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Direito penal ii efeitos da condenação

Atualizado em: 15 de outubro de 2015

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Direito penal ii efeitos da condenação

  1. 1. DIREITO PENAL II Professor Dr. Urbano Félix Pugliese Efeitos da Condenação
  2. 2. Base Cognitiva:  A condenação só existe, juridicamente falando, quando há um documento, já transitado em julgado (sem possibilidade de recurso) indicando o fim do processo crime (pressuposto);  Toda condenação (mesmo antes do próprio fim) gera EFEITOS diversos nas vidas das pessoas;  Os efeitos podem ser de inúmeras ordens: 1)Jurídicas: penais (cumprimento da pena, restrições e extinções de institutos jurídico-penais) e extra- penais (administrativa, civil, trabalhista, constitucional, registral e muitas outras).
  3. 3. Base Cognitiva:  2) Não somente jurídicas: Social (trabalho, família, amigos, escola), psicológica, física e tantas outras (Discussão criminológica: talvez, sejam os efeitos mais importantes nas vidas das pessoas);  Pergunta: A sentença penal que indica uma Medida de Segurança dá azo aos efeitos da condenação?  Caso haja condenação, a resposta é positiva: Semi-imputáveis “não perigosos”; e  Caso haja absolvição imprópria, a resposta é negativa: Semi-imputáveis “perigosos”.
  4. 4. Divisão dos efeitos jurídicos:  Divisão arbitrária:  Principais (diretos, imediatos): a) A doutrina só fala dos penais: A imposição da Pena ou Medida de Segurança (talvez haja a discussão criminológica do que seja principal e secundário na vida das pessoas); e  Secundários (reflexos, mediatos, acessórios, indiretos): a) Penais; e b) Extra- penais (genéricos e específicos).
  5. 5. Efeitos jurídicos secundários penais:  a) Reincidência (CP: Arts. 63 e 64);  b) Maus antecedentes (CP: Art. 59);  c) Regime de pena a ser cumprido (CP: Art. 33, § 2º.); e  d) Revogação, ampliação de prazo, interrupção, suspensão, não aplicação de institutos (sursis, livramento condicional, reabilitação, prescrição, fiança, penas alternativas, transação penal e suspensão condicional do processo (9.099/95)). Rol dos culpados?
  6. 6. Efeitos jurídicos secundários extra penais:  A) Genéricos – CP: Art. 91 (automáticos, a motivação precisa existir porém, sem especificidades): CF: Art. 93, IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
  7. 7. Efeitos jurídicos secundários extra penais:  A) Genéricos – CP: Art. 91 (automáticos, a motivação precisa existir porém, sem especificidades):  Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Todo dano causado pelo crime deve ser indenizado (é a famosa ação civil ex delicte ou ex delicto [ação civil pela razão de ter ocorrido um crime]).
  8. 8. Normas Processuais por conta do delito  O juiz deve indicar, na sentença, o mínimo indenizatório: CPP: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; CPC: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; e O patrimônio do agente do delito deve arcar com o a indenização: Art. 5º., XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  9. 9. Normas processuais: CPP: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
  10. 10. Normas processuais:          Art. 65.  Faz  coisa  julgada  no  cível  a  sentença  penal  que  reconhecer  ter  sido  o  ato  praticado  em  estado  de  necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de  dever legal ou no exercício regular de direito.         Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo  criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver  sido,  categoricamente,  reconhecida  a  inexistência  material  do fato.          Art. 67.  Não  impedirão  igualmente  a  propositura  da  ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou  das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a  punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o  fato imputado não constitui crime.
  11. 11. Normas processuais:  CPP:  Art. 68.  Quando  o  titular  do  direito  à  reparação  do  dano  for  pobre  (art.  32,  §§ 1o   e  2o ), a execução da sentença condenatória (art.  63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a  seu requerimento, pelo Ministério Público;  E  a  Defensoria  Pública,  segundo  a  CF/88?  Resposta: Será a DP e somente o MP quando  não  houver  DP  no  estado  membro  com  capacidade de cumprir a CR; e   Para o STJ é preciso haver pedido formal para  que o juiz possa arbitrar o valor mínimo.
  12. 12. Confisco:  A) Genéricos – CP: Art. 91  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime (e contravenção? Também é abrangida), desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  13. 13. Confisco:  Conceito: Perda de bens de natureza ilícita em favor da União (Fundo Penitenciário Nacional).  Finalidade: a) Impedir a difusão das coisas ilícitas; e b) Impedir o enriquecimento ilícito dos agentes do delito;  Perda dos (a) instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e  (b) Produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua (c) proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  14. 14. Instrumentos do crime:  Conceito: Coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (instrumenta sceleris);
  15. 15. Produto e proveito do crime:  Conceitos: A) Produto do crime (producta sceleris): Vantagem direta obtida com o delito; e B) Proveito do crime: vantagem indireta obtida com o delito.
