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Resposta ao mapa preços minimos

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Resposta ao mapa preços minimos

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Resposta ao mapa preços minimos

  1. 1. Página 1 de 8 Aos Exmo. Sr. Blairo Borges Maggi , Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Sr. EUMAR ROBERTO NOVACKI , Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Sr. NERI GELLER , Secretário de Política Agrícola Sr. SILVIO FARNESE , Diretor do Departamento de Café, Cana-de-açúcar e Agroenergia Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Sra. NEUZA ARANTES SILVA Coordenadora da Biblioteca Nacional de Agricultura Sra. KELLY LEMOS DA SILVA Chefe de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Ref.: Solicitação de informação sobre Preços Mínimos de Café Requerimento de n° 6840853 em 10 de Abril de 2017 Requerimento de n° 6843564 em 20 de Abril de 2017 Ilegalidade na metodologia para apuração de Preços Mínimos de Café Prezados Senhores e Senhoras , Primeiramente quero esclarecer que minha intenção não é confrontar o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento-MAPA, e sim uma oportunidade de esclarecimentos e diálogos em prol de uma cafeicultura sustentável, justa e moderna no Brasil. Sendo o Brasil o maior produtor e exportador mundial de café, com um terço do mercado mundial, toda e qualquer ação do Brasil, reflete imediatamente no mercado internacional. Sabemos também que os produtores mundiais de café agem em concorrência perfeita e os grandes importadores e industriais são um oligopólio, com o agravante dos produtores se encontrarem na sua maioria em países pobres e os oligopólios importadores estarem em países desenvolvidos. Devido também a particularidade do café ser uma cultura perene, nada mais justo que políticas públicas para equilibrarem estas diferenças de poder na comercialização do café, e eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômicas e sociais da cafeicultura. Dados os iniciais esclarecimentos, em Abril de 2017 solicitei ao MAPA os critérios técnicos utilizados para se chegar aos preços mínimos de café divulgados pelas portarias MAPA Nº 92 DE 10/05/2016 e MAPA Nº 840 de 11/04/2017, estas minhas solicitações receberam os protocolos de requerimentos em 6840853 e 6843564. Na data de 26 de Maio recebi as respostas para meus questionamentos, com uma breve abordagem sobre a Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM e explicando que o Preço Mínimo de Café no seu cálculo considera-se o custo variável de produção como base, observando as condições de mercado interno e externo do produto de maneira que não seja gravoso, o que inibiria a dinâmica do mercado privado.
  2. 2. Página 2 de 8 Também foi apresentado a Tabela VII – Custo de Produção do Café Arábica – Calculo de Média Ponderada, custos variáveis, elaborada pela CONAB, que reproduzo abaixo: Analisando vossas respostas, venho afirmar e alertar que o critério de se apurar o Preço Mínimo baseado apenas no Custo Variável não está fundamentada na legislação brasileira, sendo antagônico a Política de Garantia de Preço Mínimos, pois não garante uma remuneração mínima ao cafeicultor, assim ambas as portarias estão irregulares, pois não seguiram as determinações legais, pelos motivos expostos a seguir. A Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, está subsidiada pela Constituição Federal no seu artigo 185 parágrafo II, que transcrevo abaixo: Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei,com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização; Porem vossas senhorias em resposta as minhas solicitações em referência, se equivocam ao afirmar que o Preço Mínimo foi estabelecido pelo Decreto Lei n° 79, de 19 de Dezembro de 1966 , na realidade, o Preço Mínimo foi estabelecido anteriormente pela Lei n° 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, que é a legislação que normatiza a promoção da Política Agrícola, vide o capitulo III, que versa sobre “Da Assistência e Proteção à Economia Rural “, copiado abaixo: Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios: VII - assistência à comercialização; XII - garantia de preços mínimos à produção agrícola
