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Aula 04 Dir. Constitucional - Federação Brasileira

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Aula 04 Dir. Constitucional - Federação Brasileira

  1. 1. Organização do Estado.8. Municípios.- Pessoa jurídica de direito interno e autônoma.- Divergência Parte integrante da Federação? Possui autonomia?- Possuem auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; 1
  2. 2. Organização do Estado. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e- Autorganização. aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos- Autogoverno Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;- Autoadministração e autolegislação – Art. 30. Compete ao Municípios: 2
  3. 3. Organização do Estado.- Formação dos Municípios:Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasilcompreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,nos termos desta Constituição(...)4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão porlei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, edependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípiosenvolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados epublicados na forma da lei. . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de1996) Vide art. 96 – ADCT 3
  4. 4. Organização do Estado.- Formação dos Municípios:01º. Lei complementar federal Período e procedimento.02º. Estudo de viabilidade municipal Apresentado, publicado e divulgado.03º. Plebiscito - Desde que positivo o estudo de viabilidade; - Convocado pela Assembléia Legislativa; - Ainda que favorável o legislador estadual terá discricionariedade para aprovar ou rejeitar o projeto de lei de criação do novo Município.04º. Lei Estadual Para criação – O Governador poderá vetá-la. 4
  5. 5. Organização do Estado.Lei 9.709/98Art. 7o Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por populaçãodiretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a doque sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população daárea que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular seaferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.ADI 2.240 – Discutiu as regras do art. 18, § 4º e determinou a necessidade de LCFederal determinando o período de criação de novos municípios. 5
  6. 6. Organização do Estado. Antes da EC n. 15/96 Depois da EC n. 15/96 § 4º A criação, a incorporação, a § 4º A criação, a incorporação, a fusão e fusão e o desmembramento de o desmembramento de Municípios, far- Municípios preservarão a se-ão por lei estadual, dentro do período continuidade e a unidade histórico- determinado por Lei Complementar cultural do ambiente urbano, far-se- Federal, e dependerão de consulta ão por lei estadual, observados os prévia, mediante plebiscito, às requisitos previstos em Lei populações dos Municípios envolvidos, Complementar estadual, e após divulgação dos Estudos de dependerão de consulta prévia, Viabilidade Municipal, apresentados e mediante plebiscito, às populações publicados na forma da lei. diretamente interessadas.-Dificultou a criação de novos Municípios.-STF – Norma de eficácia limitada – Depende de Lei Complementar Federal - Vício formal por violação a pressupostos objetivos do ato!! 6
  7. 7. Organização do Estado.- Inércia do Congresso Nacional em apreciar os vários projetos de lei complementar.- Consequência: Diversas leis estaduais que criaram Municípios sem a existência da LCFederal - Ex: Lei 7.619/2000 – Município de Luís Eduardo Magalhães. • O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais, mas não pronunciou a nulidade dos atos; • EC n. 57/2008 – Acrescentou o art. 96 ao ADCT: Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. 7
  8. 8. Organização do Estado.- Competência dos Municípios.1. Competências não legislativas (administrativas ou materiais).• Comum (cumulativa ou paralela).Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios:I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas econservar o patrimônio público;II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoasportadoras de deficiência;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico ecultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológico 8
  9. 9. Organização do Estado.• Privativa (enumerada).Art. 30. Compete aos Municípios:(...)III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, semprejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviçospúblicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educaçãopré-escolar e de ensino fundamental;VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educaçãoinfantil e de ensino fundamental;VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços deatendimento à saúde da população;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento econtrole do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a açãofiscalizadora federal e estadual. 9
  10. 10. Organização do Estado.2. Competências legislativas.• Expressa:Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstíciomínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, quea promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituiçãodo respectivo Estado e os seguintes preceitos:• Interesse local:I - legislar sobre assuntos de interesse local;• Suplementar:II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Interesse local 10
  11. 11. Organização do Estado.• Plano diretor:Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Públicomunicipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seushabitantes.LEI Nº 7.400/2008 - Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano doMunicípio do Salvador – PDDU 2007 e dá outras providências.• Competência tributária expressa:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, pornatureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos a sua aquisição;III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em leicomplementar. 11
  12. 12. Organização do Estado.9. Distrito Federal- Distrito Federal – Brasília] Situa-se dentro do território; Capital da república Federativa do Brasil; Sede do governo do Distrito Federal;- Unidade federada autônoma – Auto-organização, autogoverno, autoadministração eautolegislação.Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por leiorgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pordois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípiosestabelecidos nesta Constituição. Auto-organização 12
  13. 13. Organização do Estado.§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77,e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais,para mandato de igual duração.§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. Autogoverno• Características importantes: • Impossibilidade de divisão do Distrito Federal em Municípios – Art. 32. • Autonomia parcialmente tutelada pela União: § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. São organizadas e mantidas diretamente pela União, sendo que a referida utilização pelo DF será regulada por lei federal. 13
  14. 14. Organização do Estado.Art. 21. Compete à União:(...)XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Públicado Distrito Federal e dos Territórios;XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar doDistrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para aexecução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do DistritoFederal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;• FCDF – Fundo Constitucional do Distrito Federal Prover os recursos necessários 14
  15. 15. Organização do Estado.- Competências do Distrito Federal.- Não legislativas (administrativas ou materiais) – Comum.Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios:- Legislativas.Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por leiorgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por doisterços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidosnesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aosEstados e Municípios. 15
  16. 16. Organização do Estado.- Competências do Distrito Federal.-Legislativas:• Expressa – Art. 32, caput – Elaboração da própria lei orgânica;• Residual:Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,observados os princípios desta Constituição.§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas poresta Constituição.• Delegada:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobrequestões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 16
  17. 17. Organização do Estado.• Concorrente:Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentementesobre:• Suplementar:Art. 24. (...)§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á aestabelecer normas gerais.§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui acompetência suplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competêncialegislativa plena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da leiestadual, no que lhe for contrário. 17
  18. 18. Organização do Estado.• Interesse local:Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;• Competência tributária expressa – Art. 155 da CF/88.10. Territórios Federais.- Primeiro território federal foi o ACRE.- Natureza jurídica: Trata-se de mera descentralização administrativa territorial daUnião, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art. 18, § 2º,integra a União. 18
  19. 19. Organização do Estado.Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasilcompreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,nos termos desta Constituição.(...)§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estadoou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.Ainda existem territórios no Brasil ??• Até 1988 existiam três territórios: Art. 14 - Os Territórios federais de Roraima e do Amapá  Roraima; são transformados em Estados Federados, mantidos seus  Amapá; atuais limites geográficos.  Fernando de Noronha. 19

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