Estatuto igualdade social

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Estatuto igualdade social

  1. 1. ISSN 1677-7042 Ano CXLVII N o 138 - Brasília - DF, quarta-feira, 21 de julho de 2010 TÍTULO I VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas Sumário AL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de opor- . tunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prio- N PÁGINA destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de ridade no acesso aos recursos públicos; oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e IO Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 VII - implementação de programas de ação afirmativa des- difusos e o combate à discriminação e às demais formas de in- Atos do Congresso Nacional ............................................................ 20 tolerância étnica. tinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à edu- C cação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, A Atos do Poder Executivo.................................................................. 22 Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros. N Presidência da República .................................................................. 46 I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclu- Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir- SA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 66 são, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou ori- se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desi- gem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o re- gualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas es- Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................. 67 conhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos feras pública e privada, durante o processo de formação social do País. humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, so- N RE Ministério da Cultura ........................................................................ 68 cial, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; Art. 5o Para a consecução dos objetivos desta Lei, é ins- Ministério da Defesa......................................................................... 69 tituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Si- Ministério da Educação .................................................................... 69 P II - desigualdade racial: toda situação injustificada de di- ferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas napir), conforme estabelecido no Título III. IM Ministério da Fazenda....................................................................... 73 esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou TÍTULO II origem nacional ou étnica; DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA Ministério da Integração Nacional ................................................... 81 III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no CAPÍTULO I Ministério da Justiça ......................................................................... 82 DO DIREITO À SAÚDE âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres TE Ministério da Saúde ........................................................................ 107 negras e os demais segmentos sociais; Art. 6o O direito à saúde da população negra será garantido Ministério das Cidades.................................................................... 119 IV - população negra: o conjunto de pessoas que se au- pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas N destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Ministério das Comunicações......................................................... 120 todeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela NA Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou § 1o O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Ministério de Minas e Energia....................................................... 121 que adotam autodefinição análoga; Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da SI Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 131 população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas ado- públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração AS Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 136 tados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; direta e indireta. Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 136 VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais ado- § 2o O poder público garantirá que o segmento da população DE Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 136 tados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das de- negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem dis- sigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. criminação. Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 137 Art. 7o O conjunto de ações de saúde voltadas à população AR Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade Ministério Público da União .......................................................... 138 de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, indepen- negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População dentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas: PL Tribunal de Contas da União ......................................................... 142 comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, em- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 143 presariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dig- I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas EM nidade e seus valores religiosos e culturais. instâncias de participação e controle social do SUS; Atos do Poder Legislativo EX Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos prin- II - produção de conhecimento científico e tecnológico em . cípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos di- saúde da população negra; reitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial LEI N o 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 - adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de de- III - desenvolvimento de processos de informação, comu- sigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o for- nicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabi- Institui o Estatuto da Igualdade Racial; al- talecimento da identidade nacional brasileira. lidades da população negra. tera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, Art. 4o A participação da população negra, em condição de Art. 8o Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cul- Integral da População Negra: novembro de 2003. tural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I - a promoção da saúde integral da população negra, prio- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento eco- rizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à dis- Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono nômico e social; criminação nas instituições e serviços do SUS; a seguinte Lei: II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados III - modificação das estruturas institucionais do Estado para desagregados por cor, etnia e gênero; o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; racismo e saúde da população negra; IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o com- IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos bate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; saúde; V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e V - a inclusão da temática saúde da população negra nos institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas processos de formação política das lideranças de movimentos sociais esferas pública e privada; para o exercício da participação e controle social no SUS. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012010072100001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
  2. 2. 2 ISSN 1677-7042 1 Nº 138, quarta-feira, 21 de julho de 2010 Parágrafo único. Os moradores das comunidades de rema- § 2o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a CAPÍTULO III nescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos formação inicial e continuada de professores e a elaboração de ma- DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições terial didático específico para o cumprimento do disposto no caput CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutri- deste artigo. RELIGIOSOS cional e na atenção integral à saúde. § 3o Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, CAPÍTULO II responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E e representantes do movimento negro para debater com os estudantes na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. AO LAZER suas vivências relativas ao tema em comemoração. Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao Seção I Art. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: Disposições Gerais à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações ét- I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas Art. 9o A população negra tem direito a participar de ati- nicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra. à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de vidades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus lugares reservados para tais fins; interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cul- Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos tural de sua comunidade e da sociedade brasileira. competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a: preceitos das respectivas religiões; Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9o,os go- vernos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar gru- pos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-gra- III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de providências: instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religio- duação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra; sas; I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de for- CO população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer; IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de mação de professores temas que incluam valores concernentes à plu- ralidade étnica e cultural da sociedade brasileira; artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas ME para promoção social e cultural da população negra; III - desenvolver programas de extensão universitária desti- por legislação específica; nados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários; V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao RC nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população exercício e à difusão das religiões de matriz africana; negra faça parte da cultura de toda a sociedade; IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos es- tabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais IA IV - implementação de políticas públicas para o fortale- escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades cimento da juventude negra brasileira. ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de religiosas e sociais das respectivas religiões; LIZ equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas. Seção II VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para Da Educação Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações so- divulgação das respectivas religiões; AÇ cioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos ÃO geral da África e da história da população negra no Brasil, observado mecanismos. meios de comunicação e em quaisquer outros locais. o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa. Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes § 1o Os conteúdos referentes à história da população negra de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em PR no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles subme- resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, econômico, político e cultural do País. tidos a pena privativa de liberdade. acompanhará e avaliará os programas de que trata esta Seção. OI Seção III Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à BID Da Cultura discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de: Art. 17. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para A população negra, com trajetória histórica comprovada, como patri- a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham mônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Cons- pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na PO tituição Federal. religiosidade de matrizes africanas; Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e ou- RT dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tra- tros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora dições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado. e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas; III - assegurar a participação proporcional de representantes ER Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tom- das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das bados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, re- demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias CE ceberá especial atenção do poder público. de deliberação vinculadas ao poder público. IRO Art. 19. O poder público incentivará a celebração das per- CAPÍTULO IV sonalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e pri- Seção I S vadas. Do Acesso à Terra Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da Art. 27. O poder público elaborará e implementará políticas capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza ima- públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e terial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do às atividades produtivas no campo. art. 216 da Constituição Federal. Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades pro- Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dutivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos for- para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola. madores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais. Art. 29. Serão assegurados à população negra a assistência Seção IV técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o for- Do Esporte e Lazer talecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da Art. 21. O poder público fomentará o pleno acesso da po- produção. pulação negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. Art. 30. O poder público promoverá a educação e a orien- tação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as co- Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação munidades negras rurais. nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal. Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos § 1o A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade de- modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, finitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. Art. 32. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá § 2o É facultado o ensino da capoeira nas instituições pú- políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento susten- blicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e tável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando formalmente reconhecidos. as tradições de proteção ambiental das comunidades. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012010072100002 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
  3. 3. Nº 138, quarta-feira, 21 de julho de 2010 1 ISSN 1677-7042 3 Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das Art. 41. As ações de emprego e renda, promovidas por meio V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tra- de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das tamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o es- metas a serem estabelecidas. de financiamento público, destinados à realização de suas atividades tímulo à promoção de empresários negros. produtivas e de infraestrutura. CAPÍTULO III Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades vol- DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos tadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra. Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional para a promoção da igualdade étnica. de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e Art. 42. O Poder Executivo federal poderá implementar cri- diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Seção II térios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança Igualdade Racial (PNPIR). Da Moradia destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, es- § 1o A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e Art. 35. O poder público garantirá a implementação de po- tadual, observados os dados demográficos oficiais. acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e líticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da po- coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela pulação negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subu- CAPÍTULO VI política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional. tilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de rein- DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO tegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na § 2o É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum qualidade de vida. Art. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coor- valorizará a herança cultural e a participação da população negra na denado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igual- Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efei- história do País. dade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à tos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas tam- incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica bém a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comu- Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à nas ações governamentais de Estados e Municípios. nitários associados à função habitacional, bem como a assistência veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, AL técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego § 3o As diretrizes das políticas nacional e regional de pro- fundiária da habitação em área urbana. moção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qual- assegure a participação da sociedade civil. quer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou ar- N Art. 36. Os programas, projetos e outras ações governa- mentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de tística. Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e mu- IO Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei no 11.124, de 16 de junho nicipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter per- C culturais da população negra. aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos ét- manente e consultivo, compostos por igual número de representantes nicos determinados. NA de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Mu- representativas da população negra. nicípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e Art. 45. Aplica-se à produção de peças publicitárias des- movimentos representativos da população negra na composição dos tinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas ci- Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos SA conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de nematográficas o disposto no art. 44. recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Habitação de Interesse Social (FNHIS). Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública de promoção da igualdade étnica. Art. 37. Os agentes financeiros, públicos ou privados, pro- federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as N RE moverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos fi- sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de CAPÍTULO IV nanciamentos habitacionais. participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO P programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. À JUSTIÇA E À SEGURANÇA CAPÍTULO V IM DO TRABALHO § 1o Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e nas especificações para contratação de serviços de consultoria, con- no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Perma- ceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças pu- DA Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a in- nentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar clusão da população negra no mercado de trabalho será de respon- blicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor sabilidade do poder público, observando-se: emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço con- e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da tratado. igualdade. TE I - o instituído neste Estatuto; § 2o Entende-se por prática de iguais oportunidades de em- Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao AN prego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a fina- Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de lidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, Discriminação Racial, de 1965; vinculada ao projeto ou serviço contratado. para a garantia do cumprimento de seus direitos. SIN III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a § 3o A autoridade contratante poderá, se considerar neces- Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Tra- sário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, negras em situação de violência, garantida a assistência física, psí- AS balho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão; requerer auditoria por órgão do poder público federal. quica, social e jurídica. IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo § 4o A exigência disposta no caput não se aplica às pro- Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a DE Brasil perante a comunidade internacional. duções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos ét- violência policial incidente sobre a população negra. nicos determinados. Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocia- igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população TÍTULO III lização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta AR negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE a experiências de exclusão social. promoção da igualdade nas contratações do setor público e o in- RACIAL (SINAPIR) PL centivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de dis- privadas. CAPÍTULO I criminação e preconceito praticados por servidores públicos em de- DISPOSIÇÃO PRELIMINAR trimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na EM § 1o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989. adoção de políticas e programas de formação profissional, de em- Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da EX prego e de geração de renda voltados para a população negra. Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de arti- Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de § 2o As ações visando a promover a igualdade de opor- culação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação tunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, pres- civil pública, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação espe- tados pelo poder público federal. cífica e em seus regulamentos. CAPÍTULO V § 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO § 3o O poder público estimulará, por meio de incentivos, a participar do Sinapir mediante adesão. DA IGUALDADE RACIAL adoção de iguais medidas pelo setor privado. § 2o O poder público federal incentivará a sociedade e a Art. 56. Na implementação dos programas e das ações cons- § 4o As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão iniciativa privada a participar do Sinapir. tantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários. deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere CAPÍTULO II o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras políticas públicas que § 5o Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena DOS OBJETIVOS tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para inclusão social da população negra, especialmente no que tange a: mulheres negras. Art. 48. São objetivos do Sinapir: I - promoção da igualdade de oportunidades em educação, § 6oO poder público promoverá campanhas de sensibilização I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades emprego e moradia; contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural. sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; II - financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde § 7o O poder público promoverá ações com o objetivo de e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da po- elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da II - formular políticas destinadas a combater os fatores de pulação negra; economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores marginalização e a promover a integração social da população negra; negros de baixa escolarização. III - incentivo à criação de programas e veículos de co- III - descentralizar a implementação de ações afirmativas municação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos in- Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao pelos governos estaduais, distrital e municipais; teresses da população negra; Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos vol- tados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à pro- IV - incentivo à criação e à manutenção de microempresas orientará a destinação de recursos para seu financiamento. moção da igualdade étnica; administradas por pessoas autodeclaradas negras; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012010072100003 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
  4. 4. 4 ISSN 1677-7042 1 Nº 138, quarta-feira, 21 de julho de 2010 V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência Art. 61. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funciona- das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e su- 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: mento da Unilab, observado o princípio constitucional da indisso- perior; ciabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos "Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dis- termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes. VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, positivos legais que tipificam os crimes resultantes de precon- distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para ceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são Art. 4o O patrimônio da Unilab será constituído pelos bens e a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra; passíveis das seguintes cominações: ..............................................................................................." (NR) direitos que ela venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por outras entidades VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e "Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato dis- públicas e particulares. das tradições africanas e brasileiras. criminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: § 1o Só será admitida doação à Unilab de bens livres e § 1o O Poder Executivo federal é autorizado a adotar me- desembaraçados de qualquer ônus. didas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e ..............................................................................................." (NR) na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações Art. 62. O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar § 2o Os bens e direitos da Unilab serão utilizados ou aplicados previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da como § 1o: igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei. renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento "Art. 13. .................................................................................. regional, cultura, esporte e lazer. Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a § 1o ......................................................................................... Unilab bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento, § 2o Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exer- integrantes do patrimônio da União, bem como a transpor, remanejar, cício subsequente à publicação deste Estatuto, os órgãos do Poder § 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em transferir total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da Universidade referidas no § 1o deste artigo discriminarão em seus orçamentos disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá Federal do Ceará - UFCE, mantida a estrutura programática, expressa CO anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para por categoria de programação, conforme definida no § 1o do art. 5o da inciso VII do art. 4o desta Lei. ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, inclusive os títulos, des- Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese critores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igual- ME § 3o O Poder Executivo é autorizado a adotar as medidas dade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de re- necessárias para a adequada implementação do disposto neste artigo, extensão regional ou local, respectivamente." (NR) cursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de re- podendo estabelecer patamares de participação crescente dos pro- sultado primário. RC gramas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § Art. 63. O § 1o do art. 1o da Lei no 10.778, de 24 de 2o deste artigo. novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A transposição, transferência ou remane- jamento não poderá resultar em alteração de valores das progra- IA § 4o O órgão colegiado do Poder Executivo federal res- "Art. 1o ................................................................................... mações aprovadas na lei orçamentária de 2010 ou em créditos adi- ponsável pela promoção da igualdade racial acompanhará e avaliará a cionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação LIZ programação das ações referidas neste artigo nas propostas orça- 1o § Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra funcional. mentárias da União. a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause Art. 6o Os recursos financeiros da Unilab serão provenientes de: AÇ Art. 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social I - dotações consignadas no orçamento da União; para financiamento das ações de que trata o art. 56: .............................................................................................." (NR) I - transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ÃO Art. 64. O § 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: "Art. 20. .................................................................................. II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares; III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas PR II - doações voluntárias de particulares; ......................................................................................................... ou particulares; III - doações de empresas privadas e organizações não go- OI § 3o ......................................................................................... IV - convênios, acordos e contratos celebrados com enti- vernamentais, nacionais ou internacionais; ......................................................................................................... dades ou organismos nacionais ou internacionais; e BID IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou interna- III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de cionais; informação na rede mundial de computadores. V - outras receitas eventuais. ............................................................................................." (NR) Parágrafo único. A implantação da Unilab fica sujeita à exis- V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, A tratados e acordos internacionais. tência de dotação específica no orçamento da União. Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. PO TÍTULO IV Art. 7o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, DISPOSIÇÕES FINAIS Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o os seguintes cargos, para compor a estrutura regimental da Unilab: da República. RT Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras I - os cargos de Reitor e de Vice-Reitor; em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser ado- LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA tadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Eloi Ferreira de Araújo II - 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior; ER Municípios. o LEI N 12.289, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para III - 69 (sessenta e nove) cargos efetivos técnico-adminis- CE aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu Dispõe sobre a criação da Universidade da trativos de nível superior, conforme o Anexo desta Lei; e monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras pro- IRO periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores. IV - 139 (cento e trinta e nove) cargos efetivos técnico- vidências. administrativos de nível médio, conforme Anexo desta Lei. Art. 60. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA § 1o Aplicam-se aos cargos a que se referem os incisos II a Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono S IV as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de "Art. 3o .................................................................................... a seguinte Lei: Cargos e Empregos, de que tratam as Leis nos 7.596, de 10 de abril de Art. 1o Fica criada a Universidade da Integração Interna- 1987, 11.784, de 22 de setembro de 2008, bem como o Regime Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo Jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência na- cional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, com natureza jurídica cional, obstar a promoção funcional." (NR) de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará. § 2o Aplicam-se aos cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior as disposições da Lei no 11.344, de 8 de "Art. 4o .................................................................................... setembro de 2006. Art. 2o A Unilab terá como objetivo ministrar ensino su- perior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discri- promover a extensão universitária, tendo como missão institucional § 3o Aplicam-se aos cargos efetivos do Plano de Carreiras e minação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito específica formar recursos humanos para contribuir com a integração Cargos dos Técnicos Administrativos em Educação - PCCTAE as de descendência ou origem nacional ou étnica: entre o Brasil e os demais países membros da Comunidade dos Países Leis nos 10.302, de 31 de outubro de 2001, e 11.091, de 12 de janeiro de Língua Portuguesa - CPLP, especialmente os países africanos, bem de 2005. I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao em- como promover o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, pregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; científico e educacional. Art. 8o O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal efetivo II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar da Unilab dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de § 1o A Unilab caracterizará sua atuação pela cooperação provas e títulos. outra forma de benefício profissional; internacional, pelo intercâmbio acadêmico e solidário com países membros da CPLP, especialmente os países africanos, pela com- III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no posição de corpo docente e discente proveniente do Brasil e de outros Art. 9o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Fe- ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. países, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios deral, 37 (trinta e sete) Cargos de Direção - CD e 130 (cento e trinta) temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP. Funções Gratificadas - FG, necessários para compor a estrutura re- § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de gimental da Unilab, sendo: serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da § 2o Os cursos da Unilab serão ministrados preferencialmente igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de em áreas de interesse mútuo do Brasil e dos demais países membros I - 1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 15 (quinze) CD-3 e 20 (vinte) CD-4; e recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência pró- da CPLP, especialmente dos países africanos, com ênfase em temas prios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não jus- envolvendo formação de professores, desenvolvimento agrário, ges- II - 40 (quarenta) FG-1, 30 (trinta) FG-2, 30 (trinta) FG-3 e tifiquem essas exigências." (NR) tão, saúde pública e demais áreas consideradas estratégicas. 30 (trinta) FG-4. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012010072100004 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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