  3. 3. Página 3 de 8 Neste mesmo diploma legal, também no mesmo CAPITULO III, sobre “Da Assistência à Comercialização”, no seu artigo 85 parágrafo primeiro, podemos encontrar a metodologia a ser usado para afixaçãode preços mínimos, vejamos: Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia. § 1° Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção,acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento. § 2° As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor. Assim sendo, este um instrumento de apoio ao produtor rural, que é o PREÇO MÍNIMO, deve ser apurado pelo PREÇO EFETIVO DE PRODUÇÃO, e, de acordo com as vossas informações, a metodologia que vem sendo usada pela CONAB para apurar os preços mínimos de café, tomam como base apenas o CUSTO VARIAVEL, e esta pratica não encontra respaldo na nossa legislação, sendo irregular. Além do mais, como determina a Lei n°4.504, deve-se acrescentar sobre o CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO a margem mínima de trinta por cento (30%), que não tem sido contemplada nas divulgações dos Preços Mínimos de Café. Abaixo segue uma tabela contendo os Custos Variáveis e os Custos Totais de café arábicos e conilon divulgados pela CONAB para a safra 2017/18, com uma singela exercício do correto Preço Mínimo com base nos dados e na legislação vigente, partindo do CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO e acrescidos do mínimo de 30% de margem de lucro. Preços Mínimos divulgados pela CONAB , Custos de Produção - Culturas Permanentes http://www.conab.gov.br/conteudos.php?a=1556&t=2&Pagina_objcmsconteudos=2#A_objcmsconteudos Notar o expressivo valor de defasagem dos Preços Mínimos, sendo no café arábico o valor de R$205,55 e no café conilon o valor de R$100,78, esta situação faz com que a Nação Brasileira perca aproximadamente 2 bilhões de dólares por ano em suas receitas de exportação de café. Custos Custo Diferença Diferença Variaveis Total em % em Reais Barra do Choça 333,76R$ 384,65R$ 15,25% 50,89R$ Venda Nova do Imigrante 344,13R$ 390,52R$ 13,48% 46,39R$ Guaxupe- Manual 446,54R$ 517,00R$ 15,78% 70,46R$ Guaxupe- Mecanico 321,03R$ 407,39R$ 26,90% 86,36R$ São Sebastiao do Paraiso - MEC 315,93R$ 418,21R$ 32,37% 102,28R$ São Sebastiao do Paraiso - SEMI MEC 361,72R$ 463,69R$ 28,19% 101,97R$ Carmo de Minas 347,39R$ Lavras 321,42R$ Manhuaçu 370,18R$ 420,85R$ 13,69% 50,67R$ Patrocinio 308,11R$ 430,85R$ 39,84% 122,74R$ Margem de ARABICA Londrina 343,39R$ 412,47R$ 20,12% 69,08R$ Lucro Franca 292,92R$ 411,61R$ 40,52% 118,69R$ art 85 Preço Estatuto da Minimo Media Simples 342,21R$ 425,72R$ 24,40% 83,51R$ Terra Correto 30% Preço Minimo CONAB 333,03R$ 414,29R$ 24,40% 81,26R$ 124,29R$ 538,58R$ Itabela 229,02R$ 250,66R$ 9,45% 21,64R$ Jaguare 237,35R$ 267,40R$ 12,66% 30,05R$ Margem de CONILON Pinheiros 255,10R$ 278,06R$ 9,00% 22,96R$ Lucro Cacoal 154,41R$ 181,31R$ 17,42% 26,90R$ art 85 Preço Estatuto da Minimo Media Simples 218,97R$ 244,36R$ 11,59% 25,39R$ Terra Correto 30% Preço Minimo CONAB 223,59R$ 249,51R$ 11,59% 25,92R$ 74,85R$ 324,37R$
  4. 4. Página 4 de 8 As demais legislações promulgadas após o Estatuto da Terra, corroboram com os artigo 85 do próprio e não causaram nenhuma antinomia ou contradição com as legislações já citadas, vejamos. Vossa senhorias citaram o artigo 5° Decreto Lei n° 79, de 19 de Dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências, transcrito abaixo: Art. 5° Os preços mínimos básicos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008) § 1° Os preços mínimos definidos pelo CMN serão publicados por meio de portaria do Mapa, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias do início das épocas de plantio e de 30 (trinta) dias do início da produção pecuária ou extrativa mais abundante nas diversas regiões, consoante as indicações dos órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008) Ao fazermos a interpretação do artigo acima, concluímos que os legisladores deram ao CMN a prerrogativa de aumentar a margem