TRANSFERÊNCIAS DOS ORÇAMENTOS DE ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS DA MADEIRA E DOS AÇORES  (2001 a 2009) LFM, Funchal, Maio de 2010
Orçamento de Estado 2001 Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro
 
Orçamento de Estado 2002 Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
 
Orçamento de Estado 2003 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
 
Orçamento de Estado 2004 (Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
 
Orçamento de Estado 2005 (Lei nº 55-B/2004, 30 Dezembro)
 
Orçamento de Estado 2006 Lei nº 60-A/2005, 30 Dezembro
 
Orçamento de Estado 2007 (Lei nº 53-A/2006, 29 Dezembro)
 
Orçamento de Estado 2008 (Lei nº 67-A/2007, 31 Dezembro)
 
Orçamento de Estado 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
 
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Madeira: transferências dos orçamentos de estado para os municípios

  1. 1. TRANSFERÊNCIAS DOS ORÇAMENTOS DE ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS DA MADEIRA E DOS AÇORES (2001 a 2009) LFM, Funchal, Maio de 2010
  2. 2. Orçamento de Estado 2001 Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro
  3. 4. Orçamento de Estado 2002 Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
  4. 6. Orçamento de Estado 2003 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
  5. 8. Orçamento de Estado 2004 (Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
  6. 10. Orçamento de Estado 2005 (Lei nº 55-B/2004, 30 Dezembro)
  7. 12. Orçamento de Estado 2006 Lei nº 60-A/2005, 30 Dezembro
  8. 14. Orçamento de Estado 2007 (Lei nº 53-A/2006, 29 Dezembro)
  9. 16. Orçamento de Estado 2008 (Lei nº 67-A/2007, 31 Dezembro)
  10. 18. Orçamento de Estado 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

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