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Ação de responsabilidade dos administradores

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Da Ação de Responsabilidade de Administradores de Sociedades Anônimas

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Ação de responsabilidade dos administradores

  1. 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES
  2. 2. SOCIEDADE LIMITADA <ul><li>Art. 1.013 CC/02. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. </li></ul><ul><li>§ 2o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. </li></ul><ul><li>Ação ordinária, sob o fundamento do Art. 927, do CC/02: </li></ul><ul><li>Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. </li></ul><ul><li>A maioria da jurisprudência sobre ação de responsabilidade de administradores de sociedades limitadas, trata daquelas cujo contrato social remete às normas supletivas da Lei 6.404/76 (art. 1053, do CC/02). Assim, nos focaremos na Ação prevista no art. 159, desta Lei, tendo em vista suas maiores especificidades. </li></ul>
  3. 3. SOCIEDADE ANÔNIMA <ul><li>Artigo 159, da Lei 6.404/76: </li></ul><ul><li>Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. </li></ul><ul><li>§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária. </li></ul><ul><li>§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia. </li></ul><ul><li>§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social. </li></ul><ul><li>§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados. </li></ul><ul><li>§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia. </li></ul><ul><li>§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador. </li></ul>
  5. 5. DA NATUREZA DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES DE SAS <ul><li>Ação Individual : Acionista ou terceiro são os diretamente vitimados pela conduta do administrador (art. 7º, da Lei 6.404/76). Legitimação Ativa do Acionista ou do terceiro. </li></ul><ul><li>Ação Social : A companhia é a vitimada pela conduta do administrador. Legitimação Ativa da mesma. </li></ul><ul><li>O Legislador entendeu por bem estender a legitimação ativa para a propositura da ação social. Visou garantir um maior controle sobre os atos gerenciais. </li></ul><ul><li>Conforme as partes que figurarão na demanda, a ação social é denominada de duas formas: </li></ul>
  6. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL <ul><li>Ação Social ut universi : Quem propõe a ação é a própria Cia. (art. 159, caput, da Lei 6.404/76). </li></ul><ul><li>Pressuposto Processual: Prévia aprovação da propositura da ação por assembléia-geral. Preservar o administrador de conluio de seus pares e evitar Strike Suits. </li></ul><ul><li>Ação Social ut singuli : O acionista individual propõe a ação em nome da Cia. (art. 159, §§ 3º e 4º, da Lei 6.404/76). </li></ul><ul><li>Hipótese de legitimação extraordinária : O acionista pleiteia direito alheio, em nome próprio. Acionista indiretamente prejudicado. </li></ul><ul><li>No caso do § 3º, os pressupostos processuais são que tenha havido aprovação da propositura da ação por assembléia e que, passados 3 meses, a Cia. ainda não tenha proposto a ação. </li></ul><ul><li>No caso do § 4º, é pressuposto processual que tenha havido deliberação negativa para a propositura da ação na mesma assembléia, devendo-se atentar para o litisconsórcio necessário de 5% de sócios, representativo do capital. </li></ul>
  7. 7. QUESTÕES POLÊMICAS <ul><li>No caso do § 3º, do artigo 159, da L. 6.404/76, caso a Assembléia decida ingressar na ação posteriormente à propositura pelo acionista, ela pode fazê-lo? </li></ul><ul><li>Se possível, em qual condição esta ingressaria no feito? Parte, excluindo o acionista, Litisconsorte ou assistente? </li></ul><ul><li>Luciano Fialho de Pinho: Litisconsorte. </li></ul><ul><li>A intervenção da sociedade é classificada como intervenção litisconsorcial voluntária, porque os Autores possuem a mesma situação legitimante: o acionista como legitimado (extraordinário), em razão de uma permissão legal, a sociedade como legitimada (ordinária), em razão da identidade de sujeitos na relação jurídica material e processual. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Modesto Carvalhosa: </li></ul><ul><li>Terá legitimidade excludente, aquele que tiver tomado primeiro a iniciativa: o acionista ou a companhia. </li></ul><ul><li>Crítica de Fialho: Carvalhosa é contraditório ao admitir que a legitimação é concorrente, mas afirma que a propositura da ação por um exclui a oportunidade do outro. Isso somente poderia ser admitido em uma hipótese de legitimação extraordinária exclusiva. </li></ul>
  9. 9. DIFICULDADE NA AÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 159, DA LEI DE SAS <ul><li>Hipótese em que a parte pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que o titular do direito alheio queira pleiteá-lo. </li></ul><ul><li>Re/Presentação? </li></ul><ul><li>Os acionistas não podem representar a Cia., contra sua vontade. </li></ul><ul><li>Legitimado Extraordinário? </li></ul><ul><li>A legitimação extraordinária pressupõe uma legitimada ordinária. No caso, a Cia. não é legitimada a propor a ação porque sequer possui o pressuposto processual de aprovação em Assembléia-Geral para o exercício deste direito. </li></ul><ul><li>A maioria da Doutrina afirma que são legitimados extraordinários. Pelo menos, essa classificação impede a estranha situação que poderia ocorrer na re/presentação, da cia. se ver representada, em uma ação que não pretendeu ajuizar. </li></ul>