mínima de ganho real do produtor rural de 30%, dependendo do mercado interno e externo, não podendo ser inferior a 30% , pois deve-se observar a garantia de margem mínima do ganho real do produtor rural, vide o artigo 31 parágrafo 5° da Lei N° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola diz textualmente “sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural “, cito abaixo: Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno. § 5° A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas. Se nos aprofundarmos na Lei N° 8.171, veremos vários artigos que corroboram com a aplicação do Art.73 e do Art. 85 do Estatuto da Terra, vejamos abaixo: CAPÍTULO I, Dos Princípios Fundamentais Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia; Art. 3° São objetivos da política agrícola: I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais; II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;
  5. 5. Página 5 de 8 III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura; XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001) CAPÍTULO II , Da Organização Institucional Art. 6° A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo: II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001) CAPÍTULO IX, Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno. § 1° Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos. § 5° A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas. § 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados. Os legisladores sabiamente também criaram a possibilidade de dar sustentação aos preços mínimos, financiando estoques, conforme o artigo 4°, alínea b, e o Artigo 8° do Decreto Lei 79, descrito abaixo: Art 4º A União efetivará a garantia de preços através das seguintes medidas: b) concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem ele, inclusive para beneficiamento acondicionamento e transporte dos produtos. Art. 8º O financiamento dêsses produtos, será no máximo em importância, igual a de quantia que seria paga pela compra e pelo prazo que for necessário para o reequilíbrio do mercado, ouvida a Comissão de Coordenação Executiva do Abastecimento. Portanto a vossa afirmação sobre restrições impostas pelo Orçamento da União, não justificam e tampouco permitem modificar a metodologia para apuração dos Preços Mínimos determinada no artigo 85 do Estatuto da Terra, em não havendo dotação orçamentaria para a compra de café, deve-se conceder financiamentos até os preços de mercado se reequilibrarem com o Preço Mínimo, conforme preconizado no Art.8° supra. É importante ressaltar que os custo de produção apurados pela CONAB são bastantes inferiores aos custos de produção apurados pelo Bureau de Inteligência Competitiva de Café, órgão da Universidade Federal de Lavras, conforme a divulgação do Livro da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA, abaixo um Custo de Produção apurado na Safra de 2015/2016.
  6. 6. Página 6 de 8 Nos valores citados acima , a média de Custo de Produção para café arábico foi de R$480,74 e a média para café conilon foi de R$330,51 , para se chegar ao Preço Mínimo deve ser acrescentados as margens de lucro dos produtores, que não poderá ser inferior a trinta por cento (30 %), conforme determina o parágrafo 1° do artigo 85 da Lei 4.504, Estatuto da Terra, então o Preço Mínimo para os cafés brasileiro para a safra de 2015/2016 baseados nos Custos de Produção da UFLA , deveria ter sido no mínimo para a variedade arábico R$624,96 e para a variedade conilon R$429,66. Safra2015/2016 Real valor Portaria Defasagem Legal MAPA n° 94 Arábica R$ 624,96 R$ 307,00 -50,88% Conilon R$ 429,66 R$ 193,54 -54,96% A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), criado pelos legisladores brasileiros para dar amparo e uma proteção sustentável aos agricultores e cafeicultores brasileiros, quando não cumprida ou cumprida de forma errônea, torna-se um veneno, conforme ocorrido recentemente: Após a publicação da Portaria MAPA n° 840, no exíguo prazo de 7 dias uteis, as cotações de café arábicas perderam 11,03% do seu valor e o café robusta perderam 13,08% do seu valor.
