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Pessoa Jurídica - Aula 004

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Direito Civil - Pessoa Jurídica - Aula 004, professora Iracema Fazio

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Pessoa Jurídica - Aula 004

  1. 1. CURSO DE DIREITO CIVIL MÓDULO PARTE GERALPESSOA JURÍDICA (arts. 40 a 60 do C.C)
  2. 2. I. CONCEITOCada país adota uma denominação diversa - Na França: “Pessoa Moral” - Em Portugal: “Pessoa Coletiva” - No Brasil, na Alemanha, na Espanha e na Itália: “Pessoa Jurídica”.- Entidade que a lei empresta personalidade, capacitando-a ser sujeito de direitos e obrigações
  3. 3. I. CONCEITO1.1 Pessoa jurídica intersubjetiva1.2 Pessoa jurídica patrimonial
  4. 4. II. Requisitos2.1 Unidade Orgânica >>> fim que determinou a formação2.2 Vontade Humana >>> affectio societatis2.3 Licitude do Objeto >>> objeto lícito (CC, art. 21, III)2.4 Capacidade Jurídica reconhecida >>> capacidade jurídica própria
  5. 5. II. Requisitos2.5 Formalidade Legais cumpridas (art. 45 e 46 do C.C) 2.5.1 Elaboração do ato constitutivo - Associação >>> Estatuto - Pessoa jurídica com finalidade de $$$ >>> Contrato Social - Fundações >>> Testamento ou Escritura Pública (Doação) CC, art. 24 2.5.2 Registro do ato constitutivo (CC, art. 18) - Sociedades Civis >>> Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (LRP, arts. 114 e s) - Sociedades Comerciais >>> Junta Comercial - Sociedade de Fato >>> Sociedade sem registro (art. 20, § 2.º CC), art, 12 CPC
  6. 6. II. Requisitos2.5 Formalidade Legais cumpridas (art. 45 e 46 do C.C) 2.5.3 Autorização do governo - CC, art. 20, § 1.º (Seguradoras, Montepios, Caixas econômicas, Administradoras de consórcios)
  7. 7. III. Características3.1 Existência jurídica própria3.2 Personalidade distinta das de seus instituidores (art. 20 CC)3.3 Patrimônio distinto das de deus instituidores e/ou integrantes3.4 Não exercem atos privativos das pessoas naturais3.5 Podem ser sujeitos ativos ou passivos de delitos
  8. 8. IV. Natureza Jurídica4.1 Teorias negativas 1ª) Teoria da ficção - Savigny - Pessoa jurídica como obra artificial da lei 2ª) Teoria da equiparação - Patrimônio equiparado às pessoas naturais 3ª) Teoria da propriedade coletiva ou da ficção doutrinária - Simples forma na qual seus membros manifestam suas relações 4ª) Teoria de Duguit - nega a existência dos direitos subjetivos 5ª) Teoria de Kelsen - centros de deveres e faculdades jurídicas, expressas pelo Direito Objetivo
  9. 9. IV. Natureza Jurídica4.2 Teorias afirmativas 1ª) Teoria da realidade objetiva ou teoria voluntarista - organismos vivos e organismos sociais 2ª) Teoria ligada ao conceito de sujeito de direito ou teoria do interesse - não é a vontade o elemento protegido pelo Direito, mas seu conteúdo, ou seja, o interesse representado pela vontade. 3ª) Teoria da realidade das instituições jurídicas ou da realidade jurídica ou técnica - pessoas jurídicas são, realmente, criadas pelo Direito, que lhes confere personalidade, assim como confere a nós pessoas naturais 4.ª) Teoria Institucionalista - pessoas jurídicas são instituições sociais, isto é, organizações sociais destinadas à obtenção de um fim
  10. 10. V. Começo da Personalidade Jurídica5.1 Inscrição do ato constitutivo no respectivo registro a) ato constitutivo - parte material – deliberação - parte formal – elaboração por escrito b) registro – natureza constitutiva - Cartório de Registro de Pessoas Naturais - Junta Comercial - Registros especiais
  11. 11. V. Começo da Personalidade Jurídica5.1 Inscrição do ato constitutivo no respectivo registro 5.2 Prévia autorização do estado - estabelecimento bancário - estabelecimento de seguro - empresas de mineração - empresas de aproveitamento de água e de energia elétrica 5.3 Autorização do Ministério Público
  12. 12. VI. Classificação6.1 quanto à nacionalidade a) nacional b) estrangeira6.2 Quanto à estrutura interna a) universitas bonorum (Corporações) b) universitas personarum (Fundações)
  13. 13. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida a) Direito privado - Associações - Sociedades - Fundações - Organizações religiosas - Partidos Políticos
  14. 14. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida a) Direito privado - Associações - sem fins $$ e geralmente não tem fim patrimonial - com fins: religiosos, morais, desportivos ou recreativos (clubes) - O estatuto das associações conterá: a) a denominação, os fins e a sede da associação; b) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; c) os direitos e deveres dos associados; d) as fontes de recursos para a sua manutenção; e) o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; f) as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
  15. 15. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida a) Direito privado - Associações - Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido. - Compete privativamente à assembléia geral: a) eleger os administradores; b) destituir os administradores; c) aprovar as contas; d) alterar o estatuto.
  16. 16. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida a) Direito privado - Associações - Para as deliberações referentes aos itens c e d, é exigido o voto de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim - não podendo ela deliberar, em primeira convocação - sem a maioria absoluta dos associados; - ou com menos de um terço das convocações seguintes