  16. 16. Normas novas (art. 91): § 1º.  Poderá ser decretada a perda de bens  ou  valores  equivalentes  ao  produto  ou  proveito do crime quando estes não forem  encontrados ou quando se localizarem no  exterior.  §  2º.  Na  hipótese  do  §  1º.,  as  medidas  assecuratórias  previstas  na  legislação  processual  poderão  abranger  bens  ou  valores  equivalentes  do  investigado  ou  acusado  para  posterior  decretação de perda. 
  17. 17. Arresto e sequestro:  Natureza jurídica: Medidas assecuratórias da possível indenização por conta do delito;  Conceito: a) Sequestro: CPP: Art. 125.  Caberá  o  sequestro  dos  bens  imóveis  (móveis também),  adquiridos  pelo  indiciado  com  os  proventos  da  infração,  ainda  que  já  tenham  sido  transferidos  a  terceiro. Art. 133.  Transitada em julgado a sentença  condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do  interessado,  determinará  a  avaliação  e  a  venda  dos  bens  em  leilão  público.  Parágrafo  único.  Do  dinheiro  apurado,  será  recolhido  ao  Tesouro  Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de  boa-fé.
  18. 18. Arresto e sequestro:  Conceito: b) Arresto: Medida assecuratória de bens lícitos do agente do delito no afã de pagamento de indenização (à vítima ou ao Estado), móveis e imóveis; e  Há, ainda, a hipoteca legal de bens imóveis do agente do delito, medida cautelar para garantir o pagamento de uma futura indenização, custas processuais e despesas com o processo (ou mesmo a investigação). Além, da apreensão de coisas para a fluidez do processo.
  19. 19. Efeitos jurídicos secundários extra penais:  B) Específicos - CP: Art. 92 (não automáticos, só são aplicados em crimes correlacionados, expressa motivação no sentido do porquê haver a aplicação): Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (perde para sempre?; de ou da função pública? Da função.):
  20. 20. Efeitos jurídicos secundários extra penais:  Cargo: “São as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei” Celso Antonio Bandeira de Mello; ex. professor, Promotor de Justiça, Juiz de Direito; e  Função pública: exercida no interesse da administração pública; ex. jurado, mesário.
  21. 21. Efeitos jurídicos secundários extra penais:  Mandato eletivo: Conquistado pelo voto popular, tempo certo de duração, podendo ser renovado ou não;  Federal: Presidente, Vice-Presidente; Senadores; Deputados Federais; Estadual: Governador, Vice-governador, Deputados Estaduais; e Municipal: Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.
  22. 22. Efeitos jurídicos secundários extra penais: Cuidado: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
  23. 23. Efeitos jurídicos secundários extra penais: CR: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Exceto: Art. 55, § 2º ; Não pode votar e ser votado, fazer iniciativa popular, ação popular, participar de partidos políticos e ser diplomado; e  Ficha limpa: oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da condenação.
  24. 24. Efeitos jurídicos secundários extra penais: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; e  Com a perda não poderá mais exercê-lo, nem mesmo reabilitado (pode fazer novo concurso público).
  25. 25. Efeitos jurídicos secundários extra penais:  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; e  Não precisa haver relação do crime com o exercício do cargo/função.
  26. 26. Efeitos jurídicos secundários extra penais: Art. 92 - São também efeitos da condenação:  II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (para sempre? Sim. E dos outros filhos? Não.); III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
  27. 27. Outros efeitos da condenação:  art. 12, II, b da CF: São brasileiro: II Naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira  Art. 15, III da CF: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (votar e ser votado; automático);
  28. 28. Outros efeitos da condenação:  Art. 482, “d” da CLT: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
  29. 29. Outros efeitos da condenação:  Art. 83 da 8.666/93 (Lei de licitações): Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.  Art. 181, I a II da lei n. 11.101/05 (Lei de falências): Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; e II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei.
  30. 30. Outros efeitos: Art. 181, I a II da lei n. 11.101/05: Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. § 1º. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. § 2º. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
  31. 31. Outros efeitos da condenação: Art. 1. § 5º. da lei 9.455/97 (Lei de Tortura): § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Art. 63, caput e § 1 da 11.343/06 (Lei de tóxicos): Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível. § 1o Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.
  32. 32. Outros efeitos da condenação: Art. 16 e 18 da lei n. 7.716/89 (Lei de crimes raciais): Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
  33. 33. Outros efeitos: Art. 218 – B, § 3º.: Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá- la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  34. 34. Outros efeitos: Art. 218 – B, § 3º.: § 2o Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento
  35. 35. Outros efeitos:  CPP: 530-G: Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio

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