  10. 10. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: ART. 159 E §§ X ART. 134, § 3º, LEI SAS <ul><li>Art. 159, caput, Lei 6.404/76: </li></ul><ul><li>Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral , a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. </li></ul><ul><li>Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação. </li></ul><ul><li>§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). </li></ul><ul><li>A aprovação das contas dos administradores, sem reserva, os exonera de responsabilidade? </li></ul>
  11. 11. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: <ul><li>AGRAVO REGIMENTAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - APROVAÇÃO SEM RESSALVAS DAS CONTAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL - PRÉVIA ANULAÇÃO DO ATO DE APROVAÇÃO PARA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembléia geral exime os administradores de quaisquer responsabilidades. 2. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 640050 / RS. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. Diário de Justiça da União. 01/06/2009) </li></ul><ul><li>No mesmo sentido: AgReg., no AI nº 950104 / DF . Min. Rel. Massami Uyeda. Diário de Justiça da União. 30/03/2009b; REsp nº 257573 / DF . Min. Rel. para o acórdão, Ari Pargendler. Diário de Justiça da União. 25/06/2001. </li></ul><ul><li>Necessidade de prévia anulação judicial de assembléia que aprovou contas dos administradores, como pressuposto processual – Inobservância acarreta a anulação da sentença e do processo. </li></ul>
  12. 12. POSIÇÃO CONTRÁRIA: DOUTRINA <ul><li>Trajano de MirandaValverde (apud LAMY e PEDREIRA, p. 700, 1996): </li></ul><ul><li>A Assembléia Geral pode sempre rever as suas próprias deliberações. Pode, assim, cancelar ou anular deliberação anterior e ratificar todos os atos que interessam à sociedade. Ressalvados, pois, os direitos de terceiros, acionistas ou não, a deliberação atacada é passível, em princípio, de revisão e retificação. E a validade desta será indiscutível se teve por fim sanar irregularidades. </li></ul><ul><li>Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito. </li></ul><ul><li>Estes Autores entendem que a referida regra se aplica a qualquer Assembléia, inclusive que aprove contas dos Administradores. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Modesto Carvalhosa: </li></ul><ul><li>“ Na exegese do diploma de 1940, a doutrina entendia que a aprovação de contas dos diretores pela assembléia geral impedia que o acionista promovesse a ação social de responsabilidade, sem que, antes, alcançasse aanulação da deliberação da assembléia que as aprovou. Ora, se o fundamento da ação de responsabilidade é precisamente o vício (art. 158), mesmo que haja aprovação, sem reserva, pela assembléia geral, não fica absolutamente o acionista minoritário impedido de propor ação social ut singuli contra os administradores por fraude nas demonstrações financeiras e nas suas contas. Quanto à ação social ut universi, seja diretamente proposta pela companhia, seja substitutivamente por acionista, o requisito apartado e prévio de decretação judicial de anulação também não pode ser admitido. Isso porque , deliberando a assembléia geral acionar os administradores, estará obviamente retificando sua deliberação anterior de aprovação de contas daqueles, já que o pressuposto é o de existência da fraude.” </li></ul>
  14. 14. REFERÊNCIAS: <ul><li>BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. Ação de responsabilidade civil sociedade anônima. Necessidade de prévia ação de anulação da assembléia de aprovação de contas. Prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação da multa do artigo 557, § 2º do CPC. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 640050 / RS. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. Diário de Justiça da União. 01/06/2009a. </li></ul><ul><li>__________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental. Sociedade anônima. Aprovação sem ressalvas das contas pela assembléia geral. Prévia anulação do ato de aprovação para eventual responsabilização do administrador. Necessidade. Agravo improvido. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 950104 / DF. Min. Rel. Massami Uyeda. Diário de Justiça da União. 30/03/2009b. </li></ul><ul><li>__________. Superior Tribunal de Justiça. Comercial. Prescrição. Sociedade anônima. Aprovação das contas dos administradores. Recurso Especial nº 257573 / DF. Min. Rel. para o acórdão, Ari Pargendler. Diário de Justiça da União. 25/06/2001a. </li></ul><ul><li>CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. 2ª. Ed. São Paulo: Saraiva. 1997, V. 3. </li></ul><ul><li>LAMY FILHO, Alfredo; PEDREIRA, José Luiz Bulhões. A lei das S. A. Rio de Janeiro: Renovar. 1996. 754 p. </li></ul><ul><li>PINHO, Luciano Fialho de. Ação de responsabilidade civil proposta em face dos administradores de sociedades anônimas. 2000. 323 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Minas Gerais, Pós-Graduação de Direito, Belo Horizonte. </li></ul>

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