Decreto que pede a cassação da prefeita de Luzinopolis Carla Cristina

1. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2012.
“Dispõe sobre a Cassação do Mandato da
Prefeita do Município de Luzinópolis – CARLA
CRISTINA DA SILVA”.
Faço saber que A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS –
ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a denúncia formal de fls.008/014 dos autos da
Comissão Processante nº 02/2011, em conformidade ao Artigo 40º do Regimento Interno
apresentada em face da Prefeita CARLA CRISTINA DA SILVA, com o objetivo de apurar
a prática de atos que restaram caracterizados crime de responsabilidade, corrupção,
improbidade administrativa e infração político-administrativa, artigos 4º., inciso II, VII, VIII
e X, ambos do Decreto-Lei 201/67, consistente em irregularidades da Prefeita Carla
Cristina da Silva referente: DESVIO DOS RECURSOS PÚBLICO DO PROGRAMA
CHEQUE MORADIA, DESVIO DE VERBA REFERENTE À EXECUÇÃO DE
PERFURAÇÃO DE (02) POÇOS ARTESIANOS NO POVOADO PALÁCIO E POVOADO
BREJO FEIO, DESVIO DE RECURSO PÚBLICO REFERENTE AO PAGAMENTO DE
ALUGUEL DO TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR ANTÔNIO LOPES DE SOUSA
PROPRIETÁRIO DA FAZENDA OURO VERDE, FRAUDE EM LICITAÇÕES DAS OBRAS
REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS e CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
FANTASMAS, na conformidade com a denúncia expressa de fls.008/014.
CONSIDERANDO a instalação de Comissão Especial de Inquérito
n. 01/2011 e a Comissão Processante nº. 02/2011, a respeito dos fatos;
CONSIDERANDO a inexistência de medida judicial a impedir a
expedição do presente decreto;
CONSIDERANDO que os consagrados Princípios do Contraditório
e da Ampla Defesa consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
foram rigorosamente obedecidos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e o Decreto-Lei
201/67 respeitados.
CONSIDERANDO os termos artigos 58, § 3º., da Carta Política,
artigo 40º do Regimento Interno, artigo 4º., incisos II, VII, VIII, X, artigo 5º., incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII, do Decreto-Lei 201/67;
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal reconheceu
comprovadas a materialidade dos fatos e a autoria;

2. CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente ao DESVIO
DOS RECURSOS PÚBLICO DO PROGRAMA CHEQUE MORADIA, onde a Prefeita
Carla Cristina da Silva infringiu a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e o Código
Penal (Decreto Lei 2.848/40) e Decreto-Lei nº 201/67, nos seus incisos VII, VIII e X, desta
forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do
voto pelo Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita
Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente ao DESVIO
DE VERBA REFERENTE À EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO DE (02) POÇOS NO
POVOADO PALÁCIO E POVOADO BREJO FEIO, onde infringiu a Lei nº 8.429/92, Lei de
Licitações nº 8.666/93 e também Decreto-Lei nº 201/67 nos seus incisos VII, VIII e X.,
desta forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção
do voto pelo Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da
Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente ao DESVIO
DE RECURSO PÚBLICO REFERENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO TERRENO
PERTENCENTE AO SENHOR ANTÔNIO LOPES DE SOUSA PROPRIETÁRIO DA
FAZENDA OURO VERDE, onde infringiu a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e
o Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) e Decreto-Lei nº 201/67 nos seus incisos VII, VIII e
X, desta forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e
abstenção do voto pelo Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato
da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS,
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;

3. CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2011, Analisando os vícios encontrados na citada
Licitação a Comissão Processante entende que há erros insignificantes, diante da
legislação aplicada. A Comissão Processante solicita do Pleno da Câmara Municipal o
arquivamento da denúncia, desta forma decidiram por 02 (dois) votos favoráveis ao
arquivamento e 02 (dois) votos pela absolvição e 04 (quatro votos pela cassação e uma
abstenção do voto pelo Presidente da Câmara, ficando assim, decidido o arquivamento,
da denuncia por falta de quorum qualificado;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2010 II, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei
8.429/92, Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma
decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo
Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla
Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO: aquisição de remédio da farmácia básica, medicamentos
hospitalar e outros medicamentos para Prefeitura Municipal de Luzinópolis – To., assim
descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92, Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do
Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (dum) voto
contrário e abstenção do voto pelo Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação
do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
02 (dois) votos favoráveis a cassação e 04 (quatro) votos pelo arquivamento, 02 (dois)
votos pela absolvição e 02 abstenção sendo que uma abstenção é do Presidente da
Câmara;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por

4. 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE
EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente à FRAUDE

5. EM LICITAÇÕES DAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, no
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2010, assim descumpriu a Lei 8.666/93, Lei 8.429/92,
Código penal e Art. 4º, inciso VII e VIII do Decreto-Lei 201/67, desta forma decidiram por
06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e abstenção do voto pelo Presidente da
Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla Cristina da Silva;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta
data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, referente a
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES FANTASMAS, assim infringiu a (Lei de Improbidade
n° 8.429/92 como também Código Penal (Decreto Lei n° 2.848/40) e Decreto-Lei nº
201/67, nos seus incisos VII, VIII e X, desta forma decidiram por 06 (seis) votos favoráveis
e 01 (um) votos contrário e 02 (duas) abstenção sendo que uma das abstenções foi
Presidente da Câmara, pela Declaração da Cassação do Mandato da Prefeita Carla
Cristina da Silva;
CONSIDERANDO Esse exame factual, porém, é competência
exclusiva dos Parlamentares Municipais, subordinando-se a critérios de natureza
puramente política; quanto mais quando se considere que a hipótese sob exame não é
constatação objetiva, previstas no art. 4º, II, VII, VIII e X, do DL 201/67:
DECRETA:
Artigo 1º. A partir de hoje, a cassação do mandado da Prefeita
CARLA CRISTINA DA SILVA;
Artigo 2º. A vacância do cargo de Prefeito Municipal de Luzinópolis
– TO., mantida a convocação para o cargo, como titular, o Senhor JOSÉ DE ARIMATÉIA
COELHO DAMACENO;
Artigo 3º. Publique-se na imprensa oficial e comunique-se
imediatamente o Juízo Eleitoral;
Artigo 4º. Convoque-se o Vice-Prefeito, Senhor JOSÉ DE
ARIMATÉIA COELHO DAMACENO, para assumir e iniciar a titularidade do cargo de
Prefeito do Município de Luzinópolis – TO., logo após a publicação deste Decreto;
Artigo 5º. O decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 6º. Encaminhem-se cópias dos autos do processo ao
Delegado Seccional de Polícia, Ministério Público e Juízo Eleitoral.
Câmara Municipal de Luzinópolis, aos dezessete dias do mês de
fevereiro de dois mil e doze.