio Bandeira de Melo, Curso de Direito Administrativo, 26ª Ed.,Malheiros Editores, 2009, p. 122.[2] Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 16ª Ed., Editora Saraiva, 2011,p. 77.
  20. 20. [3] Dirley da Cunha Junior, Curso de Direito Administrativo, 7ª ed., EditoraPodium, 2009. pp. 45-46.[4] Daniel Augusto Mesquita e outros, Direito Administrativo, volume 3, EditoraMétodo, 2011, p.46.[5] José dos Santos Carvalho Filho, op. cit., p.594.[6] José Maria Pinheiro Madeira, Servidor Público na atualidade, 8ª Ed., EditoraCampus Jurídico, 2009, p.239.[7] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 68-69.[8] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 69.[9] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 70.[10] CF, art. 144, inciso IV.[11] CF, art. 144, §5º.[12] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 72.[13] Constituição Federal, art. 144, §5º.[14] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 72.[15] Dirley da Cunha Jr., op. cit., pp. 241 e 242.[16] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 461.[17] José dos Santos Carvalho Filho, op. cit., p.582.[18] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 461.[19] José dos Santos Carvalho Filho, op. cit., p.582.[20] José dos Santos Carvalho Filho, op. cit., p.580.[21] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 460.[22] José dos Santos Carvalho Filho, op. cit., p.580.[23] Daniel Augusto Mesquita e outros, op. cit., p. 162.[24] Dirley da Cunha Junior, op. cit., pp. 251.[25] Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 463.[26] CF/88, art. 37, inciso II.[27] STF, ADI 231-7 RJ[28] Dirley da Cunha Junior, op. cit., pp. 249.[29] CF/88, art. 41, §3º.[30] Dirley da Cunha Junior, op. cit., pp. 251.[31] José dos Santos Carvalho Filho, Manuel de Direito Administrativo, 22ª ed.,Editora Método, 2011, p.585.Autor: Antonio José Almeida de MoraesBacharel em Direito, cursando especialização em Segurança Pública, servidorpolicial civil (escrivão), presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe(SINPOL Sergipe).

×