  17. 17. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida a) Direito privado - Sociedades - Civis: com fim econômico, visam o lucro. Não possui por atividade principal o comércio. - Comerciais (mercantis): Também visam o lucro, porém pela prática habitual de atos comerciais
  18. 18. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida a) Direito privado - Fundações - Constituem um acervo de bens, que recebe personalidade para a realização de fins determinados - Compõem-se de dois elementos: - Patrimônio - Fim (estabelecido pelo instituidor e não lucrativo)
  19. 19. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida a) Direito privado - Fundações - São sempre civis - A sua formação passa por quatro fases: - Ato de dotação ou de instituição - Elaboração dos estatutos - Aprovação dos estatutos - Registro
  20. 20. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida a) Direito privado - Fundações - São sempre civis - A sua formação passa por quatro fases: - Ato de dotação ou de instituição - Elaboração dos estatutos - Aprovação dos estatutos - Registro
  21. 21. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida b) Direito Público b.1) Direito Público interno - da administração direta - União - Estado - Município - da administração indireta Autarquia - Fundação Pública - Empresa Pública
  22. 22. VI. Classificação6.3 Quanto à função exercida b) Direito Público b.2) Direito Público externo Estados estrangeiros Unesco ONU Cruz Vermelha
  23. 23. VI. Classificação6.4 Quanto à quantidade de fundadores a) singular b) coletiva6.5 Quanto ao modo de constituição a) contratuais b) institucionais
  24. 24. VII. Representação7.1 Modos de Representação7.2 Presentação
  25. 25. VIII. Direitos da Personalidade8.1 Possibilidade8.2 Espécies
  26. 26. IX. Modificação da pessoa jurídica9.1 Transformação9.2 Incorporação9.3 Fusão9.4 Cisão 9.4.1 Cisão parcial 9.4.2 Cisão total
  27. 27. X. Desconsideração da pessoa jurídica10.1 Teoria Maior10.2 Teoria Menor10.3 O Código Civil - art. 50
  28. 28. X. Desconsideração da pessoa jurídica10.4 O Código de Defesa do Consumidor - art. 28 e seus parágrafos - Casos: - Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei - Ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social - Falência, insolvência, má administração - Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor
  29. 29. XI. Fim da pessoa jurídicaa) decurso do tempob) deliberação dos integrantesc) pela falta de pluralidade de sócios ou associadosd) pela perda da autorização do Estadoe) se o objeto tornou-se ilícito ou impossívelf) se for verificada a nocividade da atividadeg) por determinação da lei (art. 1.033 C.C) - extinção do capital social - falência - se a finalidade for atingida
  30. 30. XII. Responsabilidade Civil● O art. 1.522 do Código Civil diz que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos de seus prepostos● Mas se refere às que exercerem exploração industrial● Inicialmente, só eram enquadradas as pessoas jurídicas com fins lucrativos
  31. 31. XII. Responsabilidade Civil● Hoje, entretanto, em virtude da grande preocupação com as vítimas irressarcidas, não se admite mais tal entendimento● Tenham ou não fins lucrativos, as pessoas jurídicas de direito privado respondem civilmente pelos atos de seus prepo
  32. 32. XII. Responsabilidade Civil● A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público passou por diversas fases: – A da irresponsabilidade do Estado – A fase civilista – A fase publicista
  33. 33. XII. Responsabilidade Civil● A fase da irresponsabilidade do Estado – Pode ser representada pela frase universalmente conhecida: “The King do not wrong”● A fase civilista – Pode ser representada pelo art. 15 do Código Civil – Responsabiliza civilmente representantes que causem danos a terceiros – Nesta fase, a vítima tinha o ônus de provar culpa ou dolo do funcionário – Assegurou-se ao Estado ação regressiva contra este último
  34. 34. XII. Responsabilidade Civil● A fase publicista I – Inicia-se a partir da Constituição Federal de 1946 – Responsabilidade objetiva, mas no risco administrativo e não no integral, onde o Estado responde em qualquer instância – A vítima não tem mais o ônus de provar o dolo ou culpa do funcionário – Admite-se a inversão do ônus da prova
  35. 35. XII. Responsabilidade Civil● A fase publicista II – Em caso de culpa concorrente da vítima, a indenização será reduzida pela metade – Alguns autores, por engano, afirmam que as nossas Constituições adotaram a teoria do risco integral (v.g. W.B. Monteiro, M.H. Diniz) – Mas apenas um engano, já que admitem que o Estado pode provar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior para não indenizar
  36. 36. XII. Responsabilidade Civil● A fase publicista II – Em caso de culpa concorrente da vítima, a indenização será reduzida pela metade – Alguns autores, por engano, afirmam que as nossas Constituições adotaram a teoria do risco integral (v.g. W.B. Monteiro, M.H. Diniz) – Mas apenas um engano, já que admitem que o Estado pode provar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior para não indenizar

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