  7. 7. Página 7 de 8 Acima gráfico ilustrativo do contrato KC N 2017 - COFFEE na Intercontinental Exchange-ICE, que balizam e são referências para os mercados mundiais de café arábicas. Dia 18 de Abril, terça-feira, o contrato de Café na ICE, referente ao mês de Julho de 2017, encerrou cotado a US$1,4555 , no dia 19 de Abril, o Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria n° 840, com o preço mínimo para café arábica em R$333,03, com uma correção de apenas 0,84%, e café conilon em R$223,59, com uma correção de 7,40% , no dia 27 de Abril, quinta-feira, o contrato de Café na ICE, referente ao mês de Julho de 2017, encerrou cotado a US$1,2950. As cotações que referenciam os mercado mundiais de café conilon são oriundos do contrato de futuros de café Robusta RC na Intercontinental Exchange-ICE, como citado, estes tiverem perdas de 13,08%. Dia 18 de Abril, terça-feira, o contrato de Café Robusta na ICE, referente ao mês de Julho de 2017, encerrou cotado a US$2.163,00 por tonelada, e dia 27 de Abril, quinta-feira, o contrato encerrou cotado a US$1.878,00 por tonelada. Estas perdas ocorridas são devido aos Preços Mínimos divulgado pela Portaria MAPA n° 840 estarem muito abaixo da realidade dos Custos Efetivos de Produção, trazendo a falsa impressão aos participantes do mercado mundial de café que os cafeicultores brasileiros estão tendo altas margens de lucro na atividade. Nota-se nos últimos anos, dentro da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, o café, apesar da grande importância social e econômica, foi tratado com bastante descaso, vejamos. Em 17 de Janeiro de 2013 a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB por intermédio do ofício DIPAI n° 011, encaminhou à apreciação e deliberação da Secretaria de Produção e Agro energia – SPAE – MAPA, a proposta de reajuste do preço mínimo para café arábica para o patamar de R$ 336,13 na vigência do ano safra 2013/2014. Entretanto para a safra 2013/2014, o MAPA divulgou um preço mínimo de R$307,00, portanto 8,67% menor que o valor proposto pelo órgão técnico, mantendo este preço mínimo inalterado até 10 de Maio de 2016, quando reajustou para o valor de R$330,24. Para um efeito comparativo, usando o valor indicado pela CONAB de R$336,13 em 17 de Janeiro de 2013 e atualizando até 18 de Maio de 2017 pelo índice IPC-Br - Índ. Preços ao Consumidor- Brasil,chegamos aovalor de R$452,50 , valor sem estar acrescentado os 30% de margem mínima de lucro do produtor. Então vejam que os cafeicultores brasileiros estão tendo relevantes perdas econômicas, pois há anos que a Política de Preços Mínimos para a cafeicultura não está sendo corretamente aplicada. Inclusive a OIC divulgou relatório em Setembro de 2016, onde aponta que os cafeicultores mundiais não estão tendo Sustentabilidade Econômica, acredito que isto seja devido a política predatória do Brasil, pois se temos melhor tecnologia com maior produtividade por hectare que os outros países e temos custos de produções menores, se exportamos abaixo do custo de nossa produção, impossível serão os cafeicultores mundiais terem SUSTENTABILIDADE ECONOMICA , pois o Brasil é o maior fornecedor e seus atos influenciam no mercado mundial de café.
  8. 8. Página 8 de 8 Dado a todo o exposto, conclui-se que os cafeicultores brasileiros há anos estão transferindo renda aos grandes oligopólios industriais mundiais, com prejuízos constantes no fruto de seu trabalho, com perdas substancias na atividade econômica de milhares de municípios brasileiros que tem a cafeicultura como atividade agrícola. Com a constância falta de recursos orçamentários , reitero da minha sugestão de criar o FUNDO SOBERANO DE CAFÉ DO BRASIL , que encaminho em anexo , e esta sugestão já foi enviada ao Conselho Deliberativo de Política Cafeeira, no qual muitos de Vossas Senhorias fazem parte, aonde os estoques estratégicos de café sejam comprados e administrados pelo Banco Central do Brasil, usando-se ínfima parte das Reservas Internacionais , assim não haverá problemas de restrição orçamentaria, pois não serão usados recursos do ORÇAMENTO DA UNIÃO para a constituição deste estoque estratégico , com a contrapartida de aumentar em 2 bilhões de dólares as receitas de exportação de café , desta forma também irá impactar positivamente nas reservas internacionais. Assim sendo, dado aos enormes prejuízos que os cafeicultores e a sociedade brasileira vem enfrentando devido ao não cumprimento de legislação vigente, é necessário que a portaria MAPA n° 840 seja revogada com a imediata publicação de nova portaria com os corretos Preços Mínimos de Café em acordo com a atual legislação brasileira, usando-se a metodologia disciplinada no artigo 85 do Estatuto da Terra, Lei n° 4.504, de 30 de Novembro de 1964. Sem mais para o presente momento, estou à disposição para maiores esclarecimentos, e aguardo vossas manifestações sobre o saneamento da portaria MAPA n°840. Cordiais Saudações, Espirito Santo do Pinhal, 29 de Maio de 2017. Marco Antonio Jacob

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