Direito Penal III - UNEB - Prescrição

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Direito Penal III - UNEB - Prescrição

  1. 1. DIREITO PENAL III Professor Ms. Urbano Félix Pugliese CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO
  2. 2. O CONCEITO DE PRESCRIÇÃO <ul><li>Perda, pelo Estado do Poder de punir por conta do decurso do tempo. </li></ul>
  3. 3. O tempo linear e relativo Arquétipos da constância do tempo na humanidade (Cronos, Iroco, Saturno)
  4. 4. O tempo linear é contado, juridicamente, como prazos <ul><li>Prazos de anos, meses, dias e horas. </li></ul><ul><li>Art. 798 do CPP: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. </li></ul><ul><li>§ 1 o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. </li></ul><ul><li>Art. 10 do CP: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. </li></ul>
  5. 5. Calendas = Primeiro dia dos romanos (Ocorria sempre na lua nova) <ul><li>Havia, ainda os idos (metade do mês) e nonas (primeira semana após as calendas). </li></ul><ul><li>Nem sempre o tempo foi como nós pensamos. O tempo poderá mudar, caso haja um evento cosmológico (ou social). </li></ul>
  6. 6. O calendário da semana
  7. 7. Há crimes imprescritíveis? <ul><li>Artigo 5º. XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ( 7.716/89 ) </li></ul><ul><li>Artigo 5º. XLIV: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ; ( 7.170/83 ) </li></ul>
  8. 8. A prescrição de uma possível punição pelo Estado <ul><li>Quando o tempo passa o Estado perde o direito de punir. No entanto, há duas forma de cálculo do “tempo passado”. Dessa forma, há: </li></ul><ul><li>A) Prescrição da pretensão punitiva; e </li></ul><ul><li>B) Prescrição da pretensão executória. </li></ul>
  9. 9. Prazos da prescrição da pretensão punitiva <ul><li>Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: </li></ul><ul><li>I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; </li></ul><ul><li>II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; </li></ul><ul><li>III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; </li></ul>
  10. 10. Prazos da prescrição da pretensão punitiva <ul><li>IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; </li></ul><ul><li>V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; </li></ul><ul><li>VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). </li></ul><ul><li>Prescrição das penas restritivas de direito </li></ul><ul><li>Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. </li></ul>
  11. 11. Prazos da prescrição da pretensão punitiva <ul><li>Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. Ou seja, multa e restritivas (quando vêm em conjunto. Quando a multa é isolada prescreve segundo o artigo 114: A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. </li></ul>
  12. 12. Prazos da prescrição da pretensão punitiva <ul><li>As agravantes e atenuantes não promovem diminuições nem aumentos dos prazos prescricionais. No entanto: </li></ul><ul><li>Redução dos prazos de prescrição Art. 115: São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. </li></ul>
  13. 13. Quando se começa a contar os prazos? <ul><li>Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: </li></ul><ul><li>I - do dia em que o crime se consumou; </li></ul><ul><li>II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; </li></ul><ul><li>III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; e </li></ul><ul><li>IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. </li></ul>
  14. 14. Interrupção da contagem da prescrição <ul><li>Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: </li></ul><ul><li>I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; ( Entrega, pelo juiz, da decisão ) </li></ul><ul><li>II - pela pronúncia ( Súmula 191 do STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime ); </li></ul><ul><li>III - pela decisão confirmatória da pronúncia; </li></ul>
  15. 15. Interrupção da contagem da prescrição <ul><li>Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: </li></ul><ul><li>IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis ( Redação de 2007 ); </li></ul><ul><li>( Prestem atenção: Há diferença entre sentença absolutória e condenatória e acordão absolutório e condenatório ) </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: </li></ul><ul><li>V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; </li></ul><ul><li>VI - pela reincidência ( data do trânsito em julgado da nova sentença ). ( V e VI = Pretensão executória ) </li></ul><ul><li>§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. </li></ul><ul><li>§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. </li></ul>
  17. 17. Suspensão da contagem da prescrição <ul><li>Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: </li></ul><ul><li>I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; </li></ul><ul><li>II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. </li></ul><ul><li>Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. </li></ul>
  18. 18. Suspensão da contagem da prescrição <ul><li>Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. </li></ul><ul><li>§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. </li></ul><ul><li>§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. </li></ul><ul><li>§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. </li></ul>
  19. 19. Suspensão da contagem da prescrição <ul><li>Art. 89 (9.099/95/): Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). </li></ul><ul><li>Art. 366 do CPP: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. </li></ul>
  20. 20. Suspensão da contagem da prescrição <ul><li>Art. 368 do CPP: Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. </li></ul>
  21. 21. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA <ul><li>1) Prescrição intercorrente ( publicação da sentença e trânsito em julgado para a defesa ) ; e </li></ul><ul><li>2) Prescrição retroativa ( recebimento da petição inicial e publicação da sentença ou entre a data de oferta e recebimento da petição inicial ) . </li></ul><ul><li>Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. </li></ul><ul><li>§ 1 o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). </li></ul>
  22. 22. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA, VIRTUAL, ANTECIPADA, HIPOTÉTICA <ul><li>Antigamente vingava, por conta da ausência de interesse de agir (uma das condições da ação penal); </li></ul><ul><li>Na atualidade, segue-se a súmula 438 do STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. </li></ul>
  23. 23. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA <ul><li>Quando o Estado aplica a sentença terá um prazo para realizar o cumprimento da pena criminal. Caso não consiga realizar o cumprimento a pena deverá ser extinta; </li></ul><ul><li>Só atinge a pena principal, não atingindo os efeitos condenatórios; e </li></ul><ul><li>A contagem será feita pela pena aplicada pelo juiz (e não pela pena abstrata), conforme o art. 109 do CP. </li></ul>
  24. 24. Termo Inicial da Prescrição da Pretensão Executória <ul><li>Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: </li></ul><ul><li>I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; </li></ul><ul><li>II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena </li></ul><ul><li>Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. </li></ul>
  25. 25. Causas de interrupção da Prescrição da Pretensão Executória <ul><li>Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: </li></ul><ul><li>V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; </li></ul><ul><li>VI - pela reincidência ( data do trânsito em julgado da nova sentença ). </li></ul><ul><li>Súmula 221 do STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. </li></ul><ul><li>Porém: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. </li></ul>
  26. 26. Causas de suspensão da Prescrição da Pretensão Executória <ul><li>Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: </li></ul><ul><li>I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; </li></ul><ul><li>II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. </li></ul><ul><li>Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. </li></ul>

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